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Processo:

Relatório agravo de instrumento nº 0077320-37.2025.8.16.0000.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em cumprimento de sentença, autos nº 0003111-13.2016.8.16.0033, rejeitou exceção de pré-executividade (mov. 408.1).A agravante alega que o Condomínio firmou contrato de antecipação das cotas condominiais com a empresa Serviços Pró-Condômino Ltda., por meio do qual houve a transferência da titularidade dos créditos à contratada. Argumenta que, após a antecipação do pagamento pela contratada, o condomínio não detém legitimidade para promover a cobrança.Aponta a existência de cláusulas contratuais que vedam a atuação direta do condomínio e atribuem à contratada a exclusividade na cobrança dos valores inadimplidos.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do condomínio com a extinção do feito. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1, AI).A agravada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada quanto a legitimidade de partes e no mérito se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1, AI).Relatório agravo interno nº 0093318-45.2025.8.16.0000.Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida em agravo de instrumento nº 0077320-37.2025.8.16.0000, que indeferiu efeito suspensivo a decisão de tutela de urgência (mov. 8.1, AI).A agravante alega que o contrato prevê a antecipação integral das cotas condominiais pela contratada e a assunção exclusiva dos encargos da inadimplência e vedação expressa de qualquer ato de cobrança pelo condomínio.Afirma que houve transferência da titularidade do crédito, caracterizando sub-rogação legal e convencional.Aponta que já houve reconhecimento de sub-rogação em contrato com a mesma empresa em processo de terceiro.Requer a reforma da decisão monocrática, para que seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida e ao final sejam reconhecidas as cláusulas contratuais de exclusividade da cobrança pela contratada.O agravado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1, Ag).É o relatório.

Voto e sua fundamentaçãoPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Da coisa julgada.A exceção de pré-executividade permite que o executado alegue em juízo vícios que maculam de tal forma o processo executivo que possam gerar sua nulidade e que independam de dilação probatória.Em princípio, somente as matérias ditas de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória, podem ser objeto deste instrumento processual.Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni leciona que:Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora RT, 2017, p. 660).
Ainda, nos termos dos arts. 276 a 284 do CPC, para que seja decretada a nulidade processual é necessário que o vício do ato deve gerar prejuízo e ser alegado na primeira oportunidade por quem não deu causa ao defeito.No caso em análise, em 15/03/2016 o Condomínio Petit Chateau Residencial propôs ação sumária de cobrança em face de Andressa Toniolo em razão de débito condominial.A ré foi citada e apresentou contestação alegando dificuldade financeira e requereu a gratuidade da justiça e o parcelamento do débito, em caso de procedência da ação (mov. 24.1).A ação foi julgada procedente “para condenar a ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas entre agosto de 2015 a fevereiro de 2016, além das inadimplidas até a prolação da presente sentença [...] acrescido de multa de 2%, com correção monetária desde o vencimento de cada boleto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação”.Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.500,00.O recurso de apelação foi conhecido e provido “para o fim de afastar a limitação do trânsito em julgado referente às parcelas vencidas no curso da demanda, devendo ser incluídas na condenação” (mov. 74.1).A sentença transitou em julgado em 22/11/2018 (mov. 75.0).Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 81.1), a executada foi intimada para pagamento voluntário do débito e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 92.1 e 96.0).O cumprimento de sentença prosseguiu com pesquisa de bens.A executada requereu suspensão do processo para tentativa de composição entre as partes (mov. 185.1) e ofertou proposta de pagamento (mov. 206.1 e 354.1).No mov. 373.1 a executada alegou a ilegitimidade ativa do exequente e o pedido não foi conhecido por não ser “cabível neste momento executório” (mov. 379.1).Interposto agravo de instrumento contra a decisão, o recurso foi julgado procedente no seguinte sentido:Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa em ação de cobrança de cotas condominiais. Recurso de Agravo de Instrumento provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que “não conheceu” do pedido de ilegitimidade ativa em ação de cobrança de cotas condominiais sob a alegação de que o agravado, Condomínio Petit Chateau Residencial, não teria legitimidade para figurar no polo ativo da demanda em razão de contrato com empresa garantidora que resultou em sub-rogação de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a arguição da ilegitimidade ativa em fase de cumprimento de sentença, considerando tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer momento.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento, podendo ser conhecida, de ofício, pelo juiz. 4. No caso, em momento algum foi arguido nos autos e nem decidido sobre a questão, que não preclui diante de sua natureza de ordem pública.5. A jurisprudência do STJ e decisões anteriores do Tribunal reconhecem que a ilegitimidade ativa pode ser alegada em qualquer fase do processo, sendo que no caso a questão não foi aventada e nem decidida anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de Agravo de Instrumento provido para reconhecer a possibilidade de alegação de ilegitimidade ativa, determinando ao Juízo de Primeiro Grau a apreciação da manifestação contida em mov. 377.1.Tese de julgamento: A legitimidade ativa pode ser arguida a qualquer momento por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0080875-96.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 23.03.2025)A questão foi conhecida pelo juízo a quo e a exceção de pré- executividade apresentada foi rejeitada (mov. 406.1).Considerando a existência de acórdão em sede de agravo de instrumento nº 0080875-96.2024.8.16.0000 pelo conhecimento da questão, passa-se a análise do mérito.Da legitimidade ativa. A decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade ativa invocada pela executada em exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não restou comprovado qualquer das hipóteses de sub-rogação previstas no contrato (mov. 408.1).O Código Civil disciplina a sub-rogação convencional que, para se perfectibilizar, exige manifestação de vontade expressa das partes:“Art. 347. A sub-rogação é convencional:I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.”Não é suficiente, portanto, que um terceiro pague quantia devida ao credor, situação que configuraria pagamento por terceiro interessado (art. 305 do CC), devendo haver expressa manifestação de vontade do credor no sentido de transferir seus direitos.O contrato de cobrança de taxas de condomínio celebrado em junho de 2013 com a empresa a empresa Serviços Pró-Condômino Ltda. tem por objeto “a prestação exclusiva de serviços de cobrança administrativa e ou judicial de condomínio rateada pelo CONTRATANTE por intermédio da CONTRATADA.”. Sobre a cobrança, o contrato dispõe (mov. 377.2):2- DA COBRANÇA:2.1 A Contratada fará a cobrança administrativa e/ou judicial por intermédio de advogados das importâncias devidas ao Contratante, empenhando-se para que os condôminos saldem seu débito junto ao condomínio.2.2 Do resultado obtido com a cobrança, a Contratada prestará conta dos valores recebidos, com a dedução do percentual de comissão administrativa de cobrança prevista no item 1.3.2.3 O reembolso das despesas judiciais e extrajudiciais caso antecipadas pela contratada, serão deduzidas da prestação de contas previstas no item 2.2. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais serão exclusivamente da contratada a título de remuneração dos advogados. 3- OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE: O Contratante obriga-se a:3.1 - Não efetuar diretamente por si ou por outro representante a cobrança das taxas que tiverem sido encaminhadas à Contratada.3.2 - Não dar quitação de débitos condominiais a condômino, sob qualquer pretexto, sem a expressa autorização da Contratada, mesmo após a rescisão do presente contrato.3.3 Pagar à Contratada o valor integral do débito devido pelo condômino (principal, multa, acrescidos de juros de 1% ao mês, correção monetária, acréscimos legais, custas e honorários, se for caso), sempre que eventualmente efetuar a cobrança das taxas do condômino, em mora, ou no caso de inviabilizar a cobrança por erro, dolo ou declaração de quitação sem consulta prévia da Contratada.3.4 Fornecer sempre que solicitado pela Contratada, em tempo hábil, toda documentação necessária solicitada a efetivar a cobrança dos débitos sob sua responsabilidade, assessorando-a no que for necessário, inclusive após o término do contrato.3.5 Em caso de não atendimento de solicitação previsto no item 3.4, autoriza a Contratante o desconto em favor da Contratada o valor decorrente do prejuízo ocasionado.Da leitura das cláusulas não se observa vontade expressa das partes contratantes em sub-rogação, na medida em que a empresa Serviços Pró-Condômino Ltda. foi contratada apenas para a prestação do serviço de cobrança.Na ausência de prova de cessão de crédito ou sub-rogação, permanece com o condomínio a titularidade dos valores condominiais inadimplidos, ainda que o serviço de cobrança tenha sido contratado para ser realizado através de funcionários de outra empresa.O fato de ter sido ajustado entre as partes cláusula de abstenção da cobrança das taxas que tiverem sido encaminhadas à contratada, não afeta a legitimidade do condomínio por ser o titular do crédito.Nesse caso, eventual antecipação do valor das quotas também não altera a legitimidade do condomínio, ainda que permita a busca de reembolso, o que também não se comprovou nos autos.De qualquer forma, a executada, ora agravante, não possui legitimidade para defender em juízo interesse de terceiro, qual seja, a empresa que contratou com o condomínio.Do incidente de resolução de demandas repetitivas.Nos autos nº 0067828-26.2022.8.16.0000, a 1ª Vice-Presidência havia admitido o IRDR referente à “legitimidade ativa dos condomínios em cobranças e execuções de taxas condominiais após a celebração de contrato de prestação de serviços com empresa terceirizada para cobrança de taxas condominiais, com antecipação das taxas ao condomínio” (mov. 14.1, IRDR). Distribuídos os autos ao Relator, Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, houve a suspensão dos processos pendentes em trâmite no Estado que contenham a discussão objeto da tese jurídica, a qual a requerente objetiva ver firmada (mov. 44.1, IRDR). Contudo, no dia 11/01/2023, sobreveio a revogação da decisão de mov. 44.1 e o cancelamento de suas determinações (mov. 48.1, IRDR).Após, houve acórdão pela não admissão do incidente, sob entendimento de que os entendimentos atualmente estão alinhados e que não haveria risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (mov. 97.0, IRDR).Assim, a execução deve seguir seu trâmite. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.Dispositivo.