SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093395-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Suspensão de descontos em benefício previdenciário. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para manter os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender descontos de empréstimo realizados no benefício previdenciário do agravado, sob a alegação de que os descontos seriam indevidos e sem autorização, com imposição de multa em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, considerando a urgência e a plausibilidade do direito alegado.III. Razões de decidir3. Os descontos no benefício do agravado foram realizados por quase 03 anos, o que descaracteriza a urgência da suspensão sem contraditório.4. A plausibilidade do direito de suspensão dos descontos é visivelmente precária, considerando a documentação apresentada.5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção dos descontos é possível até a instrução probatória.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão recorrida, mantendo os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado até a devida instrução probatória.Tese de julgamento: É possível a manutenção de descontos realizados em benefício previdenciário quando não configurados os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente em casos de empréstimo consignado com contrato devidamente assinado pelas partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0040419-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0012146-86.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco pode continuar fazendo os descontos do empréstimo no benefício previdenciário da pessoa que fez a reclamação. O juiz entendeu que, como os descontos estão acontecendo há quase três anos, não há urgência para parar esses descontos sem ouvir o banco primeiro. Além disso, o juiz viu que a documentação apresentada pelo banco mostra que o contrato foi assinado e que não há provas suficientes de que a pessoa foi enganada. Por isso, o pedido para suspender os descontos foi negado e a decisão anterior foi mudada.