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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000220-17.2024.8.16.0137

Apelação Criminal n° 0000220-17.2024.8.16.0137 Ap
Juizado Especial Criminal de Porecatu
Apelante(s): RAFAEL RICARDO SILVA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO
PESSOAL. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO
COLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI
N° 11.343/06 NÃO VERIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
635.659 PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE
DE CRACK. CONDUTA ATRIBUÍDA AO APELANTE QUE
PERMANECE CRIMINALIZADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506
DO STF. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. OFENSIVIDADE
PRESUMIDA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDUTA QUE ATINGE O BEM
JURÍDICO TUTELADO DA SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA
CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
1. Relatório
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
2. Voto
O recurso comporta conhecimento, ante a presença dos pressupostos objetivos (previsão legal,
forma prescrita em lei, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer)
e subjetivos (interesse e legitimidade).
De início, cumpre destacar que constitui crime, conforme o art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006,
“adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, representando, portanto,
infração penal de mera conduta, sendo suficiente para a caracterização do delito o ato do acusado trazer
consigo substância denominada de “crack” (mov. 26.2 - autos principais).
A Lei nº 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse de drogas, prevendo oito figuras
que constituem crime, embora não sejam punidas com pena privativa de liberdade, conforme acontecia
anteriormente na redação do artigo 16 da Lei nº 6.368/1976, o qual foi revogado.
Salienta-se que a discussão a respeito da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006
ainda está em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário n 635.659, não
havendo decisão definitiva, motivo pelo qual a conduta de posse de drogas para consumo pessoal
permanece criminalizada.
De outro lado, confirme a recente manifestação do Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, é
inaplicável ao caso o tema 506 do STF. In verbis:
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis
sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com
apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela
(art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo
(art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343
/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem
nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de
cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e
notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a
ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para
julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais
Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos
penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006,
será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em
depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou
seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5.
A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus
agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo
para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes
elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento
da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias
apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de
operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou
traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de
prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do
porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7.
Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz,
na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da
presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores
aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica,
apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. (RE 635659 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-12-2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012
RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700) [gn]
Ademais, mostra-se irrelevante a quantidade de substância entorpecente apreendida, visto que é
imperioso partir da premissa de que o bem jurídico tutelado pela norma é a saúde pública, que é, por sua
vez, colocada em risco pela conduta do usuário que se encontra na posse da substância entorpecente.
Ressalta-se que, por ser um crime de perigo abstrato, não exige a efetiva lesão ao bem jurídico
tutelado para que ocorra a sua configuração, sendo presumido o risco a determinado bem jurídico, qual
seja, a saúde pública, dispensando a comprovação do perigo que o tipo penal almeja evitar.
Em caso semelhante, assim já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11343/2006.1
(UMA) PEDRA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE
QUE PLEITEIA SUA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. BEM JURÍDICO AFETADO É A SAÚDE PÚBLICA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018777-38.2021.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. POSSE DE DROGAS
PARA CONSUMO PRÓPRIO. CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM PESSOAL.
FVENTADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA DE
QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO ENTORPECENTES. SITUAÇÃO
CONFIRMADA COM A BUSCA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, DO
CPP.LICITUDE DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. OFENSA AO
BEM JURÍDICO TUTELADO SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA
QUANTIDADE APREENDIDA PARA TIPIFICAÇÃO PENAL. PROVAS
SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRA DOS
POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS
COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS
ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA
INSERIDA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E
JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(
TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000288-81.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do
Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.09.2024)
Assim, é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, de que o bem jurídico protegido
no crime de uso de drogas não é a saúde individual daquele que consome a droga, mas sim a saúde
pública, de modo que, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta que tutela a saúde
pública, a conduta praticada que se subsume ao tipo penal não pode ser tida como atípica.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
apelação criminal, conforme as razões acima expostas, mantendo a r. decisão por seus próprios
fundamentos.
Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos no art. 28, parágrafo único, da Instrução
Normativa nº 01/2015 e artigo 14, da Lei Estadual nº 18.413/2014, cabendo ao Juízo da Execução
eventual possibilidade de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça.
Ao defensor nomeado (mov. 28.1 - autos de origem), Lucas Correia dos Santos, OAB/PR nº
113.799, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) ante a interposição de
apelação criminal, em consonância com os valores estabelecidos pela Resolução Conjunta n. 06/2024-
PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAFAEL RICARDO SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de março de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)