SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093282-03.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. PARTE AUTORA QUE SE UTILIZA, COMO DESTINATÁRIA FINAL, DE SERVIÇO FORNECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. SÚMULA 297, DO STJ. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 6º, VIII, DO CDC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos materiais relacionada a depósitos do PASEP, onde o autor alegou ter recebido valor irrisório ao sacar suas cotas após anos de contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de reparação por danos materiais relacionados a depósitos do PASEP e se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, além da inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme o Tema Repetitivo nº 1150 do STJ.4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, pois a lide versa sobre falha na prestação de serviço da instituição financeira.5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre o autor e o banco, sendo cabível a inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor.6. A decisão agravada foi mantida, pois o banco deve provar a regularidade dos saques em conta, conforme a tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 1300.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor em relação à instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0005011-59.2019.8.16.0119, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0117709-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002118-61.2019.8.16.0098, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve continuar no processo como réu, pois é responsável por administrar as contas do PASEP e, portanto, pode ser responsabilizado por possíveis erros na prestação desse serviço. O pedido do banco para ser retirado do caso foi negado, pois a Justiça Estadual é a competente para julgar a questão. Além disso, foi mantida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que permite que a parte que reclama (o autor) tenha o ônus de provar suas alegações invertido, já que ele é considerado mais vulnerável na relação com o banco. Assim, o banco terá que apresentar provas de que não houve falhas na administração das contas, especialmente em relação aos saques que o autor questiona. Portanto, o recurso do banco foi negado e a decisão anterior foi mantida.