SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093171-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MANUTENÇÃO DA POSSE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM SUBSÍDIO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSE JUSTA. PERIGO DE DANO INVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, que manteve a tutela provisória concedida em favor da promitente vendedora, determinando sua reintegração na posse do imóvel, e indeferiu o pedido de tutela provisória formulado em reconvenção pelo réu/Agravante, visando à sua manutenção na posse do bem, sob o fundamento de inadimplemento contratual do promissário comprador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de urgência em favor do promissário comprador, com o objetivo de assegurar sua manutenção na posse de imóvel objeto de contrato particular de compra e venda, diante da controvérsia quanto ao inadimplemento contratual e da inexistência de prévia rescisão judicial do ajuste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela provisória deferida em primeiro grau baseou-se na alegada inadimplência do promissário comprador, especialmente quanto a débitos condominiais, sem que o contrato delimitasse de forma clara e expressa a responsabilidade por dívidas pretéritas ao ajuste.4. O contrato particular firmado entre as partes revela-se precário e desprovido de cláusula resolutiva expressa, circunstância que impede a reintegração liminar da posse sem prévia declaração judicial de rescisão contratual5. O imóvel foi adquirido pela promitente vendedora por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com subsídio do Fundo de Arrendamento Residencial, encontrando-se alienado fiduciariamente, o que reforça a necessidade de análise cautelosa da posse justa, especialmente por se tratar de bem destinado à moradia.6. Os documentos apresentados pelo réu/Agravante indicam plausibilidade de suas alegações quanto ao adimplemento substancial das obrigações assumidas e à eventual repactuação verbal do contrato, o que demanda dilação probatória incompatível com a medida extrema de reintegração liminar.7. O perigo de dano mostra-se mais intenso em desfavor do réu/Agravante, diante do risco concreto de despejo de sua família do único imóvel residencial, ao passo que a manutenção da posse não agrava a situação patrimonial da agravada no processo executivo movido pelo condomínio.8. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, inexistindo cláusula resolutiva expressa, é imprescindível a prévia rescisão judicial do contrato de compra e venda para legitimar a reintegração de posse em favor do vendedor.9. O pleito de averbação da existência da ação na matrícula imobiliária não pode ser conhecido nesta instância porque não houve decisão a respeito no 1º grau.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para reformar a decisão recorrida e deferir a tutela provisória de urgência, concedendo a manutenção da posse do imóvel ao réu/Agravante, com a consequente suspensão do mandado de reintegração de posse expedido em favor da autora/agravada.11. Tese de julgamento: É indevida a reintegração liminar da posse em favor do promitente vendedor, fundada em alegado inadimplemento contratual, quando inexistente cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda, sendo necessária a prévia declaração judicial de rescisão do ajuste, especialmente quando presentes indícios de posse justa e risco de dano grave ao adquirente.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 296, 300 e 1.015, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0004358-16.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 29.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI n. 0006736-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 04.07.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, enquanto não houver uma decisão judicial rescindindo o contrato de compra e venda do imóvel, o comprador pode permanecer na posse da residência. Como o contrato não previa a perda automática do imóvel em caso de atraso e existem dúvidas sobre quem deveria pagar antigas dívidas, entendeu-se que retirar o comprador e sua família do local poderia causar um prejuízo maior. Por isso, a decisão anterior foi reformada para manter o comprador no imóvel até que o processo seja melhor analisado.