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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 360.1, dos autos de execução fiscal nº 0000424-03.2002.8.16.0050, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito. Opostos embargos pelos executados ao mov. 363.1, estes restaram rejeitados (mov. 366.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes defendem, em suma, que: a) a decisão agravada se encontra equivocada, pois a defesa apresentada nos autos de origem não é a mesma daquela exposta nos autos nº 0002629-29.2007.8.16.0050, apresentado marcos temporais distintos, o que demanda análise e julgamento apartados; b) a prescrição teria se consumado no período compreendido entre junho de 2011 e junho de 2017, anterior, portanto, ao apensamento, que se deu em dezembro de 2017; c) o fato de que os atos processuais de cada demanda se sucederam em datas diferentes, acarretando marcos distintos para a incidência do prazo prescricional, já havia sido reconhecido em acórdão anterior, que transitou em julgado em 30/07/2025; d) o Juiz a quo desobedeceu aos termos do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento 0111225-67.2024.8.16.0000; e) a apreciação do mérito da exceção de pré-executividade foi determinada por acórdão que formou coisa julgada, tornando-a imutável e indiscutível, nos moldes do art. 502 do CPC. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que seja apreciado o mérito da exceção de pré-executividade apresentada no processo de origem. Ausente pedido de tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 12.1). O Estado do Paraná, através da manifestação de mov. 17.1, defendeu de maneira bastante sintética, a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II. 1. Da necessidade da análise particularizada dos marcos temporais Pois bem, de plano, adequado um brevíssimo histórico. Cuida-se na origem de execução fiscal 0000424-03.2002.8.16.0050, ajuizada pelo Estado do Paraná, em 22/08/2002, visando a execução de créditos tributários de ICMS, referente ao período de março de 2002, no importe de R$ 18.898,51 (dezoito mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos).
Em 29/02/2024, Kuala Industria e Comércio de Bebidas Ltda e Patrick Cravo Ferro, ora agravantes, ofertaram exceção de pré-executividade, defendendo: a) a prescrição do redirecionamento da execução ao sócio; b) a configuração da prescrição intercorrente do débito exequendo em período anterior, inclusive, ao apensamento aos autos nº 0002629-29.2007.8.16.0050, promovido em 12/2017. A fim de que não pairem dúvidas, destaca-se que os marcos temporais, quanto a segunda tese, foram assim delineados na petição de mov. 290.1: 47. Sabe-se que o processo não pode ficar sem penhora efetiva por mais de cinco anos. E, no caso, a ausência de penhora efetiva já ultrapassa o período de 9 anos (isso, se considerado que não existe prescrição de redirecionamento, o que, conforme visto acima, NÃO ocorre. Estando prescrito o redirecionamento, a penhora do sócio é NULA e, portanto, incapaz de interromper o prazo prescricional). 8. Se a penhora do imóvel em 2015 é nula e incapaz de interromper o prazo prescricional, tem-se que a prescrição intercorrente se consumou em junho de 2017. 49. Isto porque, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se iniciou em junho de 2011, quando a Excepta tomou conhecimento da ausência de bens penhoráveis com o retorno infrutífero do BACENJUD (mov. 1.33): (...)50. E, na hipótese da penhora de 2015 NÃO ser considerada nula em razão da prescrição de redirecionamento, o que não se espera, ainda haverá prescrição nos autos. 51. Isto porque, após a penhora realizada em 2015, a qual até hoje NÃO foi frutífera, NÃO existiram novas penhoras aptas a interromper o prazo prescricional. Pela decisão de mov. 297.1, os autos foram suspensos, sob o fundamento de que a tese da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente, em razão da reunião e apensamento de inúmeras execuções, deveria ser examinada nos autos principais (Execução Fiscal nº 0002629-29.2007.8.16.0050). Confira-se:
1. Pois bem, a presente demanda encontra-se apensada em outras execuções fiscais tendo o seu tramite processual nos autos principais que são as execuções fiscais distribuídas sob o nº 0000424-03.2002.8.16.0050 e 0002629- 29.2007.8.16.0050. Assim, o tramite processual deve ser único nas execuções principais. 2. Deste modo, analisando a execução fiscal distribuída sob nº 0002629-29.2007.8.16.0050 verifico que a matéria alegada pelo executado já foi apreciada e encontra-se na fase de recurso. O julgamento do recurso interposto surtirá efeito em todas as execuções fiscais apensadas. 3. Portanto, a fim de evitar tumulto no tramite processual e decisões conflitantes, deixo de apreciar, por ora, a exceção de pré-executividade apresentada na presente demanda até o julgamento do recurso interposto na execução fiscal de nº 0002629-29.2007.8.16.0050. 4. Assim, suspendo a presente demanda até o julgamento da execução fiscal principal. Opostos embargos de declaração pelos executados (mov. 303.1), estes restaram rejeitados (mov. 312.1). Na sequência, foi interposto o agravo de instrumento nº 0111225-67.2024.8.16.0000, pelo qual os executados buscavam a reforma da decisão de mov. 297.1, a fim de que o pleito formulado na fosse devidamente examinado, com base nos elementos de prova existente nos autos, considerados os marcos suscitados. Esta Colenda 3ª Câmara Cível, por voto de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Eduardo Sarrão, deu provimento ao recurso, para o fim de cassar a decisão agravada e determinar que a exceção de pré-executividade seja analisada e julgada. A propósito, transcreve-se a respectiva ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de Instrumento. Prescrição intercorrente. Suspensão processo por estar apensado em outras execuções. Decisão de que, sendo os atos praticados em outra ação (principal), deve se aguardar o julgamento da prescrição suscitada naqueles autos. Impossibilidade. Termo iniciais da prescrição que podem variar de um processo para o outro. Necessidade de julgar a exceção de pré-executividade.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, na qual os agravantes sustentam que a magistrada de primeiro grau não considerou os marcos prescricionais distintos entre a execução fiscal em questão e a ação principal apensada, além de ter decidido suspender o trâmite do processo até o julgamento do recurso nos autos principais. Os recorrentes pedem a reforma da decisão para que a exceção de pré-executividade seja recebida e analisada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não apreciou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes deve ser reformada, considerando a alegação de prescrição intercorrente em relação à execução fiscal em questão.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade deve ser analisada, uma vez que os atos anteriores ao apensamento interferem no reconhecimento ou não da prescrição.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido para determinar o julgamento da exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: Sendo possível que, até a reunião dos processos, em razão dos atos praticados em cada um deles isoladamente interfiram nos termos iniciais dos prazos prescricionais, a exceção de pré-executividade, em que se sustenta a prescrição intercorrente, deve ser julgada.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0111225-67.2024.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 26.05.2025) O referido trânsito em julgado se operou em 30/07/2025. Após a juntada do acórdão nos autos de origem (mov. 353.1), os executados requereram o julgamento da exação ofertada (mov. 357.1). O Estado do Paraná se limitou a apresentar mera ciência acerca do julgamento recurso (mov. 358.1). Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 360.1), que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: 2.1. DA PRESCRIÇÃO Requer o executado o reconhecimento da prescrição do redirecionamento da execução fiscal, alegando, em apertada síntese que a exequente teve ciência da dissolução irregular em 05/2005 e a citação ocorreu apenas em 07/2010. Sem razão ao executado, considerando que apesar do prazo ter se iniciado com a ciência, destaco que a prescrição deve ser contada a partir do pedido de redirecionamento e não da citação do sócio. Nesse sentido: (...)Dessa forma, considerando que o pedido se deu 2007 (mov. 1.16), não há do que se falar em ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução. 2.2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, destaco que a fundamentação é a mesma daquela contida na exceção apresentada nos autos principais de n° 0002629-29.2007.8.16.0050, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça do Paraná naquela demanda afastando a ocorrência de prescrição intercorrente, razão pela qual não merece ser acolhido o pedido na presente demanda, considerando tratar-se de processo em apenso. 3. Ante todo o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Opostos embargos pelos executados ao mov. 363.1, estes restaram rejeitados (mov. 366.1). Irresignados, os executados interpuseram o presente recurso, onde aduzem, em aperta síntese, como anteriormente relatado, que: a) a decisão agravada se encontra equivocada, pois a defesa apresentada nos autos de origem não é a mesma daquela exposta nos autos nº 0002629-29.2007.8.16.0050, apresentado marcos temporais distintos relacionados a prescrição intercorrente, o que demanda análise e julgamento apartados; b) o Juiz a quo desobedeceu aos termos do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento 0111225-67.2024.8.16.0000. Em atenção a tal cenário, tem-se que razão assiste ao agravante, uma vez que incontroverso que, ao afastar a tese de prescrição intercorrente, através da premissa genérica de que a fundamentação é a mesma daquela contida na exceção apresentada nos autos principais (0002629-29.2007.8.16.0050), a Magistrado de origem desobedeceu ao comando proferido no acórdão proveniente do agravo de instrumento nº 0111225-67.2024.8.16.0000, que foi expresso quanto a necessidade de análise particularizada do caso. Portanto, de rigor a reforma da decisão agravada. Anote-se, no entanto, que considerando as particularidades do caso, sobretudo que é a segunda vez que este Tribunal é provocado a se manifestar sobre a necessidade de análise individualizada da tese suscitada, assim como que a prescrição intercorrente se trata de matéria de ordem pública — passível de análise de ofício — é desnecessária nova remessa ao Juízo de origem, para nova análise da questão, porquanto é plenamente viável a apreciação pretendida já neste momento e por este Colegiado, a luz dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Feitas tais ponderações, passa-se a análise pretendida. II. 2. Da prescrição intercorrente Pois bem, como se sabe a prescrição faz “extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, prova a extinção da pretensão, quando não exercida no prazo definido na lei.”[2] Tal instituto jurídico se divide em duas espécies, a do crédito tributário (ou material) e a intercorrente. Enquanto a prescrição do crédito tributário é mecanismo de natureza material, que fulmina o próprio crédito, ainda em momento anterior à formação da relação processual, a prescrição intercorrente é instituto de natureza processual e se verifica quando já formada a relação processual, em razão da inércia do exequente no curso do processo por período superior ao previsto em lei. Estabelecidos tais parâmetros, como anteriormente mencionado, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, em 22/08/2002, visando a execução de créditos tributários de ICMS, referente ao período de março de 2002, no importe de R$ 18.898,51 (dezoito mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Inicialmente, quanto a prescrição material, tendo em vista o despacho citatório foi proferido em 25/08/2002, mostra-se aplicável o teor do art. 174 do CTN anterior redação atribuída pela LC 118/2005, em que a interrupção da contagem só ocorreria com a citação (inciso I), pelo protesto judicial (inciso II), por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor (inciso III) ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importasse em reconhecimento do débito pelo devedor (inciso IV). No caso, houve interrupção da contagem para a prescrição material em 09/03/2007, com a citação frutífera da empresa executada, na pessoa de Patrick Cravo Ferro, por meio de Oficial de Justiça (mov. 1.7). Por sua vez, no que concerne a prescrição intercorrente, afere-se que, escoado o prazo legal, sem o pagamento da dívida ou oferecimento de garantia, foi realizada tentativa de penhora/arresto de bens no endereço da executada, sem sucesso. Na oportunidade, ainda, foi informado que a empresa não mais se encontrava no endereço (mov. 1.7). A ciência fazendária se deu em 30/05/2007 (mov. 1.8). Na mesma data foi apresentado pedido de suspensão dos autos por noventa dias, diante da necessidade de diligencia junto a Junta Comercial do Paraná, para averiguar a possibilidade de futuro pedido de redirecionamento do feito (mov. 1.8). O pedido foi deferido em 13/06/2007 (mov. 1.8). Na sequência, em 08/08/2007, foi apresentada cópia do contrato social da executada, bem como suas alterações (mov. 1.9 a 1.14). Em 19/09/2007, por meio da petição acostada ao mov. 1.16, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, o Sr. Patrick Cravo Ferro, diante da dissolução irregular da empresa executada. Requerimento deferido em 14/08/2008. Realizada a tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento, esta restou infrutífera (mov. 1.17). Afere-se, no entanto, que a citação, via Oficial de Justiça, restou frutífera em 30/07/2010 (mov. 1.30). Uma vez mais escoado o prazo legal, sem o pagamento da dívida ou oferecimento de garantia, foi realizada tentativa de penhora/arresto de bens da executada, sem sucesso (mov. 1.30). A ciência fazendária quanto a diligência infrutífera se deu em 06/01/2011 (mov. 1.30). Na mesma data, foi realizado pedido de bloqueio de valores em nome do executado, através do sistema Bacenjud (mov. 1.32). Medida que foi deferida (mov. 1.43) e cumprida (mov. 1.44 a 1.46), restando, contudo, infrutífera. Na sequência, a Fazenda Pública Estadual requereu a expedição de mandado de penhora, intimação, avaliação e registro, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado (mov. 1.47). Medida deferida (mov. 1.57) e cumprida (mov. 1.62), restando, entretanto, infrutífera. Pela manifestação datada de 30/04/2014 (mov. 1.64), a Fazenda Pública requereu o encaminhamento de ofício À Delegacia da Receita Federal em Curitiba, para que esta forneça cópia das últimas três declarações de bens e direitos da parte executada. Pedido indeferido. Variadas certidões foram apresentadas na sequência (mov. 1.66 a 1.86). Diante da existência de indícios que o devedor possuía imóvel em Guanambi/BA, foi requerida a suspensão do feito por noventa dias, a fim de se angariar cópia da matrícula do imóvel (mov. 1.86). Em 05/02/2015, foi requerida a penhora do imóvel de n º 5.405 do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Guanambi, Bahia, de propriedade do executado Patrick Cravo Ferro (mov. 1.89). A constrição foi deferida em 30/03/2015 (mov. 1.97) e devidamente anotada na matrícula do imóvel em 09/06/2015 (mov. 1.101). Após reiterados pedidos da exequente (mov. 1.101, 1.105, 9.1 e 16.1), foi expedida carta precatória para a Comarca de Guanambi-BA, para avaliação do bem penhorado no presente feito e, posteriormente, realização dos demais atos expropriatórios (mov. 19.1 e 21.1). Conforme informações fornecidas pelo Juízo deprecado em 18/07/2017, foi realizada a avaliação do imóvel em 03/01/2017 (mov. 37.1) Na sequência, foi procedido o reencaminhamento da carta precatória, a fim que fosse realizado o respetivo leilão do bem (mov. 59.1). Em que pese se tenha procedido o envio de diversos ofícios solicitando informações (mov. 109.1, 114.1 e 115.1) só houve nova informações do juízo deprecado em 18/04/2022, oportunidade em que informada a nomeação de leiloeiro e a determinação de designação de data do leilão (mov. 204.2). O teor de tal informação foi reificado em 15/12/2022 (mov. 244.2) Após tais diligências, não há nos autos qualquer nova informação, fornecida pelo Juízo da Comarca de Guanambi/BA acerca do status do procedimento, seja para informar seu sucesso ou insucesso. Bem na verdade, só se obteve atualizações quanto a constrição em 24/10/2024, através do recurso de agravo de instrumento nº 0111225-67.2024.8.16.0000, oportunidade em que informado pelo executado que, nos autos da carta precatória, foi comunicado pelo leiloeiro a impossibilidade do prosseguimento da hasta pública, pois o bem já sido adjudicado em processo distinto. A ciência fazendária sobre tal informação e, consequentemente, o insucesso da constrição patrimonial, se deu apenas com a intimação para apresentação de contrarrazões, isto é, em 21/11/2024, porquanto esta foi a primeira oportunidade que teve para se manifestar sobre a questão. Assim, considerando que entre a ciência da fazenda pública e a prolação da decisão agravada (04/07/2025), transcorreu menos de um ano, lapso muito inferior ao período de suspensão do art. 40 da LEF somado ao prazo quinquenal, é manifesta a não configuração da prescrição intercorrente. Por oportuno, convém salientar que tal entendimento se encontra em consonância com a sistemática consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), pelo qual restou estabelecido que o termo inicial corresponde a data da ciência fazendária da diligência infrutífera, bem como a forma de contagem. A propósito, transcreve-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Em tempo, apenas a título de argumentação, convém ressaltar que, ao contrário do que tenta levar a crer a parte executada, os autos não permaneceram paralisados desde a penhora do imóvel supramencionado, tendo a Fazenda Pública diligenciado de maneira ativa para satisfação da dívida. Desse modo, não há o que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. II. 3. Conclusão Assim, pelas razões expostas, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reconhecer a necessidade de análise do instituto suscitado de maneira individualizada, pois fundamentada em marcos temporais distintos.
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