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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se Agravo Interno interposto em face da decisão de
mov.
8.1
pela qual
neguei efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento
interposto pela
agravante, ao fundamento
de
que não haveria probabilidade do direito.
Em suas razões recursais,
a
agravante
CLINIPAM
alega, basicamente,
que:


a)
o uso do medicamento
Durvalumabe
(Imfinzi) para o caso do autor é considerado fora das indicações de bula aprovadas pela ANVISA;
b)
a negativa é amparada pela Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e pela Lei nº 9.656/1998, que permitem a exclusão de cobertura para tratamentos experimentais ou fora da bula;
c)
a manutenção da decisão agravada pode comprometer o equilíbrio financeiro da operadora.

Pede a
concessão de efeito suspensivo ao recurso
e, ao final,

Pede a reconsideração da decisão agravada, ou que seja reformada para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento
e
afastar a
tutela concedida na origem.
O
agravado
deixou transcorrer
o prazo,
sem apresentar
contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada
(mov.
13.1).
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
O presente recurso de
Agravo Interno
deve ser conhecido, nos termos do art. 1.021 do CPC, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.
No mérito, não é o caso de retratação deste relator, devendo ser
negado provimento
ao recurso.
Reitero fundamentos da decisão atacada:
Em síntese, o autor/agravado ADILSON é beneficiário de plano de saúde da operadora ré/agravante.
Necessita de tratamento para câncer intra-hepático avançado (CID10 C22), com possível origem nas vias
bilio-pancreáticas (mov. 1.14 e1.17, origem).
Seu médico assistente indicou terapia com os medicamentos
DURVALUMABE, em associação com GENCITABINA e CISPLATINA)
(mov. 1.17, origem).
Todavia, a ré/agravante negou a cobertura, ao argumento que a estaria fora das indicações da bula (mov. 1.18, origem).
Por esses motivos, o autor/agravado ajuizou a demanda originária e requereu, a princípio e antecipadamente, a liberação e custeio do tratamento.
Pois bem.
Veja-se que, no caso, o médico assistente foi pontual ao explicar o motivo da indicação dos medicamentos ao autor, notadamente por exigir tratamento sistêmico com base no protocolo TOPAZ-1 (mov. 1.17).
A bula do medicamento, registrada na Anvisa1, contém
indicação expressa
para o caso do autor, com o mesmo protocolo de tratamento:

Diante disso, a
negativa parece ser abusiva
no presente caso, pois vai contra a bula registrada do fármaco.
Não se pode perder de vista que a Lei n. 14.454/2022, introduziu o § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/1998, exigindo que seja autorizado o tratamento de saúde não previsto no rol da ANS, desde que:

“Art. 10. [...]
§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:
I -
exista
comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou
II -
existam
recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias
em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”
Destaco que em decisão recente, o STJ reafirmou jurisprudência para que, em casos de oncologia (área altamente dinâmica na evolução de tratamentos médicos), haja maior relativização inclusive das Diretrizes de Utilização da ANS:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.
Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa.
Precedentes.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Agravo interno não provido. (AgInt
no REsp n. 2.057.814/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023,
DJe
de 31/5/2023.)

Logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano aparentam estar com o paciente e não com a operadora.
Destarte, mantém-se, por ora, a decisão agravada.
Isso posto, ausentes os requisitos autorizadores,
neguei o efeito suspensivo, devendo ser cumprida a ordem do Juízo de origem até ulterior julgamento do agravo de instrumento pelo colegiado da 9ª Câmara Cível deste Tribunal.
Por esses motivos, entendo que
a decisão
deve ser
mantida e
negado provimento
ao agravo interno.
CONCLUSÃO
ANTE O EXPOSTO, por reputar que a decisão monocrática ora guerreada
não merece ser reformada,
voto
pelo
NÃO
PROVIMENTO
do presente agravo interno.