SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0093210-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA E INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de invalidação de deliberação assemblear cumulada com obrigação de fazer, que indeferiu tutela provisória de urgência destinada a suspender os efeitos de ata de assembleia extraordinária da sociedade Plantagro Insumos Agrícolas S/A, realizada em 20/11/2023 e arquivada na JUCEPAR, e a decretar a indisponibilidade de parte das ações dos sócios remanescentes.2. O autor/Agravante sustenta, em síntese, que a transferência de suas ações teria ocorrido de forma fraudulenta, mediante utilização indevida de certificado digital, sem o pagamento ajustado, e que estariam ausentes as formalidades legais para a validade da cessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência voltada a suspender os efeitos de deliberação assemblear regularmente registrada e a decretar a indisponibilidade de ações dos sócios remanescentes, diante de alegações de nulidade do ato societário e de utilização indevida de assinatura eletrônica do sócio excluído.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo possível seu julgamento mesmo antes da intimação dos réus/Agravados, não localizados, quando a solução não lhes acarreta prejuízo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.6. As deliberações assembleares impugnadas apresentam aparente regularidade formal, tendo sido ratificadas e arquivadas na Junta Comercial há mais dois anos, o que afasta, em juízo de cognição sumária, a presunção de nulidade.7. As alegações de fraude e de utilização indevida de certificado digital demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo quando se confundem com o próprio resultado pretendido no julgamento de mérito.8. Não se evidencia situação de urgência atual, uma vez que o autor/Agravante teria anuído à deliberação assemblear e apenas posteriormente questionado sua validade, inexistindo risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.9. O pedido de recuperação extrajudicial da sociedade não justifica, por si só, a indisponibilidade das ações dos demais sócios, nem demonstra risco imediato ao patrimônio do autor/Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.11. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender deliberação assemblear devidamente registrada na Junta Comercial e decretar a indisponibilidade de ações exige demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano atual, não sendo admissível quando o ato societário apresenta regularidade formal e as alegações de nulidade dependem de dilação probatória.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 300, 932, III, 1.015, I, 1.016, III; Lei n. 6.404/1976, arts. 31, § 1º, e 100, I, f; Lei n. 11.101/2005, art. 163.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.936.838/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.02.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0076101-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.05.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não é possível suspender, de forma imediata, uma ata de assembleia e bloquear as ações dos demais sócios apenas com base em alegações de fraude que ainda precisam ser provadas. Como o documento foi registrado regularmente e não ficou demonstrado um risco urgente de prejuízo, entendeu-se que a discussão deve continuar no processo principal, com produção de provas, mantendo-se a decisão que negou a medida de urgência.