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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0093525-44.2025.8.16.0000, em que é Agravante Claudinei Belafronte e Best Construção Civil Ltda. e Agravado Daniel Hachem.1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0003470-45.2005.8.16.0001, que tramita perante o Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central, proferida nos seguintes termos (mov. 272.1-origem):“CONHEÇO DOS EMBARGOS declaratórios interpostos uma vez presentes os pressupostos recursais e, em consequência, DOU-LHES PROVIMENTO, para determinar a intimação do advogado Claudinei Belafronte a promover a restituição dos valores levantados, devidamente atualizados, devendo ainda informar o banco, agência e conta em que realizado o depósito, sob as penas da lei, REVOGANDO-SE a decisão de mov. 255.”Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão agravada é ilegal por ter determinado a devolução de valores levantados a título de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé mediante prévia autorização judicial. Afirma que os levantamentos ocorreram há anos, sem qualquer impugnação do devedor, da massa falida ou do Ministério Público, circunstância que ensejou a preclusão e a estabilização das decisões que os autorizaram, sendo vedada a rediscussão da matéria. Aduz, ainda, a ilegitimidade do Agravado para pleitear a restituição, por não representar a massa falida, bem como a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa, da preclusão da matéria e da irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do decisum.O pleito de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 9.1-TJ.As contrarrazões foram apresentadas junto ao mov. 13.1-TJ, sustentando que o recurso não merece conhecimento ou provimento, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como a correção da decisão que determinou a devolução dos valores, diante da perda de poderes de representação após a decretação da falência, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Defende que os valores levantados após a quebra são indevidos, devendo ser restituídos à massa falida, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum, além de destacar a manutenção da ordem judicial e a necessidade de seu integral cumprimento.As contrarrazões pela massa falida foram apresentadas junto ao mov. 25.1-TJ, sustentando que o recurso não comporta provimento, porquanto restou evidenciada a indevida apropriação de valores pelo Agravante após a decretação da falência da empresa, ocorrida em 02/05/2016, circunstância cuja ciência lhe era inequívoca, tendo, contudo, omitido tal fato e promovido levantamentos em benefício próprio como se inexistente o estado falimentar. Defende-se a inaplicabilidade da preclusão, uma vez que a controvérsia não recai sobre as decisões que autorizaram os levantamentos, mas sobre fato superveniente consistente na omissão da quebra e na consequente irregularidade dos atos praticados, os quais violaram o princípio da par conditio creditorum. Aduz, ainda, que os valores, ainda que a título de honorários, submetem-se ao concurso de credores e devem ser habilitados no juízo universal, inexistindo legitimidade do agravante para representar a massa falida, cuja atribuição compete exclusivamente ao administrador judicial, sendo, portanto, correta a decisão que determinou a restituição dos valores indevidamente levantados.É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidade2.1.1 Violação ao princípio da dialeticidadeEm sede de contrarrazões (mov. 25.1-TJ), a recorrida alegou ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que o recorrente não abordou especificamente os termos da decisão a qual pretende a reforma. Sem razão. Embora a parte ora recorrida tenha defendido a existência de violação ao princípio da dialeticidade recursal, verifica-se que a parte Agravante logrou êxito ao aduzir argumentos para impugnar o decisum, havendo congruência entre esse e as razões do presente agravo.Ressalta-se que apontou os trechos da decisão que reputa em dissonância com a legislação pátria, sustentando preliminares como legitimidade e preclusão e, no mérito, afirmando que os valores levantados a título de honorários advocatícios possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé mediante prévia autorização judicial, o que impediria a devolução. Portanto, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, não há se falar em não conhecimento, como decide o Superior Tribunal de Justiça (STJ):“(...) 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. (...). (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 05/12/2019, destaquei).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido em mov. 1.8-TJ e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.1.2 Preliminar - Ausência de fundamentaçãoEm sede preliminar, sustenta o recorrente a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Sem razão. Impende destacar que não há se confundir inexistência de fundamentação com motivação concisa, tampouco decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, assentou o Supremo Tribunal Federal (STF): É preciso ter presente, no ponto, a propósito do postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei). Cumpre enfatizar, portanto, no tocante ao sentido que tem sido dado à cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se depreende de diversos julgados (RTJ 187/695, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – HC 74.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 83.073/RJ, Rel. Min. NELSON JOBIM – HC 108.566/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 116.305/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.) (RHC 117.464/ES, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 27/08/2013, DJe 30/10/2014 – destaquei). O STJ, da mesma forma, orienta não ser “nula, por falta de fundamentação, a decisão judicial que, embora sucinta, rechaçou a pretensão da defesa, externando, objetiva e claramente, o motivo do indeferimento”. Ou seja, “a discordância com o decisum não pode ser transmudada para ausência de fundamentos a tal ponto de nulificar a manifestação jurisprudencial” (HC 390.091/SP, Sexta Turma, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 20/06/2017, DJe 26/06/2017).In casu, não se depreende nenhum desses vícios legalmente elencados, podendo-se, antes, extrair da decisão recorrida os motivos pelos quais o Juízo a quo reconheceu a ilegalidade dos levantamentos realizados pelo Agravante após a decretação da falência, determinando a devolução dos valores, de forma suficientemente fundamentada. Veja-se: “(...) Por este prisma, o levantamento de valores pela pessoa jurídica BEST CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA nos autos, bem como da verba honorária, após o dia 02 de maio de 2016, está à margem da legalidade, pois é notório que, a partir desta data, todos os créditos devem ser arrecadados e encaminhados ao juízo falimentar, com a finalidade de ser observado o Princípio Par Conditio Creditorum , ou seja, para que todos os créditos pertencentes a uma mesma classe sejam atendidos de forma igualitária. 7. Assim, mesmo que se trate de créditos oriundos de verba de caráter alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, a habilitação do credor deve ser feita no juízo falimentar, em conformidade com a classe privilegiada de credores que integra. Assevero também, que não há como sustentar-se a preclusão em matéria de ordem pública, especialmente diante de uma nulidade flagrante. (...)”Não se constatando, pois, a apontada falta de fundamentação, inexiste a alegada nulidade, pelo que rejeito a preliminar aduzida. 2.1.3 Preliminar - legitimidade para postularEm sede preliminar, sustenta o recorrente a ilegitimidade do Agravado para pleitear a restituição, por não representar a massa falida.A insurgência, todavia, não comporta acolhimento.Inicialmente, cumpre destacar que o agravado ostenta a condição de credor da empresa Best Construção Civil Ltda (atualmente massa falida), porquanto, nos autos da ação ordinária de cobrança, referida pessoa jurídica foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% do valor da condenação em favor do patrono do réu, ora agravado (mov. 1.3, fl. 7-origem), circunstância que evidencia, de forma inequívoca, a presença de interesse jurídico na lide e legitimidade para a defesa de seu crédito.Ademais, verifica-se que o Agravado passou a integrar o polo ativo da demanda por expressa determinação judicial (mov. 143.1), tendo sido regularmente substituída a parte anteriormente constante, nos termos da decisão proferida no mov. 185.1, que assim dispôs: “(...) retifique-se o polo ativo da presente demanda, para que passe a constar o advogado Daniel Hachem, inscrito no CPF sob o n.° 183.599.149-15 em substituição à João Angel Marinzeck Leon, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias”.Ressalte-se que contra tal decisum não foi interposto qualquer recurso pelas partes, operando-se, portanto, a preclusão, o que impede a rediscussão da matéria neste momento processual.Outrossim, cumpre salientar que a inclusão do agravado no polo ativo, na qualidade de credor da empresa Best Construção Civil Ltda, se deu em momento anterior à ciência do Juízo acerca da decretação de falência, a qual somente foi noticiada nos autos posteriormente (mov. 200.1), inexistindo, portanto, qualquer vício originário na formação da relação processual.Registre-se que, reputado exaurido o cumprimento de sentença quanto à obrigação principal, o feito passou a tramitar apenas em relação ao crédito de honorários sucumbenciais, ocasião em que o Juízo determinou a retificação do polo ativo para que nele constasse o advogado credor, em substituição à parte anteriormente cadastrada como exequente, providência não impugnada oportunamente, razão pela qual se operou a preclusão quanto à alteração subjetiva então determinada.Não bastasse isso, verifica-se que o próprio recorrente, embora ciente da decretação da falência desde 2016 e da consequente determinação de suspensão dos atos de disposição patrimonial da sociedade empresária, postulou o levantamento de valores depositados nestes autos, comportamento processual que se revela incompatível com a alegação superveniente de ilegitimidade da parte adversa.Nesse contexto, não pode o recorrente, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pretender o reconhecimento da ilegitimidade do recorrido, sobretudo quando a alegada notícia tardia da falência decorre de sua própria torpeza.Assim, afasto a preliminar suscitada.2.1.4 Preliminar - preclusão da matériaAfirma o recorrente que os levantamentos ocorreram há anos, sem qualquer impugnação do devedor, da massa falida ou do Ministério Público, circunstância que ensejou a preclusão e a estabilização das decisões que os autorizaram, sendo vedada a rediscussão da matéria.Sem razão. A preclusão, enquanto técnica de estabilização endoprocessual, pressupõe a participação regular do sujeito processual atingido e incide, em regra, sobre faculdades processuais disponíveis exercitáveis no âmbito da relação processual então estabelecida. No caso, contudo, a superveniência (e, mais do que isso, a pré-existência, ainda que somente posteriormente noticiada nos autos) de sentença de quebra, com as determinações típicas do juízo falimentar — notadamente a suspensão das ações/execuções contra o falido e a vedação de atos de disposição ou oneração patrimonial sem autorização judicial — altera o regime jurídico aplicável e atrai a incidência de normas de ordem pública ligadas à preservação do concurso universal e à competência do juízo falimentar.A circunstância de o levantamento ter sido autorizado e efetivado em momento pretérito, sem impugnação imediata do devedor, da massa falida ou do Ministério Público, não tem o condão de convalidar eventual indevida disposição patrimonial que colida com os comandos imperativos do processo falimentar. É assente que a preclusão não sana nulidades absolutas nem impede o controle judicial de matérias de ordem pública, sobretudo quando o vício decorre de inobservância de disciplina legal cogente destinada a resguardar a par conditio creditorum e a centralização dos atos de constrição e pagamento no juízo universal. Em outras palavras, a inércia processual, por si só, não transforma em legítimo o que, em tese, pode ser juridicamente ineficaz perante a massa, quando praticado à margem do regime falimentar.Além disso, a estabilização de decisões pressupõe contraditório efetivo e ciência regular do sujeito cuja esfera jurídica é afetada. Aqui, a massa falida — por meio da Administração Judicial — somente veio a se manifestar após a comunicação da falência (mov. 200.1), quando então requereu o aproveitamento dos atos processuais em seu favor, exatamente para recompor o patrimônio concursal diante de valores apontados como indevidamente recebidos. Não há como exigir da massa falida impugnação pretérita de atos de levantamento em processo no qual não figurava como parte e cuja repercussão patrimonial, relevante ao acervo falimentar, não lhe havia sido oportunamente submetida ao conhecimento e ao crivo do juízo universal. A preclusão é, portanto, inaplicável tanto por sua natureza subjetiva (não operando contra quem não foi regularmente integrado ao contraditório no momento próprio) quanto por incidir, na espécie, matéria vinculada a normas cogentes do sistema falimentar.Por fim, registre-se que a própria condução processual evidencia que o cumprimento de sentença originário se reputou exaurido entre exequente e executado, prosseguindo-se posteriormente apenas quanto aos honorários sucumbenciais, com retificação do polo ativo em favor do advogado credor (mov. 185.1), decisão que não foi impugnada. Essa dinâmica, entretanto, não elimina o dever do juízo de zelar pela regularidade dos atos de disposição patrimonial quando, posteriormente, é noticiada a existência de falência da pessoa jurídica relacionada aos valores (Best Construção Civil Ltda), com potencial impacto direto sobre o patrimônio arrecadável e sobre a ordem concursal. Acrescente-se que a disciplina da falência, por tutelar interesse público ligado à preservação do concurso universal e à igualdade entre credores, impede que atos de disposição patrimonial praticados à margem do juízo universal sejam convalidados por inércia das partes, notadamente quando o levantamento é posterior à decretação da quebra.Assim, a tese de preclusão/estabilização não se sustenta, devendo prevalecer a necessidade de recomposição e controle dos atos patrimoniais à luz do regime falimentar, com observância do juízo competente e das balizas legais aplicáveis.2.2 MéritoPara adequada compreensão da controvérsia, cumpre delinear, de forma objetiva, a sequência dos atos processuais relevantes, especialmente aqueles relacionados à constrição, ao levantamento do numerário e à superveniente notícia da decretação de falência.Trata-se na origem de ação ordinária em fase de cumprimento da sentença de mov. 1.3, fl. 7, que condenou o réu João Angel a pagar quantia certa à empresa Best Construção Civil Ltda, referente à diferença havida entre aumento da obra e custo de materiais.Ao mov. 84 foi determinado o bloqueio online via Bacenjud de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite do débito e, ao mov. 95, determinou a transferência do valor à conta vinculada aos autos. Ao mov. 100 o ora recorrente pugnou pelo levantamento dos valores, deferido ao mov. 111, em nome de seu Advogado: “Expeça-se alvará em favor do credor, a ser expedido em nome de seu procurador Claudinei Belafronte, regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº 25.307, para o levantamento de R$ 50.566,38 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos)”. Ao mov. 146.1, o Advogado do executado, Daniel Hachem, manifestou-se aos autos, fundamentando ser credor de parcela dos valores constritos (5% do valor da dívida), considerando que a executante foi condenada a honorários em seu favor (mov. 1.3, fl.7). Ao mov. 152, o Magistrado de origem determinou o pagamento do valor referido no mov. 142, sob pena de multa de 10%.Reputando o Magistrado de origem exaurido o cumprimento de sentença entre o primeiro executado João Angel e o primeiro exequente Best Construção Civil Ltda, os autos seguiram em cumprimento de sentença apenas em razão dos honorários devidos por Best Construção Civil Ltda a Daniel Hachem (mov. 185.1):“Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Best Construções Civis em face de João Angel Marinzeck Leon. 2. O processo tramitou e atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. 3. Diante da manifestação da parte credora em mov. 177.1 e 183.1, retifique-se o polo ativo da presente demanda, para que passe a constar o advogado Daniel Hachem, inscrito no CPF sob o n.° 183.599.149-15 em substituição à João Angel Marinzeck Leon, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 4. Sem prejuízo à determinação supra, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de aplicação do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.Desta decisão não houve interposição de recurso por qualquer das partes. Ao mov. 200.1, o ora credor Daniel Hachem comunicou o juízo a existência de processo falimentar em face de Best Construção Civil Ltda, acostando sentença prolatada em 02/05/2016 que julgou aberta a falência da empresa e, dentre outras, determinou que (mov. 200.2):“(...) ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; b) proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, sem prévia autorização judicial; c) concedo o prazo de quinze (15) dias para as habilitações de crédito, contado da publicação do edital previsto no art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05 (artigo 99, inciso IV c/c § 1º do art. 7º da LF); d) determinei o bloqueio de valores junto ao sistema Bacenjud, devendo os autos retornarem conclusos no prazo de cinco dias para análise da diligência”. Em relação ao havido nos presentes autos, a massa falida da empresa se pronunciou ao mov. 222.1:“De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, é evidente que os atos podem ser aproveitados em favor da Massa Falida, como no caso dos autos, considerando a sentença que lhe foi favorável. Sendo assim, a Administração Judicial concorda com o pedido de que seja imediatamente intimado o Sr. Falido e Insolvente para que deposite nos autos o valor indevidamente recebido por ele para, após, ser remetido ao D. Juízo falimentar”.Diante disto, foi proferida a decisão ora guerreada.Aduz o recorrente que a decisão deve ser reformada, posto que os valores levantados teriam natureza de honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé mediante prévia autorização judicial. Não obstante a extensa argumentação apresentada, sem razão o recorrente. Em primeiro lugar, porque não há prova de que os valores levantados correspondessem, especificamente, a honorários sucumbenciais ou contratuais.Veja-se que a decisão de mov. 111, determinou o levantamento de valores em favor do credor (Best Construção Civil Ltda) e não favor do advogado: “Expeça-se alvará em favor do credor, a ser expedido em nome de seu procurador Claudinei Belafronte, regularmente inscrito na OAB/PR sob o nº 25.307, para o levantamento de R$50.566,38 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos)”.Também não há qualquer prova nos autos de que o advogado teria retido os valores a título de remuneração após acordo entre as partes. O recorrente deixou de apresentar aos autos o contrato firmado com a pessoa jurídica ou qualquer outra indicação de que o referido valor se tratava de honorários advocatícios, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (CPC)[1]. A cópia do contrato acostado ao mov. 1.6-TJ tampouco comprova que o numerário levantado correspondia, na extensão realizada, a honorários advocatícios. Isso porque o instrumento prevê honorários calculados no percentual de 20% sobre o valor obtido a título de cobrança, ao passo que, conforme restou comprovado nos autos, os valores foram integralmente levantados pelo recorrente.Ressalte-se, ademais, que o STJ, no Tema 637[2], reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação aos créditos trabalhistas para fins de habilitação em falência, observados os limites legais. Tal circunstância, contudo, não autoriza a satisfação individual do crédito à margem do concurso.Ainda que superada a ausência de prova quanto à natureza dos valores, observa-se que os levantamentos questionados ocorreram após a decretação da falência da sociedade empresária (02/05/2016), circunstância que atrai a incidência do regime jurídico da Lei nº 11.101/2005 e impõe a submissão de atos constritivos e satisfativos ao juízo universal, em prestígio à par conditio creditorum. Nessa perspectiva, tendo o levantamento ocorrido após a decretação da falência, e inexistindo prova de que o numerário correspondia, de forma específica, a crédito honorário autônomo do recorrente, revela-se inviável sua satisfação individual à margem do juízo universal da falência, impondo-se a restituição dos valores para submissão ao regime concursal.Com efeito, a decretação da falência implica a concentração de todos os atos de constrição e de expropriação patrimonial no âmbito do juízo falimentar, vedando-se quaisquer atos de disposição ou levantamento de valores sem a devida autorização daquele juízo (arts. 6º e 99 da Lei nº 11.101/2005[3]). Tal diretriz visa resguardar a par conditio creditorum e impedir a satisfação individual em detrimento da coletividade de credores.Em tais circunstâncias, a restituição do numerário levantado revela-se providência necessária para recomposição do acervo arrecadável e para que eventual crédito invocado pelo recorrente, inclusive se de natureza alimentar, observe, no juízo universal, a ordem legal de classificação e pagamento.Ressalva-se, por oportuno, que a presente hipótese não se confunde com situações em que o depósito judicial se converte em pagamento antes da decretação da falência, circunstância em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a liberação do numerário fora do juízo universal. Aqui, ao revés, discute-se levantamento posterior à quebra, o que atrai a incidência das regras concursais e a necessidade de submissão do valor ao juízo falimentar.Assim, revela-se juridicamente inviável a manutenção do levantamento realizado, impondo-se a restituição dos valores, a fim de que sejam arrecadados e submetidos ao juízo universal, nos termos da legislação de regência.Em caso semelhante, já decidiu este e. Tribunal:Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Cumprimento de sentença extinto pelo pagamento realizado pelo executado. Levantamento de valores a título de honorários contratuais pelos procuradores da exequente, sem atentar para a indisponibilidade decretada por juízo falimentar, em favor Massa Falida (terceira agravada). Obrigação da devolução do montante pelos procuradores. Tema precluso. Recurso conhecido e parcialmente provido para meramente determinar a análise da "impugnação" oposta pelos coobrigados, a discutir os termos da restituição devida. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelos advogados da autora na ação revisional, pretendendo a reforma da decisão que deu por prejudicada a denominada “impugnação” manifestada à determinação de devolução de valores por eles levantados a título de honorários contratuais, em prejuízo da agravada massa falida e da ordem de indisponibilidade no juízo falimentar.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são, em síntese: (i) a legalidade da determinação de devolução dos valores levantados pelos advogados agravantes; e (ii) a competência do juízo de origem para tratar da impugnação dos procuradores, a questionar o quantum a restituir. III. Razões de decidir 3. Levantamento de valores a título de honorários advocatícios contratuais pelos procuradores da exequente, sem atentar para a averbação da indisponibilidade decretada pelo juízo falimentar em favor da Massa Falida agravada. Pretensão de rediscussão da determinação de devolução de valores pelos advogados agravantes eda ilegitimidade da Massa Falida em reclamá-los. Preclusão. Matérias objeto de decisão em recurso de agravo de instrumento passado, cujo v. acórdão transitou em julgado.3.1. Possibilidade de que se proceda, nos próprios autos do cumprimento de sentença, à restituição do montante indevidamente recebido pelos procuradores, incluindo, se necessário, o uso de medidas coercitivas previstas na lei processual. Inocorrência de ofensa ao devido processo legal. 3.2. Não conhecimento do recurso em tais aspectos.4. Definição dos termos em que se deve dar a devolução imposta aos advogados que compete ao juízo em que se deu o levantamento indevido, e não ao juízo da indisponibilidade. Tema objeto da impugnação dos advogados que não se confunde com a discussão sobre o destino do numerário exigido e previamente afetado, a ser oportunamente encaminhado ao juízo da falência, e por ele tratado.5. Demais teses arguidas pelos agravantes, sob o viés da (não) ocorrência de fraude à massa concursal e do direito à afetação, que devem ser tratadas no juízo universal da falência, estando além da cognição admitida no juízo de origem. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para ordenar a análise pelo douto juiz da causa da "impugnação" manifestada pelos advogados, definindo os termos da restituição que lhes compete. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057606-28.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 04.06.2025).Por todo o exposto, o recurso interposto não merece guarida, devendo a decisão impugnada ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais[1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.[2] I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. II - são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.[3]Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei; VI – proibirá a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens do falido, submetendo-os preliminarmente à autorização judicial e do Comitê, se houver, ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória nos termos do inciso XI do caput deste artigo;
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