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Processo:
0009303-10.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. VENDEDORA QUE FIGURAVA COMO EXECUTADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. RESP Nº 1.141.990/PR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. BOA-FÉ DO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE PENHORA OU PRENOTAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.