Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DECLARAR PRESCRITAS AS COBRANÇAS REFERENTES A 2016/1 E 2016/2, BEM COMO A PARCELA VENCIDA EM 31/07/2017. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de cobrança de serviços educacionais, declarando a inexigibilidade da parcela vencida em 31/01/2017 por prescrição, mas mantendo a exigibilidade das demais parcelas, com alegação de omissão quanto à análise da prescrição de contratos anteriores e duplicidade na cobrança de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em relação à prescrição dos contratos de 2016/1 e 2016.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos para sanar omissões no acórdão, que não abordou a prescrição das parcelas referentes aos contratos de 2016/1 e 2016/2.4. A prescrição das parcelas de 2016/1 e 2016/2 foi reconhecida, pois o ajuizamento da ação ocorreu após o prazo prescricional quinquenal.5. Ainda, foi identificada duplicidade na cobrança das parcelas referentes ao período de 2016/2, pois já está inserido dentro dos valores da repactuação, o que também levou à inexigibilidade dos valores.6. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com a embargante responsabilizada por 20% das despesas processuais e a exequente por 80%.7. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em prol da exequente e em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido em prol da executada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar prescritas as cobranças referentes a 2016/01 e 2016/2, bem como a parcela vencida em 31/07/2017, e declarar indevida a cobrança referente a 2017/1, diante da duplicidade da cobrança.Tese de julgamento: A prescrição de cobranças referentes a mensalidades educacionais ocorre em cinco anos, sendo inexigíveis as parcelas cuja prescrição se consumou antes do ajuizamento da demanda. É vedada a duplicidade na cobrança de valores já reparcelados ou novados no termo de acordo.Dispositivos relevantes citados:
CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 829.403/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.10.2017; STF, ADI 5127-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007563-66.2025.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 02.12.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ODETTE VALESKO VIDOLIN em face do v. acórdão, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0000764-12.2022.8.16.0028 que deu parcial provimento ao recurso para declarar a inexigibilidade apenas da parcela vencida em 31/01/2017, diante da ocorrência de prescrição, mantendo-se a sentença quanto a exigibilidade das demais parcelas, assim ementado:“Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REVELIA. DÍVIDA NOVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de débito referente a contrato de prestação de serviços educacionais. A apelante alega a ocorrência de prescrição dos valores cobrados, além de requerer a gratuidade da justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se houve a prescrição das parcelas objeto da ação de cobrança; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 4. Com base no "Termo de Acordo" firmado pelas partes, foi reconhecida a novação da dívida, com novos vencimentos, cujo prazo prescricional teve início em 31/01/2017, para a primeira parcela. 5. A ação foi ajuizada em 06/02/2022, o que implica a prescrição da parcela vencida em 31/01/2017, sendo esta declarada inexigível. 6. As demais parcelas foram consideradas exigíveis, reconhecendo-se a validade da contratação e a responsabilidade da recorrente na condição de fiadora e revel. 7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da sucumbência recíproca, com fixação de honorários recursais de 12% e 10%, conforme art. 85, §2º, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da parcela vencida em 31/01/2017, mantida a sentença quanto às demais parcelas. Tese de julgamento: “Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de mensalidades educacionais. É inexigível a parcela cuja prescrição se perfectibilizou antes do ajuizamento da ação, sendo válidas as demais.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - AC 1713539-6- Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR.” (mov. 26.1 – TJPR).Alega a Embargante, em síntese, que a) deixou o Tribunal de analisar a correta prescrição sobre os títulos reconhecidos como devidos pelo Juízo a quo; b) o documento de mov. 1.5 refere-se ao reparcelamento da dívida de 2016/2 que a embargante possuía com a embargada; c) o contrato do ano de 2016/2 (mov. 1.7) foi reparcelado, ou seja, a dívida fora novada, dando o origem ao contrato de reparcelamento no mov. 1.5; d) deixou o Tribunal de analisar a duplicidade na cobrança dos valores, sendo que a parte embargada cobra tanto o contrato de 2016/2, no valor de R$ 12.446,21 (doze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), bem como o valor das parcelas refinanciadas (contrato novado de 2016/2), quais sejam o valor de R$ 5.800,49 (cinco mil e oitocentos reais e quarenta e nove centavos); e) o contrato que está sendo reconhecido como devido, qual seja o contrato de 2016/1 (mov. 1.6), de igual forma, também se encontra consumido pela prescrição porque não foi reparcelado. Ao final, requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o fim de reconhecer a prescrição dos contratos de 2016/1 (mov. 1.6) e 2016/2 (mov. 1.7), uma vez que tal contrato foi extinto e substituído pelo reparcelamento, bem como a manutenção do acórdão quanto a prescrição da parcela vencida em 31/01/2017 (mov. 1.1 - TJPR).Contrarrazões no mov. 10.1 – TJPR-, pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. Méritoi. Considerações iniciaisOs embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo artigo 1.022 do CPC/15, configuram espécie recursal destinada a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material que porventura se encontrem presentes na decisão. Projeta-se tal espécie recursal, portanto, ao aprimoramento do ato judicial[4], evitando que fique comprometida sua utilidade e eficácia.Dada a sua específica finalidade, não servem à rediscussão e modificação do decisum, consoante, aliás, já assentado pela jurisprudência, inclusive do próprio e. Supremo Tribunal Federal: “Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário”[5].Com substrato em tais premissas, passa-se a análise do caso concreto.ii. OmissãoComo se sabe, “considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou a que “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[6]” (art. 1.022, parágrafo único, CPC). In casu, alega a Embargante haver omissão do voto por não ter sido reconhecida a prescrição dos contratos de 2016/1 e 2016/2.Com razão.O julgado considerou prescrita apenas a parcela vencida em 31/01/2017, sem abordar as teses quanto aos períodos de 2016/1, 2016/2 e 2017/1, como se depreende da fundamentação abaixo: “(...) Conforme o previsto no “Termo de acordo”, foram pactuadas novas datas para pagamento das parcelas vencidas em 20/07/2016, 10/08/2016, 10/09/2016, 10/10/2016, 10/11/2016 e 10/12/2016, além da atualização dos valores do débito (mov. 1.5), originando a novação da dívida com vencimentos em 31/01/2017, 02/03/2017, 01/04/2017, 02/05/2017, 31/05/2017 e 30/06/2017, findando-se, portanto, respectivamente, em 31/01/2022, 02/03/2022, 01/04/2022, 02/05/2022, 31/05/2022 e 30/06/2022. Como a ação foi ajuizada em 06/02/2022 (mov. 1.0), conclui-se que apenas a parcela vencida em 31/01/2017 que extrapolou o prazo prescricional quinquenal, sendo inexigível, sem prejuízo à cobrança das demais parcelas referidas” (mov. 26.1, págs. 3 e 4). Como visto, nada foi mencionado sobre a prescrição referente à cobrança das parcelas de 2016/1 e 2016/2.Acerca das parcelas atinentes à 2016/01, no valor de R$ 11.229,58 (onze mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), conclui-se que estão flagrantemente prescritas, isso porque o ajuizamento da ação judicial, em 06/02/2022, ocorreu após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Ademais, a inadimplência de tais parcelas sequer foi mencionada na petição inicial para justificar sua inserção na planilha de cálculo de mov. 1.2.De igual modo, o valor de R$ 12.446,21 (doze mil quatrocentos e quarenta e seus reais e vinte e um centavos), referentes ao contrato de 2016/2, constou indevidamente na planilha de cálculo de mov. 1.2, isso porque a inadimplência de tal período foi repactuada através do “termo de acordo” de mov. 1.5, pelo valor de R$ 5.800,49 (cinco mil oitocentos reais e quarenta e nove centavos).Assim, além configurar bis in idem, a pretensão de reaver os valores do contrato referente ao semestre 2016/2 está prescrita, uma vez que supera o prazo quinquenal contado a partir da data do vencimento de cada parcela.Logo, acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e dar parcial provimento ao recurso de apelação para declarar prescritas as cobranças referentes a 2016/01 (R$ 11.229,58), 2016/2 (R$ 12.446,21) e parcela vencida em 31/07/2017 (R$ 1.076,37).Quanto aos ônus sucumbenciais, esses devem ser novamente redistribuídos, devendo a executada, ora embargante, ser responsabilizada ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a exequente em 80% (oitenta por cento) das despesas processuais, bem como condenar a executada em 10% sobre o valor da condenação e, por outro lado, a executada em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em prol dos patronos da ré, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15.Por fim, diante parcial provimento do apelo interposto, inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC/15.3. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes para, nos termos da fundamentação supra, sanar as omissões apontadas e dar parcial provimento ao recurso de apelação para declarar prescritas as cobranças referentes a 2016/01 (R$ 11.229,58), 2016/2 (R$ 12.446,21) e parcela vencida em 31/07/2017 (R$ 1.076,37).
|