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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Devanir Cestari ao mov. 85.1 dos autos n. 0002882-60.2023.8.16.0113, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado a pedido da Agravada para estender à Agravante a responsabilidade pelo pagamento da dívida contraída por Gerevini Pneus Ltda., objeto da ação de execução por título extrajudicial n. 0001414-66.2020.8.16.0113; concluiu Sua Excelência pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do CPC, pelo que acolheu o pedido.Transcrevo excertos da decisão recorrida: A execução é proposta contra GEREVINI PNEUS LTDA., CNPJ/MF sob nº filial 04.602.558/0002-89 (matriz 04.602.558/0001-06), localizada na Rua Jamil Helu 5763/A, Rodovia PR323, Km 305, Parque Industrial I, CEP: 87.507 -015, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.Acusa-se na execução que seu representante é Sidnei Carlos Gerevini.A atividade principal da executada é: 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar.Outros sócios da executada são SERGIO SIDNEI GEREVINI e SANDIRLEI JORGE GEREVINI.A dívida que deu origem à execução se refere ao distrato de contrato de prestação de serviço assistencial que a executada mantinha referente à Marca Iveco.Já a Gerevini Truck Center Ltda –ME, CNPJ nº 77.942.001/0001- 80, declarou ter como endereço Rua Jamil Helu, 5763, Parque Industrial I, Umuarama/PR.Segundo consta, trata-se de empresa criada há bastante tempo e sempre teve como sócios HORACILIO GEREVINI e MARIA NEIDE GEREVINI, mas que, em razão de doenças e de idade avançada, a empresa passou a ser administrada pelo filho Sidnei, inclusive após a morte do sócio, daí a razão da sócia lhe passar procuração para administração da empresa.A sócia Maria Gerevini outorgou procuração ao filho em 2022, enquanto o pai havia falecido em 2015.Na sua 6ª alteração contratual essa empresa mudou de endereço, agora para Rodovia PR 323, Km 323, Umuarama, mesmo endereço da executada.A partir de 2010 passou a ser administrada pelo filho Sidnei, não sócio, tendo sido destituída da administração a sua mãe, retificando-se o endereço para o mesmo endereço da executada (mov. 42.11).Assim, ambas as empresas passaram a ser administradas pelo filho SIDNEI e a funcionarem num mesmo endereço e ramo de atuação.As imagens colacionadas pela exequente indicam que ostensivamente se usa o nome de fantasia “Gerevini Pneus” no mesmo endereço-sede da Gerevini Truck Center.E nesse endereço identificado como Gerevini Pneus a exequente adquiriu produtos faturados pela Truck Center Ltda., o que não foi por ela infirmado.Ao prestar depoimento, o administrador comum disse: “Que é um dos sócios-proprietários da empresa executada (GEREVINI TRUCK CENTER LTDA – EEP), localizada na BR-323, a qual pertencia ao seu genitor, encontrando-se em funcionamento desde 1979; que a empresa sempre trabalhou apenas com recapagem de pneus; que além da empresa GEREVINI TRUCK, é proprietário da GEREVINI PNEUS, criada em 2001, e também, uma loja no centro da cidade; que abriu uma filial com a finalidade de realizar uma parceria com a empresa ELLENCO SOLUÇÕES PARA TRANSPORTE LTDA, sendo ela a concessionária-mãe, além da participação de uma terceira empresa; que sua função era pós-venda, dando assistência de manutenção geral aos caminhões IVECO; que o contrato firmado entre as empresas fora rompido em 2018, após a ELLENCO comunicar que estava trocando de bandeira, deixando de ser IVECO para ser FORD; sua função perante o contrato era dar assistência aos caminhões IVECO, atrelados à concessionária-mãe, não aos da FORD; que a GEREVINI PNEUS (que não foi baixada pois possui débitos fiscais) paralisou após o rompimento do contrato, dando continuidade e gerenciando apenas a GEREVINI TRUCK, que inclusive, sempre permaneceu ativa e funcionando; que o espaço utilizado pelas duas empresas, mais a área da oficina, totaliza 4.600 m²; atualmente, a maior parte dessa área está locada para outras empresas que prestam serviços de mecânica. Portanto, não se tem dúvidas sobre a confusão patrimonial.Diante desse contexto, declara-se a confusão patrimonial entre a GEREVINI TRUNCK CENTER LTDA – EPP e GEREVINI PNEUS LTDA, permitindo-se que aquela responda pelas obrigações desta e o redirecionamento da execução à empresa parceira da executada.Condeno a Gerevini Truck Center Ltda. a pagar as custas processuais do incidente. Inconformada, alega a Agravante: a) Sidnei Carlos Gerevini, por curtos espaços de tempo, assumiu sua administração, mesmo não sendo sócio, e, posteriormente, recebeu procuração de sua genitora para esse fim, mas isso não foi ocultado no processo; b) está sediada no mesmo endereço desde 1979 e seu quadro societário sempre foi composto por Horácilio Gerevini e Maria Neide Gerevini, que não possuem qualquer relação com a execução ou com a empresa executada, exceto por serem ascendentes dos sócios desta, sobretudo de Sidnei Carlos Gerevini; c) este ficou incumbido de sua administração em razão dos problemas de saúde dos integrantes de seu quadro social e do falecimento de um deles; d) não procede a conclusão de que esteja situada no mesmo endereço da executada; sua sede fica na rua Jamil Helu, 5763, Parque Industrial I, Umuarama, PR, via paralela à rodovia PR 323, onde, no km 323, está sediada a executada; e) os participantes das empresas são pessoas da mesma família e obviamente usam o mesmo patronímico, motivo pelo qual a estampa do sobrenome não pode ser considerado elemento caracterizador de confusão patrimonial, ainda mais que não há identidade no quadro de sócios; f) as situações previstas no artigo 50 do Código Civil não se configuraram, o que desautoriza a adoção da medida extrema deferida pelo Juízo.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.A medida antecipatória foi indeferida pela decisão de mov. 8.1.A Agravada não apresentou contrarrazões (renúncia ao prazo no mov. 13)É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, IV do CPC e contou com o preparo das custas respectivas.Entendo que os fundamentos expostos na decisão inicial são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.O propósito recursal é definir se estavam presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil para que se pudesse estender à Agravante Gerevini Trunck Center Ltda. EPP a responsabilidade pelo pagamento de dívida contraída por Gerevini Pneus Ltda., conforme concluiu ser possível o douto Juízo de 1º grau.A resposta é positiva.Segundo a regra geral, somente o devedor responde, com seus bens, pelas dívidas contraídas em seu nome.Essa regra, frise-se, vale também para as sociedades empresárias, cujo patrimônio não se confunde com o dos integrantes de seu quadro social ou de seu administrador.Excepcionalmente, contudo, é possível estender a responsabilidade dela a tais pessoas, quando demonstrado o exercício abusivo da pessoa jurídica para a prática de atos ilegais ou quando houver confusão entre o patrimônio dela, de seus sócios ou de outras pessoas físicas ou jurídicas.O artigo 50, § 4º do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei 13.874/2019, explicita, didaticamente, no que consiste o desvio de finalidade (§ 1º) e a confusão patrimonial (§ 2º), sendo, no caso desta última, especificadas as situações que a caracterizam: “I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.”.E, na situação que se examina, há fortes indícios da ocorrência de confusão patrimonial e de falta de autonomia plena das empresas quando consideradas uma em relação à outra. Senão, vejamos.A executada Gerevini Pneus, inscrita no CNPJ sob n. 04.602.558/0001-89, de acordo com o documento acostado ao mov. 42.12 dos autos do IDPJ, foi constituída em 07 de agosto de 2001, para atuar no comércio varejista de pneumáticos, câmaras de ar, peças e acessórios para veículos automotores, lubrificantes e prestação de serviços em geral em veículos. Formaram-na os sócios Sérgio Sidnei Gerevini, Sandirlei Jorge Gerevini e Sidnei Carlos Gerevini, cada qual titular de 25.000 cotas de capital, todos investidos na gerência, com o estabelecimento de sede à avenida Pres. Castelo Branco, n. 5515, Zona II, CEP 87.501-170.Embora nada tenha sido dito a respeito, a sociedade possui uma filial, o que se afirma porque, no documento juntado ao mov. 1.3 dos autos de execução (0001414-66.2020.8.16.0113), é atribuído a ela o número de inscrição no CNPJ 04.602.558/0002-89 (sublinhei).Como se sabe, a terminação 0001 diz respeito ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ao passo que as terminações maiores (0002, 0003 e subsequentes) indicam as filiais.Assim, a atribuição à executada Gerevini Pneus Ltda. da inscrição 04.602.558/0002-89 no CNPJ, associada à indicação, também no documento público de mov. 1.3 dos autos de origem, de que ela estaria estabelecida à rua Jamil Helu, n. 5763/B (complemento Rod. PR 323, KM 305), CEP 87.507-015, Parque Industrial I, Umuarama, autoriza concluir que ela não limitou sua atuação ao estabelecimento matriz, fazendo-o também por intermédio de uma filial em funcionamento no endereço informado à Receita Federal, o que, de resto, é confirmado no instrumento de confissão de dívida acostado ao mov. 1.4 da execução.Por sua vez, a Agravante Gerevini Truck Center Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 77.942.0001-80, foi constituída em 06/04/1979 e teve seu contrato social alterado seguidas vezes, segundo se infere dos documentos acostados ao mov. 166 dos autos de execução e ao mov. 42 dos autos do IDPJ.De acordo com os referidos documentos, ao menos a partir da décima alteração contratual (os instrumentos das alterações anteriores não foram exibidos), a sociedade, que então adotava o nome Recauchutagem de Pneus Horacílio Ltda., tinha como sócios os cônjuges Horacílio Gerevini (administrador) e Maria Neide Gerevini, atuando no ramo de “recondicionamento de pneumáticos, e comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar”, informações consolidadas pela décima primeira alteração contratual, mantendo sua sede na Rodovia BR 323, s/n, km 151, CEP 87.504-616, Umuarama (mov. 42.8-IDPJ).Em 13 de maio de 2009, foi realizada a décima segunda alteração contratual (mov. 42.9-IDPJ), ocasião em que: i) o sócio Horacílio foi substituído na administração pela sócia e esposa Maria Neide; ii) o endereço da sede social foi alterado de Rodovia PR 323, s/n, km 151, para Rodovia 323, s/n, km 305, fundos; iii) o objeto social passou a ser “exploração do ramo de recondicionamento de pneumáticos; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos e balanceamento de veículos e comércio varejista de pneumáticos, câmaras de ar, peças, acessórios e lubrificantes para veículos”.Em 13 de setembro de 2010, foi celebrada a décima terceira alteração contratual (mov. 42.10-IDPJ), oportunidade em que: i) a sócia Maria Neide foi destituída da administração; ii) a sociedade passou a ser sediada à rua Jamil Helu, n. 5763, Rodovia PR 323, km 305, fundos, Parque Industrial; iii) o objeto social passou a ser “serviços de reforma de pneus usados sob encomenda; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios, manutenção e reparação mecânica, manutenção e reparação elétrica, alinhamento e balanceamento de veículos; Comércio varejista e atacadista de: pneumáticos, câmaras de ar, peças, acessórios para veículos automotores e comércio varejista de lubrificantes para uso automotivo”; iv) foi designado administrador o não sócio Sidnei Carlos Gerevini.Em 10 de julho de 2012, foi celebrada a décima quarta (e aparentemente última) alteração do contrato social (mov. 42.11-IDPJ), oportunidade em que o não sócio Sidnei Carlos Gerevini foi destituído da administração, com a atribuição da função à sócia Maria Neide Gerevini.Formalmente, não há dúvida, as empresas Gerevini Pneus Ltda. (executada) e Gerevini Trunck Center Ltda. EPP (Agravante) não se confundem. Todavia, há indícios de que, na prática, a situação é oposta. Senão, vejamos.No instrumento de confissão de dívida que dá base à execução (mov. 1.4 dos autos respectivos), a executada afirmou manter uma filial na Rodovia PR 323, km 305, s/n;Referido endereço coincide com o que a Agravante passou a ter a partir da décima segunda alteração contratual;Tanto a executada quanto a Agravante associaram esse endereço à rua Jamil Helu, n. 5763 – aquela no cadastro da Receita Federal, esta na décima terceira alteração contratual;A executada e a Agravante compartilham a mesma estrutura física, não sendo possível distinguir uma da outra e a cada qual delas as atividades desenvolvidas no local podem ser atribuídas, pelo que se infere das fotos reproduzidas na petição de mov. 142.1 dos autos de execução, ainda mais que coincidem em muitos pontos os respectivos objetos sociais, incluindo o de “comércio de pneumáticos”;Pagamentos por compras realizadas no endereço são direcionados à Agravante, em que pese o estabelecimento seja identificado pelo nome fantasia “Gerevini Pneus”,Sidnei Carlos Gerevini, representante legal da executada, foi constituído administrador da Agravante – empresa de seus pais – na 13ª alteração contratual, realizada em 13/09/2010, mantendo-se nessa condição até 10/07/2012, quando foi realizada a 14ª alteração contratual;Em 22/09/2022, a Agravante, por intermédio de Maria Neide Gerevini, sócia administradora e a essa altura única integrante do quadro social ainda viva (o marido falecera em 03/12/2015), outorgou procuração por instrumento público a Sidnei Carlos Gerevini, conferindo-lhe amplos poderes para, na prática, responder pela pessoa jurídica, pelo prazo de três anos. Não há prova alguma de que, pela sócia administradora Maria Neide, a partir de 2012, algum ato de representação efetiva da executada tenha sido praticado, tudo sinalizando que, inobstante desprovido de poderes formalmente concedidos, coube a Sidnei fazê-lo.A conclusão à qual se chega, portanto, é idêntica à do MM. Juiz de 1º grau: na prática, as sociedades Gerevini Pneus Ltda. e Gerevini Trunck Center Ltda. se confundem, concentrando-se o faturamento na segunda para impedir sua constrição em proveito dos credores da primeira.Com isso, há de ser prestigiada a conclusão do Juízo de 1º grau de que a finalidade da Agravante está sendo desvirtuada, para proteger a executada, confundindo-se, em prejuízo dos credores, os patrimônios de ambas, motivos suficientes para a adoção da medida extrema autorizada pelo artigo 50 do Código Civil.Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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