SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093162-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE SOCORRISTA PARA BOMBEIROS MILITARES E CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO CONFORME GRADUAÇÃO E ANTIGUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança ajuizado por 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, que questiona a convocação para curso de socorrista, alegando preterição em favor de militares promovidos a 2º Sargento, mas que estavam na condição de adidos, e requer sua matrícula no curso conforme critérios do Edital. A Decisão recorrida entendeu que a inclusão desses militares na graduação inferior decorre de previsão legal, não havendo violação ao Edital ou aos princípios da legalidade e vinculação ao instrumento convocatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de militares promovidos como adidos nas vagas destinadas a graduação inferior em concurso interno para curso de socorrista, com base no art. 62 da Lei Estadual nº 5.940/69, viola os critérios e a vinculação ao Edital, configurando preterição ilegal do militar efetivo e aprovado dentro do número de vagas previstas para sua graduação.III. Razões de decidir3. A inclusão dos militares promovidos como adidos na graduação inferior decorre de previsão legal (art. 62 da Lei Estadual nº 5.940/69 com redação da Lei Estadual nº 19.583/18, não havendo discricionariedade administrativa.4. Para o Concurso, os militares nessa condição concorrem na graduação inferior, mantendo a ordem de antiguidade relativa anteriormente ocupada.5. O Edital prevê a reversão de vagas apenas para casos específicos e visa o aproveitamento total das vagas, não sendo necessário explicitar todas as situações jurídicas possíveis, como a dos adidos, porque decorrentes de lei.6. Não há comprovação concreta de favorecimento indevido ou violação da ordem de antiguidade no preenchimento das vagas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: Para concurso interno em Corpos de Bombeiros Militares, militares promovidos sem vaga efetiva e designados como adidos concorrem na graduação hierárquica imediatamente inferior, nos termos do art. 62 da Lei estadual nº 5.940/69 com redação dada pela Lei nº 19.583/18, não havendo violação à vinculação ao edital quando convocados para vagas destinadas a essa graduação._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.940/1969, art. 62 e p.u., com redação dada pela Lei nº 19.583/2018; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido do militar para ser convocado no curso de socorrista, porque a lei permite que militares em situação especial, chamados de "adidos", sejam considerados como se estivessem na graduação anterior para participar do concurso. Assim, os dois militares que foram chamados antes dele estavam dentro da regra, mesmo que tenham sido promovidos recentemente. O Edital do Concurso seguiu a lei e não houve erro ou favorecimento. Por isso, o recurso foi negado e o militar não será convocado para o curso liminarmente.