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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória (mov. 40.1), que na “ação de obrigação de fazer c/c danos materiais” nº 0012645-48.2024.8.16.0017, dentre outros, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual arguidas pela instituição financeira, reconheceu a aplicação do CDC e determinou a inversão do ônus da prova.Neste momento, o banco agravante, em síntese, alega que: a necessidade de a) suspensão do feito em razão do tema 1300 do STJ; a ilegitimidade passiva do Banco do b) Brasil S/A, “o Tema Repetitivo nº 1150 somente é aplicável para os casos em que se discute a falha na prestação de serviço da instituição financeira, seja pela incorreta aplicação dos índices determinados pelo Conselho Gestor do Fundo ou ainda quando há existência de desfalques das contas PASEP, não sendo aplicável nos feitos em que se discute os expurgos inflacionários”; c) “No caso em tela, em que pese a parte Autora alegue que não visa o questionamento dos índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, verifica-se que na realidade o presente feito tem sim como objeto a suposta aplicação incorreta aplicação dos índices de atualização do saldo, como demonstram os cálculos apresentados pelo agravado em inicial”; d) A incompetência da Justiça Estadual para julgamento do feito, “Assim, a decisão agravada não deve prosperar, uma vez que é indispensável a presença da UNIÃO no polo passivo, face ser a Instituição Financeira ser apenas executora das normas do Conselho Diretor do PIS/PASEP (representado em juízo pela Fazenda Nacional, artigo 5º, I, do DECRETO Nº 9.978/2019 ), a quem, verdadeiramente, compete a gerência do Fundo. Ocorre, Excelências, que diante da necessidade de intervenção da UNIÃO na lide, evidente a necessidade da remessa dos autos a JUSTIÇA FEDERAL”; A inaplicabilidade do CDC e a e) impossibilidade de inversão do ônus da prova, “Uma vez que o demonstrativo de pagamento é acessível a qualquer servidor público, a parte Agravada pode provar suas alegações sem qualquer dificuldade. Para isso, basta que ela junte o respectivo documento e demonstre que os valores não foram creditados na folha, como alega. O banco não tem acesso a tal documento, portanto, é inamissível atribuir a ele a responsabilidade de tal juntada, sob pena de lhe ser imposto ônus excessivamente difícil (art. 373, § 3º, II do CPC).
7.4 Ante o exposto, não havendo qualquer empecilho a que a parte Agravada cumpra com o seu ônus de provar os fatos que alega, requer a reforma da decisão, a fim de indeferir o pedido de inversão do ônus da prova”. Ao final, pede pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.O pedido de efeito suspensivo, foi deferido para o fim de sobrestar o prosseguimento do feito na origem até o julgamento do mérito do presente recurso (mov. 8.1).Ato contínuo, houve o sobrestamento do recurso até o julgamento do recurso representativo da controvérsia do tema 1300 do STJ.A parte agravada não contrarrazões (mov. 16.1). Após o julgamento do tema mencionado pelo Superior Tribunal de Justiça, vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se nos incisos II e XI, do artigo 1015 do Código de Processo Civil.Da legitimidade Requer o Banco agravante o reconhecimento da legitimidade da União e da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito,O que se verifica do pedido inicial, contudo, é que o autor ajuizou a presente ação narrando que após anos de contribuição, ao sacar suas cotas do PASEP, deparou-se com valor irrisório de R$ 1.223,03.Nesse contexto, diante do pedido formulado e da causa de pedir, não há como ser afastada a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo do feito.Sobre o assunto, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a seguinte tese jurídica:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (grifo nosso)No mesmo sentido, vem decidindo este E. Tribunal de justiça, conforme precedentes a seguir destacados:APELAÇÃO. LIDE INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS. PASEP. PEDIDOS DECLARADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA, DO BANCO DO BRASIL. PARTE AUTORA QUE VISA REAVER VALORES DESVIADOS OU A SI NÃO REPASSADOS, ALUSIVOS À SUA CONTA, DO PASEP. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, NO RESP N. 1.895.936 / TO (TEMA 1150). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, SENDO BASTANTE A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUANTO À RESPECTIVA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CC. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CIÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.895.936 / TO (TEMA 1150). NÃO OCORRIDO ESSE EVENTO PRESCRICIONAL. EXTRATO DE 14.11.19. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (STJ, SÚMULA N. 297). DESFALQUES DEMONSTRADOS VIA EXTRATOS EXIBIDOS NOS AUTOS, JÁ QUE, EM AGOSTO DE 1988, A PARTE ATIVA POSSUÍA, EM CONTA PASEP, SALDO DE CZ$ 102.941,00 (CENTO E DOIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E UM CRUZADOS), MAS, NO ANO SUBSEQUENTE, TAL VALOR TIVERA EXPRESSIVA DEFAZAGEM, SEM PLAUSÍVEL EXPLICAÇÃO OU PROVA SOBRE O OCORRIDO. SAQUES COMPROVADOS SÓ A PARTIR DE 2001. BANCO DO BRASIL RESPONSÁVEL PELA ADMINSITRAÇÃO DOS RECURSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR DANO MATERIAL HAVIDO E RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AÍ ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, AQUI SÃO MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DA MESMA BASE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005011-59.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.04.2024, grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO CONTA BANCÁRIA PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NÃO VERIFICADA. DEMANDA QUE OBJETIVA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OBSERVADA BANCO ADMINISTRADOR DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. TEMA Nº 1150 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CDC. APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0117709-35.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.04.2024, grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIDAS. PRETENSÕES QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. AFASTADAS. BANCO QUE FIGURA COMO INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO PASEP. CASOS QUE VISAM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO O CASO DOS AUTOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO ADMINISTRADOR, INCUMBINDO À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS REFERIDAS CAUSAS. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPERTINÊNCIA. ANÁLISE QUE NÃO TRARIA QUALQUER ALTERAÇÃO PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DA DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFESA PELA INEXISTÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS E DEVIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO SALDO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPERTINÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COM INDICAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS VIOLADOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002118-61.2019.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.03.2024, grifo nosso)Registro, por oportuno, que a União não foi indicada no polo passivo da demanda, não se tratando, portanto, de corré. Não se verifica, igualmente, tratar-se de hipótese de cabimento de qualquer das modalidades de intervenção de terceiros. Daí porque não há como ser acolhida a sua legitimidade no feito. Da competência da Justiça FederalConstatada a legitimidade do Banco réu/agravante para figurar no polo passivo do feito, ante o reconhecimento de que a lide não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão da Instituição Financeira, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, descabido, igualmente, o pretendido “processamento na Justiça Federal visto a legitimidade passiva da União”, pelo que também se afasta a incompetência arguida.Da aplicação do CDC e inversão do ônus da provaA decisão recorrida determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nesses termos:5. Aplica-se o CDC , pois nas relações estabelecidas entre instituição bancária e seus clientes, há adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse sentido:[...]Cabe enfatizar a situação fática e jurídica, no tocante ao deferimento da inversão do ônus da prova, cujo requisitos do art. 6, VIII do CDC devem ser observados.Os documentos juntados a inicial, confirmam que a Autora apurou o valor da pretensão do dano material que entende como correto (ev. 1.9),o que demonstra a verossimilhança nas alegações. Não obstante, há no presente caso a hipossuficiência técnica, pois a ré detém provas que são impossíveis ou de excessiva dificuldade de serem obtidas pela autora, tendo a ré total conhecimento acerca do assunto e melhores condições de demonstrar que foram corretamente computador a favor da Autora os seus rendimentos, conforme estipulados pelo Conselho Diretor do programa.Por essas razões, defiro a inversão do ônus da prova.Nesse instante, defende o banco recorrente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.No entanto, sem razão. No caso em apreço, evidencia-se que a parte autora propôs a ação originária visando à condenação do banco réu pelos danos causados em decorrência da falha na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP. Esse serviço, vale registrar, está previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Diante desse cenário, em que a autora se utilizou, como destinatário final, de serviço fornecido exclusivamente pelo réu, mostra-se cabível a aplicação do CDC, na medida em que ambas as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Vale mencionar que a súmula 297, do STJ, assim prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A legislação consumerista entende como possível a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando este for hipossuficiente, constituindo-se a inversão do ônus probatório em direito básico do consumidor. Para tanto, é necessário que, no caso concreto, estejam presentes dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência, que pode ser de natureza técnica, jurídica, econômica e/ou informacional. Esses critérios, ademais, devem ser apurados segundo as regras ordinárias da experiência, de que dispõe o magistrado quando da análise do caso. Confira-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ensina a doutrina: O primeiro requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a verossimilhança da alegação do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para o convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus de provar. (...). O segundo requisito para a inversão do ônus da prova previsto no art. 6.º, VIII, do CDC, é a hipossuficiência do consumidor. Trata-se de requisito bem mais polêmico na doutrina que o primeiro, embora seja possível se verificar uma tendência doutrinária majoritária no sentido de entender que a hipossuficiência exigida pela lei é a técnica. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor. 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, e-book). No caso em análise, entende-se como presentes tanto a aparente verossimilhança das alegações, quanto a hipossuficiência do autor, ora agravante.Veja-se que o autor afirmou, em sede de inicial, que “ingressou no serviço público e sua inserção ocorreu em 25 de janeiro de 1984” e, após anos de contribuição, “no cumprimento de suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para solicitar os extratos das suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 1.223,03, com informações de que teria o autor sacado o valor em 08/08/2018”. Além disso, juntou parecer técnico de revisão do saldo PASEP, relativo ao valor que entende como devido pela instituição financeira (mov. 1.9).Tais circunstâncias, a princípio, indicam uma possível presença do direito alegado. Para além disso, cumpre-se destacar que outros documentos aparentemente necessários para a resolução da controvérsia encontram-se na posse do Banco requerido, em seus arquivos, enquanto se mostram de difícil acesso pelo autor. Nesse sentido, a hipossuficiência do recorrente perante o Banco é evidente, sendo flagrante a disparidade técnica e econômica entre as partes para produzir provas sobre as práticas da Instituição Financeira na administração das contas que o autor pretende discutir. Portanto, a decisão agravada se mostra acertada ao deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que enseja sua manutenção. A questão, aliás, tem sido reiteradamente enfrentada por esta 13ª Câmara Cível, sendo pertinente destacar os recentes julgados: POR DANO MATERIAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC, BEM COMO INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DO BANCO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO IDÔNEA DE APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO. DEFESA PELA INAPLICABILIDADE DO CDC E DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO FUNDO PASEP. ART. 5º LC Nº 8/1970. LIDE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GESTÃO DO FUNDO. NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO, CONTÁBIL E DA ESTRUTURA TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO A REGRA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A PROTEÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028394-59.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.06.2024) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PELO RÉU DE ENCARGOS ILEGAIS E NÃO PACTUADOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002973-04.2023.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.04.2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”). DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECEU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E, POR FIM, DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELA DECISÓRIA ATINENTE À INÉPCIA DA EXORDIAL. MATÉRIA NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A PROPOSITURA DA MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LAPSO PRESCRITIVO NÃO CONSUMADO. ALTERAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM EFETIVA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO À PROVA. CASO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DE CONTRATO QUE NÃO ESTÁ EM SEU PODER. DIFICULDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM O CONTROLE DA METODOLOGIA DO CÁLCULO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000720-77.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). (grifo nosso). Do julgamento do tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 2162222 - PE (2024/02921861), representativo da controvérsia do tema 1300 do STJ, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, fixou a seguinte tese:Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.Colha-se trecho relevante do voto da Ministra Relatora:A questão em julgamento se repete em processos judiciais propostos por participantes do PASEP, que alegam não reconhecer lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações.A controvérsia diz respeito à possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques em contas do PASEP ao BANCO DO BRASIL S.A. Sua solução demanda definir a qual das partes a lei ordinariamente imputa o ônus probatório e verificar se está presente hipótese de sua inversão, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, ou redistribuição, na forma do art. 373, § 1º, do CPC.[...]Conforme demonstra o BANCO DO BRASIL, há três tipos de pagamentos e três formas de saque envolvidas no PASEP. Os três tipos de pagamento aos participantes são: pagamento do principal, pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial. Esses pagamentos correspondem a saques na conta individualizada, que, por sua vez, podem ocorrer de três formas: crédito em conta, pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB. Cada uma delas é identificada por um lançamento específico no extrato da conta individualizada. O pagamento do principal somente pode ocorrer por saque em caixa das agências do BB. Já o pagamento de rendimentos e pagamento do abono salarial podem ocorrer por qualquer uma das três formas estabelecidas - crédito em conta; pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) e saque em caixa das agências do BB.[...]O extrato demonstra lançamentos a crédito e a débito na conta individualizada, dos quais se extrai o balanço do saldo.[...]Ao que se percebe pelos casos representativos, são demandas que contestam saques, normalmente sem nem ao menos uma afirmação peremptória de que os pagamentos não ocorreram.[...]O pagamento mediante saque em caixa das agências do BB se insere nesse contexto, em que a prova incumbe ao devedor. O adimplemento corresponde ao cumprimento de obrigação positiva, de pagar quantia certa, devida pela União (PASEP) ao participante. O BANCO DO BRASIL, como administrador do PASEP e prestador de serviços a ambas as partes (União e participante), paga ao participante, contra recibo, e faz o lançamento do saque a débito. Logo, recai sobre o BB o ônus de provar o adimplemento.Desse modo, considerando a tese fixada e o fato de que no presente caso, aparentemente, o saque ocorreu perante agência do próprio Banco do Brasil S/A, resta evidente o ônus de prova da instituição financeira em relação aos supostos desfalques apontados pelo consumidor em sua conta PASEP, uma vez que pertence ao Banco do Brasil S/A o ônus de provar a regularidade dos lançamentos.Portanto, o posicionamento da Corte Superior corrobora com o posicionamento da decisão recorrida no sentido da atribuição do ônus de demonstrar eventual regularidade da relação jurídica e da inexistência dos supostos desfalques à instituição financeira recorrente.ConclusãoIII. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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