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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO ATÉ 25/12/2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR que, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, deferiu pedido de comutação de pena em favor de apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quando o apenado, condenado por crime impeditivo e crimes não impeditivos, não cumpriu até 25 de dezembro de 2024 o requisito objetivo de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas, vedando interpretações extensivas que ampliem os critérios fixados no decreto presidencial.O art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 condiciona a análise da comutação das penas dos crimes não impeditivos ao prévio cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo.O art. 13 do Decreto nº 12.338/2024 exige, de forma cumulativa, o cumprimento da fração de pena relativa aos crimes comuns e o atendimento do requisito temporal específico quanto ao crime impeditivo.No caso concreto, o apenado, condenado por tráfico de drogas à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, não havia cumprido até 25/12/2024 o lapso de 2/3 da reprimenda, correspondente a 5 anos, 5 meses e 10 dias.O cômputo global da pena cumprida em relação aos crimes comuns não supre a exigência legal referente ao delito impeditivo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para a concessão da comutação prevista no Decreto nº 12.338/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige o cumprimento cumulativo da fração mínima da pena dos crimes comuns e de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, parágrafo único, e 13; CPP, art. 593; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.040.471/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4001073-56.2025.8.16.0190, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4003496-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003971-65.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 15.03.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo em Execução manejado em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, deferiu o pedido de comutação de pena formulado em favor do apenado (mov. 1.1).Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando que o apenado não havia cumprido 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes impeditivos, requerendo a revogação da comutação concedida (mov. 1.2). A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 1.3).Encaminhados os autos ao juízo de retratação, a Magistrada singular manteve a decisão recorrida pelos fundamentos já lançados (mov. 1.4). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público (mov. 23.1).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido. b) Do méritoDa análise dos autos da execução penal nº 0001235-03.2013.8.16.0009, verifica-se que o sentenciado cumpre pena de 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias, decorrente da unificação (mov. 318.1 – SEEU) de cinco ações penais distintas, a saber (grifei):a) autos nº 0000310-81.2020.8.16.0196, condenado por receptação à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto (mov. 28.1 – SEEU);b) autos nº 0000313-75.2016.8.16.0196, condenado por roubo agravado à pena de 06 anos, 02 meses e 07 dias de reclusão, em regime fechado (mov. 1.52 – SEEU);c) autos nº 0012569-22.2013.8.16.0013, condenado por roubo agravado à pena 12 anos, 05 meses, 10 dias de reclusão, em regime fechado (mov. 1.3 – SEEU)d) autos nº 0002639-66.2020.8.16.0196, condenado por furto à pena 04 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado (mov. 270.2 – SEEU)e) autos nº 0011811-09.2015.8.16.0034, condenado por tráfico de drogas à pena 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado (mov. 308.1 – SEEU)Quanto à situação executória vigente, constata-se que o apenado cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (mov. 475.1 – SEEU), já resgatados 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias de pena, remanescendo o cumprimento de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias.Relativamente ao indulto e à comutação de penas, impende consignar que a Constituição Federal, em seu art. 84, inciso XII, confere à Presidência da República competência exclusiva para a edição do decreto e para o estabelecimento dos critérios relativos à concessão dos benefícios, não se admitindo, portanto, interpretações extensivas de suas disposições, sob pena de indevida mitigação dessa competência constitucionalmente atribuída.Da análise dos requisitos exigidos para a concessão da comutação, extrai-se do art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 que os crimes hediondos ou equiparados configuram óbice à concessão do benefício, nos seguintes termos (grifei):Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;Na mesma linha de entendimento, dispõe o art. 7º, parágrafo único, do diploma normativo em questão que a comutação ou o indulto não serão concedidos quanto ao crime não impeditivo enquanto não cumpridos 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo (grifei):Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.Especificamente no que se refere à comutação das penas, o art. 13 do Decreto estabelece o seguinte quanto ao requisito objetivo (grifei):Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.À luz da interpretação literal do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, conclui-se que a concessão da comutação encontra-se condicionada ao atendimento cumulativo de dois requisitos objetivos, quais sejam, o cumprimento da fração de pena exigida em relação aos crimes comuns, conforme a natureza do delito e o montante total da reprimenda, e o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena relativa aos crimes impeditivos.No caso em exame, constata-se que o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, equiparado a crime hediondo (mov. 308.1 – SEEU), figurando tal delito, de forma expressa, no Decreto Presidencial como impeditivo à concessão do indulto e da comutação, sendo, portanto, indispensável, para a satisfação do requisito objetivo quanto aos demais crimes, o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao referido ilícito.Ocorre que, conforme se extrai da linha do tempo detalhada constante dos autos da execução penal, o apenado não havia alcançado, na data de 25/12/2024 — marco temporal fixado no Decreto Presidencial —, o lapso de 2/3 (dois terços), correspondentes a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, da reprimenda de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses imposta pelo crime de tráfico de drogas, conforme se passa a demonstrar:
Dessa forma, o cômputo da pena cumprida relativamente aos crimes comuns não é suficiente para alcançar o percentual exigido em relação ao delito impeditivo, mostrando-se, portanto, inviável o deferimento da medida, ante a ausência de atendimento ao requisito objetivo.A propósito, esse é o entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes (grifei):PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. EXAME DE OFÍCIO APENAS EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIME IMPEDITIVO E DELITOS NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO E DE 1/4 DA PENA DOS DELITOS NÃO IMPEDITIVOS ATÉ 25/12/2024. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de exame de eventual flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício.2. O Decreto n. 12.338/2024 estabelece que, na hipótese de concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo do benefício, o condenado deverá cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo e um quarto da pena relativa ao delito não impeditivo, se reincidente, até 25 de dezembro de 2024. Tal exigência encontra fundamento no art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 13, caput, ambos do referido Decreto, de 23 de dezembro de 2024, o que não restou cumprido na hipótese.3. Ausente flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, mantém-se a decisão agravada.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.040.471/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 22/12/2025.)No mesmo sentido, esta 3ª Câmara Criminal já se manifestou sobre a controvérsia (grifei): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E POR DELITO IMPEDITIVO (ARTIGO 244-B DO ECA). INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA PELO CRIME IMPEDITIVO. SOMA DAS PENAS PELOS CRIMES COMUNS QUE NÃO SUPRE O PERCENTUAL EXIGIDO PARA O DELITO IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo condenação por crimes impeditivos – enumerados no artigo 1º -, para que seja declarado o indulto ou a comutação da pena deverá o apenado ter cumprido, até 25.12.2024, 2/3 da pena do crime impeditivo para possibilitar a análise da comutação da pena dos crimes comuns, conforme expresso no artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 12.338, de 23.12.2024 (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001073-56.2025.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.12.2025)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 11.846/2023 E Nº 12.338/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA COMUTAÇÃO – ACOLHIMENTO – AGRAVADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO – DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO DELITO IMPEDITIVO – REQUISITO NÃO CUMPRIDO NA HIPÓTESE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003496-12.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 18.10.2025)Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada que deferiu a comutação das penas, para que seja restabelecida a execução das reprimendas impostas nas ações penais nº 0000313-75.2016.8.16.0196, nº 0012569-22.2013.8.16.0013, nº 0002639-66.2020.8.16.0196 e nº 0000310-81.2020.8.16.0196, devendo a execução prosseguir até o integral cumprimento das penas estabelecidas.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação.
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