Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Suspensão de descontos em benefício previdenciário. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a decisão recorrida para manter os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para suspender descontos de empréstimo realizados no benefício previdenciário do agravado, sob a alegação de que os descontos seriam indevidos e sem autorização, com imposição de multa em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, considerando a urgência e a plausibilidade do direito alegado.III. Razões de decidir3. Os descontos no benefício do agravado foram realizados por quase 03 anos, o que descaracteriza a urgência da suspensão sem contraditório.4. A plausibilidade do direito de suspensão dos descontos é visivelmente precária, considerando a documentação apresentada.5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção dos descontos é possível até a instrução probatória.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a decisão recorrida, mantendo os descontos realizados no benefício previdenciário do agravado até a devida instrução probatória.Tese de julgamento: É possível a manutenção de descontos realizados em benefício previdenciário quando não configurados os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especialmente em casos de empréstimo consignado com contrato devidamente assinado pelas partes._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0040419-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0012146-86.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco pode continuar fazendo os descontos do empréstimo no benefício previdenciário da pessoa que fez a reclamação. O juiz entendeu que, como os descontos estão acontecendo há quase três anos, não há urgência para parar esses descontos sem ouvir o banco primeiro. Além disso, o juiz viu que a documentação apresentada pelo banco mostra que o contrato foi assinado e que não há provas suficientes de que a pessoa foi enganada. Por isso, o pedido para suspender os descontos foi negado e a decisão anterior foi mudada.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0093395-54.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0093395-54.2025.8.16.0000 AI interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A, em face de decisão interlocutória proferida no mov. 13.1 nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais morais nº 0002750-80.2025.8.16.0097, oriundos da 1ª Vara Cível de Ivaiporã, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravado para que fossem cessados os descontos a título de empréstimo do benefício previdenciário do recorrido sob pena de multa, nos seguintes termos:“No caso, os extratos bancários e o histórico de crédito do INSS demonstram que o autor é beneficiário da previdência social e que há descontos mensais em sua conta bancária, os quais alega serem indevidos e decorrentes de serviços não contratados. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada, bem como na jurisprudência consolidada que reconhece a abusividade de descontos realizados sem autorização expressa do consumidor, especialmente em contas destinadas ao recebimento de proventos de natureza alimentar. O perigo de dano está caracterizado pela continuidade dos descontos em benefício previdenciário, comprometendo a subsistência do autor, pessoa idosa e presumivelmente hipossuficiente. Ademais, a medida ora requerida é perfeitamente reversível, podendo ser revista ou modificada ao longo do processo, caso sobrevenham elementos que justifiquem sua revogação, o que reforça sua adequação e proporcionalidade. Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda imediatamente os descontos realizados na conta bancária do autor, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”Inconformada com o decisum, a casa bancária interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que mediante os termos que compõe o negócio jurídico entabulado entre as partes, denota-se que ele é redigido de forma simples, clara e de fácil compreensão, conforme documento anexado aos autos (mov. 16.3).Assevera que cuidou de comprovar a existência de contrato assinado pelas partes, sobre o qual não há dúvidas acerca da assinatura aposta no termo e celebração.Alude que a narrativa autoral de que foi enganado, induzido em erro ou mesmo coagido deve ser defenestrada e tal conduta repelida, pois não se coaduna com a prova produzida nos autos.Pondera que é temerária a manutenção da concessão do pleito antecipatório, uma vez que, ao ser determinada a suspensão dos descontos nesta fase processual, ou seja, antes mesmo de ser estabelecido o contraditório e a apresentação de documentos pertinentes ao deslinde do feito.Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, para reconhecer como inviável a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. No mérito, seja determinada a revogação da tutela de urgência deferida em favor da agravada.Após, foi deferida a medida liminar pleiteada pelo agravante no mov. 10.1 – TJ, haja vista que naquele momento processual se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimada, a autora agravada não apresentou contrarrazões e seu prazo decorreu no mov. 16 – TJ.Vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido. A problemática concernente a questão da suspensão dos descontos efetuados no benefício do agravado.Nessa seara, impende ressaltar que os descontos realizados no benefício do agravado vêm sendo realizados pelo lapso temporal de quase 03 anos o que, por si só, já descaracteriza a urgência da suspensão dos descontos sem a observância do contraditório e da ampla defesa.Destarte, comporta acolhimento o pleito da agravante pela manutenção dos descontos realizados no benefício do agravado. E ademais, após os documentos juntados nos autos, resta visivelmente precária a alegada plausibilidade do direito de suspensão dos descontos.Sobre a temática em comento, assim já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, CONVERSÃO E REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISUM QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de empréstimo consignado reserva de margem consignável (RMC), a antecipação de tutela para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor torna-se impraticável, vez que não configurados os requisitos autorizadores do art. 300, CPC. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040419-41.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, QUE APARENTEMENTE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012146-86.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.08.2022).Outrossim, preenchidos os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, entendo que deve ser reformada a decisão objurgada, sendo possível a manutenção dos descontos até que seja realizada a devida instrução probatória pelo juízo a quo.Por fim, diante do exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de conhecer em parte o recurso, e na parte conhecida DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando o decisum recorrido nos termos acima delineados.
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