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Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA E INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação declaratória de invalidação de deliberação assemblear cumulada com obrigação de fazer, que indeferiu tutela provisória de urgência destinada a suspender os efeitos de ata de assembleia extraordinária da sociedade Plantagro Insumos Agrícolas S/A, realizada em 20/11/2023 e arquivada na JUCEPAR, e a decretar a indisponibilidade de parte das ações dos sócios remanescentes.2. O autor/Agravante sustenta, em síntese, que a transferência de suas ações teria ocorrido de forma fraudulenta, mediante utilização indevida de certificado digital, sem o pagamento ajustado, e que estariam ausentes as formalidades legais para a validade da cessão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela provisória de urgência voltada a suspender os efeitos de deliberação assemblear regularmente registrada e a decretar a indisponibilidade de ações dos sócios remanescentes, diante de alegações de nulidade do ato societário e de utilização indevida de assinatura eletrônica do sócio excluído.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo possível seu julgamento mesmo antes da intimação dos réus/Agravados, não localizados, quando a solução não lhes acarreta prejuízo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. A tutela de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.6. As deliberações assembleares impugnadas apresentam aparente regularidade formal, tendo sido ratificadas e arquivadas na Junta Comercial há mais dois anos, o que afasta, em juízo de cognição sumária, a presunção de nulidade.7. As alegações de fraude e de utilização indevida de certificado digital demandam dilação probatória, sendo incompatíveis com a antecipação dos efeitos da tutela, sobretudo quando se confundem com o próprio resultado pretendido no julgamento de mérito.8. Não se evidencia situação de urgência atual, uma vez que o autor/Agravante teria anuído à deliberação assemblear e apenas posteriormente questionado sua validade, inexistindo risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.9. O pedido de recuperação extrajudicial da sociedade não justifica, por si só, a indisponibilidade das ações dos demais sócios, nem demonstra risco imediato ao patrimônio do autor/Agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.11. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para suspender deliberação assemblear devidamente registrada na Junta Comercial e decretar a indisponibilidade de ações exige demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano atual, não sendo admissível quando o ato societário apresenta regularidade formal e as alegações de nulidade dependem de dilação probatória.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LV e LXXVIII; CPC, arts. 300, 932, III, 1.015, I, 1.016, III; Lei n. 6.404/1976, arts. 31, § 1º, e 100, I, f; Lei n. 11.101/2005, art. 163.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.936.838/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.02.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI n. 0076101-91.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.05.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não é possível suspender, de forma imediata, uma ata de assembleia e bloquear as ações dos demais sócios apenas com base em alegações de fraude que ainda precisam ser provadas. Como o documento foi registrado regularmente e não ficou demonstrado um risco urgente de prejuízo, entendeu-se que a discussão deve continuar no processo principal, com produção de provas, mantendo-se a decisão que negou a medida de urgência.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0093210-16.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.04.2026)
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória (mov. 38.1/origem) proferida pela MMª. Juíza de Direito Substituta, Dra. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann, da 2ª Vara Cível de Guarapuava, nos autos de Ação Declaratória de Invalidação de Deliberação Assemblear Cumulada com Pedido de Condenação à Obrigação Alternativa de Fazer a Criação ou a Retificação de Livro Societário nº 0011495-53.2025.8.16.0031, que indeferiu a tutela provisória de urgência postulada pelo autor/Agravante, que visava [a] a suspensão dos efeitos da deliberação assemblear tomada na reunião extraordinária da Plantagro, realizada às 8h30min do dia 20 de novembro de 2023 e arquivada na JUCEPAR; e [b] a decretação de indisponibilidade de 1,66666667% das ações de cada um dos réus e acionistas remanescentes da Plantagro.Inconformado, o autor/Agravante interpôs o presente recurso, alegando, que: a) é proprietário de 5% das ações da empresa ré Plantagro, além de prestar serviços para a companhia, sendo que, após desentendimentos com os demais sócios acionistas, assinou ata de “reunião” extraordinária realizada em 20/11/2023, estabelecendo-se que transferiria onerosamente todas as suas ações para os demais acionistas, o que seria realizado em momento posterior e por assinatura de um segundo ato societário; b) apesar de ser “enrolado” pelos demais acionistas e não ter recebido valor algum por suas ações, continuou a prestar serviços para a empresa, até ser desligado da função de prestador de serviços, no final do ano de 2024, e, no início deste ano, descobriu que sem o seu consentimento utilizaram certificado digital, que estava em posse do contador da empresa para arquivar versão digital e adulterada da ata que havia assinado fisicamente e, mesmo em contato com os sócios para que corrigissem a deliberação, estes se recusaram; c) a decisão merece ser reformada, porque desconsiderou a ausência de assinatura em qualquer livro de transferência de ações nominativas, o que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, implica nulidade absoluta do ato, uma vez que a legislação aplicável (art. 31, § 1º, da Lei nº 6.404/1976) exige essa formalidade para a transferência de ações; d) não é correto afirmar que aguardou dois anos para agir, uma vez que que apenas tomou conhecimento da fraude em 2025, ao acessar a certidão de inteiro teor dos documentos arquivados na Junta Comercial do Estado do Paraná, o que demonstra que a urgência para a tutela provisória é clara; e) a recusa dos réus/Agravados em corrigir o ato fraudulento, assim como o fato de que não recebeu qualquer pagamento pela transferência de suas ações, consolidam a urgência da medida pleiteada; f) trouxe novos fatos ao recurso, evidenciando que a Plantagro pediu recuperação judicial, o que intensifica a urgência em proteger seu patrimônio, uma vez que os acionistas podem se desfazer de parte das ações para obter capital de giro. Com base em tais argumentos, em resumo, pugnou a admissibilidade do recurso e a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como o provimento final, para [i] suspender os efeitos da deliberação assemblear tomada na reunião extraordinária da Plantagro de 20/11/2023 e arquivada na JUCEPAR; [ii] decretar a indisponibilidade de 1.66666667% das ações dos réus Felipe, Augusto e Jeferson e [iii] intimar a ré/Agravada Plantagro para anotar a oneração requerida no item 1.2) no Livro de Registro de Ações Nominativas, na forma do art. 100, I, f), da Lei nº 6.404/1976, com expedição de ofício a JUCEPAR.Distribuídos por sorteio (mov. 3.1), foi indeferida a tutela recursal pretendida em 22/08/2025 (mov. 8.1) e determinada a intimação dos réus/Agravados, estes não foram localizados, conforme se observa dos AR’s de intimação dos movs. 18.1, 19.1, 20.1 e 21.1.Voltaram conclusos os autos em 25/09/2025 (mov. 24.0), sendo incluídos em pauta de julgamento de sessão virtual (mov. 27.0), sendo que em 27/03/2026 o autor/Agravante peticionou pedindo a suspensão do feito “até que os agravados sejam localizados nas diligências em curso no processo de origem”, com a retirada de pauta (mov. 30.1).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.15), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser conhecido.Ainda que os réus/Agravados não tenham sido localizados para apresentar suas contrarrazões recursais, e tampouco a maioria deles citados nos autos em 1º grau (movs 63.1, 64.1, 65.1 e 66.1/origem), como a decisão é no sentido de não concessão do provimento recursal, não se vislumbra qualquer prejuízo para os recorridos no julgamento deste recurso sem a prévia intimação, no intuito de privilegiar a celeridade processual e a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), não sendo de aguardar-se indefinidamente eventual habilitação nos autos.Com efeito, considera-se, até pela narrativa da petição inicial, que eles não viriam ao processo para ajudar o autor/Agravante naquilo que pretende.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos em que o recurso de Agravo não é conhecido ou desprovido, é possível o julgamento antes da intimação da parte recorrida (fez-se os destaques):“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DCISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao gabinete em 06/05/2021. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (temas 376 e 377). 5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. 7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de contrarrazões pela parte agravada. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1936838 SP 2021/0135641-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).Dito isso, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência requerida na petição inicial para declarar a suspensão dos efeitos da deliberação assemblear tomada na reunião extraordinária da empresa Plantagro, realizada em 20/11/2023 e arquivada na JUCEPAR, além de decretar a indisponibilidade de 1,66666667% das ações de cada um dos corréus e acionistas remanescentes da pessoa jurídica.O autor/Agravante, em 20/11/2023, participou de reunião extraordinária de acionistas, onde restou convencionada a sua saída da empresa Agravada Plantagro Insumos Agrícolas S/A, constando dos itens 2 e 3 das deliberações a transferência de suas ações aos demais acionistas, em partes iguais, transferindo-se a quantia de 1.250 ações para cada um, além do que, naquela oportunidade, dava plena quitação, para nada mais reclamar, subscrevendo referida ata (mov. 1.7/origem).Referidas deliberações foram repetidas, isto é, ratificadas, em ata registrada perante a JUCEPAR, através da qual os sócios acionistas assinaram digitalmente, com registro ocorrido em 23/11/2023, através do Protocolo 238296261, com efeitos a partir de 20/11/2023 (mov. 1.8, páginas 44 a 47). Confira-se: Não se podem simplesmente presumir as alegadas fraudes e nulidades arguidas pelo autor/Agravante na petição inicial, para fins de conceder as medidas pretendidas e, ainda por cima, “inaudita altera parte”, visto que os negócios jurídicos impugnados na ação (assembleia, deliberações, assinaturas, alterações de atos constitutivos etc.) apresentam aparente legalidade e o preenchimento das formalidades exigidas para sua validade e produção de efeitos, ao passo que o registro público da mudança do quadro de acionistas da Plantagro, na JUCEPAR, conta com mais de um ano.Destarte, em que pesem os argumentos do autor/Agravante para tentar conseguir a tutela provisória pretendida, entende-se que agiu com acerto o Juízo a quo ao ressaltar a ausência de urgência da medida pleiteada e ao afirmar a necessidade de averiguar a alegação de utilização indevida de assinador eletrônico por terceira pessoa, fundamentando nos seguintes termos: “O ato impugnado remonta a novembro de 2023, ou seja, mais de um ano e oito meses antes do novembro de 2023 ajuizamento da presente ação. A inércia do autor em buscar o provimento jurisdicional de urgência logo após denotando que a realização da assembleia afasta a premência alegada, não há risco iminente ou situação de perigo atual que justifique a adoção da medida em caráter excepcional e antecipado. Além disso, embora o autor sustente a falsidade da ata arquivada na JUCEPAR, os documentos, inclusive por estarem regularmente acostados aos autos aparentam revestir-se de autenticidade formal registrados na Junta Comercial. A alegação de uso indevido de certificado digital por parte de terceiro configura matéria que exige dilação probatória para apuração adequada juízo de cognição sumária exigido para o deferimento da medida liminar”.É inolvidável a necessidade de se propiciar o contraditório e a ampla defesa em direito admitidos (CF/1988, art. 5º, inciso LV), porque a tutela de urgência postulada pelo autor/Agravante é idêntica ao resultado do provimento final postulado e não se divisam prejuízos pessoais irreversíveis, eis que se for constatada a irregularidade e/ou a nulidade na retirada do autor/Agravante da empresa Agravada – que estaria quase que exclusivamente no plano da forma, eis que teria realmente consentido, na reunião, em ceder as ações que tinha, apenas reclamando que não teria sido ressarcido por isso –, houve pedido de restabelecimento ou ressarcimento das ações correspondentes.Nesse sentido, mutatis mutandis, e em apoio (destaquei):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO NÃO ARGUIDO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AUTORAS (ART. 300/CPC). DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. A pretensão recursal, de determinação da remessa dos autos à Justiça Federal, não merece ser conhecida, sob pena de restar configurada indevida supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente em relação as matérias arguidas e apreciadas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC). 2. Nos termos do art. 300/CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, constatado pela Jucepar que a alteração contratual preencheu todos os requisitos formais, e por isso fora arquivada, sem demonstração da probabilidade do direito aventado pelas autoras, quanto a nulidade do ato, não se justifica a suspensão dos efeitos do arquivamento, impondo-se a revogação da tutela concedida.3. Agravo de Instrumento à que se conhece em parte, à qual se dá provimento.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076101-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.05.2024).Ainda, o fato de a Plantagro ter apresentado pedido de Recuperação Extrajudicial, nos Autos nº 0023617-37.2025.8.16.0019, da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa, sendo deferida, parcialmente, a medida liminar para “suspensão das execuções movidas contra a Autora pelos credores quirografários do mov. 25.3 e limitado ao prazo de 90 (noventa) dias, a partir da decisão do mov. 17.1 (que antecipou os efeitos da suspensão de ações), prazo esse necessário para que o Autor obtenha o quórum previsto para a aprovação do plano de recuperação extrajudicial (mais da metade dos créditos sujeitos, conforme art. 163, caput da Lei n.º 11.101/2005) – mov. 30.1”, não interfere nesse exame e não justifica a indisponibilidade das ações dos sócios remanescentes e corréus; pelo contrário, ao que tudo indica, estes estariam tentando evitar a falência da empresa e manter suas operações.Enfim, não sendo identificado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o recorrente, e, tampouco, vislumbrada a probabilidade de provimento do recurso, em se tratando de discussão que envolve questões internas da retirada de sócio e de suposta utilização indevida de assinatura eletrônica (que precisa de conhecimento de senha para ser realizada), convém propiciar o prévio contraditório antes de pronunciar decisão a respeito do mérito da causa.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se inalterada a decisão recorrida.
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