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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Leandro Iorino, Amanda Palma Iorino e Fabiano Iorino contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos contra o Estado do Paraná, no âmbito da execução fiscal n.º 0000565-77.2017.8.16.0185 (mov. 32.1), movida esta em face de Rossane Soraya Hornig Bassi, com lastro na Certidão de Dívida Ativa n.º 03146220-7, referente a créditos de ITCMD. Sustentaram os embargantes ter adquirido por escritura pública lavrada em 07 de maio de 2021, o imóvel descrito na matrícula n.º 10.710 do Serviço de Registro de Imóveis de Peabiru/PR, onde realizaram benfeitorias, incluindo a construção de barracão de 449,10m². Aduzem serem terceiros de boa-fé, pois à época da aquisição não havia qualquer anotação de penhora, constrição ou prenotação da execução fiscal na matrícula do imóvel (conforme exige a Súmula 375/STJ), tampouco tinham ciência da existência da demanda contra a vendedora. Apontam, inclusive, que o valor do débito exequendo é inferior ao conjunto de bens declarados pela executada, os quais incluem imóveis rurais avaliados em mais de R$ 7 milhões, imóveis urbanos, vagas de garagem e veículos, conforme documentos fiscais e declarações de imposto de renda juntados aos autos. A Dra. Juíza a quo, no entanto, entendeu pela improcedência do pedido, nos seguintes termos:
Demonstrada, pois, que a compra e venda do imóvel ocorreu em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, o reconhecimento da fraude à execução possui caráter absoluto e objetivo, independentemente do registro de penhora do bem, dispensando a prova da má-fé do terceiro adquirente ou mesmo do conluio.
Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão contida nesta ação de embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de reconhecer a ineficácia da alienação do imóvel objeto da presente ação, vez que realizada em fraude à execução.
Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, inciso I, do CPC, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. (mov. 32.1 dos embargos de terceiro)
Nas razões recursais (mov. 36.1), os apelantes reforçam que o caso configura a exceção à presunção absoluta de fraude à execução, prevista no parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional, uma vez que a executada possuía reserva patrimonial suficiente à época da alienação.
Aduzem que restou amplamente demonstrado, conforme informações obtidas pelo Sistema Infojud e nas declarações de imposto de renda – em especial o do ano-calendário de 2022 em que informa os bens e valores que a executada possuía na data da alienação do imóvel em causa –, o vasto patrimônio da executada. Argumentam que a alienação do imóvel não reduziu a executada à insolvência, requisito essencial para a configuração da fraude, conforme dispõe o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ao final, requerem a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade da compra e venda do imóvel e afastada a alegação de fraude à execução. O Estado do Paraná, após ser intimado, apresentou suas contrarrazões (mov. 41.1), postulando preliminarmente o não conhecimento do recurso por manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e no mérito o desprovimento do recurso. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. É o relatório.
II.
A preliminarmente de ofensa ao princípio da dialeticidade (mov. 41.1, item II.2.1), deve ser rejeitada.
Isso porque os apelantes, mesmo que de forma repetitiva, apresentaram argumentos aptos a impugnar a decisão recorrida, expondo fundamentos que, embora já enfrentados anteriormente, foram retomados com o intuito de justificar a ausência de elementos para configuração da fraude à execução.
Nesse sentido, “[a] repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença.” (STJ, REsp 2213532/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN 02.10.2025). Repilo a preliminar.
II.1.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo – mov. 9.1, 2), conheço da apelação.
III. Cinge-se a controvérsia recursal à eficácia da alienação do imóvel em questão aos embargantes.
III.1. A parte apelante, embora não tenha requerido expressamente a aplicação da Súmula 375/ STJ, busca, ainda que de forma indireta, a sua incidência, uma vez que postula a reforma da sentença sob o fundamento da inexistência de má-fé, da ausência de anotação de penhora, e da suficiência patrimonial da executada no momento da alienação do imóvel para garantir a satisfação débito fiscal.
Cumpre esclarecer, entretanto, que independentemente da alegada boa-fé dos terceiros adquirentes, ora apelantes, em execuções fiscais, prevalece a disciplina especial do art. 185 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela LC 118/2005, que estabelece a presunção de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, sendo irrelevante e desnecessária a investigação sobre a boa-fé do terceiro adquirente e inaplicável a Súmula 375/STJ.1 Também não se sustenta a alegação dos apelantes, de que à época da celebração do negócio jurídico de compra e venda, não havia qualquer averbação de penhora ou mesmo prenotação da distribuição da execução fiscal na matrícula do imóvel, conforme prevê o art. 828 do Código de Processo Civil. E isso porque todo e qualquer adquirente de bem imóvel deve, além de consultar a certidão de ônus imobiliários, verificar se, em relação ao vendedor, existem débitos tributários inscritos em dívida ativa. Em outras palavras, é imprescindível realizar consultas, por meio eletrônico, acerca de eventuais débitos fiscais municipais, estaduais e federais, bem como obter as respectivas certidões em nome do alienante. Nesse sentido, da escritura pública juntada por cópia ao mov. 1.16 não constam referências às certidões estaduais, havendo expressa referência à sua dispensa pelas partes:
Essa diligência é exigida de todos aqueles que pretendem adquirir um imóvel, pois, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se fraudulenta a alienação de bem por sujeito passivo com crédito inscrito em dívida ativa, hipótese que se verifica no caso em exame. No presente caso, a escritura pública foi lavrada em 07.05.2021, quando a vendedora já possuía débito tributário inscrito em dívida ativa, o qual, inclusive, já era objeto de cobrança judicial.
Tal conclusão decorre do exame dos autos da ação de execução fiscal à qual estes embargos de terceiro estão apensados, proposta em 10.03.2017 (mov. 1.0) em face da alienante, instruída com a Certidão de Dívida Ativa nº 03146220-7, na qual consta que o débito foi inscrito em dívida ativa em 03.05.2016, ou seja, muito antes da data em que os apelantes afirmam ter adquirido o imóvel. Cumpre salientar que os adquirentes não providenciaram a obtenção de certidões negativas de débitos tributários, nem de feitos ajuizados em âmbito estadual, diligência que lhes competia e que teria revelado a existência da execução fiscal em curso. Tal omissão reforça a conclusão de que a alienação se deu em contexto que atrai a presunção absoluta de fraude prevista no art. 185 do CTN, sendo irrelevante a alegação de boa-fé ou a ausência de averbação na matrícula do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento jurisprudencial de que a alienação de bem em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar nº 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude (“iure et de iure”), sendo irrelevante a apuração da boa-fé do terceiro adquirente. Eis o teor da ementa do referido julgamento:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o
negócio
jurídico
sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente
à
09.06.2005,
consideram-se
fraudulentas
as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
7.
A
jurisprudência
hodierna
da
Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de
órgão
fracionário
de
tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação
foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (Destaquei. STJ. Primeira Seção. REsp nº 1.141.990/PR Rel. Min. Luiz Fux J. 10/11/2010).
Pode-se concluir, assim, que o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: a) as alienações concretizadas até 08/06/2005, somente podem ser consideradas em fraude à execução se a parte executada já tivesse sido citada no processo da ação de execução fiscal; e b) se o ato translativo ocorreu posteriormente a 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta, para reconhecimento da fraude à execução, que a alienação tenha se dado quando já existente inscrição em dívida ativa de crédito tributário. E esse entendimento vem sendo adotado naquela Corte de Justiça sem qualquer ressalva, como se observa das ementas de julgamento abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PENHORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro ajuizados contra a União objetivando o cancelamento da penhora incidente sobre o veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a existência de fraude à execução, mantendo-se a restrição de transferência sobre o veículo. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. IV -Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. V - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Assim, consoante restou assentado pelo STJ, a alienação de bem efetivada pelo devedor, antes da entrada em vigor da LC nº 118, de 09/06/2005, presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à referida data, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, salientando-se, ainda, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos, sendo irrelevante, inclusive, a existência ou não de boa-fé do adquirente. No caso concreto, a União pretende o reconhecimento de fraude à execução em relação à transferência do veículo Ford/Cargo 1119, ano/modelo 2013/2014, prata, Placa FVO-7349, Renavam nº01015238480 , tendo em vista que o autor o adquiriu posteriormente à LC nº 118, de 09/06/2005." VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com entendimento proferido em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia. VIII - O Tribunal de origem aplicou o entendimento descrito no julgamento do repetitivo REsp n. 1.141.990/PR, Tema n. 290: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude." IX - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.128.537/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o veículo objeto de restrição à transferência determinada nos autos de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e, como consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiros.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, definir se a alienação de bem inscrito em dívida ativa caracteriza, de forma inequívoca, fraude à execução fiscal. Assim, fica evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.
III - O Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.141.990/PR (Tema n. 290/STJ), firmou entendimento de que a alienação de bem em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa, na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, caracteriza presunção absoluta de fraude (iure et de iure), sendo irrelevante a apuração da boa-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.696.705/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 11/2/2020 e EDcl no AgRg no AREsp n. 639.842/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
IV - Agravo interno improvido. (STJ. Segunda Turma. AgInt no REsp nº 1882240/PR Rel. Min. Francisco Falcão J. 08/02/2021).
No caso dos autos, os apelantes, como anteriormente visto, adquiriram o bem imóvel objeto da lide quando a Lei Complementar nº 118/2005 já se encontrava em vigor. Assim, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.141.990/PR, para verificar a ocorrência ou inocorrência de fraude, é necessário apenas e tão-somente apurar a data da inscrição dos débitos tributários em dívida ativa. Ora, considerando que a alegada aquisição do bem imóvel se deu posteriormente à inscrição do débito fiscal em execução, outra não pode ser a conclusão de que a sua alienação aos ora recorrentes é ineficaz perante o exequente – Estado do Paraná –, já que, por força de lei (art. 185 do CTN), presume-se feita em fraude à execução. Os apelantes ainda defendem que a alienação do imóvel não configura fraude à execução, pois a executada, à época da celebração do negócio jurídico, detinha patrimônio suficiente para garantir o pagamento do débito tributário, conforme documentos fiscais e declarações de imposto de renda juntados aos autos. No entanto, a fraude seria afastada somente se a executada vendedora tivesse reservado bens ou rendas suficientes para pagamento da dívida. Essa conclusão decorre do parágrafo único do art. 185 do Código Tributário Nacional, que tem o seguinte teor:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Embora os apelantes tenham colacionado documentos que indicam a existência de bens em nome da executada, não há demonstração de que tais bens estejam livres e desembaraçados, tampouco que tenham sido efetivamente reservados para a satisfação do crédito tributário.
Ao contrário, do exame dos autos da ação de execução fiscal n.º 0000565-77.2017.8.16.0185, verifica-se que até a presente data não foram localizados valores ou bens penhoráveis, o que reforça a ausência de reserva patrimonial. A título de exemplo, vale mencionar que as tentativas de bloqueio de valores, via Sisbajud, não lograram êxito – houve o bloqueio de, aproximadamente, R$ 34,00 –, tampouco as tentativas de penhora dos veículos encontrados em nome da executada – além dos veículos possuírem gravames ou penhoras decorrentes de outras ações, eles não foram localizados pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento dos mandados de penhora e avaliação (vide despacho de mov. 43.1). Não se pode olvidar, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova inequívoca e contemporânea à alienação de que o devedor reservou bens suficientes para afastar a presunção de fraude. Isto é, a mera existência de patrimônio declarado não é suficiente, especialmente quando não há liquidez ou disponibilidade imediata dos bens ou, pior, quando há gravame sobre eles. Não há dúvida, assim, de que a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, como acertadamente decidiu a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição. Assim, sendo a aquisição se dado em fraude à execução – para o reconhecimento da fraude é irrelevante a boa-fé da parte adquirente do bem –, a pretensão dos recorrentes não encontra guarida. E isso porque, tratando-se de fraude presumida, o negócio jurídico é ineficaz, ou seja, os apelantes não ostentam a condição de proprietários. No caso em apreço, insista-se, competia aos apelantes realizar consulta prévia, por meio eletrônico, a fim de obter as certidões de débitos tributários federais, estaduais e municipais em nome da vendedora. Caso tivessem adotado essa diligência elementar, teriam constatado a existência de débito regularmente inscrito em dívida ativa. Além disso, cumpre destacar também que, anteriormente à celebração do negócio jurídico, a ação de execução fiscal já havia sido protocolizada, com efetiva citação da executada. Assim, bastava os adquirentes, anteriormente à concretização da compra do imóvel, realizar mera consulta no cartório distribuidor para obter a informação da existência da ação de execução fiscal em face da vendedora, ou seja, de que esta já possuía débito fiscal inscrito em dívida ativa. Este Tribunal de Justiça, em casos como o que se apresenta, tem, reiteradamente, decidido nesse mesmo sentido, conforme demonstram as ementas de julgamento a seguir transcritas:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ARTIGO 185 DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DA CITADA NORMA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por adquirentes de imóvel atingido por constrição em execução fiscal movida pelo Município de Londrina. Os apelantes alegam inexistência de fraude à execução, com base na aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN, e nulidade da sentença por ausência de intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a alienação de imóvel ocorrida posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa constitui fraude à execução fiscal, e se há comprovação de bens ou rendas reservados pelo devedor suficientes ao pagamento da dívida, aptos a afastar a presunção legal. Avaliar, ainda, eventual nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não há nulidade processual, pois os apelantes exerceram plenamente o contraditório e a ampla defesa. 4. Nos termos do art. 185 do CTN, a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa configura presunção absoluta de fraude à execução, independentemente da existência de má-fé.5. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 290) afasta a aplicação da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais, dada a natureza absoluta (jure et de jure) da presunção, inclusive no caso de alienações sucessivas. 6. Os apelantes não comprovaram a existência de bens suficientes reservados pelo devedor alienante originário para afastar a aplicação da regra do caput, não se aplicando a exceção do parágrafo único do art. 185 do CTN.7. Não prosperam as alegações quanto à proporcionalidade ou aplicação do art. 805 do CPC, diante de norma tributária específica. IV. DISPOSITIVO E TESE FIRMADA8. Recurso não provido. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS Dispositivos legais: Código Tributário Nacional, art. 185 e parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 373, I; 375; 805 e 927Constituição Federal, art. 5º, LVCPC, art. 98, §3ºJurisprudência:STJ, REsp 1.141.990/PR (Tema 290), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/11/2018STJ, AgInt no REsp 1.820.873/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/05/2023STJ, AgInt no REsp 1.833.644/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/10/2019TJPR, AI 0005534-28.2023.8.16.0185, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 09/10/2024TJPR, AC 0001598-87.2023.8.16.0122, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 09/09/2024 (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0071448-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 12.08.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE Á EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA RESERVA DE OUTROS BENS OU RENDAS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002473-62.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.11.2024)
Dúvida não há, portanto, de que o presente recurso de apelação deve ser desprovido. E, como consequência do desprovimento do presente recurso, o valor dos honorários advocatícios, arbitrados em primeiro grau de jurisdição em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, deve, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ser majorado para montante equivalente a onze por cento (11%) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade é suspensa em razão da recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça. IV. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração do valor dos honorários advocatícios para onze por cento (11%) sobre o valor da causa, observada a regra do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
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