SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093525-44.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRECLUSÃO AFASTADAS. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS VALORES AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, oriundo de ação de cobrança, que acolheu embargos de declaração para determinar a restituição de valores anteriormente levantados pelo advogado da exequente, após a decretação da falência da sociedade empresária, revogando decisão anterior que havia autorizado a manutenção dos valores. 1.2. O recorrente sustentou, em síntese, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a ilegitimidade ativa do recorrido para requerer a restituição, a ocorrência de preclusão quanto aos levantamentos realizados e a impossibilidade de devolução dos valores, por possuírem natureza alimentar e terem sido recebidos de boa-fé mediante autorização judicial.1.3. O recorrido apresentou contrarrazões defendendo a regularidade da decisão agravada, sob o fundamento de que os valores foram levantados após a decretação da falência da empresa, em afronta ao regime jurídico da Lei nº 11.101/2005 e ao princípio da par conditio creditorum. 1.4. A massa falida também apresentou contrarrazões, sustentando que os levantamentos ocorreram de forma indevida após a decretação da quebra, devendo os valores serem integralmente restituídos ao juízo universal da falência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) analisar se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) analisar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; (iii) analisar se o recorrido possui legitimidade para requerer a restituição dos valores levantados; e (iv) analisar se os valores levantados após a decretação da falência podem ser mantidos pelo agravante em razão da alegada natureza alimentar e da suposta preclusão da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos relacionados à legitimidade, à preclusão e à natureza alimentar dos valores levantados, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que prestigia a instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito. 3.2. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão agravada apresentou motivação suficiente para justificar a determinação de restituição dos valores levantados após a decretação da falência, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo desnecessária fundamentação exauriente ou alinhada à tese da parte sucumbente.3.3. O recorrido possui legitimidade para postular nos autos, pois figura como credor da empresa falida em razão de honorários sucumbenciais fixados em seu favor, tendo sido regularmente incluído no polo ativo por decisão judicial não impugnada, operando-se a preclusão quanto à alteração subjetiva da demanda. 3.4. A alegação de preclusão não prospera, porque a decretação da falência atrai a incidência de normas de ordem pública relacionadas à preservação do concurso universal de credores, não sendo possível convalidar atos de disposição patrimonial realizados à margem do juízo universal da falência. 3.5. A preclusão não impede o controle judicial de matérias de ordem pública, especialmente quando os atos praticados afrontam os arts. 6º e 99 da Lei nº 11.101/2005, que determinam a concentração dos atos constritivos e satisfativos perante o juízo falimentar. 3.6. Não há comprovação de que os valores levantados pelo recorrente correspondiam exclusivamente a honorários advocatícios, uma vez que a autorização judicial foi expedida em favor da credora originária, inexistindo prova documental apta a demonstrar retenção legítima de honorários contratuais ou sucumbenciais.3.7. Ainda que os valores possuíssem natureza alimentar, eventual crédito deveria ser submetido ao juízo universal da falência, observada a classificação legal pertinente, sendo vedada a satisfação individual do crédito em prejuízo da coletividade de credores.3.8. A decretação da falência implica a suspensão das execuções individuais e a indisponibilidade patrimonial da sociedade empresária, impondo-se a arrecadação dos ativos em favor da massa falida, em observância ao princípio da par conditio creditorum. 3.9. A restituição dos valores indevidamente levantados revela-se medida necessária para recomposição do patrimônio arrecadável da massa falida e preservação da ordem concursal estabelecida pela Lei nº 11.101/2005.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1665741/RS; STF, RHC 117.464/ES; STJ, HC 390.091/SP; TJPR, AI nº 0057606-28.2024.8.16.0000.