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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) MARCELO DE ARAÚJO MACHADO, 3º Sargento do Quadro de Praças Bombeiro Militar do Estado do Paraná - QPBM, em 07/08/25 aforou “MANDADO DE SEGURANÇA” (nº 0009685-27.2025.8.16.0004) contra ato do COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, Coronel QPBM ANTÔNIO GERALDO HILLER FILHO, e o ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) o Impetrante é 3º Sargento QPBM, com ficha funcional ilibada e em pleno exercício de suas atribuições no 9º Grupamento de Bombeiros Militares de Foz do Iguaçu; b) participou regularmente do processo seletivo regido pelo Edital nº 001/2025 – CSOC/2025, para o Curso de Socorrista, sua inscrição foi homologada, realizou todas as etapas, e foi aprovado no Teste de Aptidão Física (TAF), nos termos do Edital nº 009/2025; c) o Edital de abertura previa expressamente a destinação de quatro vagas para o critério de antiguidade da graduação de 3º Sargento, estando o impetrante dentro do número de vagas, conforme classificação funcional; d) porém, após a divulgação da convocação (Edital nº 013/2025), observou-se que dois 2º Sargentos foram incluídos nas vagas destinadas a 3º Sargentos — o que configura manifesta preterição ao Impetrante, violando o princípio da vinculação ao edital; e) no edital constou como justificativa se tratar de : “Militares adidos, com fulcro no Art. 62, da Lei 5.940, de 08 de maio de 1969, Lei de Promoção de Praças- LPP, aplicar aos Militares Estaduais a condição expressa do Parágrafo Único do mesmo artigo, redação dada pela Lei nº 19.583, de 05 de julho de 2018”; f) portanto, são Militares Adidos que não exercem plenamente a graduação de 3º Sargento, o que torna ilegal sua inclusão nas vagas específicas para essa graduação; g) o Edital não previu nenhuma exceção para Militares Adidos, tampouco autorizou a Administração a relativizar a definição de “graduação”; h) apresentou requerimento administrativo, que foi respondido com um parecer técnico, sugerindo ao Comandante-Geral o indeferi- mento do pedido; i) o preenchimento das vagas do Curso de Socorrista – CSOC 2025 deve obedecer estritamente aos critérios objetivos estabelecidos no edital, e, portanto, trata-se de ato administrativo vinculado; j) o Impetrante está dentro das 04 vagas previstas no edital para 3º Sargentos por antiguidade, encontra-se apto em todas as etapas e foi preterido por candidatos de graduação diferente, o que é vedado pelo próprio edital; k) o ato foi ilegal, lesivo e arbitrário, passível de correção via Mandado de Segurança; l) o "fumus boni juris" está demonstrado pela documentação acostada, comprovando o preenchimento dos requisitos pelo Impetrante, e o "periculum in mora" também é vidente, pois deveria ter sido convocado em 08/08/25 para iniciar o curso, sendo inócua prestação jurisdicional futura; m) o "e-protocolo" encaminhado não possui prazo para decisão da administração castrense, o que causaria grave prejuízo irreparável ao impetrante; n) o Edital é categórico ao prever, no subitem 6.3, a possibilidade de reversão de vagas apenas se não houver candidatos aptos dentro da graduação prevista, e sempre para a graduação imediatamente inferior; o) os militares Cleberson da Rocha e Fábio Henrique Bravim da Silva, cuja participação ensejou a preterição do Impetrante, constavam como 2º Sargentos no momento da homologação das inscrições, conforme demonstra o Edital nº 002/2025, publicado em 23/06/2025, divulgado internamente no CBMPR; p) a posterior classificação deles como “3º Sargentos QPBM*”, na convocação do Edital nº 013/2025, não representa condição jurídica preexistente, mas sim um ajuste artificial, supostamente amparado por nota de rodapé que faz remissão ao art. 62 da Lei nº 5.940/69, porém sem respaldo no texto do Edital que rege o concurso; q) houve desvio interpretativo com finalidade de beneficiar indevidamente determinados militares com evidente prejuízo ao direito do Impetrante; r) a condição de militar adido não se confunde com o efetivo exercício da graduação, sendo essa uma situação transitória, muitas vezes relacionada à iminência de promoção; s) a interpretação extensiva do Edital para incluir militares adidos viola frontalmente a legalidade e a vinculação ao edital, que previa vaga específica para 3º Sargentos ativos, conforme critério de antiguidade; t) é flagrante a manobra administrativa para beneficiar militares em situação especial não contemplada pelo Edital, em detrimento do direito líquido e certo do Impetrante, efetivo 3º Sargento em exercício, aprovado e classificado dentro do número de vagas. Requereu a concessão de liminar para determinar a convocação e matrícula do Impetrante no CSOC 2025, conforme previsto no edital, afastando-se a preterição e, ao final, a concessão em definitivo da segurança. 2) A Decisão do mov. 23.1 indeferiu a liminar por concluir, em suma, que: “o ato tido como coator tem o seu alicerce no artigo 62 da Lei nº 5.940/69, com previsão no item 6.3 – Da Reversão de Vagas do Edital Inaugural (NB nº 123 – Edital n.º 001 – CSOC 2025), havendo, portanto, permissão legal para o remanejamento de vagas, conforme a conveniência administrativa, respeitando-se com isso os critérios de antiguidade e merecimento. Logo não se tem ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Nesse contexto, vislumbra-se que a vacância em comento ocorreu em vaga originalmente destinada ao critério de merecimento. Assim, contrariando o defendido pelo impetrante, houve observância ao previsto no edital do certame, sendo que a vaga foi revertida da graduação de 2.º Sargento para 3.º Sargento, mantendo-se o critério de merecimento para preenchimento”. 3) O Impetrante agravou, reiterando os argumentos da inicial e, ainda, que: a) a convocação dos dois 2º Sargentos se deu por erro material, pois havia vagas para sua posição hierárquica; b) os militares convocados foram promovidos há dois meses da realização do Certame interno, não devendo figurar suas respectivas convocações sob o critério antiguidade, ao passo que por merecimento, deveriam ser verificados os requisitos objetivos; c) o Edital estabeleceu no subitem 6.3 que o remanejamento de vagas somente poderia ocorrer, a critério da Administração, para as vagas de soldados; d) qualquer vacância ou sobra de vagas em outros postos ou graduações (2º ou 3º Sargento) não poderia ser utilizada para fins de realocação entre graduações, salvo previsão expressa; e) não há qualquer previsão de reversão inversa (de 3º Sargento para 2º Sargento); f) a Administração utilizou vaga originalmente destinada a 3º Sargento e convocou militares que, na data da homologação, ostentavam a graduação de 2º Sargento; e, somente posteriormente enquadrou-os como 3º Sargento para viabilizar sua convocação; g) tal conduta usurpa competência legislativa; h) o art. 62 da Lei Estadual nº 5.940/69 não autoriza a Administração a criar hipóteses de provimento fora do previsto no Edital; i) tal dispositivo não dispensa respeito ao Edital e a manutenção dos critérios e requisitos estabelecidos previamente, e observância da hierarquia de graduações existente no momento da homologação. Requereu a antecipação da tutela recursal “autorizando a convocação e matrícula do Impetrante no CSOC 2025 de imediato, considerando as aulas já iniciadas” e, ao final, o provimento do recurso e a concessão da segurança, condenando-se os Impetrados ao pagamento das custas processuais. 4) A Decisão do mov. 17.1 indeferiu a antecipação da tutela recursal. 5) O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 23.1), alegando que: a) O indeferimento da matrícula do Agravante no CSOC 2025 decorreu do estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; b) o Agravante foi promovido em 22/05/25 e, na época da convocação para o CSOC, ainda se encontrava na condição de adido, não havendo sido publicado ato de aproveitamento regular em vaga efetiva na estrutura hierárquica da Corporação; c) a classificação no Edital de convocação é feita com base na ordem de antiguidade, apurada de forma objetiva por meio do Almanaque da Corporação; d) o militar adido, por definição normativa, não compõe essa linha hierárquica regular, motivo pelo qual não figura como elegível para o curso, independentemente do tempo de serviço ou da data de sua promoção nominal; d) ainda que o Agravante tenha sido promovido formalmente ao posto de 2º Sargento, a inexistência de vaga no momento da promoção resultou na sua designação como “adido”, nos termos legais; e) essa designação, mesmo que temporária, impede o militar de usufruir os efeitos funcionais plenos do novo posto, inclusive o acesso a cursos de formação condicionados à hierarquia. Requereu o desprovimento do recurso. 6) O ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 26.1), alegando que: a) o pedido formulado depende de dilação probatória e, portanto, o Mandado de Segurança é via inadequada; b) não foi demonstrada nenhuma violação ao Edital nº 001/25-CSOC ou favorecimento indevido de outros militares; c) nos termos do art. 62 da Lei Estadual nº 5.940/1969, o militar reintegrado ou revertido sem existência de vaga no respectivo quadro deve ser enquadrado como “adido”, ou seja, fora da linha hierárquica ativa da Corporação; d) a classificação no edital de convocação é feita com base na ordem de antiguidade, apurada de forma objetiva por meio do Almanaque da Corporação; e) conforme o Edital nº 001/2025 (cópia em anexo), especialmente em seu item 6.3, é condição para matrícula que o militar esteja habilitado conforme a ordem de classificação hierárquica vigente. Requereu o desprovimento do recurso. 7) O Agravante se manifestou sobre a preliminar de inadequação da via eleita (mov. 36.1). 8) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 39.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A inicial dos autos principais (Mandado de Segurança) foi instruída com a documentação que o Impetrante-Agravante considera suficientes para demonstrar a ofensa a direito líquido e certo que alega possuir. A eventual insuficiência dos documentos juntados ou se, embora suficientes, não corroborem a tese defendida pelo Impetrante, poderá implicar a denegação da segurança, mas não necessariamente no reconhecimento da inadequação da via eleita. Por isso, rejeito a preliminar. No mérito, o Agravante não tem razão. Analisando-se os Editais do Concurso juntados na inicial do Mandado de Segurança, constata-se que os 2º Sargentos Cleberson da Rocha e Fábio Henrique Bravim da Silva, estavam regularmente inscritos no Concurso para o Curso de Socorrista, e foram aprovados em todas as etapas, tal como o Agravante. O Edital de abertura disponibilizou 4 vagas para 2º Sargentos e 8 vagas para 3º Sargentos, sendo metade delas pelo critério de antiguidade, e metade por merecimento, totalizando 12 (doze) vagas para essas graduações (mov. 1.6). Concluída a terceira fase (aptidão física), foram aprovados, ao todo, 5 (cinco) 2ºs. Sargento e 14 (quatorze) 3ºs. Sargento (Edital nº 12/2025, mov. 1.17). Finalizado o Certame, foram convocados 2 (dois) 2ºs. Sargentos por antiguidade, e 1 (um) por merecimento, e 4 (quatro) 3ºs. Sargento por antiguidade, e outros 5(cinco) por merecimento, constando que houve a reversão de uma vaga de 2º Sargento para 3º Sargento no critério merecimento:
É certo que os Militares CLEBERSON DA ROCHA e FÁBIO HENRIQUE BRAVIM DA SILVA foram promovidos de 3º para 2º Sargentos em maio/2025. Porém, segundo consta e por razões que são irrelevantes para o caso, permaneceram como adidos. Nos termos do art. 62 da Lei estadual nº 5.940/69, e seu parágrafo único, com redação dada pela Lei Estadual nº 19.583/18: “Art. 62. -A praça cujo acesso for declarado indevido não conta tempo de antiguidade relativa, e concorrerá com o escalão hierárquico inferior até que por direito lhe caiba a promoção. Parágrafo único - A praça, nas condições do presente artigo, figurará no quadro de acesso, na ordem de antiguidade relativa anteriormente ocupada, desde que preencha os requisitos previstos nesta Lei" (destaquei). Portanto, embora já fossem 2º Sargentos quando da realização do concurso, porque “indevidos” e por força de lei, os militares CLEBERSON e FÁBIO HENRIQUE concorrem com escalão hierárquico inferior (3º Sargentos), e figuram no quadro de acesso na ordem de antiguidade relativa à anteriormente ocupada (a antiguidade do quadro de acesso de 3º Sargento). Como bem observou o MINISTÉRIO PÚBLICO: “ Desse modo, ao enquadrar os candidatos Cleberson da Rocha e Fábio Henrique Bravim da Silva, integrantes da graduação de 2º Sargentos, na relação de candidatos vinculada ao escalão hierárquico inferior (3º Sargento), a autoridade impetrada apenas conferiu efetividade ao disposto na lei estadual citada. Inclusive, a informação foi previamente veiculada no próprio edital de divulgação do resultado do processo seletivo. (ref. mov. 1.18 – origem)” (mov. 39.1, f. 6). É intuitivo até que, no critério antiguidade, superam o Agravante e, portanto, a princípio, fazem mesmo jus às duas vagas para o curso. Aqui não se trata de reversão de vagas, porque, para os efeitos desse concurso, CLEBERSON e FÁBIO HENRIQUE são considerados 3ºs Sargento, ocupando as vagas destinadas a tal graduação. Consta no Edital ter havido a reversão de uma vaga por merecimento de 2º para 3º Sargento, de modo que, ao final, foram preenchidas 3 vagas por 2º Sargentos e 9 vagas por 3º Sargentos, sendo mantido o total de 12 (doze) vagas para aquelas graduações. O Agravante alega que as alterações visavam favorecer determinados militares, e que foram feitas ao arrepio das disposições editalícias, pois isso abusivas e ilegais. Porém, como visto, o tratamento legal a ser dispensado para militares naquela situação funcional em que se encontravam CLEBERSON e FÁBIO HENRIQUE, decorre de lei, não existindo aí discricionariedade. Por outro lado, as disposições do Edital visam regular o Certame, estabelecendo procedimentos para hipóteses concretamente possíveis (por exemplo, a possibilidade de reversão de vagas de uma graduação para outra, caso não haja candidatos aprovados em número suficiente para seu preenchimento, subitem 6.3), pois o objetivo é o aproveitamento de todas as vagas disponibilizadas. É desnecessário – porque redundante –, fazer constar no Edital todas as leis de regência dos Bombeiros Militares do Estado do Paraná, ou contemplar previsão editalícia expressa acerca das situações jurídicas possíveis de existir (por exemplo, a situação dos adidos), o que sequer seria viável. No mais, apesar de mencionar indevido favorecimento de outros militares em detrimento ao seu direito, o Agravante não aponta qualquer fato concreto que permita vislumbrar verossimilhança em suas alegações (por exemplo, não observância da ordem de antiguidade). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento de MARCELO DE ARAÚJO MACHADO.
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