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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos n° 0016312-59.2024.8.16.0173 (mov. 44.1), que rejeitou pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à autora, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual suscitadas, tampouco acolheu a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral. Na mesma oportunidade, determinou a suspensão dos autos de origem até pronunciamento da Corte Superior sobre o Tema Repetitivo 1.300 do STJ.Em razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) Necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, eis que há “iminente risco de lesão grave e difícil reparação decorrido da r. decisão recorrida, vez que o feito prosseguirá em primeiro grau sem a União no polo passivo da demanda, o que poderá ensejar danos irreversíveis à recorrente, considerando que o Banco Agravante poderá ser condenado ao pagamento das alegadas diferenças como o único responsável”, além de presente o “periculum in mora, vez que a obrigação em trâmite pode causar danos de irreversível reparação, pois a ação em montante que poderia ocasionar a significativo abalo financeiro”;b)
Resta prescrita a pretensão autoral, eis que “decorridos 10 (dez) anos da ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”;c) “com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP”, “portanto, não pesa sobre o Banco Recorrente qualquer espécie de responsabilidade, não podendo sequer figurar no polo passivo da presente demanda, eis que ilegítimo para tanto, nos termos do artigo 485, VI do CPC”;c) “Como consequência lógica da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, e considerando que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as correções monetárias estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, de rigor a declaração da competência da justiça federal para apreciar a matéria envolvida, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal”.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo deferimento de todas as preliminares arguidas.
Pela decisão de mov. 8.1, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido pela instituição bancária recorrente.
Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 12).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 8.1.
Quanto ao mérito recursal, o recurso manejado pelo banco está centrado em três pilares: i) a ilegitimidade passiva da instituição financeira para compor o polo passivo da ação; ii) a incompetência da justiça estadual para processamento da demanda; iii) a prescrição do fundo de direito da autora.O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 (art. 1º).
Posteriormente, o PASEP foi unificado com o PIS (Programa de Integração Social) pela Lei Complementar nº 26/1975, criando o fundo PIS/PASEP, regulamentado pelo Decreto nº 78.276/1976 (revogado pelo Decreto nº 4.751/2003, que por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.978/2019).
Na oportunidade, estabeleceu-se que a administração do PASEP seria feita pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela manutenção de contas individualizadas para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º da LC nº 08 /70), com gestão de um Conselho Diretor (art. 9º do Decreto nº 78.276/1976).
É de se consignar que, em relação ao PASEP, a administração do Banco do Brasil S.A. sempre foi restrita, já que deveria exercer suas atribuições de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Gestor, inclusive quanto às questões operacionais (art. 12 do Decreto nº 78.276/1976; art. 10 do Decreto nº 4.751/2003; art. 12 do Decreto nº 9.978/2019).
De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975 (art. 3º), a recomposição do valor da moeda e a remuneração das contas individuais PIS/PASEP deveriam ser feitas:a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido.Como se sabe, com o passar do tempo, os índices de atualização monetária incidentes sobre as contas individuais PIS/PASEP sofreram modificações, a seguir elencadas:- ORTN: até junho de 1987 (art. 5º §2º, 'a', da LC nº 08/70 e art. 3º, 'a', da LC 26/75);- OTN: julho de 1987 (Resolução BACEN nº 1.338/87 - inciso III);- OTN ou, se maior, o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5%: agosto a outubro de 1987 (Resolução BACEN nº 1.338/87 - inciso IV - redação original);- OTN: novembro 1987 a janeiro de 1989 (Resolução BACEN nº 1.338/87 - inciso IV, com redação da Resolução BACEN nº 1396/87);- IPC: fevereiro de 1989 a junho de 1989 (art. 10 da Lei nº 7.738/89, com redação do art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.764/89; Lei nº 7.777/89, publicada em 20.06.1989);- BTN: julho de 1989 a janeiro de 1991 (Lei nº 7.777/89, publicada em 20.06.1989; art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.959/1989);- TR: fevereiro de 1991 a novembro de 1994 (arts. 25 e 38 da Lei nº 8.177/1991);- TJLP: dezembro de 1994 até hoje (arts. 8º e 12 da Lei nº 9.365/96 e Resolução/CMN nº 2.131/94).A responsabilidade quanto aos parâmetros aplicados para correção monetária e juros remuneratórios das contas PIS/PASEP é do Conselho Diretor (art. 10 do Decreto nº 78.276/1976; art. 8º do Decreto nº 4.751/2003; art. 4º do Decreto nº 9.978/2019).Portanto, qualquer discussão quanto à recomposição de correção monetária e juros remuneratórios das contas individuais PIS/PASEP deve ter a União no polo passivo da ação.Nesse contexto, só é imputável a responsabilidade ao Banco do Brasil S.A., caso:a) deixe de creditar juros remuneratórios mínimos de 3% ao ano;b) não observe a atualização monetária conforme os índices anteriormente mencionados;c) promova saques indevidos ou desvie valores das contas individuais.No caso em apreço, a parte autora sustenta que a má gestão de sua conta individual do PASEP decorreu de uma pluralidade de fatores, quais sejam: i) a utilização de cálculo das variáveis de rendimento menos benéfico à cotista; ii) a ocorrência de desfalques injustificados; iii) a ausência de preservação do saldo de sua conta individual em razão da não aplicação dos parâmetros de correção monetária e juros, notadamente aqueles decorrentes de expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos.
Em síntese, os pedidos suscitados na demanda de origem possuem natureza e fundamentos jurídicos distintos, logo, impõe-se análise individualizada de cada pretensão para que sejam acolhidas ou afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento da demanda, arguidas pelo banco ora recorrente.Pois bem.
Quanto à pretensão de discutir desfalques na conta vinculada ao PASEP, inequívoca a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tratando-se, inclusive, de tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1150:

“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (Tema Repetitivo 1.150 STJ)Evidentemente que, caracterizado o enquadramento desta pretensão à tese firmada, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da ação no que tange à alegação de desfalques.Consequentemente, inviável o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para processamento da demanda neste concernente, eis que o Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento consolidado no sentido de que a discussão relativa a (in)ocorrência de desfalques indevidos pelo Banco do Brasil não provoca a formação de lide em relação à União.Assim, em relação à controvérsia atinente aos supostos desfalques na conta PASEP, não há elementos que justifiquem o deslocamento da competência para a justiça federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.Contudo, o mesmo não se aplica à pretensão de recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, pelo reconhecimento de desfalques decorrentes de expurgos inflacionários ou pela tentativa de emprego de metodologia análoga às contas do FGTS.A irresignação da parte autora quanto à composição do cálculo de variáveis de rendimento ultrapassam a responsabilidade da instituição financeira, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A.
A respeito, oportuna a transcrição dos argumentos suscitados pela parte autora (mov. 1.1, p. 10-12, dos autos de origem):“Ainda, não foram aplicadas também as correções monetárias e juros previstos em Lei, conforme determinado nas legislações da época. Ademais, os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7 /RS). Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos das contas deve ser de 10,14% em fevereiro/89 (IPC), 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13,69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR) (REsp nº 1.111.201-PE).
É devido também o índice de 84,32% relativo a março de 1990, conforme jurisprudência do Egrégio STJ. Nesse sentido, considerando que no PASEP se aplicam as mesmas conclusões firmadas no tocante à correção monetária, deve o réu ser obrigado a aplicar os índices acima referidos, acrescidos de correção monetária e aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.(...)Inquestionável, portanto, o prejuízo causado aos trabalhadores pelo Banco do Brasil ao deixar de usar corretamente os índices de correção monetária do saldo do PASEP, obedecendo ao mesmo tratamento conferido ao FGTS, inclusive quanto a aplicação necessária dos expurgos inflacionários.” (grifos nossos)Depreende-se, assim, que parte da pretensão autoral busca a recomposição do saldo presente em conta a partir da substituição dos índices de correção monetária já definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, a fim de que sejam aplicados os expurgos inflacionários, nos termos supracitados.
Ocorre que, conforme exposto, a definição normativa dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas do PIS/PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor, de modo que a instituição financeira administradora não detém qualquer competência normativa para definir tais índices, consequentemente, não possui legitimidade para responder sobre a temática.
Tais questões devem ser opostas em face da União, sendo esta a parte legítima para responder judicialmente as pretensões supracitadas.
É o que se extrai do mesmo julgado que originou o Tema Repetitivo 1150/STJ. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1877938/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)A seguir, outro julgado do STJ:ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. (REsp n. 747.628/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 225.)No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A autora formula 02 (duas) pretensões distintas: a) existência de eventuais desfalques em sua conta vinculada ao PASEP; e, b) inclusão dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor sobre o saldo corrigido da conta PASEP. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido quanto à impugnação da redução das custas processuais e alegação de inépcia da petição inicial; (ii) saber se o banco agravante possui legitimidade passiva; e, (iii) saber se a pretensão da agravada está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...).4. A questão atinente à aplicação de expurgos inflacionários ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil S/A em relação às contas vinculadas ao PASEP, pelo que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nesse ponto. 5.(...). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) declarar a prescrição da pretensão atinente aos supostos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse aspecto, consoante o art. 487, II, do CPC; e, c) condenar a autora/agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da redução das custas processuais. (...).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077930-05.2025.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 27.09.2025)direito civil e processual civil. agravo de instrumento. ação de reparação por danos materiais. conta individual vinculada ao pasep. ilegitimidade passiva do banco do brasil s.a. quanto à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários. extinção parcial do feito sem resolução de mérito. agravo conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou preliminares de incompetência absoluta, impugnação ao valor da causa, assistência judiciária gratuita e ilegitimidade passiva, além de suspender o processo até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. O agravante, Banco do Brasil S/A, sustenta a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, que discute desfalques em conta vinculada ao PASEP e a aplicação de índices de correção monetária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação e se a Justiça Federal possui competência absoluta para processar a demanda relacionada ao saldo da conta individual vinculada ao PASEP.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1150 do STJ, quando a demanda versa sobre omissão na aplicação dos rendimentos legalmente estabelecidos, saques indevidos ou desfalques patrimoniais. 4. Por outro lado, no que se refere à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários, não subsiste a legitimidade do Banco do Brasil S.A., impondo-se a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038890-16.2025.8.16.0000 - Iporã -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 10.09.2025)Bancário. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material. Recomposição do saldo da conta vinculada ao pis/pasep por expurgos inflacionários. recurso provido. I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de deferir a prova pericial contábil requerida pelo Banco. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda e a competência da Justiça Estadual. III. Razões de decidir 3. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. configurada. Demanda que versa sobre a recomposição do saldo da conta bancária vinculada ao PASEP por meio da pretendida aplicação dos expurgos inflacionários. Decisão sobre os índices de correção aplicáveis que compete ao Conselho Diretor do PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. Situação que envolve, portanto, a União, que deve figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, a competência é da Justiça Federal, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.150 (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO).4. Promovida a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. 5. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à parte adversa, observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso provido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023602-28.2025.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 02.06.2025)Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de recomposição do saldo da conta individual do PASEP por meio da aplicação de expurgos inflacionários ou de metodologia similar ao FGTS, com a consequente extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.No que tange à prescrição, também restou sedimentada pelo STJ no julgamento daquele repetitivo, tendo ficado definido que ela é decenal, a contar da data “que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.A parte autora, ora agravada, sustenta não ter havido o decurso do prazo prescricional decenal aplicável à hipótese, eis que o termo a quo para início da fluência da prescrição seria a data em que teve acesso aos extratos e microfilmagens detalhando a movimentação realizada na conta, o que ocorreu somente em 11/11/2024.
Neste concernente, observa-se que a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150 deixou uma lacuna hermenêutica quanto à compreensão acerca do momento da efetiva ciência do titular da conta PASEP a respeito da discrepância entre o valor recebido e o que efetivamente teria direito a receber.
Todavia, o caráter subjetivo da análise não constitui óbice intransponível ao julgador, que deverá formar seu juízo após a análise das peculiaridades inerentes ao caso concreto.
Nestes termos, cumpre pontuar que em recurso sob a relatoria do Exmo. Desembargador Hayton Swain Filho, houve manifestação sustentando que a data do levantamento integral do valor principal depositado junto à conta individual vinculada ao PASEP pode ser considerada como termo inicial do prazo prescricional (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002486-70.2019.8.16.0098 Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.06.2021).Inclusive, pode-se dizer que a aceitação do momento da exibição dos extratos e das microfilmagens da conta individual como termo inicial da contagem do lapso prescricional permitiria à parte autora manipular o termo a quo da prescrição. Isto porque, ainda que tivesse ciência, desde o saque, da suposta má gestão da conta, poderia, até mesmo anos depois, requerer ao banco cópia dos extratos e alegar que, somente a partir daquele momento teve conhecimento dos hipotéticos desfalques.
Na hipótese, contudo, constata-se que a participante realizou saque integral na conta PASEP em 08/08/2018 (mov. 1.6, p. 29 - autos de origem), data em que se iniciou o prazo prescricional decenal, enquanto a ação de reparação de danos originária foi ajuizada somente em 10/12/2024.
Resta evidente, portanto, que o lapso necessário para deflagração da prescrição decenal não foi atingido, motivo pelo qual deve ser afastada a prejudicial de mérito suscitada pelo agravante.
VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A quanto à pretensão de recomposição do saldo da conta individual vinculada ao PASEP com a aplicação de expurgos inflacionários ou de metodologia equivalente ao FGTS, extinguindo parcialmente o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos.