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Processo:
4003971-65.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Mar 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS). EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO ATÉ 25/12/2024. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR que, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, deferiu pedido de comutação de pena em favor de apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 quando o apenado, condenado por crime impeditivo e crimes não impeditivos, não cumpriu até 25 de dezembro de 2024 o requisito objetivo de 2/3 da pena referente ao delito impeditivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA Constituição Federal atribui competência privativa ao Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas, vedando interpretações extensivas que ampliem os critérios fixados no decreto presidencial.O art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 condiciona a análise da comutação das penas dos crimes não impeditivos ao prévio cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo.O art. 13 do Decreto nº 12.338/2024 exige, de forma cumulativa, o cumprimento da fração de pena relativa aos crimes comuns e o atendimento do requisito temporal específico quanto ao crime impeditivo.No caso concreto, o apenado, condenado por tráfico de drogas à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, não havia cumprido até 25/12/2024 o lapso de 2/3 da reprimenda, correspondente a 5 anos, 5 meses e 10 dias.O cômputo global da pena cumprida em relação aos crimes comuns não supre a exigência legal referente ao delito impeditivo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para a concessão da comutação prevista no Decreto nº 12.338/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige o cumprimento cumulativo da fração mínima da pena dos crimes comuns e de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25 de dezembro de 2024. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º, parágrafo único, e 13; CPP, art. 593; Lei nº 7.210/1984 (LEP), art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.040.471/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJEN 22.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4001073-56.2025.8.16.0190, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec nº 4003496-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, j. 18.10.2025.