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Processo:

I –
RELATÓRIO.

Os autos veiculam Agravo de Instrumento interposto por RAISSA HESSEL contra decisão proferida nos autos da
Ação de Cobrança –
em fase de
Cumprimento de Sentença
– sob nº 7966- 97.2017.8.16.0001, movida pelo CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.
Do quanto consta, a Agravante foi condenada a pagar, ao Agravado, R$5.309,74 (cinco mil, trezentos e nove reais e setenta e quatro centavos) – valor alusivo a mensalidades inadimplidas de um curso para graduação em Design de Moda.
Deflagrado o cumprimento de sentença, o Agravado requestou busca de bens e ativos passíveis de penhora por meio do sistema
Sisbajud
na modalidade “Teimosinha” – pedido deferido pela MMª Juíza da origem pelo período de 30 (trinta) dias.
Foi então bloqueada quantia a somar R$3.019,25 (três mil e dezenove reais e vinte e cinco centavos) de contas bancárias mantida pela Agravante no Banco Pan S/A, na Caixa Econômica Federal, no
Picpay
Bank e no Banco C6 S/A.
A Agravante então impugnou a penhora, alegando que aquele montante é proveniente de salário e, portanto, impenhorável – tese rejeitada pelo i. diretor da execução porque
“foram realizados bloqueios em diversas instituições financeiras (Banco Pan,
PicPay, C6 Bank, Caixa Econômica Federal), o que dificulta sobremaneira a identificação de eventual conta salário vinculada ao recebimento de verba de natureza alimentar”
(mov. 401.1).
Irresignada, a Agravante recorre. No seu arrazoado, insiste na impenhorabilidade da importância constrita, vez que é oriunda de salário. Diz que parte daquela quantia corresponde, demais de tudo, a reserva financeira destinada ao enfrentamento das despesas de pós-parto, vez que, à altura do bloqueio, achava-se em fase final de gestação. Daí é que a manutenção da medida há de causar significativos prejuízos à subsistência pessoal e de seu filho recém-nascido. Nessa razão, obtempera oportuno provimento. Reputando presentes, outrossim, os pressupostos respectivos, pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com imediata liberação de valores. Para além disso, propugna seja-lhe deferida a gratuidade processual.
O efeito suspensivo restou deferido. Contudo, o pedido de liberação das quantias bloqueadas
restou indeferida
(mov. 8.1/TJPR).
Na mesma oportunidade, houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Agravante.
Contrarrazões apresentadas pela parte
agravada
(mov. 15.1/TJPR),
defendendo a manutenção da decisão que validou a penhora de valores via
Sisbajud. O agravado argumenta que a devedora não comprovou a natureza impenhorável ou alimentar das quantias bloqueadas, descumprindo o ônus probatório que lhe cabe. Além disso, a instituição contesta o pedido de justiça gratuita, utilizando imagens obtidas no Google para sustentar que o padrão de moradia da agravante é incompatível com a alegação de hipossuficiência.
Por fim, o credor requer o desprovimento do recurso, a revogação de qualquer efeito suspensivo e a intimação da agravante para apresentar documentos financeiros, como extratos e faturas de cartão de crédito, visando comprovar sua real situação econômica.
Vieram-me os autos conclusos (mov.
16/TJPR).
Eis, em síntese, o relatório.


II –
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento.
A controvérsia recursal
cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora de valores bloqueados via sistema
Sisbajud, sob o argumento de que seriam oriundos de verbas de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, bem como à análise das circunstâncias pessoais invocadas pela agravante para afastar a constrição.
Pois bem.
Ao realizar a leitura conjunta do inciso IV e do § 2º do artigo 833 do CPC, fundamento adotado pelo juízo
a quo, presente na jurisprudência colacionada, constata-se que a regra de impenhorabilidade dos vencimentos e salários não possui caráter absoluto, conforme exceção prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal. Essa exceção estabelece que a penhora de verbas salariais é permitida tanto para quitação de prestações alimentícias quanto, em se tratando de dívida de natureza diversa, sobre o valor que exceder cinquenta
salários-mínimos
mensais.
A jurisprudência pátria, por sua vez, tem evoluído no sentido de admitir a flexibilização dessa regra de impenhorabilidade, mesmo em execuções de dívidas não alimentares, desde que, na hipótese concreta, o bloqueio de parte da remuneração não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
Segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, a interpretação do referido artigo é no sentido de que:
“a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais”.
(EREsp
1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em03/10/2018,
Dje
16/10/2018).
Nesse contexto, busca-se equilibrar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Sob essa perspectiva, a aplicação do art. 833 do CPC exige um juízo de ponderação, conforme as circunstâncias de cada caso, sendo possível, em situações excepcionais, afastar a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para garantir a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor.
Assim, ainda que os valores sejam recebidos a título de salário, é possível, em tese, a penhora sobre a quantia que exceda cinquenta
salários-mínimos
mensais, desde que seja preservado o montante necessário para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.
Verifica-se, portanto, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando o caso concreto permitir o bloqueio de parte da verba remuneratória, desde que seja preservado o necessário para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. A flexibilização dessa regra, prevista no art. 833 do CPC, exige uma análise cuidadosa das circunstâncias específicas de cada situação.
In
casu, verifica-se que a executada/agravante
é
recepcionista na Empresa
Binek
e Vieira Clínica de Medicina e Psicologia Ltda,
(mov. 1.4/TJPR).
Da análise dos
holerites
apresentados, identifica-se que esta
aufere renda
um pouco superior a um salário-mínimo (R$ 1.621,00 – janeiro/2026).
Ademais, observa-se que
a parte se encontra em situação de maternidade (mov. 1.6/TJPR).
Tal circunstância, longe de ser irrelevante, reforça a necessidade de exame criterioso da constrição realizada, especialmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial.
Com efeito, a documentação acostada evidencia que a agravante percebe remuneração modesta, pouco superior ao salário-mínimo vigente, o que, por si só, já indica reduzida margem financeira para suportar constrições patrimoniais sem prejuízo direto à própria subsistência. Soma-se a isso o fato de que a agravante se encontrava em fase final de gestação à época do bloqueio, encontrando-se atualmente em período de maternidade, circunstância que naturalmente acarreta aumento de despesas essenciais e maior vulnerabilidade econômica.
Embora o juízo de origem tenha destacado a dificuldade de identificação de conta-salário, em razão da multiplicidade de instituições financeiras atingidas pela ordem de bloqueio, tal dado não é suficiente, no caso concreto, para afastar a natureza alimentar dos valores constritos. Isso porque, conforme se extrai dos autos, a executada não dispõe de outras fontes de renda conhecidas, e o montante bloqueado mostra-se compatível com sua remuneração mensal, inexistindo indícios de que se trate de valores oriundos de aplicações financeiras, poupança relevante ou renda extraordinária.
No caso, o bloqueio da quantia de R$ 3.019,25 representa parcela significativa da renda mensal da agravante, sendo apto a comprometer, de modo concreto, a manutenção de suas necessidades básicas e de seu filho recém-nascido. Nessas condições, a constrição revela-se desproporcional, pois inviabiliza o atendimento do mínimo existencial, finalidade precípua da norma de impenhorabilidade.
Portanto, demonstra a hipossuficiência financeira
da parte
e a impossibilidade da
manutenção do bloqueio.
Neste sentido, confira-se:

AUSÊNCIA DE OUTROS BENS, PASSÍVEIS DE PENHORA, E POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS – NÃO CABIMENTO – TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV) – REGRA GERAL QUE ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, NAS IMPORTÂNCIAS INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA QUANDO A HIPÓTESE CONCRETAR EVIDENCIAR O RESPEITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR –
GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA QUE SEQUER ALCANÇAM A MONTA INTEGRAL DE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM VIGOR – PENHORA SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS
– PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0045311-56.2024.8.16.0000 - Umuarama
- Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM
- J.
26.07.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A TRÊS
SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO.
ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE PORCENTAGEM DO SALÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPOSSIBILITAM A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA QUE PODE AFETAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E COMPROMETER A DIGNIDADE DA EXECUTADA.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031653-62.2024.8.16.0000 - Cianorte
- Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE
-
J.
26.07.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV, C/C CF, ART. 1º, INC. III) -
PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS - MÍNIMO EXISTENCIAL ABALADO COMPROVADO PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUE SOMENTE PODE SER MITIGADA SE O PERCENTUAL A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO RESPEITAR O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR
– PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0113786-98.2023.8.16.0000 - Colombo
- Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
- J.
28.06.2024).

Assim, evidenciada a natureza alimentar dos valores bloqueados e o risco concreto à subsistência da agravante e de seu núcleo familiar, impõe-se o afastamento da penhora realizada via sistema
Sisbajud, com a consequente liberação das quantias constritas.
Ainda, pelos mesmos motivos, mantenho a justiça gratuita anteriormente deferida em sede liminar.
Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer e
dar provimento
ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra.