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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Nesta AC Esta AC foi interposta por IZAIAS ENIDIO, quanto à sentença do mov. 14.1, dos autos n. 0015937-46.2021.8.16.0017, de Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c. Repetição de indébito e Indenização danos morais, por ele ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, ambos aí qualificados, a qual indeferiu a inicial, e, ainda, a teor do art. 485, inc. I, do CPC, julgou sem exame de mérito, o processo, por falta da exibição de instrumento procuratório atualizado, e cópia dos extratos bancários do Autor, responsabilizando-o, pelos ônus processuais (custas e despesas processuais), ressalvada a concessão da benesse da gratuidade em favor dele.Inconformado, o autor, IZAIAS ENIDIO interpôs este recurso (mov. 17.1), aduzindo: (a) com o ajuizamento da demanda, Declaratória, o Autor busca a obtenção de sentença que declare a existência, ou não, de determinada relação jurídica; (b) a sentença é descabida já que não há qualquer razão justificar o indeferimento da inicial, a teor do art. 330, do CPC; (c) a inicial preenche todos os requisitos mínimos necessários ao bom regular processamento da demanda; (d) a teor do art. 654, do CC, todas as pessoas capazes são aptas a outorgar instrumento e mandato mediante instrumento particular, que valerá, e tem a assinatura do outorgante, como no caso; (e) a exigência de instrumento de procuração atual não acha amparo no art. 105, do CPC; (f) inexiste irregularidade no instrumento procuratório, e sequer houve renúncia ou revogação quanto aos poderes nela conferidos; (g) é possível o ajuizamento de Declaratória visando sentença que declare a existência, ou não, de determinada relação jurídica; (h) o acesso à justiça deve ser devidamente resguardado à parte ativa; (i) não se fala em necessidade de exibição dos extratos da conta corrente do Apelante, pela onerosidade excessiva que isso importa à parte; (j) pede provimento do recurso, a que seja a causa devolvida ao Primeiro Grau, ao regular processamento.Contrarrazões, no mov. 26.1Foi à parte apelante determinado que se manifestasse sobre a generalidade das alegações iniciais, no mov. 9.1, deste recurso, o que foi atendido (mov. 12.1, do recurso).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço do recurso, que, por força da lei instrumental, é dotado de eficácia suspensiva.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosO autor, IZAIAS ENIDIO, em 12.8.21, aforou Declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c. Repetição de indébito e Indenização por danos morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, dizendo ter benefício previdenciário n. 5070263648, e, diante das notícias veiculadas nos meios de comunicação, quanto a fraudes, solicitou emissão de extrato de mútuos consignados, no INSS, surpreendendo-se com o desfecho.Logo, por considerar corriqueira a negligência das Instituições bancárias no que tange à contratação dos empréstimos consignados, requereu a citação do BANCO DAYCOVAL S/A a exibir instrumentos contratuais com ela celebrados, além da autorização de averbação, no benefício, mais o comprovante de transferência do valor mutuado, a se averiguar a regularidade da contratação. Para a hipótese de não se constatar a regularidade, pede a devolução dobrada dos valores porventura descontados de seu benefício, condenando-se o Réu a indenizá-la por danos morais, em R$ 20.000,00.No Primeiro Grau fora determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora regularizasse sua representação processual, entronizasse extratos bancários da conta em que recebe seu benefício e procuração com firma reconhecida por autenticidade, nestes termos (mov. 7.1):
Quando da emenda, a parte autora, no mov. 10.1, defendeu a regularidade do instrumento de mandato, ao argumento de que não afrontaria legislação, defendendo a desnecessidade da exibição de outro. O MM. Juiz, então, exarou sentença (mov. 14.1) indeferindo a inicial, ante o descumprimento da ordem de emenda.É dessa decisão que, aqui, se insurge a parte apelante.II.2.2. Genéricas, as alegaçõesDe início, embora a inépcia da inicial tenha ocorrido por ausência de entronização de instrumento de procuração sem a determinada (em razão da especificidade do caso) firma reconhecida, bem como sem a apresentação dos extratos, em contrariedade à determinação, exarada), que, diante das vicissitudes do caso, justificava o incremento de cautela da Autoridade judiciária monocrática, com suporte no poder (= dever) geral de cautela, no tocante à exigência dessa particularidade no concernente ao defeituoso instrumento de mandato, impõe-se o reconhecimento de outro vício ao provocar o Juízo, qual seja, generalidade das arguições. Ora, cabe à parte indicar a causa petendi, tanto na forma próxima quanto na remota, discorrendo, com clareza, precisão e esclarecimento sobre a realidade dos fatos, para, a partir disso, reivindicar as terapêuticas jurídicas pertinentes, congruentes. A propósito, é o que preconiza o art. 319, do CPC, a respeito da teoria da substanciação. A título de ilustração, veja este precedente:CAUSA DE PEDIR. CONTEÚDO. LIMITES. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA – O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão. Inexiste julgamento extra petita quando se empresta qualificação jurídica diversa aos fatos narrados pelo requerente. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte desprovido (in STJ, RESP n. 1043163/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10). Destaques desta transcrição!Como se vê, os fatos são elementos da causa petendi, deveras essenciais à exata circunscrição ou delimitação da pretensão objeto da provocação, à luz da teoria da substanciação, recepcionada pelo Código Instrumental.O conteúdo da lide, portanto, que deve ser bem delimitado na inicial (ou na emenda), vincula o julgador, restringindo a atuação jurisdicional aos fatos (daí, o zelo que deve haver nos esclarecimentos a respeito, no máximo que se possa) e fundamentos jurídicos (neste particular, com o comedimento recomendado pela teoria do da mihi factum dabo tibi ius, o que, no mais, reforça a relevância do bem e exaustivamente se relatar as ocorrências principais, da realidade circundante) indicados na peça de provocação ao Judiciário. Com isso, se cumpre, obedientemente, a indicação da causa petendi, nas suas duas faces (a remota e a próxima), e, com isso, atendida é a ordem calcada na teoria da substanciação.E, justamente porque pedido e causa de pedir dão condições para a parte passiva poder exercer, realmente, seu direito de defesa (de resposta) e ao Judiciário, para prestar tutela jurisdicional congruente e completa ao âmbito da concreta controvérsia, necessária é a observância desses requisitos prévios, que, tanto quanto possível, devem ser certos e determinados, ou seja, sem lacunas ou imprecisões que ordinário e mediano zelo no erigir a peça de postulação, no se providenciar (e, depois, elencar) aclarar todos os principais pontos da ocorrência sobre a qual busca tutela jurisdicional, não deixando vácuos ou obscuridades no relato, que decorram de incúria ou desinteressem em evitá-los, saná-los.Oportuno considerar, que argumentos sobre simplicidade ou idade da parte não podem, salvo melhor juízo, ser cândida ou ingenuamente, recepcionados pelo Julgador para desculpar a impropriedade da postulação, quanto a essa carência, notadamente posto que, mesmo sendo símplice a parte, não é ela a quem é incumbido o cumprimento desses requisitos da ordem instrumental, e, sim, ao seu Patrono, dotado de conhecimento técnico essencial à provocação judicial, tanto que o nosso sistema jurídico, técnico por excelência, ao exigir o cumprimento dessas providências, não abre mão da capacidade postulatória (do Advogado, como conhecedor da sistemática), já que, sem a qual, não se concebe postulação sem esse cuidado. Ora, em quê se assenta essa exigência? Nas premissas de que o sistema é técnico e não tem como ser bem manejado concretamente por quem não detenha a condição ou preparo científico suficiente a cumprir as exigências daquele (ou aos que, mesmo tendo, não o faz).Destarte, com a intervenção de Patrono munido de prerrogativa para postular em Juízo (e ainda mais quando constituído por escolha da parte), não parece razoável informalizar demasiadamente o sistema, no concernente a prescrições tão caras a seu bom e eficaz funcionamento, mesmo porque as escusas de que a parte é de pouco conhecimento perdem força quando ela se vale de Assessoria jurídica, contratada justamente para suprir as carências técnicas (de cognição) daquela.No caso, a parte autora, primeiramente, aventou que não se lembrava de ter negociado, com o Banco réu, nem de ter recebido os valores do suposto mútuo. Mais adiante, cogitou que pode até ter contratado com ele, o empréstimo consignado, mas, mesmo nesta hipótese, o pacto poderia conter irregularidades capazes de inquiná-lo de invalidade, ou, ao menos, de inexigibilidade, e, por conseguinte, repetição de indébito mais indenização por supostos danos morais...Veja que mesmo tendo a oportunidade de emendar a inicial, delimitando a ocorrência, os postos fáticos sobre a provocação efetivamente se assentariam, seja para facultar, substancialmente, a resposta da parte passiva, seja para que o Juízo pudesse bem saber o quê e porque vem a Juízo, isto é que fatos deveriam ser por estes postos em contas, para, então, prestar a jurisdição, adequada e congruentemente, não o fez, ao menos, não como lhe era devido à parte ativa, ora Recorrente. Não esclareceu o que estava obscuro nem exibiu documentos pelos quais se poderia, já de início, se pôr à observação do Julgador para o processamento da provocação. Ora, deixou que os pontos obscuros do relato inicial assim permanecessem, não exibindo documentos seus (da conta, como extratos) que pudessem, facilmente, ser aferidos pelo Julgador para fins de determinar o processamento da provocação. A verdade é que ela se ateve, em todas as vezes, a defender, genericamente, não se lembrar de ter recebido valores.O Autor se ateve a defender seu direito de ação, como se ele fosse incondicionado, de novo, ignorando que nosso sistema condiciona o efetivo direito de ação (de levar a provocação a julgamento de seu mérito), porque incondicionado é o acesso, que a parte ativa teve, na medida em que obrigou o Juízo (como se faz, nesta sede recursal) a considerar a sua petição (e ainda que articulada naqueles termos) e a responder, embora, com julgamento sem exame de mérito. Este acesso é que não deve ser limitado, consoante a nossa ordem constitucional (a exemplo do que ocorre com o habeas corpus, que, para ser manejado, nenhum pré-requisito se exige). Já o direito ao julgamento de mérito, este é condicionado aos pressupostos processuais e às condições da ação, de forma que, na falta de algum destes, necessária se faz o julgamento sem resolução de substância, e, obviamente, isto não caracteriza (nem poderia caracterizar), negativa de acesso à Justiça, já que se caracterizasse, não faria sentido o CPC prever tal desfecho!Em verdade, disso tudo se tem por notória a violação, por ele, do dever de coerência, ou seja, a imprescindibilidade de compatibilidade lógica entre os fatos concretos, narrados, a fundamentação e a pretensão (os quais são corolários dos princípios da boa-fé processual objetiva – art. 5º, do CPC, e da cooperação – art. 6º, do mesmo Código), a qual, aqui, foi posta ao desprezo, pela parte postulanteCom efeito, se ao Magistrado é vedado decidir de forma obscura, contraditória ou omissa, logicamente, também é defeso a parte fazê-lo na peça de provocação jurisdicional, sobremodo quando ela tivesse condições (e ainda mais quando assessorada por Advogado) para aclarar o que não se revelava suficiente claro, inclusive, como havia anunciado o Julgador monocrático, já no início. Postulações como essas, portanto, desafiam decreto judicial de carência.Repita-se que a provocação deve bem tratar da causa petendi, indicando esta tanto na forma próxima quanto na remota, e de forma clara, sobretudo esta, no tocante aos fatos que ela saiba – ou deveria – saber, exercendo esse múnus (típico do Advogado) com o emprego de diligência mediana ou mesmo mínima, para sanar as suas dúvidas (ou a falta de memória), se é que as tinha, realmente.A propósito, seria nada dificultoso averiguar se, de fato, tinha contratado a obrigação em foco, ou se tinha recebido, ou não, o dinheiro respectivo, mesmo porque nada de mais lhe custaria checar seus extratos, buscar informações, documentos, até mesmo com referida Instituição financeira. Mas não, preferiu não o fazer, articulando a sua postulação sem esclarecer tais pontos, como se só ao Juízo devesse proceder à investigação – ao esclarecimento – dos pontos fáticos que a parte não fez (ou não se interessou por fazer) claros.A alegação excessiva e inexplicavelmente genérica da parte de que pediu ao Banco esclarecimentos, sem os conseguir, não ampara a parte autora (e apelante), porque, além da imprecisão a respeito (e, muito mais, da total falta de ilustração sobre isso), tem-se que, se quisesse realmente forçá-lo a fornecer documentos e informação que não teria (segundo vaga alegação desta), teria meios e vias, como a da produção antecipada de provas, para o que também não teria gastos, como não teve com esta provocação, feita sob a benesse da gratuidade, lembrando-se, apenas para argumentar, que, segundo o vigente CPC, esse exemplo de provocação objetiva, justamente, a evitar (eventualmente) litígios ou lides (de fundo).Noutras palavras, a postulação em análise, a par de lacunosa e até incongruente, não pôde esconder a ausência de empenho da parte em tentar aguçar a própria memória quantos aos fatos da causa, se é que essa sensação, realmente, estivesse afetada pela sua pouca escolaridade ou pela sua idade, especialmente, quando já assessorada pelo Ilustre Patrono, com uso dos meios e modos a acessíveis a toda ou qualquer pessoa, simples ou não, ainda mais, com a ajuda de quem detém conhecimentos jurídicos. Convém considerar, que, se nem assim, as tão importantes informações foram buscadas, sequer com empenho mediano ou mínimo a que eventuais lapsos de memória ou ignorância da parte fossem superados, e evitadas as dúvidas a que se fez inserir na inicial, ao Juízo, não serão argumentos ou desculpas vis que superarão as evidências a indiciar o pouco (ou nenhum) interesse de se esclarecer o que Juízo determinou fosse esclarecido, em emenda à inicial (ainda que má-fé não esteja aqui sendo presumida, já que isto o sistema não tolera).Com isso, houve a não exata demarcação dos termos da provocação, a não viabilização da citação parte passiva, a não resposta por esta, a não cabal definição do âmbito decidendum (no qual atuaria o julgador, na resolução do respectivo mérito, à luz do princípio da adstringência), fez com viesse o decreto sem exame de mérito.Não se ignora que, às vezes, admitem-se pedidos genéricos, quando particularidades da causa, como a natureza das pretensões nelas postas, isso o exigirem, autorizarem, como, a propósito, vem esquadrinhado no art. 324, § 1º, do CPC, liberando a parte autora de formular pedido certo em litígios universais ou quando impossível se determinar, de modo exauriente, consequências de ato ou fato, para a determinação do provimento, a exemplo de qual as consequências sejam não previsíveis sobre todos os seus desdobramentos. No caso, todavia, nenhuma situação dessas situações, extraordinárias, se faz presente!E mais, mesmo nas pretensões genéricas esta particularidade deve se situar nas consequências, nas terapêuticas, e não quanto aos fatos existentes, sabidos (ou de ignorância ordinariamente evitável ou sanável) até o advento da provocação, indicia inépcia da inicial.Aqui, soa nada razoável postular-se a declaração de irregularidade de contrato cuja existência diz-se não saber (ou não se lembra). No mínimo, enuncia incoerência entre fatos, fundamentos e pleitos, como alinhavados na inicial. Nesse norte, já se posicionou o STJ, nestes termos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. [...] indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido (in STJ, AGINT no RESP n. 1837342/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 4.5.20, publicado no DJE de 7.5.20). Estes destaques não as da fonte!Também, não se ignora ter o CDC, como um de seus pilares, o da presunção quanto à vulnerabilidade do consumidor, mas, relevante realçar, de igual, a obediência às garantias constitucionais dadas aos sujeitos participantes da relação processual, consumidor ou não, Banco ou não, as quais não admitem postulações que neguem ou, salvo melhor juízo, atropelem prescrições basilares do processo civil pátrio e da ordem constitucional, como é a alusiva ao compromisso com a congruência.Nem se fale em inversão do ônus probatório, porque esse instituto não tem o condão de dispensar o consumidor de, antecipadamente, cooperar com a Justiça, instruindo sua provocação com indicativos mínimos dos fatos e das suas afirmadas teses. Noutros termos, não é a lei tábula rasa a que ele se desencoraje a ser proativo quanto à exata especificação da causa de pedir (em ambas as faces, próxima e remota) e à produção das provas (a exemplo da documental) dos fatos alegados e documentados (e/ou suscetíveis de documentação).Oportuno registrar, ainda, o que já foi considerado em outros julgamentos desta Câmara, de que tem havido várias outras provocações do mesmo Patrono, ordinariamente com causa de pedir excessivamente ampla, lacônica, com dúvidas acerca da contratação, do recebimento do dinheiro mutuado, do uso deste, sendo que na maioria delas, depois, a instrução tem mostrado exatamente o contrário, comprovando contratação, recebimento e uso dos respectivos valores, demonstrando, de certo modo, pouco cuidado no modo com que tem provocado o Judiciário, a ponto de pôr em xeque a presunção da boa-fé objetiva (considerada, também, segundo os nortes do adágio id quod plerunque accidit).Portanto, entende-se por preferível julgamento sem exame de mérito (ou seja, convencionado pelos processualistas como “anormal”), pela inépcia, a sujeitar a parte ativa (a responsável material pela provocação) a eventual decreto de improcedência, que vede, por conseguinte, qualquer provocação posterior e sem a mesma mácula. E é isso que vem, quase que iterativamente, prevalecendo nas 14ª e 16ª Câmaras Cíveis, deste Tribunal. A propósito, confira:PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO [...]. 2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 319, IV). PEDIDO GENÉRICO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PETIÇÃO INEPTA (CPC, ART. 330, I, § 1º, II). OPORTUNIZADO À PARTE O SANEAMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA [...]. APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, AC n. 0059233-35.2018.8.16.0014, julgada de 6.7.20). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO CÍVEL – [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – [...] DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL – INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 330 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AC n 0050224-15.2019.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado de 27.5.20).BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. 2. CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0004899-85.2017.8.16.0014, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 21.9.20). Os destaques não estão na fonte!APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONSISTENTES, BEM COMO DOS PEDIDOS E RAZÕES DE PEDIR, APTOS A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte deixa de expor de forma satisfatória os pedidos e as razões de pedir, mister é o reconhecimento da inépcia da inicial, por pedido genérico. 2. Indeferida a inicial e intimado o réu para oferecer resposta à apelação, se este comparece, oferecendo-as, é cabível a fixação dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Apelação cível conhecida e desprovida (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0002041-47.2018.8.16.0014, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, julgado de 1.8.18). Desta transcrição, os destaques!É certo que em sede recursal já decidi de outra forma, mas, em reverência ao princípio da colegialidade, e, particularmente, que nesta Câmara, nesta Corte, vem prevalecendo o entendimento de se reconhecer e declarar a inépcia de petições nesses termos, esta Relatoria também passou a adotar essa mesma linha. Com efeito, a concepção prevalente tem sido a de que, a rigor, as postulações como esta, que têm sido em grande escala, com as mesmas características formais, em particular, com peça de postulação na mesma linha, de excessiva generalidade, como servível à generalidade dos casos dessa natureza (de empréstimos consignados, com margem consignável e descontos em benefício previdenciário), prejudicam a definição exata do âmbito da demanda e aos esclarecimentos relevantes a isso e, também, à subsequente correlata articulação defensiva, pelo que sequer devem ser recepcionada para se conhecer e julgar o mérito.E, não raro, muitas dessas demandas, que poderiam ser agrupadas, porque calcadas no mesmo contrato, ou em mera mudança de margem consignada (no INSS), ou em renegociações daquele ou, mesmo, em contratos autônomos, mas, entre as mesmas partes (e da mesma espécie), são ajuizadas, proposital e convenientemente, separadas, contrariando a tendência de se aglutiná-las para resolução congruente (até pela conexão imprópria), e, de resto, em desfavor da gestão administrativa dos serviços judiciários, às vezes, indiciando risco de manejo ou provocação egoística da jurisdição. Vai daí que, sobremodo em casos tais, em vez de complacência exagerada com o excesso de informalidade, como nesse modo demasiadamente genérico e inusitado de pulverizar postulações, faz-se necessário exigir o mínimo de formalidade, como o de bem esclarecer os fatos (a causa de pedir, tanto a remota quanto a próxima) que adequadamente justifiquem as pretensões postas (o pedido, seja a mediata quanto a imediata). Vale dizer, isto implica não formalismo (= culto à formalidade), e, sim, homenagem mínima às formas essenciais, até mesmo para a efetiva e concreta defesa dos interesses da pessoa em nome de qual se provoca o Juízo.Destarte, é necessário que se coíba essa forma de postulação, por peças iniciais desprovidas de essência técnica, com exposição dos fatos propositadamente ampla, em que se afirma que a parte (a cliente) não contratou, ou, se contratou, não se recorda, ou, então, contratou o que não desejava. Vale dizer, se o Banco desmentisse a negativa de contratação, devido à cogitação de que poderia ter contratado erradamente (do que não mais se lembraria), restaria a tese de que não teria querido aquela contratação, e que não teria tido todas as informações devidas ao consumidor.De fato, provocação dessa espécie, demasiadamente imprecisa, não se põe apta a desencadear intromissão judicial ao suposto mérito da causa.Os demais argumentos recursais restam prejudicados, haja vista o indeferimento da inicial mantido, por genérica (fundamento diverso). Destarte, ora é mantida a sentença neste tocante!II.2.3. Honorários advocatíciosTomando-se o entendimento do STJ no RESP n. 1801586/DF (in STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., no julgado de 11.6.19), devido à particularidade de que o BANCO DAYCOVAL S/A, réu, foi citado, sendo comunicado acerca da faculdade de aduzir contrarrazões, formando-se a relação jurídica processual, pelo que responsabilizo a parte autora, recorrente, pelas custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º e § 11º, do CPC, depois de sopesados todos os critérios que a legislação enuncia, cuja exigibilidade, contudo, encontra-se suspensa pela outorga, já na origem, da benesse da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). III.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, nesta extensão, negando-lhe provimento, fixando-se honorários em favor do Procurador da parte recorrida.É como voto!
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