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Processo:

§ 1. Conjunto Residencial Parque Eldorado demanda a cobrança de multas condominiais no valor total de R$276,13 13 (duzentos e setenta e seis reais e treze centavos), em face de Maria Regina da Silva.O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de R$276,13 13 (duzentos e setenta e seis reais e treze centavos), com correção monetária por misto de INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% a.m., a contar de cada vencimento, além da multa de 2% constante dos boletos por atraso. Pela sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a gratuidade processual deferida (mov. 94.1).Inconformada, a ré interpõe apelação cível. Alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, pois, se trata de inicial genérica, como se tratasse de cobrança de cotas condominiais, mas os documentos anexados referem-se a multas disciplinares, sem adequada fundamentação. No mérito, defende a nulidade das multas, ao argumento de que foram aplicadas sem prévia oportunidade de defesa, já que as notificações já vinham acompanhadas dos boletos, sem prazo para contraditório. Aduz que os fatos descritos seriam inverídicos, motivados por desentendimentos pessoais com a síndica. Argumenta que o art. 1.337 do Código Civil exige comportamento antissocial reiterado, o que não ocorreu, pois não houve a imposição de multas anteriores. Pugna a manutenção da concessão da gratuidade processual. Requer seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial, com a extinção do processo sem julgamento do feito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil. No mérito, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (mov. 100.1).O recurso foi respondido (mov. 103.1).É o relatório.

§ 2. Admissibilidade recursal2.1. De início, registre-se que o pleito de manutenção da concessão do benefício da assistência judiciária em grau recursal não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, porquanto a benesse já foi deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, inexistindo notícia nos autos de que foi revogada. Ademais, uma vez concedida a gratuidade da Justiça, seus efeitos se estendem enquanto não for revogada, compreendendo, inclusive, as custas correspondentes à interposição de recursos, nos termos do art. 98, §1º, inciso VIII do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei n. 1.060/50, sem a ocorrência de revogação. A esse respeito:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU NESTE PONTO.2. (...). .APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002326-17.2020.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 29.05.2023) (g.n.).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE TÓPICO. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005893-65.2021.8.16.0017/1 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 15.05.2023) (g.n.).No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínseco, conheço do recurso interposto.2.2. Preliminar de inépcia da inicial2.2.1. A questão já foi examinada na origem por meio da decisão que saneou o feito (mov. 68.1). Naquela oportunidade, o Juízo a quo afastou a preliminar aventada, consignando que o autor acostou matrícula atualizada do imóvel, prova de notificação, além de outros documentos pertinentes, bem como que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção.Outrossim, a leitura da exordial revela que o pedido de cobrança deduzido é certo e determinado, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, tanto assim que a parte ré/apelante impugnou ponto a ponto as teses da parte autora.Desse modo, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Mérito.2.3.1. A controvérsia recursal está em verificar a possibilidade de cobrança de duas multas condominiais aplicadas à ré/apelante por força de descumprimento de norma constante na convenção do Condomínio autor/apelada, em razão de conduta tidas antissociais (multas aplicadas em 25/11/2022 e 05/12/2022)O exame dos autos originários revela que foi emitida carta de advertência e aplicação de multa datada de 25/11/2022, em razão de fatos ocorridos em 23/11/2022, comunicando o “(...) desrespeito o Funcionário deste Condomínio, atitude essa, completamente reprovável, e que, afronta as normas do Condomínio e principalmente os bons costumes”. (mov. 1.9)Posteriormente, foi emitida outra carta de advertência e aplicação de multa datada de 05/12/2022, em razão de fatos ocorridos em 03/12/2022, comunicando o (...) desrespeito o Funcionário e membros que compõe a administração deste Condomínio, bem como quebraram o vidro da porta do Condomínio, atitude essa, completamente reprovável, e que, afronta as normas do Condomínio e a própria legislação brasileira”. (mov.1.10).A Convenção Condominial, em seu art. 16, alínea “h”, prevê que, dentre as competências da Assembleia Geral, está a imposição de penalidades aos condôminos, nos casos omissos. Ainda, o seu art. 25 estabelece que “as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos condôminos presentes à Assembleia, salvo os casos em que for exigido maior quórum” (mov. 1.4).Importante destacar que sequer há menção na Convenção Condominial de quais condutas possibilitam a imposição de penalidades aos condôminos sem a convocação da Assembleia Geral, de modo que, para imposição de penalidade com base nas condutas descritas nas notificações era necessário a convocação da Assembleia do Condomínio, o que não ocorreu. Outrossim, o art. 1.337 do Código Civil prevê a necessidade de deliberação em assembleia condominial para aplicar a multa, por seu reiterado comportamento antissocial ou reiterado descumprimento de alguma das obrigações de fazer ou não fazer:"Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia”.Aqui deve ser ressaltado que, nada obstante a a redação legislativa do parágrafo único do art. 1.337 não seja cristalina quanto à "ulterior deliberação da assembleia", parecendo induzir que a aplicação da multa seria feita pelo síndico e, apenas a posteriori, referendada pela assembleia, a melhor interpretação do dispositivo é no sentido de que a própria assembleia impõe a multa que, em razão da gravidade da conduta praticada pelo condômino, incidirá com periodicidade sobre o objeto da deliberação, até que ulterior decisão do mesmo órgão o faça cessar.Na casuística, verifica-se que o Condomínio autor/apelado não demonstrou a legitimidade dos atos, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, pois, não comprovou que a aplicação das multas foi pauta de deliberação e sequer anexou aos autos a ata da assembleia. A contrário da exigência legal, as multas foram imputadas à condômina por mera deliberação do síndico, tanto que foram encaminhadas como “Carta de Advertência e Aplicação de Multa” e acompanhadas de boletos para pagamento (mov. 1.9/1.10).Portanto, as multas imputadas à condômina devem ser declaradas ilegais, na medida em que não foi observado o procedimento adequado para as suas aplicações, violando ao direito fundamental à defesa da ré/apelada.Desse modo, deve ser reformada a sentença para declarar a nulidade das multas aplicadas, e, de consequência, julgar improcedente o pedido inicial. Por fim, diante da reforma integral da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.