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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO CORREIA e VILMA FLOR CORREIA contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Reclamação apresentada pela parte ora Embargada (NPU nº 003039-91.2017.8.16.0000), assim ementado:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. DECISÃO CASSADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Reclamação proposta pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da ora Reclamante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da 3ª Turma Recursal está em desacordo com o decidido no REsp 1.110.549/RS, julgado em regime de repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 60/STJ).III. Razões de decidir3. Quando proferida a decisão reclamada, ainda estava pendente de julgamento a Ação Civil Pública nº 0003981-72.2016.8.16.0190, em que também se discutia a interrupção do fornecimento de água a partir de 12 de janeiro de 2016 na cidade de Maringá, em razão da inundação da estação de captação junto ao Rio Pirapó.4. Assim, ao dar prosseguimento à ação indenizatória individual ajuizada por um usuário da Sanepar, a 3ª Turma Recursal contrariou a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.110.549/RS sob o rito dos recursos especiais repetitivos (“ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”).IV. Dispositivo5. Reclamação procedente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 992, 988, IV, § 5º, I, II; RITJPR, art. 290. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 60 do STJ; STJ, REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009; STJ, AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020; TJPR - Seção Cível Ordinária - IRDR 0011523-95.2017.8.16.0000 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 17.05.2019; TJPR - 8ª Câmara Cível -0003981-72.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER- J. 12.09.2024.
Alega a parte Embargante que o Acórdão recorrido incorreu em vício de contradição. Argumenta, para tanto, que não cabe a condenação do Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência pela reclamação cível decorrer de processo originário do Juizado Especial, isento de custas. Por fim, pugnou ainda a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Intimada, a parte Embargada, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR, pretendeu a rejeição dos declaratórios, com a manutenção da decisão ora embargada (mov. 12.1 do ED).
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073).
Pois bem.
Argumenta a parte que o acórdão incorreu em contradição, ao condenar a parte Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de procedimento oriundo do Juizado Especial.
Nesse ponto, importante ressaltar que há contradição passível de reparo por embargos de declaração quando existente confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva, sempre no próprio Acórdão. Em outras palavras, contradição é a existência de afirmações inconciliáveis na fundamentação, ou quando desta não se poderia logicamente se chegar ao dispositivo legal em que se embasa.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Relatora Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/08/2013).
No caso, é evidente que a parte Embargante, inconformada com o resultado que lhe foi desfavorável, argumenta existir uma contradição no v. acórdão embargado ao condená-los ao pagamento da verba sucumbencial, algo que não se enquadra nos estreitos limites da contradição que autoriza o manejo de declaratórios. É inequívoca a pretensão de rediscussão do mérito do recurso, na tentativa de modificar a decisão que lhe foi desfavorável, o que, como se sabe, descabe em embargos de declaração.
Para mais, como constou do acórdão embargado, “ante a triangularização da relação processual, condeno a parte beneficiária da decisão impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa originária – ressalvada eventual suspensão da exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de anterior concessão de benefício da gratuidade da justiça” (mov. 65.1 – AP).
Por fim, consigno que evidente a falta de interesse recursal do pedido de concessão da justiça gratuita (mov. 1.1, fl. 4 – ED), considerando que os efeitos da justiça gratuita não são retroativos (Informativo 471 Superior Tribunal de Justiça).
Do exposto, verifica-se que o Colegiado decidiu sobre os pontos impugnados, empregando fundamentos que repelem os argumentos aqui trazidos pelos Embargantes de forma que não há, na decisão embargada, qualquer erro ou imprecisão que precise ser objeto de aclaramento ou integração.
Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400).
E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer.
Do exposto, o caso é de rejeição dos embargos, mantendo irretocável o acórdão hostilizado.
Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.