SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093143-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM SABER SE: (I) NECESSÁRIA A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS MARCOS TEMPORAIS; (II) HÁ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB A PREMISSA DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO É A MESMA DAQUELA CONTIDA NA EXCEÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS (0002629-29.2007.8.16.0050), CUJO TEOR JÁ FOI REJEITADO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NO ENTANTO, QUE SE BASEIA EM MARCOS DISTINTOS, PRÓPRIOS E PARTICULARES DOS AUTOS DE ORIGEM. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111225-67.2024.8.16.0000, IGUALMENTE RELACIONADO A PRESENTE EXECUÇÃO, QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A ANÁLISE INDIVIDUAL E PARTICULARIZADA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COMANDO QUE NÃO FOI OBSERVADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE ANÁLISE DA TESE DE PRESCRIÇÃO POR ESTE COLEGIADO JÁ NESSE MOMENTO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO E QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. 4. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. TRANSCURSO DE MENOS DE UM ANO ACERCA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PERÍODO QUE NÃO EXCEDE A SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF SOMADO AO PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1340553.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE ANÁLISE DO INSTITUTO SUSCITADO DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, POIS FUNDAMENTADA EM MARCOS TEMPORAIS DISTINTOS.