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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 32.1) que, nos embargos à execução nº 0003002-78.2025.8.16.0131, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos.Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Houve a confissão de que a parte emprestava dinheiro e, mais ainda, que os juros calculados sobre os valores emprestados ultrapassam em muito o que a lei autoriza, que são de apenas 1% ao mês. Basta um simples cálculo aritmético para se chegar à conclusão de que há incidência de juros sobre juros e também juros abusivos, muito acima do limite legal de 1% ao mês”; b) “tem-se que a quantia EFETIVAMENTE DEVIDA e comprovada pela via documental alcança o valor total de R$ 119.400,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos reais e vinte e um centavos).



Ou seja, o valor aproximado da dívida EXPRESSIVAMENTE MENOR que o valor objeto da execução, o que comprova a prática do crime de usura, conforme narrado na peça de ingresso”; c) “Nesse sentido, deve ser deferido o pedido liminar para suspender a execução até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, posto que está fundada em título executivo que não possui certeza e tampouco liquidez”; d) “A confissão por parte da Agravada afirmando que, de fato, formulou empréstimos ao Agravante, quando cotejados com o instrumento particular de confissão de dívida, apenas reforça a iliquidez do título e, portanto, que se trata de execução nula”.Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi recebido sem a concessão da tutela de urgência recursal (mov. 13).A parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões.É o relatório.

O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, inciso X, do CPC. Cuida-se de embargos à execução objetivando, em síntese, a reforma da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nº 0003002-78.2025.8.16.0131. No caso, a execução de título extrajudicial nº 0008540-74.2024.8.16.0131, em apenso, está fundada em “escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária” (mov. 1.3 – execução), em que o exequente busca o crédito de R$ 359.548,06 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e seis centavos).Na inicial dos embargos, os devedores alegam, em síntese que: a) a ilegitimidade da devedora Ivani, o argumento de que “nunca tomou qualquer quantia emprestada do Embargado e, portanto, não é parte legítima para figurar na presente demanda”; b) o título executado seria fruto de prática de agiotagem e, ao seu ver, nulo.Por fim. requereram a concessão do efeito suspensivo aos embargos para sobrestar o andamento do feito executivo.A decisão ora agravada (mov. 32.1) indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, nos termos abaixo:
1. Recebo os embargos à execução para discussão.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora. Neste ponto, destaca-se que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do §3º do artigo 99 do CPC. Some-se a isso a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, artigo 98, §2º). Assinalo, no entanto, que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (artigo 100, parágrafo único, do CPC).Trata-se de Embargos à Execução opostos por CELI TERESINHA VANZO e IVANÍ SALETE VANZO em face de AZEL DANIEL DOS SANTOS. As embargantes alegam que a execução é indevida, pois o título (escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária) tem origem ilícita, decorrente de empréstimos feitos por agiota, com juros abusivos de até 10% ao mês e capitalização de juros, prática vedada por lei. Os empréstimos foram realizados verbalmente por Willian (filho de Celi e sobrinho de Ivaní), com entrega de cheques ao embargada. Parte dos cheques foram apreendidos em inquérito policial que investiga o embargado por crimes como agiotagem, lavagem de dinheiro e porte ilegal de arma. Ivaní alega ilegitimidade passiva, pois não contraiu dívida alguma, apenas assinou a escritura por coação, sendo coproprietária do imóvel dado em garantia. Requer sua exclusão do polo passivo e a impenhorabilidade do bem de família. É o relato.Decido. 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença concomitante dos requisitos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, embora as alegações das embargantes sejam graves, especialmente quanto à suposta prática de agiotagem e à coação na assinatura da escritura, tais fatos demandam dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a verossimilhança das alegações. A análise da origem ilícita do crédito, da eventual coação e da ilegitimidade passiva da embargante Ivaní exige a produção de provas, o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível, de plano, suspender os efeitos da execução com base apenas nas alegações iniciais. Nesse sentido:[...]4. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.Neste instante, os recorrentes sustentam que houve confissão da embargada, “afirmando que, de fato, formulou empréstimos ao Agravante, quando cotejados com o instrumento particular de confissão de dívida, apenas reforça a iliquidez do título e, portanto, que se trata de execução nula” e que “Basta um simples cálculo aritmético para se chegar à conclusão de que há incidência de juros sobre juros e também juros abusivos, muito acima do limite legal de 1% ao mês” e ao final pedem pela reforma da decisão agravada com a concessão do efeitos suspensivo aos embargos à execução.No entanto, sem razão.De acordo com o artigo 919 do CPC, “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, entretanto, o §1º do referido dispositivo legal excepciona a regra geral ao mencionar que, a requerimento do embargante, poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, in verbis:
Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Vê-se, portanto, que a regra do dispositivo é a ausência de efeito suspensivo aos embargos, sendo que a sua concessão constitui situação excepcional, cabendo apenas quando presentes, cumulativamente, todos os requisitos elencados. Outro não é o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no art. 919, §1° CPC que entende que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1501090/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 18/12/2019). (sem destaque no original)Nesse sentido, há que ser demonstrado pelo embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida de forma suficiente.No caso em tela, conforme já mencionado, sustenta a parte agravante que o título executivo seria nulo, em razão de ser fruto da prática de agiotagem, sustentando que teria havido confissão do embargado e que os juros praticados superariam 1% ao mês. Vale pontuar que a parte embargante, aparentemente, não nega o débito, apenas limita-se a dizer que o título executivo foi fruto de prática de agiotagem e, ao seu ver, seria nulo. Com efeito, o recorrente inclusive confessa ser devedor do montante de R$ 119.400,21 (cento e dezenove mil, quatrocentos reais e vinte e um centavos)Por sua vez, a execução está amparada em escritura pública de confissão de dívida, em que os devedores reconhecem dívida no valor de R$ 280.000,00, a ser paga em 70 parcelas de R$ 4.000,00, a princípio, configurando título executivo extrajudicial, nos moldes do que prevê o artigo 784, II, do CPC.Além disso, consoante já exposto na decisão liminar, a alegação de prática de agiotagem no caso concreto envolve alegações de fato complexas que exigem dilação probatória mediante contraditório para sua efetiva aferição, não sendo constatado de plano tal contexto.Ainda que assim não o fosse, mesmo que haja o reconhecimento posterior, em sede de sentença, da eventual prática de agiotagem por parte do agravado, isso, por si só, não descaracteriza o título executivo, tampouco afasta a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, devendo apenas, se for o caso, haver o reajuste e o respectivo decote dos encargos contratuais abusivos eventualmente cobrados. Ou seja, em tese, ainda haverá saldo devedor remanescente em favor do credor.Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. MÚTUO. REDUÇÃO DOS JUROS. PARÂMETROS LEGAIS.1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.847.304/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020 – grifo nosso).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. NULIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS À MONITÓRIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" (AgRg no REsp 925.907/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe de 04/08/2014) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1486384 MG 2019/0105036-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUSTENTAÇÃO ORAL . JULGAMENTO SINGULAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO ESPECIAL . INOVAÇÃO RECURSAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM RECONHECIDA. CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NA PARTE VÁLIDA. DECOTE DO EXCESSO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto .Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno"(AgInt no REsp 1.899.669/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2 . A tese concernente à preclusão da matéria não foi suscitada pela parte recorrente na instância de origem, situação que evidencia inovação recursal, mormente ante o apontamento da questão em agravo interno, sem a necessária e prévia irresignação em momento oportuno.3. O STJ perfilha sólido entendimento de que o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante a redução dos juros aos limites legais. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1824593 SP 2021/0016318-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)Na mesma linha, é o entendimento desta 13ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS E DAS PARTES. JUÍZO QUE PODE INQUIRIR AS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 459, §1º DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPERTINÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO, AMEAÇA OU PRESSÃO. ESCRITURA PÚBLICA REGULAR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. RECONHECIDA. COBRANÇA DE JUROS DE 2% AO MÊS. LIMITAÇÃO A 1%. NECESSIDADE. AGIOTAGEM QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E, SIM, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043980-31.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 28.08.2024)Nota-se, assim, que a tese de prática de agiotagem, além de carecer neste instante de prova robusta, também não é suficiente para fulminar, de plano, o crédito executado, na medida que, ainda que futuramente o argumento prevaleça, haverá, ao que tudo indica, tão somente excesso de execução.Além disso, é sabido que o artigo 919, § 1º, CPC, exige pressupostos que devem estar presentes de forma cumulativa e a garantia da execução é condição necessária, o que não ocorre na hipótese. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª DO CPC. NECESSIDADE. NO CASO, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA QUE PODE SER DISPENSADA EM CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE A PARTE FOR ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. §1º DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PERICULUM IN MORA QUE TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO, JÁ QUE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075134-80.2021.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 06.05.2022) (sem destaque no original).Frisa-se, ainda, que a garantia deve ser prévia e suficiente para caucionar o juízo quando oferecida e, no presente caso, não se constata situação excepcional que permita, eventualmente, relativizar o referido requisito. A respeito, confira-se entendimento desta 13ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA, SUFICIENTE E IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0065925-87.2021.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 10.06.2022). (destaque nosso)Pontue-se que a hipossuficiência da parte não a exonera da obrigação de garantia do Juízo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO, DE FORMA CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1ª DO CPC. NECESSIDADE. NO CASO, NÃO FOI PREENCHIDO O REQUISITO DE NATUREZA OBJETIVA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA QUE PODE SER DISPENSADA EM CASO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE A PARTE FOR ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. §1º DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO APLICÁVEL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. PERICULUM IN MORA QUE TAMPOUCO RESTOU EVIDENCIADO, JÁ QUE A REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS É CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0075134-80.2021.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 06.05.2022)Por fim, no que se refere à possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado, necessário destacar que na hipótese, os embargantes não indicaram, concretamente, qual perigo de dano irreparável a que estaria sujeita caso a execução prosseguisse.Isso porque os embargantes apenas se limitaram a trazer a alegação de suposta prática de agiotagem e o suposto perigo de ter bem imóvel alienado no âmbito da execução. Quanto a isto, ainda que o prosseguimento da execução possa redundar na eventual expropriação de bens, tal consequência é inerente à própria natureza da execução, não servindo para justificar a suspensão do feito. Assim, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação porque, em existindo, poderá ser convertido em indenização pecuniária, eliminando a possibilidade de irreversibilidade jurídica dos atos executórios. Logo, em juízo de cognição sumária, não se vislumbram elementos que apontem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, nem mesmo a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, devendo prevalecer a regra do art. 919, §1º, do CPC.Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859) Conclui-se que, neste momento processual, os embargantes não atenderam aos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, por não estar o juízo seguro e, tampouco, demonstrada a relevância da argumentação e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deve ser integralmente mantida a decisão recorrida.Conclusão Dessa forma, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.