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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0000623-58.2024.8.16.0210 Ap, da Vara Cível do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante NELSON ACETI e como apelado PAULO ANTÔNIO BORGHI.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face ao ato ordinatório de mov. 46.1, de 15.05.2025, realizado pelo Analista Judiciário Senhor Osmar Gonçalves Ribeiro Júnior, nos Embargo à Execução n.º 0000623-58.2024.8.16.0210, opostos pelo Apelado em face do Apelante, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000905-33.2023.8.16.0210, que certificou o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n.º 0001820-82.2023.8.16.0210 e intimou as partes para se manifestarem sobre eventual perda de objeto ou ausência de interesse processual superveniente dos Embargos originários, conforme estabelecido na r. decisão de mov. 31.1 (dos Embargos originários), nos seguintes termos:
“[...] Certifico que ocorreu o transito em julgado em 12/05/2025 da Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução 0001820-82.2023.8.16.0210, a qual junto neste ato.
Assim, nos termos da decisão de seq. 31 intimo as partes a sem manifestarem:
“Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual perda do objeto ou ausência de interesse processual superveniente dos embargos, eis que no seq. 91 dos embargos à execução (em apenso n. 0001820- 82.2023.8.16.0210), restou declarada a nulidade da execução, diante da inexistência de obrigação líquida certa e exigível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de concordância.” [...]” (mov. 46.1, pág. 435 – destaques no original).
Irresignado, o Exequente/Embargado/Apelante interpôs recurso (mov. 51.1), sustentando, em resumo, que: a) é hipossuficiente financeiramente, sendo beneficiário da gratuidade da justiça na Execução principal; b) “[...] A premissa equivocada dá-se pelo fato do r. Juízo ter se distanciado do preceituado em legislação e jurisprudência quanto a realidade dos fatos. A respeitável sentença que acolheu a preliminar de ausência de título executivo para extinguir a execução e declarar a nulidade do processo fundamentou-se em premissa equivocada, pois: Há, sim, título executivo extrajudicial válido e eficaz nos autos da execução originária (Cédula de Crédito Bancário nº 10918-3), devidamente emitida e registrada, lastreada em obrigação líquida, certa e exigível, conforme comprovação documental acostada [...]” (mov. 51.1, pág. 450); c) “[...] o direito de regresso não se confunde com a inexistência de título ou com o direito de defesa em execução, tornando indevida a extinção da execução sem resolução do mérito. Assim, a sentença incorreu em grave erro ao acolher a preliminar e extinguir o processo, prejudicando a segurança jurídica e o direito do Apelante de cobrar os valores que lhe são devidos, motivo pelo qual requer a reforma da decisão, com o consequente prosseguimento da execução e o reconhecimento da validade do título [...]” (mov. 51.1, pág. 451); d) “[...] ao impor aos embargantes a integralidade dos ônus sucumbenciais, a sentença desconsidera a efetiva divisão de sucumbência entre as partes, em desacordo com o critério da causalidade e da razoabilidade. Além disso, deve-se considerar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, que garante ao beneficiário da justiça gratuita a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, o que foi oportunamente requerido e deferido no curso do processo [...]” (mov. 51.1, pág. 452 – destaques no original); e) necessário o prequestionamento da matéria; f) Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso “[...] a fim de que seja cassada a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo “a quo”, a qual julgou improcedente a pretensão inicial do Apelante. Requer, ainda, que seja determinada a inversão do ônus sucumbencial [...]” (mov. 51.1, pág. 456)
O Apelado apresentou contrarrazões (mov. 55.1), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de decisão recorrível e ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo não provimento do recurso, com aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 23.1, da Execução de Título Extrajudicial n.º 0000905-33.2023.8.16.0210, restou concedida a gratuidade da justiça ao Exequente/Embargado/Apelante.
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.1, da AC)
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
De início, merece guarida a pretensão do Apelado quanto à alegação de ausência de sentença recorrível apta a embasar o recurso e, por isso, a apelação não comporta conhecimento!
Pois bem!
Conforme disposição contida no artigo 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
É esta a hipótese do processo, pois o recurso de apelação é inadmissível no caso em debate.
Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Apelante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei.
No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, o ato ordinatório tido por recorrido é desprovido de cunho decisório, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação.
Ora, o ato ordinatório consistente na certificação do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n.º 0001820-82.2023.8.16.0210 e intimação das partes para se manifestarem sobre eventual perda de objeto ou ausência de interesse processual superveniente dos Embargos originários, é desprovida de carga decisória, conforme antes mencionado, uma vez que apenas deu cumprimento ao estabelecido na r. decisão de mov. 31.1 (dos Embargos originários), ou seja, seu conteúdo é meramente ordinatório, contra o qual, é cediço, não cabe recurso (CPC, art. 1.001[4]).
Ademais, conforme se observa da certidão tida por recorrida, não houve decisão acerca da perda de objeto ou ausência de interesse processual superveniente dos Embargos originários, cuja matéria se encontra pendente de análise e deliberação pelo Juízo a quo, a quem caberá por primeiro decidir a respeito.
Portanto, inadmissível a interposição de apelação cível em face de ato ordinatório realizado por Servidor, eis que ausente qualquer natureza terminativa.
Nesse sentido, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiram o colendo Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.1. Nos termos do entendimento do STJ, para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes.(...)3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 460.320/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) – destaquei e suprimi.
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DESPACHO QUE DEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOHIPOTECANTE DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS – AUSÊNCIA DECONTEÚDO DECISÓRIO – APELAÇÃO QUE SÓ É CABÍVEL CONTRA SENTENÇA – EXEGESE DO ART.
1.009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – COMANDO JUDICIAL IMPUGNADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TERMINATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007634-22.2018.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 09.05.2025) – destaquei e suprimi.
Sob outro prisma, não merece guarida o pedido formulado pelo Apelado em contrarrazões de aplicação de multa ao Apelante por ato atentatório a dignidade da justiça, decorrente de recurso protelatório, uma vez que, da análise das razões recursais, a despeito do não cabimento do recurso, não se constata intenção protelatória em sua conduta apta a justificar a aplicação da penalidade do art. 77, § 2º, do CPC[5].
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATOS C/C COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS”. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO/RÉU.1. CONTRARRAZÕES: 1.1. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. VIA INADEQUADA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. MULTA AO RÉU, POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DECORRENTE DE RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROTELATÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PREVISTO EM LEI. 2. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000942-18.2015.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 08.05.2025) – destaquei e suprimi.
Com efeito, face à ausência de pressuposto de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento da apelação, sem aplicação de multa.
Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[6]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Patrono do Apelado.