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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 49.1), proferida nos embargos à execução nº 0002454-56.2025.8.16.0130, em sede de saneamento do feito, determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Confira se trecho da decisão:
1. Aplicação do Código Defesa do Consumidor

Ressalto que a relação entre as partes é de consumo, porque se enquadra nos conceitos de consumidor/fornecedor de produtos/serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Deste modo, deve-se aplicar as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela.

Em relação à inversão do ônus da prova, há de ser deferida quando existir verossimilhança na alegação ou hipossuficiência da parte, conforme o disposto no art. 6º, VIII do CDC.

Referido dispositivo tem por finalidade facilitar a defesa do consumidor em juízo, sendo assim, a inversão tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não apenas econômica, mas jurídica.

No caso em tela, verifica-se a verossimilhança na alegação da parte embargante.

Portanto, ante o acima exposto, defiro a inversão do ônus da prova.
2. Indefiro o pedido e produção de prova pericial, requerida pela parte embargante ao mov. 47, tendo em vista que a controvérsia jurídica instaurada na presente depende da análise de prova documental e análise das cláusulas contratuais, dispensando dilação probatória.
3. Por conseguinte, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355 do CPC

4. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para sentença.
Neste momento, o banco agravante, em síntese, alega que: a) “a decisão ora guerreada não pode ser mantida. Observa-se que o Magistrado de 1º Grau limitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que se trata de relação de consumo. Todavia, sem razão. Não há, sequer, uma hipótese que o contrato firmado entre as partes desatenda ao “Código do Consumidor””; b) “Decorre ainda, que a relação jurídica entre as partes, objeto da ação, em que intervém a ré, não é de consumo, visto que se trata a ré de pessoa jurídica”; c) “a Súmula nº 297/STJ disponha que referido código se aplica às instituições financeiras, tal dispositivo deve ser aplicado de forma ponderada, eis que há casos em que não há que se falar em relação de consumo, como no caso em que a parte adversa NÃO É CONSUMIDORA FINAL, retrato do caso em análise, tendo em vista tratar-se de empresa que utiliza o financiamento para o incremento de sua atividade negocial”; d) “Note que no caso em tela, o produto obtido pelo contrato é utilizado em uma cadeia produtiva, por pessoa jurídica e não como destinatário final, aplicando-se, portanto, as regras do direito obrigacional”; e) “Como já visto, não se aplicam as normas consumeristas ao presente caso em razão da ausência da figura do destinatário final, por se tratar de pessoa jurídica, bem como de recursos destinados ao implemento da empresa e por não existir hipossuficiência financeira ou técnica, nem vulnerabilidade da parte adversa”; f) “Esclarece, ainda, que estamos diante de Execução que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário”; g) “Assim sendo, Nobres Julgadores, temos que totalmente desprovidas de fundamento às alegações da ré, que objetiva carrear a discussão estabelecida neste feito sob a Égide do Código de Defesa do Consumidor”.
Ao final, “REQUER seja provido o recurso, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova”.
O recurso foi recebido e processado “apenas no efeito devolutivo, eis que ausente requerimento pela concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 300 e ss. c/c art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil” (mov. 8.1).
Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 12.1.
É o relatório.


II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no artigo 1015, XI, do Código de Processo Civil.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a aplicação das disposições do CDC e o deferimento da inversão do ônus da prova em ação de embargos à execução, com fundamento do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Alega a casa bancária não ter restado comprovado por parte da autora, ora agravada, sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade para a obtenção da inversão do ônus da prova.
Aduziu, também, que a agravada NOROESTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, por se tratar de pessoa jurídica, utilizou o contrato bancário em questão que busca rever para fomentar sua atividade fim e, portanto, não é consumidora final dos serviços prestados pela instituição financeira.
Com razão.
Isso porque, no caso em julgamento a controvérsia reside em título executivo extrajudicial denominado de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Aval Nº 16.355.823, pactuado entre pessoas jurídicas em que firmaram obrigação contratual que não se enquadra em relação consumerista e quanto menos inexiste a figura do destinatário final (art. 2º, CDC).
Até porque a atividade comercial exercida pela em empresa agravada, conforme cláusula terceira da 57ª alteração contratual, é do “ramo mercantil de Construção de Edifícios, Administração de obras e Compra e venda de imóveis próprios” (mov. 1.3), a qual não se enquadra no conceito de consumidor final para incidência das disposições do CDC, diversamente do que reconhecido no juízo de origem.
Aqui, nota-se que a tomadora do crédito se trata de pessoa jurídica, que, aparentemente, utilizou-se do valor mutuado para fomentar seu negócio, o que afasta sua condição de destinatária final.
Assim, nos termos art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando, a critério do juiz, se verificar a existência de hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações.
Igualmente não se observa a hipossuficiência técnica da parte agravada na medida em que, ao que tudo indica, os questionamentos apresentados nos embargos à execução se referem à cobrança de encargos excessivos, consoante demonstrativo de saldo devedor de mov. 1.12/origem, estando o devedor ainda devidamente assessorado por profissional técnico (mov. 1.11). Portanto, devidamente instruído o processo e ausente eventual demonstração de hipossuficiência ou dificuldade de produção de eventual prova.Ressalte-se, também, que a empresa agravada utilizou o contrato bancário em questão para fomentar sua atividade fim e, portanto, não é consumidora final dos serviços prestados pela instituição financeira e, consequentemente, não cabe a inversão do ônus da prova com fundamento na relação de consumo.
De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, for a destinatária final do produto ou serviço, ou ainda, quando se apresentar em situação de vulnerabilidade perante o fornecedor, o que não restou configurado no caso concreto.
Da jurisprudência, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for utilizado na Incidência da Súmula 83 implementação da atividade econômica. do STJ. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1 /6/2022.). (grifo nosso).
Este tem sido o reiterado entendimento adotado por esta 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU A TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONTRATO DE CRÉDITO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESTINAÇÃO NÃO FINAL DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VULNERABILIDADE DO EMBARGANTE. INAPLICABILIDADE DO CDC E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098155-80.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 31.01.2025 – Grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO BANCO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DOS EMBARGANTES. MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E FÁTICA NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DE CAPITAL PARA FOMENTO DA EMPRESA. LEI CONSUMERISTA NÃO APLICÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022071-38.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 21.06.2024 – Grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/EXEQUENTE. 1) DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO ESTABELECIDO PELO ART. 1015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, COESA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INVIABILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047368-81.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 04.10.2023 - Grifo nosso).
Portanto, deve ser reformada a decisão interlocutória agravada para afastar a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, eis que não demonstrada a possibilidade de mitigação da teoria finalista para o reconhecimento de relação de consumo, no caso.
Com a ressalva do entendimento da eminente Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho que consignou: “Saliento que acompanho o voto condutor, contudo, esclarecendo que apesar de entender cabível a aplicação do CDC ao caso dos autos, a inversão do ônus da prova, por sua vez, no caso se revela inócua, tendo em vista as provas necessárias para o deslinde do feito já estão juntadas nos autos, em que a análise da matéria depende de questões meramente de direito. Na petição inicial dos embargos à execução discute-se as cláusulas contratuais, cujo contrato está juntado aos autos”.Anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença.
Conclusão
III. Deste modo, voto em conhecer e negar provimento
ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.