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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Embargante, condenando o Embargado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto.Argumenta a Embargante, a presença de vício no acórdão embargado tendo em vista que a pena do Embargado foi fixada abaixo do mínimo legal (mov. 1.1/TJPR).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOVerifica-se que as razões recursais comportam integral conhecimento, visto que preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.No mérito, assiste razão ao Embargante. Com efeito, os Embargos de Declaração têm espaço quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na decisão, a teor do que dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal.Inicialmente, compulsa-se do acórdão (mov. 58.1 - autos de nº 0028370-23.2023.8.16.0014 Ap), o acolhimento do pleito de acusação, julgando procedente a pretensão punitiva de condenar o ora Embargado pela prática do crime de tráfico de drogas.Nesse cenário, verifica-se que na segunda fase da dosimetria penal foram aplicadas duas atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal, condenando-o à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto. Contudo, em observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” E dispõe o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no qual o Embargado incorreu:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Dessa forma, considerando que a pena foi fixada abaixo do mínimo legal previsto, evidencia-se que a fixação da mencionada pena decorreu da presença de vício no acórdão, razão pela qual deve ser corrigida, com a consequente alteração do cálculo dosimétrico, para que passe a constar nos seguintes termos:
“Passa-se a dosimetria da pena. 1ª FASE: A culpabilidade é normal à espécie; o Apelado não apresenta reincidência; inexistem elementos para aferir a conduta social ou a personalidade do agente; os motivos são inerentes à espécie; as circunstâncias foram ordinárias; não houve consequências que extrapolassem o tipo penal ou prejuízo excessivo e, por fim; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática criminosa. Em atenção ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06, a pena merece ser exasperada dada a natureza da droga (cocaína), altamente viciante mesmo em poucas quantidades. Quanto a quantia, não é apta a exasperação. Portanto, eleva-se a pena-base (de 5 anos de reclusão e 500 dias multa) em 1/8 (um oitavo), restando fixada em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa.2ª FASE:Ausente qualquer agravante de pena. Porém, presente as atenuantes do artigo 65, inciso I e inciso III, alínea “d” do Código Penal. Dessa forma, fixa-se a pena no mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa.3ª FASE:Constata-se que não há causas legais de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual a reprimenda permanece inalterada nesta etapa. Não se mostra possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos legais exigidos de forma cumulativa. Isso porque, além de responder a outros dois processos criminais pela prática do mesmo delito, indicando reiteração delitiva, restou demonstrado nos autos que ele já havia sido flagrado traficando entorpecentes no mesmo local cerca de dez dias antes dos fatos ora analisados. Tal circunstância evidencia seu envolvimento contínuo com a atividade criminosa, afastando, assim, a possibilidade de reconhecê-lo como agente ocasional ou não habitual, requisito indispensável para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Sendo assim, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o valor unitário do dia-multa de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Tendo em vista o quantum da pena alcançado na dosimetria, deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alíneas “b”, do Código Penal.Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional do processo, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 44 da Lei nº 11.343/2006.”Portanto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, com a finalidade específica de sanar o vício identificado, promovendo-se a devida correção do cálculo dosimétrico, com efeitos infringentes.