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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSOs autores, IRANI MARQUES DE MORAES, JULIANE BARBIERI DE MORAES, VALMIRA DAS NEVES DA SILVA, KEVIN CHAGAS ARESE e CAROLINE MARTINS RAMOS DE MORAES, interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de mov. 68.1, proferida em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito nº 0022607-08.2008.8.16.0001, que afastou a alegação de preclusão. Em suas razões recursais (mov. 1.1), os agravantes defenderam, em suma, a ocorrência de preclusão consumativa e temporal em face da seguradora agravada, ante o seu comparecimento espontâneo, alegando a quitação da dívida (mov. 28), e posterior, manifestação do juízo (mov. 32), dando início ao cumprimento de sentença. Alegaram que a seguradora executada, ora agravada, quando se antecipou ao despacho do juiz, apresentando a manifestação de mov. 24, tomou ciência do início da fase de cumprimento de sentença, e deixou de impugnar os valores descritos no cálculo apresentado na petição de execução, reservando-se apenas à alegação de que quitou o débito exequendo. Argumentaram que a preclusão consumativa ocorreu porque a seguradora ré, ora agravada, manifestou-se sobre os valores executados, não cabendo nova manifestação, e a preclusão temporal ocorreu ante o seu comparecimento espontâneo nos autos, consoante o exposto no artigo 239, do Código de Processo Civil. Asseveraram que a seguradora, “tomando por base apenas as custas processuais e os honorários de sucumbência, cujo pagamento deve ser realizado pela seguradora ré/agravada de forma solidária, o valor pago de forma espontânea não supriria o valor da condenação, o que prova a litigância de má-fé e atendado a dignidade de justiça, inclusive, pois tenta induzir este juízo em erro”. Sustentou, ainda, que o juiz a quo determinou que a seguradora se manifestasse acerca da petição de mov. 35.1, todavia, ela não apresentou manifestação, precluindo seu direito, já que decorreu o prazo, sem manifestação, conforme certificado no mov. 50. Sustentaram, por fim, que a seguradora compareceu de forma espontânea na fase de cumprimento de sentença, suprindo o despacho inicial do juízo a quo, e que, ao deixar de apresentar impugnação ao cálculo apresentado, concordou com os valores atualizados, e com a sua responsabilidade pelo pagamento. Assim, pleitearam o provimento do recurso, para que seja reconhecida a preclusão consumativa e temporal, devendo os agravados efetuarem o pagamento do saldo remanescente. Nos termos da decisão de mov. 13.1, o recurso foi processado, sendo determinada a intimação dos agravados, para que apresentassem contrarrazões. Foram ofertadas contrarrazões pela seguradora agravada (mov. 30.1), manifestando-se pela manutenção da decisão agravada. Não foram ofertadas contrarrazões pelos agravados, ERON SANSON e OLINDO FURMAN (movs. 31/32).Relatei, em síntese.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Na hipótese, pelo que se verifica, o juiz a quo indeferiu o pedido dos exequentes, ora agravantes, para o reconhecimento da preclusão consumativa e temporal em face da seguradora, ora agravada, proferindo a seguinte decisão:
“1. Não há, por ora, que se falar em preclusão, considerando que sequer fora proferida decisão determinando a intimação da parte requerida para cumprimento da obrigação fixada na sentença. 2. Assim, considerando que a memória de cálculo acostada em evento 51.2 encontra-se desatualizada, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, acostar aos autos planilha atualizada do débito.3. Encetada a diligência supra, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.4. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.5. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante, havendo eventual incidência de custas (art. 523, §2º, CPC). 6. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, inclua-se a multa e as custas na conta, e proceda-se o bloqueio de valores via sistema Bacenjud (art. 523, §3º, CPC).7. Oferecida a impugnação no prazo legal, o executado deverá, se for o caso, formular pedido expresso e fundamentado para a aplicação de efeito suspensivo, o qual não decorre automaticamente da interposição (art. 525, §6º do CPC).8. Certificado o decurso de prazo e não oferecida a impugnação, atualize-se a conta geral e a avaliação, dizendo as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, sem que os autos saiam do cartório.9. Apresentada a impugnação, voltem os autos conclusos desde logo. (...).” (mov. 68.1)
O caso não necessita de maiores digressões.No caso, embora a seguradora tenha efetuado o depósito do valor que entende devido, pedindo a extinção de execução (mov. 28.1), antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, isto, por si só, não induz à preclusão consumativa, ante a necessidade de intimação do devedor, para cumprir a obrigação, no prazo de 15 dias, em observância ao disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil. Na hipótese, contudo, os executados não haviam sido intimados para o cumprimento da obrigação fixada na sentença.Os artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil disciplinam o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.De acordo com o artigo 523, caput, o cumprimento da sentença “far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa”.Denota-se, por conseguinte, que o cumprimento definitivo da sentença não pode ser iniciado por impulso oficial.Além de depender de provocação do credor, o pedido para cumprimento da sentença deve observar os requisitos do artigo 524, do Código de Processo Civil, sob pena de determinação de sua correção, sendo o executado intimado para cumpri-la, na forma do artigo 513, § 2º, do mesmo código.Na hipótese, pelo que se verificou, inobstante o requerimento dos exequentes para que fosse dado início ao cumprimento da sentença (mov. 24.1), não há nenhuma manifestação judicial, fora a decisão ora agravada, determinando a intimação da parte executada para cumprir a obrigação fixada na sentença.Destaque-se, por oportuno, que, contrariando as afirmações dos agravantes, o despacho de mov. 32.1 não deu início ao cumprimento de sentença, visto que, apenas, determinou que se manifestasse sobre a satisfação do crédito.Assim, o pagamento voluntário pela seguradora executada, ora agravada, não lhe retira a possibilidade de opor, ao valor remanescente apresentado pelos credores, o pagamento no prazo de 15 dias e, em seguida, ofertar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil.Aliás, no caso, o juiz a quo entendeu que o cálculo apresentado pelos credores está desatualizado, determinando que acostassem, no prazo de 15 dias, planilha atualizada do débito, para somente, após, ser efetuada a intimação da parte executada, para que efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito.Destarte, como se verifica, a intimação da seguradora para pagamento voluntário do débito ocorreu somente em 17/06/2020 (mov. 109), não sendo possível reconhecer a ocorrência de preclusão.
Além disso, não se vislumbra a ocorrência de preclusão consumativa ou temporal.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não provimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada.