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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov. 79.1 dos autos de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse nº 0007187-17.2024.8.16.0028, ajuizada pela autora/Agravada em face do réu/Agravante, objetivando a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, em razão de alegado inadimplemento contratual do promissário comprador, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado por ele em reconvenção (mov. 71.1/origem), visando sua manutenção na posse do imóvel, mantendo, por consequência, o pronunciamento anterior que havia deferido a tutela provisória, a fim de reintegrar a promitente vendedora na posse do bem (mov. 43.1/origem), nos seguintes termos, com destaques do original:“(...).No caso concreto, ainda que o requerido junte comprovantes de transferências, notas fiscais e alegue quitação de dívidas e investimentos em reforma, não há nos autos qualquer documento que comprove repactuação contratual válida e eficaz entre as partes, seja quanto à forma de pagamento da entrada, seja quanto à compensação por benfeitorias realizadas. A tese de que a entrada teria sido convertida, em comum acordo, em custeio de reforma do imóvel não encontra respaldo probatório e o contrato escrito firmado entre as partes (mov. 1.5) expressamente estipula, em sua cláusula primeira, o valor da entrada e define que o comprador se responsabiliza por todas as dívidas do imóvel. A simples realização de reformas, por mais relevantes que possam ter sido, não substitui o cumprimento da obrigação pecuniária prevista no contrato, tampouco altera sua natureza sem manifestação expressa da parte credora. Ainda, no que diz respeito à alegada quitação de débitos condominiais e outras despesas, verifica-se que a dívida que motivou a execução judicial nos autos nº 0000144-68.2020.8.16.0028 continua pendente, sobretudo no que tange ao ano de 2019, o que revela inadimplemento objetivo do contrato, não afastado pela documentação apresentada. Eventuais pagamentos posteriores, ainda que parciais, não ilidem a mora contratual ou afastam a situação de risco patrimonial alegada pela autora, que continua sujeita à penhora do imóvel. A alegação de má-fé contratual por parte da autora, quanto à suposta intenção de revender o imóvel ou ocultar informações em outro processo judicial, também não encontra amparo nos autos nem possui, neste momento, efeito suficiente para afastar os elementos objetivos que embasaram a concessão da tutela inicial. Tais alegações, se comprovadas, devem ser discutidas na instrução processual ou em sede própria, como eventual embargos de terceiro.Desse modo, os argumentos apresentados pelo requerido, bem como a documentação até então acostada aos autos, não se mostram suficientes, nesta fase preliminar do feito, para afastar o inadimplemento contratual apontado, tampouco autorizam a inversão da medida deferida com base em juízo de cognição sumária, especialmente diante da ausência de prova inequívoca da regularidade das obrigações assumidas.IV. Assim, mantenho a decisão liminar proferida no mov. 43.1, que concedeu a reintegração de posse em favor da autora; V. Indefiro o pedido de tutela provisória formulado na reconvenção; VI. Intime-se o autor/reconvindo para apresentar manifestação à contestação e reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias; VII. Após, intime-se a parte reconvinte para, querendo, apresentar impugnação à contestação da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias.(...).”.Alega o réu/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) antes de assinar o contrato de compra e venda do imóvel de matrícula nº 60.705 do CRI de Colombo/PR, localizado à Rua Prefeito João Batista Stocco, nº 1609, bloco 03, ap. 403, São Gabriel, daquela cidade, em janeiro de 2022, junto com sua mãe, verificou-se que o imóvel havia sido depredado pela antiga inquilina da autora/Agravada, eis que o apartamento estava com as paredes todas riscadas, louças de banheiro quebradas, fiação elétrica danificada, sem medidor de energia e sem demais itens indispensáveis para sua utilização adequada, o que se comprova pelas fotos do “antes” e “depois” e que corroboram com o B.O. datado de 17/12/2021, realizado pela recorrida (mov. 1.11/origem); b) diante da situação precária do apartamento, propôs à autora/Agravada que a compra seria possível desde que o valor da parcela mensal fosse limitado a R$ 400,00, com início de pagamento em julho de 2022 e que a entrada de R$ 17.749,00 seria quitada entre janeiro a junho/2022, totalizando R$ 1.350,00 e o restante (R$ 16.399,00) seria utilizado exclusivamente para a necessária reforma do imóvel; c) a autora/Agravada fez uma contraproposta, impondo o pagamento das dívidas do imóvel que estavam em atraso, tais como parcelas do financiamento imobiliário junto à CEF, que totalizavam à época R$ 791,62 e as parcelas do IPTU de janeiro/2017 a dezembro/2021, que somavam R$ 3.087,35; d) a negociação durou cerca de 6 (seis) meses até a efetiva assinatura do ajuste, em 27/06/2022, período este que foi utilizado para o pagamento dos R$ 1.350,00 (conforme comprovantes) e realizada a reforma, além de ter quitado as dívidas do apartamento, conforme exigido pela autora/Agravada (conforme comprovantes); e) as parcelas mensais de R$ 400,00 foram todas quitadas por meio de Pix realizados por sua mãe, Indiamara Ferreira Mauta (mov. 71/origem), diretamente à autora/Agravada; f) para ver deferida a tutela de reintegração de posse, a autora/Agravada utilizou-se de ação de cobrança dos Autos nº 0000144-68.2020.8.16.0028, alegando o não pagamento de dívida condominial dos anos de 2019 e 2020, por parte do réu/Agravante, contudo, “a própria Agravada realizou acordo para pagamento da dívida e não pagou da qual sequer mencionou a existência da dívida para o agravante”, que apenas tomou conhecimento do débito quando do ajuizamento da ação, eis que todas as dívidas declaradas à época da realização do contrato (junho/2022) foram quitadas; g) nos autos de cobrança de taxas condominiais, vê-se que a autora/Agravada sequer menciona a venda do imóvel ao réu/Agravante, tendo apenas requerido o desbloqueio de valores de sua conta bancária e alegado não possuir condições financeiras de arcar com as dívidas, “razão pela qual, após o Agravante ao tomar ciência da dívida, protocolou os Embargos de Terceiros (autos nº 0005038-14.2025.8.16.0028), para defesa e garantia dos seus direitos, estando a demanda em fase recursal”; h) o condomínio por vezes trocou de administradora e, tendo ciência das taxas condominiais com vigência desde 03/10/2022, quitou todas, conforme declaração de quitação de condomínio, fornecida pela administradora “Duplique”; i) a autora/Agravada também faltou com a verdade em relação aos valores das parcelas mensais, quando afirmou receber os montantes de forma fracionada, porquanto em diversos meses ela solicitava adiantamento, o que justifica pagamentos ocasionais de R$ 500,00 (e não R$ 400,00) e outros em valores menores do que o convencionado (em razão da compensação), o que demonstra a inocorrência do inadimplemento contratual; j) a probabilidade do direito resta evidenciada, eis que quitou todas as dívidas do imóvel, que tinha conhecimento e que foram declaradas pela autora/Agravada, à época e, com a formalização do contrato, em 27/06/2022, foram quitadas todas as parcelas mensais de R$ 400,00, além das dívidas de IPTU e taxas condominiais; k) o perigo de dano reside no fato de estar desempregado, auferindo apenas o valor de um salário mínimo, de seguro-desemprego, e se ver obrigado a custear dois imóveis, um que terá que locar, caso mantida a decisão agravada e o próprio imóvel adquirido, que continuará pagando.Desta forma, em conclusão, pugnou a concessão do efeito suspensivo/ativo, “com vistas à imediata suspensão dos efeitos da decisão agravada de mov. 79.1, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, e, liminarmente, seja reformada a decisão a quo, com o deferimento do pedido reconvencional de tutela provisória da urgência para retomada ou manutenção da posse pelo Agravante do imóvel de matrícula sob o nº 60.705”, e no mérito, o provimento do recurso, nos mesmos termos, incluindo-se “a averbação/registro na matrícula do imóvel de nº 60.705, via CNIB, para impossibilitar a transferência do bem para terceiros até o trânsito em julgado da presente demanda”. Por meio da decisão de mov. 8.1, proferida por esta Relatoria em 21/08/2025, deferiu-se a liminar antecipação dos efeitos da tutela recursal, concedendo a manutenção da posse em favor do réu-reconvinte/Agravante no imóvel sub judice, “o que, por consequência e antagonismo, suspende o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor da autora/Agravada”.Intimada (mov. 12.0), a autora/Agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13.0).Retornaram conclusos os autos em 25/09/2025 (mov. 15.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; mov. 79.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo (este, em parte) —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser parcialmente conhecido.Como visto, a controvérsia recursal diz respeito à decisão que manteve o pronunciamento que deferiu a reintegração de posse liminar em favor da autora/Agravada, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência reversa, formulado pelo réu/Agravante, em reconvenção, que visava sua manutenção na posse do imóvel, consistente no Apartamento nº 403, localizado à Rua Prefeito João Batista Stocco, nº 1609, Bloco 03, Bairro São Gabriel, em Colombo/PR, registrado na matrícula sob nº 60.705 do Cartório de Registros de Imóveis daquela Comarca, pleito ratificado nesta fase recursal. De início, destaca-se que, excepcionalmente, não se está diante de preclusão em recorrer da parte do réu/Agravante por não ter interposto o Agravo de Instrumento contra a decisão de mov. 43.1/origem, que concedeu, de forma liminar, a reintegração de posse do imóvel sub judice à autora/Agravada, assim que foi citado da ação em 24/04/2025 (movs. 65.1 e 65.2/origem) e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mesmo a decisão ora recorrida tendo mantido aquele provimento inicial. Com efeito, diante do caráter de provisoriedade das tutelas antecipadas, que as torna suscetíveis de modificação, ajuste ou revogação, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, o réu/Agravado, ao contestar e reconvir, não fez apenas um simples pedido de reconsideração da decisão referida, mas como reconvinte, requereu sua “reversão” mediante deferimento de tutela provisória de proteção de possessória em seu favor, ou seja, alegou melhor e justa posse, para isso instruindo sua manifestação e requerimento com documentos que não acompanharam a petição inicial e que, por conta disso, precisaram ser analisados pelo Juízo a quo para tomar a nova decisão. Assim, a mencionada reversão é possível no âmbito do exame da tutela provisória requerida na reconvenção, dada a conexão com o fundamento da defesa de manutenção do contrato.Dito isso, adianta-se que é caso de confirmar a decisão monocrática de mov. 8.1.Em primeiro lugar, do que se verifica dos autos, o imóvel em questão foi adquirido pela autora/Agravada através de financiamento bancário pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e mediante aporte de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ou seja, com subsídio do governo federal, estando alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (mov. 1.10/origem), de sorte que não poderia ser objeto de negócio de compra e venda antes da quitação dessa dívida e sem anuência do credor fiduciário.Assim, em se tratando de contrato de gaveta, a questão nesse momento processual deve ser vista com mais atenção em relação à posse justa, ainda mais sendo o imóvel residencial, em sintonia com os princípios da boa-fé e da probidade afetados ao negócio efetuado entre as partes, do que por qualquer outro ângulo, pois implica em deixar uma família sem moradia.E considerando que se está diante de requerimento de tutela provisória de urgência (para manutenção da posse), devem ser observados os requisitos necessários para a concessão do pedido, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a saber (destacou-se):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso estão presentes tais elementos indispensáveis para justificar o deferimento da tutela de urgência, na forma como requerida pelo réu/Agravante, a considerar que o contrato de compra e venda do imóvel, ajustado entre as partes em 27/06/2022, diga-se, bastante simples, tanto que sequer previu as consequências jurídicas de uma possível rescisão antecipada, estabelecendo, unicamente, multa contratual (20%) em caso de desistência, não dispôs de cláusula resolutiva.Para que não pairem dúvidas acerca da simplicidade do avençado, destaca-se (mov. 1.5/origem):Vê-se que o Juízo a quo deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela autora/Agravada, autorizando em seu favor a reintegração de posse do imóvel então compromissado ao réu/Agravante, considerando a inadimplência dele, consubstanciada na dívida de taxas condominiais que seriam, supostamente, de sua responsabilidade e que, não quitadas, a fez responder judicialmente a execução dos Autos nº 0000144-68.2020.8.16.0028, cuja dívida permaneceria sem quitação. Veja-se:“A probabilidade do direito se extrai da matrícula do imóvel de seq. 1.10, o qual comprova a propriedade do bem em favor da autora, assim como o contrato particular de compra e venda de bem imóvel, à seq. 1.5, estipula a transação do bem em tela entre as partes litigantes e esclarece as condições de pagamento. Por sua vez, o inadimplemento das obrigações contraídas pelo comprador se revela evidente, porquanto é o objeto do cumprimento de sentença n. 0000144-68.2020.8.16.0028. Ainda que referidos autos se cinjam a taxas condominiais, patente está o inadimplemento das obrigações contraídas, o que vem a caracterizar a verossimilhança das alegações da parte autora. Nesse contexto, os efeitos do contrato tratam da transmissão da propriedade e da posse ao réu, face à assunção de contraprestação pecuniária pelo bem, além da responsabilização dele pelo pagamento de taxas condominiais, tributos e outras despesas incidentes sobre o imóvel conforme expressa previsão contratual”.Em relação ao perigo de dano, concluiu estar presente, para isso indicando que o apartamento em questão “é objeto de constrição judicial (consoante termo de penhora de seq. 204 daquele feito, expedido no mês de junho de 2024), o que vem a ensejar o evidente perigo na demora diante da possibilidade de perecimento da propriedade da coisa”.Ocorre que, examinando o contrato, apesar de nele constar a responsabilidade do promissário comprador pelas dívidas pendentes do imóvel, o que sugeriria a obrigação do réu/Agravante pelo pagamento das taxas condominiais eventualmente abertas, sequer elencou-se quais seriam (IPTU, taxas condominiais, financiamento imobiliário?), de que período se tratavam e o total, a considerar que o negócio jurídico se deu em junho de 2022.Assevera-se que a dita ação execução de título extrajudicial, ajuizada em 09/01/2020 pelo Condomínio em face da autora/Agravada, visava o pagamento referente às taxas condominiais de 04/2019, 05/2019, 06/2019, 07/2019, 08/2019, 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019, e que, em 20/01/2022 as partes entabularam acordo, homologado por sentença em 15/03/2022 (Autos nº 0000144-68.2020.8.16.0028; movs. 112.1 e 114.1), todavia, descumprido pela autora/Agravada, ensejando o pedido de continuidade do processo com as penhoras cabíveis.Em que pese a existência dessa demanda, certo é que nada constou no contrato de compra e venda do apartamento, ajustado entre as partes, sobre alguma obrigação do réu/Agravante em relação aos débitos condominiais passados e que foram negociados (por meio do acordo homologado) entre a autora/Agravada e o Condomínio cerca de 5 (cinco) meses antes da assinatura do contrato, o que sugere, em princípio, que a responsabilidade do promissário comprador pudesse se limitar aos débitos que parecem ter sido quitados, de IPTU e de financiamento imobiliário perante a CEF (movs. 71.17 e 71.18/origem), conforme demonstrado na contestação.Some-se a isso não parecer crível ser do promissário comprador, ora Agravante, o dever de pagamento da dívida condominial, na forma como acordado entre a autora/Agravada e o Condomínio exequente em janeiro de 2022, eis que este saldo devedor somava mais de R$ 13.500,00, o que faria acrescer o preço do imóvel de R$ 80.000,00 para mais de R$ 90.000,00.Em relação ao pagamento das parcelas mensais de R$ 400,00, que o contrato também não dispôs quando iniciavam, nem quando encerrariam, tampouco se seriam atualizadas e por qual índice, embora se possa ter com plausível que começariam imediatamente (a partir do mês seguinte ao pagamento da entrada), neste momento processual não haveria como se afirmar efetiva inadimplência por parte do réu/Agravante.Ademais, as alegações dele em contestação, de que os valores pagos em montantes diversos (às vezes superiores e outras, inferiores aos R$ 400,00 ajustados), assim teriam sido feitos em razão de, por vezes, a autora/Agravada solicitar “ajudas” através de adiantamentos, vêm corroboradas com as mensagens trocadas por WhatsApp (mov. 71.29/origem). Sobre o valor da entrada – R$ 17.749,00 – que a autora/Agravada afirmou em sua petição inicial não ter recebido e que o réu/Agravante aduziu em sua defesa ter utilizado para reforma do apartamento, autorizado (verbalmente) por ela, certo é que a questão, assim como as demais aqui elencadas, dependem para a correta solução da lide, de exame acurado do magistrado (o que não houve no pronunciamento guerreado) sobre todas as provas até agora produzidas e que, seguramente, dependerão ainda da devida instrução processual, com outras que eventualmente as partes possam requerer para demonstrar os fatos alegados e seus direitos, sendo inviável qualquer pronunciamento mais incisivo sobre tais questões.Desta forma, tem-se que a decisão agravada não deu a devida importância aos fatos e provas apresentados pelo réu/Agravante com a contestação/reconvenção, notadamente quanto a possibilidade de ter havido uma repactuação, ainda que verbal, dos termos previamente ajustados pelas partes no precário contrato de gaveta que fizeram, tampouco sopesou o fato inusual de a ação ter sido ajuizada apenas em agosto de 2024, quando, dentre outros inadimplementos, alegou-se a ausência de pagamento do valor da entrada quando o contrato foi assinado ainda em junho/2022. Nesta medida, considerando os argumentos tecidos pelo réu/Agravante em sua defesa, aliados aos diversos documentos por ele acostados, inegável a verossimilhança das alegações de posse justa.O perigo de dano também se faz presente (e com muito mais peso do que o da autora/Agravada), porquanto se mantido o pronunciamento recorrido, resultaria no despejo do réu/Agravante do lugar onde mora com sua família enquanto o efeito prático da reintegração da posse em favor da autora/Agravada não alteraria a situação processual da demanda em que está sendo executada pelo Condomínio. Por último, adicione-se que o entendimento deste Tribunal de Justiça é de que, para a reintegração de posse em imóvel como consequência do inadimplemento de contrato de compra e venda pelo comprador, é imprescindível prévia decisão judicial declarando a rescisão do contrato, quando inexistente cláusula resolutiva expressa no instrumento contratual.Com apoio, desta Corte (destacou-se):“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência para reintegração de posse de imóvel urbano à autora/Agravante, em razão de alegado inadimplemento contratual e de ameaças e agressões físicas por parte da ré/Agravada, em negócio alegado de contrato verbal de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a tutela antecipada de urgência para a reintegração de posse do imóvel sub judice deve ser concedida, à luz do art. 300, caput, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a tutela antecipada foi acertada, devido a precariedade das provas apresentadas com a petição inicial e por ser tratar de alegação de contrato verbal de compra e venda entre as partes, não se demonstrando os requisitos do art. 300 do CPC e a posse injusta da ré/Agravada. 4. A autora/Agravante sequer apresentou documentação acerca de sua propriedade e/ou origem de posse anterior sobre o imóvel que teria sido negociado entre as partes. Em tais situações, a reintegração de posse requer decisão judicial prévia reconhecendo a existência do negócio jurídico entre as partes e declarando sua rescisão. 5. Não houve demonstração satisfatória, igualmente, da urgência alegada pela autora/Agravante, isto é, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Exige-se no caso concreto o contraditório e a dilação probatória para se averiguar adequadamente e com mais segurança os fatos e sua conformação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. 8. Tese de julgamento: “A ausência de contrato escrito entre as partes, por impedir saber e analisar as obrigações assumidas por cada uma, torna inviável e temerária a concessão de tutela de urgência ‘inaudita altera parte’ de reintegração de posse de imóvel, em caso de alegado inadimplemento do adquirente, sendo necessária a prévia declaração judicial de rescisão do contrato para a medida, observado o contraditório e a ampla defesa”.__ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 561 e 562.Jurisprudência relevante mencionada: TJPR, 20ª CC, AI n. 0006736-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta RENATA ESTORILHO BAGANHA, j. 4.7.2025; TJPR, 20ª CC, AI n. 0006678-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 23.8.2024”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004358-16.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.08.2025).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para reintegração de posse de imóvel, sob a alegação de inadimplência do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel, em razão da inadimplência do agravado, foi correta. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência por não estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, que exigem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. É imprescindível a prévia resolução judicial do contrato de compromisso de compra e venda antes da concessão de reintegração de posse, conforme a jurisprudência do STJ. 5. A análise do pedido foi feita antes da citação da parte requerida, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência sem a instauração do contraditório e da instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É imprescindível a prévia manifestação judicial para a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, sendo inviável a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse antes da resolução do contrato verbal, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.03.2013; TJPR, 0001307-65.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 20.05.2023; TJPR, 0096568-23.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.02.2025; TJPR, 0075365-39.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 05.07.2024; Súmula nº 607/STJ”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006736-42.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 04.07.2025).Em relação ao pedido de “averbação/registro na matrícula do imóvel de nº 60.705, via CNIB, para impossibilitar a transferência do bem para terceiros até o trânsito em julgado da presente demanda”, tem-se que, apesar de formulado pelo réu/Agravante em contestação/reconvenção, não foi examinado pelo Juízo a quo na decisão recorrida, o que impede o conhecimento por esta Corte revisora, sob pena de supressão de instância e, em última análise, violação ao princípio da dialeticidade.Assim, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, na parte conhecida é de se prover o recurso para deferir a tutela provisória de urgência, concedendo a manutenção da posse em favor do réu-reconvinte/Agravante, o que, por consequência e antagonismo, suspende o cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em favor da autora/Agravada.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento parcial e, na extensão, provimento do recurso, reformando-se a decisão recorrida para deferir a tutela provisória de urgência, concedendo a manutenção da posse em favor do réu-reconvinte/Agravante sobre o imóvel sub judice.
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