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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ frente à decisão pelo juízo a quo (mov. 1.1), que após proceder ao somatório das penas, estabeleceu o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, por se tratar do regime fixado no novo julgado e regime atual.
Em suas razões (mov. 1.2), requer a imposição do regime fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal e artigo 111, parágrafo único, da LEP, alegando que o regime fixado na última sentença condenatória não influencia o regime de cumprimento a ser fixado após o somatório de penas.
As contrarrazões foram devidamente apresentadas pela defensoria (mov. 1.3), nas quais demandou pelo conhecimento e não provimento do recurso.
O pronunciamento judicial foi mantido (mov. 1.4), e os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria de Justiça se manifestou (mov. 13.1), pelo conhecimento e provimento do recurso.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Extrai-se dos autos nº 4001437-85.2024.8.16.4321 que a agravada cumpria pena de 6 (seis) anos, em regime semiaberto, na ação penal nº 0001500-11.2022.8.16.0196, pelo cometimento do crime de roubo majorado.
Na sequência, sobreveio nova condenação nos autos de ação penal nº 0020518-48.2023.8.16.0013, pelo cometimento do crime de furto qualificado, à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime semiaberto.
Diante disso, o juízo a quo procedeu o somatório das penas e consignou o seguinte:
“Diante da nova condenação, oriunda dos autos nº 0020518-48.2023.8.16.0013 da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, conforme guia de recolhimento de mov. 64.1, em atendimento ao disposto no artigo 111, caput, e parágrafo único da LEP c.c. art. 33, § 2º, do CP, procedo a somatória das penas, estabelecendo o regime semiaberto para o cumprimento do remanescente, por se tratar do regime fixado no novo julgado e regime atual. Cumpre ressaltar, inicialmente, que se trata de condenação por um delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo fixada na sentença regime compatível com o atual do(a) sentenciado(a). Diante disso, a manutenção do regime semiaberto respeita os parâmetros estabelecidos na sentença condenatória proferida na mencionada Ação Penal, como assenta respeitável doutrina a respeito do tema: “Ainda sobre o tema da regressão, há que se pontuar que, por força da coisa julgada, do respeito ao direito adquirido e do princípio da legalidade, a pessoa condenada não deve ser regredida para regime prisional mais gravoso que aquele fixado na sentença condenatória”. Assim, levando em conta a natureza do crime, bem como a baixa quantidade de pena imposta, a regressão de regime mostra-se desproporcional. Ainda a pessoa sentenciada já se encontra sob monitoramento eletrônico, tratando-se de crime cometido em data anterior à concessão da harmonização de regime. Sendo assim, não há configuração de descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Monitoramento. Além disso, foi fixado o regime semiaberto, compatível com o atual do sentenciado, razão pela qual mantenho a harmonização de regime. Assim, retifique-se a validade do mandado de monitoração.”
Em que pese o entendimento do d. magistrado, somando-se as condenações, enseja uma pena total em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias, das quais foram cumpridos 01 (um) ano e 27 (vinte e sete) dias, remanescendo 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, quantum que torna incabível o regime atual, estando a condenada sujeita a regressão para forma de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Confira-se:
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:(...) II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime”.
Ainda, tais dispositivos indicam que, para definir o regime de cumprimento da pena, deve-se considerar os critérios do art. 33 do Código Penal para determinar a execução do saldo remanescente.
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”
In casu, diante do somatório das expiações, ainda resta a agravante cumprir 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de pena, quantum superior a 08 (oito) anos, o que impede o cumprimento da pena em regime semiaberto, conforme artigo 33, §2º, 'a', do Código Penal.
Ainda, o art. 110, da LEP, estabelece que, para a definição do regime prisional, é necessário observar as diretrizes do artigo 33, do Código Penal.
Sobre a questão, é o entendimento desta Corte:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE REALIZOU O SOMATÓRIO DAS PENAS E MANTEVE O REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. EXEGESE DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 33, § 2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. CELEBRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE DE PENA DE DETENÇÃO QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000801-22.2024.8.16.4321 -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 08.06.2024)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE REALIZOU O SOMATÓRIO DAS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 33, PARÁGRAFO 2º, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003820-70.2023.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.03.2024)

Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo interposto.