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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, autos nº 0002675-57.2021.8.16.0137, em face de
Sidiomar Batista da Silva,, qualificado na peça inicial, como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, I e III, do Código Penal (em relação ao ofendido Idomarcos Aparecido da Silva) e do art. 129, § 2º, III e IV, do Código Penal (em relação ao ofendido Heitor Henrique da Silva), cc. art. 69, do mesmo Código, pela prática dos fatos delituosos assim descrito (mov. 73.1):“No dia 07 de novembro de 2021, por volta das 23h00, em via pública, nas imediações do estabelecimento comercial denominado Imperial Móveis, localizado na Avenida Rolândia, nº 160, Centro, na cidade de Miraselva/PR, o denunciado SIDIOMAR BATISTA DA SILVA, agindo com vontade de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, agrediu fisicamente Idomarcos Aparecido da Silva e a seu filho Heitor Henrique da Silva, desferindo-lhes golpes com objeto contundente (tipo barra de ferro).O denunciado inicialmente desferiu um golpe na cabeça de Idomarcos, fazendo com que caísse ao chão desacordado e prosseguindo com outros golpes, como também, com o mesmo objeto, golpeou Heitor no momento em que buscava socorrer seu pai, atingido-o na face, mão e tórax.Da violenta investida resultou a Idomarcos lesões corporais de natureza grave, consistindo em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e provocando a perda de seu terceiro dente molar direito.Em relação a Heitor resultou lesões corporais de natureza gravíssima, consistindo em debilidade permanente da função dentária e deformidade odontológica permanente, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/1139018 (sequência 8.1), Laudos de Lesões Corporais Indiretos nº 15.975/2022 e nº 15.993/2022 (sequências 15.3, 15.4, 37.1, 37.2, 60.1 e 60.2) e Laudos de Lesões Corporais nº 17.916/2023, nº 17.919/2023 e nº 17.937/2023 (sequências 60.3 a 60.5).”A denúncia foi recebida em 31/07/2023 (mov. 81.1).Proferida sentença, foi julgada parcialmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu Sidiomar Batista da Silva, como incurso nas sanções do art. 129, § 1°, I, do Código Penal, tendo como vítima Idomarcos Aparecido da Silva, e do crime previsto no art. 129, § 2°, IV, do Código Penal, em relação ao ofendido Heitor Henrique da Silva, à pena de 03 (três) anos de reclusão, no regime aberto (mov. 188.1).O réu foi intimado acerca da sentença condenatória, ocasião em que manifestou o seu interesse em recorrer (mov. 200.1), o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo d. Juízo a quo (mov. 209.1). Em suas razões recursais, a defesa postula a absolvição do apelante, sob o argumento de que teria agido amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). De forma subsidiária, requer a desclassificação das condutas. Quanto a vítima Idomarcos Aparecido da Silva, a aplicação do caput do artigo 129 do Código Penal (lesão corporal simples); já em relação a Heitor Henrique da Silva, a incidência do artigo 129, § 1º, III, do Código Penal (lesão corporal grave por debilidade permanente), com a consequente readequação da pena (mov. 212.1).O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 215.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson Da Silva Baki, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 26.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu Sidiomar Batista da Silva pela prática dos delitos de lesão corporal de natureza grave e gravíssima, previstos nos artigos 129, § 1º, I, e 129, § 2º, IV, do Código Penal.Pois bem.Verifica-se dos autos que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 8.1), fotos das lesões causadas nos ofendidos (movs. 8.5/8.14), prontuários médicos (mov. 8.15), laudos de lesões corporais indiretos (movs. 15.3/15.4), laudos de lesões corporais (movs. 60.3/60.5) e pela prova oral colhida em ambas as etapas persecutórias.Quanto à autoria, esta é certa e recai sobre o acusado, conforme se infere dos depoimentos prestados na fase inquisitorial e confirmados em juízo. Procedendo ao exame do conjunto probatório, a D. Procuradoria Geral de Justiça evidenciou os elementos probatórios que autorizam a condenação, em análise da prova testemunhal extraída do seguinte excerto do seu bem lançado parecer (mov. 26.1-TJPR):“A vítima IDOMARCOS APARECIDO DA SILVA narrou que estava num bar com alguns amigos quando percebeu um grupo de oito a dez pessoas avançar na direção de um conhecido, João Vitor, de modo que se aproximou para apaziguar os ânimos exaltados, quando, então, o réu Sidiomar lhe atingiu pelas costas com uma barra de ferro, quando perdeu a consciência. Soube por terceiros que Sidiomar continuou lhe agredindo mesmo após cair inconsciente e, ainda, agrediu o seu filho Heitor, que tentou lhe socorrer. Por fim, esclareceu que por conta das agressões sofreu com tremores constantes e ficou afastado de suas atividades por um mês, enquanto a vítima Heitor teve sequelas maiores e sequer conseguia se alimentar regularmente.No mesmo sentido, a vítima HEITOR HENRIQUE DA SILVA confirmou o contexto do entrevero e disse que ao tentar interromper as agressões contra o pai, o réu passou a lhe agredir com o bastão de metal, atingindo-lhe diversas vezes no rosto, na região do tórax e nas mãos. Relatou que perdeu dois dentes, fraturou o nariz e ainda possui cicatrizes, ressaltando o constrangimento sofrido ao retornar para o colégio, uma vez que escrevia com dificuldades e precisou usar uma máscara, além de intervenção cirúrgica para implantar duas próteses dentárias.A testemunha SAMUEL DA SILVA MOTA disse que a vítima Idomarcos tinha uma arma de fogo na cintura e fez menção de pegá-la para apaziguar a briga, porém, rapidamente retirou o objeto das mãos dela e se afastou. Ressaltou, por fim, que antes das agressões o réu Sidiomar lhe viu desarmando a vítima.A testemunha SINÉZIO LEOPOLDINO EUZÉBIO corroborou que a vítima Idomarcos estava desarmada quando tentou resolver o desentendimento, ocasião em que acabou agredida pelo réu.Os policiais militares EDUARDO FERNANDO DAS NEVES e VICTOR HUGO DE ARAÚJO BERALDO atenderam a vítima Idomarcos na Delegacia de Polícia, quando foram informados de que o réu a agrediu com uma barra de ferro e, na sequência, agrediu Heitor quando ele tentou ajudá-la. Confirmaram que Idomarcos possuía ferimentos na cabeça e Heitor havia quebrado dois dentes, sendo submetido a procedimentos cirúrgicos.Por sua vez, quando interrogado, o réu negou a prática delitiva, alegando que a vítima Idomarcos o agrediu com um soco nas costas e tentou apanhar um revólver da cintura, quando, então, o atingiu com a barra de ferro para se defender e que precisou também bater em Heitor, pois ele passou a lhe agredir. Disse que naquele momento se alterou pelo receio de Idomarcos sacar a arma de fogo, negando, contudo, qualquer agressão após ele cair no chão.”Existem, como visto, provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas que recaem sobre o réu Sidiomar Batista da Silva, notadamente diante das declarações firmes e coerentes das vítimas Idomarcos Aparecido da Silva e Heitor Henrique da Silva, as quais descreveram, de forma harmônica, a dinâmica dos fatos em todas as fases da persecução penal.Suas versões encontram-se devidamente corroboradas pelos depoimentos das testemunhas presenciais e pelos laudos de exame de lesões corporais (movs. 60.3 a 60.5), os quais atestaram ferimentos compatíveis com o instrumento contundente descrito, a barra de ferro, incluindo incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, debilidade permanente e deformidade odontológica definitiva, em perfeita consonância com o conjunto probatório coligido aos autos.Portanto, existem elementos de prova seguros nos autos que apontam com certeza quanto à materialidade e autoria do crime narrado na denúncia.Sobre o tema:“APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART 129, § 13, DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI 11.340/2006) (I) CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART 129, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002687-43.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 21.10.2023). (Destaquei)Em que pese a defesa sustente a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, a tese apresentada mostra-se isolada nos autos e destituída de respaldo probatório.Com efeito, não há qualquer elemento concreto que indique que o apelante tenha reagido para repelir agressão injusta, atual ou iminente, tampouco que tenha feito uso moderado dos meios necessários à defesa própria ou de terceiros.Ao contrário, as lesões constatadas nas vítimas Idomarcos Aparecido da Silva e Heitor Henrique da Silva, consistentes em traumatismo craniano, perda dentária, deformidade odontológica e incapacidade prolongada, revelam reação manifestamente desproporcional à suposta provocação alegada.Ademais, não há prova de que o apelante tenha sofrido qualquer ferimento ou agressão por parte das vítimas, circunstância que, se existente, poderia ter sido comprovada por registros médicos, laudos ou fotografias, o que reforça a fragilidade da versão defensiva.A respeito, como bem asseverou o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 26.1-TJPR):“Com efeito, as declarações das vítimas são consistentes e restaram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, além das fotografias (mov. 8.5/14) e laudos periciais que, em relação a Idomarcos (mov. 60.4), descreve a presença de cicatriz na cabeça com 5 cm de comprimento e a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Já quanto a Heitor, além da incapacidade por mais de trinta dias, o laudo pericial (mov. 60.5) descreve a presença de cicatriz na região infralabial medindo 2,5 cm e duas coroas protéticas na região dos incisivos superior e inferior, reforçando o dano estético visível e a caracterização da deformidade permanente.Desse modo, pode-se concluir que os ferimentos resultaram das agressões físicas pelo réu perpetradas e que ele não agiu com o propósito de repelir injusta agressão, atual ou iminente.Aliás, conforme ponderou o perito (mov. 60.5), a deformidade permanente está caracterizada pelo dano estético visível, permanente e não reparável de forma natural, o que se constatou na vítima Heitor diante da presença de cicatriz na região infralabial e da perda de dois dentes anteriores, localizados na parte mais evidente da arcada dentária, inviabilizando também o pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza grave”Por outro lado, as vítimas mantiveram absoluta coerência em todas as oportunidades em que foram ouvidas, relatando que o apelante, após envolver-se em uma confusão com terceiros, passou a agredir Idomarcos Aparecido da Silva, que apenas tentava intervir para apaziguar os ânimos.Na sequência, quando Heitor Henrique da Silva se aproximou para socorrer o pai, também foi agredido com golpes desferidos pelo réu, utilizando uma barra de ferro.As declarações prestadas por ambos mostraram-se firmes, harmônicas e compatíveis com os demais elementos de prova, especialmente com os laudos periciais que atestaram as lesões sofridas.Com efeito, não há como se reconhecer a tese de legítima defesa, pois, sendo ônus da defesa a prova da existência de excludentes de ilicitude, não se desincumbiu à altura, merecendo respaldo a versão narrada pelas vítimas, porquanto detém especial valor probatório.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9, DO CP SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO AGIU AMPARADO PELA APONTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADEMAIS, DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004105-91.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 27.01.2024). (Destaquei)“I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003928-36.2014.8.16.0037– Campina Grande do Sul - Relator: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira – J. 03.06.2023). (Destaquei)Portanto, inexistem nos autos quaisquer circunstâncias aptas a afastar a responsabilidade penal do acusado, sendo a versão defensiva apresentada órfã e isolada de comprovação. Subsidiariamente, a defesa pugna pela desclassificação das condutas reconhecidas na sentença, sustentando que as lesões sofridas pelas vítimas não se amoldam às qualificadoras previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 129 do Código Penal.Argumenta que, em relação a Idomarcos Aparecido da Silva, o afastamento do trabalho foi limitado a trinta dias, o que afastaria a configuração da lesão corporal grave, pleiteando a aplicação do artigo 129, caput, do Código Penal.Quanto a Heitor Henrique da Silva, alega que a perda dentária não caracteriza deformidade permanente, mas mera debilidade da função mastigatória, postulando o reconhecimento do artigo 129, § 1º, III, do Código Penal.Mais uma vez, sem razão.In casu, o acervo probatório evidencia, de forma segura e coerente, que as lesões suportadas pelas vítimas possuem gravidade superior àquela sustentada pela defesa, não havendo qualquer margem para o acolhimento da tese desclassificatória.No tocante a Idomarcos Aparecido da Silva, o laudo pericial de mov. 60.4 descreve ferimento inciso-contuso na região craniana, de extensão relevante, demandando sutura e resultando em incapacidade para o desempenho das ocupações habituais por período superior a trinta dias.Tal constatação, aliada aos relatos firmes da vítima e às fotografias constantes dos autos, evidencia a intensidade da agressão perpetrada, tornando inequívoca a adequação da conduta ao tipo penal de lesão corporal de natureza grave, previsto no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal.Quanto a Heitor Henrique da Silva, os exames de corpo de delito de movs. 60.3 e 60.5 atestam perda dentária anterior, cicatriz infralabial e dano estético irreversível, circunstâncias que traduzem deformidade perceptível e de caráter permanente. O conjunto técnico-probatório demonstra que as lesões não se limitaram à função mastigatória, mas implicaram alteração definitiva da conformação facial, configurando, de modo inequívoco, a hipótese descrita no artigo 129, § 2º, IV, do Código Penal.As provas produzidas são harmônicas entre si e evidenciam agressões diretas e sucessivas, praticadas com emprego de instrumento contundente, cuja força e intensidade resultaram em consequências físicas de maior gravidade.No mesmo sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. (1) CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (FATOS 01 E 03). (1.A) AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES, COESAS E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO COMPROVADA. EVIDENCIADA, ALÉM DISSO, A DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS. EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. (1.B) POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 129, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE DAS VÍTIMAS PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS COMPROVADA EM LAUDOS PERICIAIS, ALÉM DE CONFIRMADA PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. (...). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CORRIGIDA, DE OFÍCIO, COM ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005143-69.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 07.05.2022). (Destaquei)“(I) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CONDENAÇÃO. (...). CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. (III.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. (III.2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000964-06.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 03.08.2024). (Destaquei)Assim, não prospera a pretensão defensiva de reclassificação das condutas, uma vez que os elementos técnicos e testemunhais convergem no sentido de confirmar, com elevado grau de certeza, a correção do enquadramento jurídico reconhecido na sentença condenatória.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Sidiomar Batista da Silva.