Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0035945-61.2022.8.16.0000
Recurso: 0035945-61.2022.8.16.0000
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário
Agravante(s): AGROASS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSUMOS
AGRICOLAS - EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 05.378.280/0001-90)
Av. Rocha Pombo, 1182 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-540
RONITO ALVES DE ASSUMPÇÃO (CPF/CNPJ: 710.268.009-00)
Rua Capitão Leônidas Marques, 1161 Sobrado - Pacaembu - CASCAVEL/PR -

CEP: 85.816-350
RBF COMÉRCI O DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA – EPP (CPF/CNPJ:
24.322.143/0001-88)
Avenida Rocha Pombo, 1036 - CASCAVEL/PR
Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO
VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO
PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-
60)
RUA PARAGUAI, 1407 - CENTRO - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE
PENHORA DOS BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO.
1. Preliminar de contrarrazões – Alegação de ilegitimidade recursal – Tese
acolhida – Defesa de direito alheio em nome próprio – Vedação – Art. 18,
caput, do CPC.
2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS, etc.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto
por AGROASS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS –
EIRELI – EPP e OUTROS, em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da
Comarca de Cascavel que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0009040-
97.2015.8.16.0021, deferiu o pedido de penhora dos bens do cônjuge do Executado RONITO ALVES
DE ASSUMPÇÃO, autorizando o bloqueio via BacenJud, preservado o direito de meação, nos seguintes
termos (mov. 534.1):

(...)
Pretende a parte exequente a penhora de bens do cônjuge da parte executada.
O contexto dos autos permite a penhora requerida, porquanto demonstrado que o
casamento foi realizado sob o regime de comunhão de bens (mov. 532.2) e que a
dívida foi contraída na constância do casamento (mov. 1.5).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens de propriedade
em comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens (total ou
parcial) podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do
executado a metade do preço obtido (STJ - AgRg no Ag: 1302812 SP 2010
/0073105-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/08
/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010). (...)
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de PENHORA DOS BENS DO CONJUGE DA
PARTE EXECUTADA, sistema Bacenjud.
Advirto, no entanto, que o bloqueio e eventual penhora deverá preservar o direito
de meação. Outrossim, saliento que referida decisão não autoriza a inclusão do
cônjuge do executado no polo passivo da presente demanda.
Promovam-se as diligências necessárias para pesquisa e bloqueio de bens. (...)

Irresignados, os Executados, ora Agravantes, alegam, em síntese, que:

a) a origem da dívida é uma cédula de crédito bancário firmada entre a pessoa
jurídica AGROASS e a Cooperativa de Crédito Sicredi Vanguarda, sendo que na
relação entabulada Ronito figurou apenas como avalista, não usufruindo do
crédito que foi liberado única e exclusivamente a pessoa jurídica;
b) o único bem imóvel do Agravante, Ronito, constante na Declaração de IR de
2015, foi vendido em julho de 2014, justamente para adimplir parte dos débitos
constantes em seu nome e em nome da pessoa jurídica;
c) após a venda da casa em que o Agravante, Ronito, residia, o Agravante e sua
família passaram viver de aluguel, conforme contrato em anexo, sendo que após a
venda da casa nada adquiriram;
d) inexistem veículos ou outros bens imóveis em nome do Agravante;
e) não se desconsidera que o casamento entre RONITO e sua esposa, Sra.
Rosângela Aparecida Botinha Assumpção, foi realizado sob o regime de comunhão
parcial de bens, bem como não se desconsidera que a dívida na qual RONITO
figurou como avalista foi contraída na constância do casamento (casamento
celebrado em 1990 e cédula de crédito bancário datada de 2015), no entanto, a
dívida não reverteu em proveito de Ronito, e muito menos em prol de seu núcleo
familiar, razão pela qual a penhora dos bens do cônjuge determinada pelo Juízo
singular se revela flagrantemente ilegal, conforme arts. 1658, 1664 e 1666 do CC;
f) era de incumbência da Cooperativa Agravada demonstrar que os valores foram
revertidos em prol de Ronito e/ou de sua família, mas assim não o fez;
g) não cabe bloquear bens ou valores da terceira pessoa estranha à dívida e à
execução;
h) a r. decisão merece ser reformada, para indeferir a penhora dos bens do
cônjuge do Executado, com consequente desbloqueio dos valores constringidos via
Sisbajud em nome da Sra. Rosangela;
i) o Agravante faz jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita,
na medida que é pobre na acepção jurídica do termo.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, sob o
argumento de que o trâmite da execução acarreta inegáveis prejuízos a parte agravante e, principalmente,
a Sra. Rosangela.
O pleito de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, sendo que a parte
contrária foi intimada para apresentar manifestação (mov. 13.1). Além disso, ante o pedido de assistência
judiciária gratuita, foi determinada a intimação dos Agravantes para comprovarem o preenchimento dos
pressupostos para a sua concessão, no prazo de 10 (dez) dias.
A parte agravada apresentou contraminuta, alegando a intempestividade do agravo,
a ausência de capacidade postulatória dos Agravantes, a necessidade de indeferimento da assistência
judiciária gratuita e que deve ser mantida a penhora de 50% dos valores bloqueados (mov. 17.1).
Os Agravantes juntaram aos autos documentos, para a comprovação da
hipossuficiência econômica alegada (mov. 19.1).
Os Agravantes foram intimados para que, no prazo de 10 (dez) dias, se
manifestassem acerca das preliminares de contrarrazões (mov. 21.1), e, diante disso, peticionaram no
mov. 24.1.
Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.

Decido.

2. Nos termos do artigo 932, III do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida.
No caso, a Agravada, em preliminar de contrarrazões, alegou a intempestividade
do recurso, a ausência de capacidade postulatória dos Agravantes e a necessidade de indeferimento da
assistência judiciária gratuita.
Assim, segue a análise das questões preliminares.

Da intempestividade do recurso

A Agravada defende que o agravo de instrumento é intempestivo, pois a decisão
agravada (mov. 534.1) foi proferida em 16.05.2022, sendo que os Agravantes foram intimados da decisão
em 18.05.2022 (mov. 539), tendo decorrido o prazo, conforme mov. 540. Aduz que, considerando a regra
do art. 231, V, do CPC, o último dia de prazo dos Agravantes seria o dia 08.06.2022, porém, o agravo de
instrumento foi interposto somente em 21.06.2022, ou seja, após o transcurso do prazo legal.
Pois bem. Conforme consta na tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição,
o prazo recursal começou na data de 27.05.2022, data em que ocorreu a leitura automática (mov. 539). A
contagem realizada pelo próprio sistema Projudi indica que o término do prazo recursal se daria em
21.06.2022, data em que foi devidamente protocolado o presente recurso.
Nota-se que o mov. 540, citado pela parte agravada, se refere ao decurso do prazo
relativo a decisão de mov. 526 e não a proferida no mov. 534.1, ora agravada.
Sendo assim, não há que se falar em intempestividade do presente recurso.

Da ilegitimidade ativa dos Agravantes

De acordo com a Agravada, os Agravantes requerem o desbloqueio dos valores
constantes na conta da Sra. Rosangela Aparecida Botinha Assumpção, a qual até o presente momento não
foi intimada no processo principal e não está sendo representada por este procurador.
Destaca que a única parte legítima para figurar como Agravante seria a Sra.
Rosangela, vez que suas contas foram bloqueadas.
Afirma que, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, ninguém pode pleitear direito
alheio em nome próprio, salvo quando autorizada pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso.
Menciona o art. 485, VI, do CPC, que preconiza pela extinção do feito, ou sejam o
não conhecimento do recurso.
Assim, requer seja declarada a ilegitimidade ativa dos Agravantes, eis que
postulam por direito de terceiro.
Com razão.
No caso em apreço, a decisão agravada assim dispôs “(...) DEFIRO o pedido de
PENHORA DOS BENS DO CONJUGE DA PARTE EXECUTADA, restando autorizada a pesquisa e
bloqueio pelo sistema BacenJud” (mov. 534.1). No mais, a decisão deixou claro que o bloqueio e
eventual penhora deverá preservar o direito de meação.
Ainda, analisando os autos originários, infere-se que em 31.05.2022 houve
bloqueios nas contas da Sra. ROSANGELA APARECIDA BOTINHA ASSUMPÇÃO (esposa do
Executado RONITO ALVES DE ASSUMPÇÃO) no valor total de R$ 8.817,53 (mov. 551.1).
Posteriormente, em 21.06.2022, os Executados AGROASS COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INSUMOS AGRICOLAS – EIRELI – EPP, RBF COMÉRCIO
DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA – EPP e RONITO ALVES DE ASSUMPÇÃO, interpuseram o
presente agravo de instrumento, em face da decisão de mov. 534.1, alegando, em suma, que não é
possível a penhora de bens do cônjuge, por dívida que não reverteu em benefício do núcleo familiar, pelo
que foi requerida “ ... a reforma da decisão agravada para afastar/indeferir a penhora dos bens do cônjuge
do executado, com o consequente desbloqueio dos valores constringidos via Sisbajud em nome da Sra.
Rosângela” (mov. 1.1).
Destacam, ainda, que “... não cabe agora bloquear bens ou valores da terceira
pessoa estranha à dívida e à execução”. (mov. 1.1).
Como visto, os Agravantes não são legitimados a pleitearem direito alheio, nos
termos do art. 18, do CPC, cabendo a Sra. ROSANGELA APARECIDA BOTINHA ASSUMPÇÃO
defender eventuais direitos, se assim entender.
A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE
VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. INSURGÊNCIA DOS
EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE
O MONTANTE BLOQUEADO E OS VALORES APRESENTADOS NOS
EXTRATOS, QUE SERIAM DA CONTA CONJUNTA QUE O SEGUNDO
AGRAVANTE POSSUI COM A SUA MÃE. 2. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE
CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA
CONJUNTA. ENTENDIMENTO DO STJ. 3. EXECUTADOS, NO MAIS, QUE
NÃO PODEM PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 18,
DO CPC). NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
BLOQUEIO MANTIDO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido
e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034023-53.2020.8.16.0000 - Capitão
Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA
FURQUIM - J. 09.09.2020) (Destaque meu)

Diante disso, o agravo de instrumento não merece conhecimento, restando acolhida
a preliminar de ilegitimidade trazida em contrarrazões.
Por fim, importante mencionar que o pedido de assistência judiciária gratuita feito
pelos Agravantes resta prejudicado, ante o reconhecimento de que os Agravantes sequer possuem
legitimidade para interpor o presente agravo de instrumento, de modo que a impugnação ao pedido de
assistência judiciária gratuita não merece ser analisada neste momento.

3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil,
não conheço o presente recurso de Agravo de Instrumento, em razão do reconhecimento da ilegitimidade
dos Agravantes.
4. Comunique-se ao juízo da causa via mensageiro.
5. Publique-se. Intimem-se.
6. Após, baixem os autos.

Curitiba, datado eletronicamente.

Des. Octavio Campos Fischer
Relator
mifb