SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007563-66.2025.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR PRESCRITAS AS COBRANÇAS REFERENTES A 2016/1 E 2016/2, BEM COMO A PARCELA VENCIDA EM 31/07/2017. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de cobrança de serviços educacionais, declarando a inexigibilidade da parcela vencida em 31/01/2017 por prescrição, mas mantendo a exigibilidade das demais parcelas, com alegação de omissão quanto à análise da prescrição de contratos anteriores e duplicidade na cobrança de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em relação à prescrição dos contratos de 2016/1 e 2016.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para sanar omissões no acórdão, que não abordou a prescrição das parcelas referentes aos contratos de 2016/1 e 2016/2.4. A prescrição das parcelas de 2016/1 e 2016/2 foi reconhecida, pois o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal.5. Ainda, foi identificada duplicidade na cobrança das parcelas referentes ao período de 2016/2, pois já está inserido dentro dos valores da repactuação, o que também levou à inexigibilidade dos valores.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com a embargante responsabilizada por 20% das despesas processuais e a exequente por 80%.7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol da exequente e em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido em prol da executada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar prescritas as cobranças referentes a 2016/01 e 2016/2, bem como a parcela vencida em 31/07/2017, e declarar indevida a cobrança referente a 2017/1, diante da duplicidade da cobrança.Tese de julgamento: A prescrição de cobranças referentes a mensalidades educacionais ocorre em cinco anos, sendo inexigíveis as parcelas cuja prescrição se consumou antes do ajuizamento da demanda. É vedada a duplicidade na cobrança de valores já reparcelados ou novados no termo de acordo.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STF, ADI 5127-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016.