SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093428-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA.1. Pretensão de afastamento da responsabilização de empresa terceira à relação jurídica, sob a alegação de que não há confusão patrimonial e integração entre as sociedades, pois estão situadas em endereços distintos e que o sócio administrador da empresa suscitada apenas atuou de maneira esporádica na pessoa jurídica executada.2. Desconsideração da personalidade jurídica que não se justifica diante da simples ausência de bens. Entretanto, alegações e provas trazidas nos autos que induzem à conclusão de que a pessoa jurídica suscitada tenha sido utilizada para escudar operações lesivas ao direito de terceiros. Ademais, empresa terceira que não justificou o mesmo endereço das empresas e o desempenho da administração conjunta das pessoas jurídicas.3. Ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para que a personalidade jurídica seja desconsiderada que incumbe à suscitante do incidente (artigo 134, § 4º do CPC), do qual se desincumbiu a contento.4. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.