SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093546-20.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE OS TERMOS DO AJUSTE, ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO, BEM COMO O BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE VER RECONHECIDA A EFICÁCIA DO ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, DAS CONDIÇÕES A QUE VOLUNTARIAMENTE SE OBRIGARA, NOTADAMENTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E REGISTRAL DO IMÓVEL OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS. MANIFESTAÇÕES REITERADAS DO EXEQUENTE PELA DESISTÊNCIA DO ACORDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROMOVIDA PELO CREDOR EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXECUTADO. ATO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECER A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO E DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, INCLUSIVE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE, NADA OBSTANTE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PACTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PLEITOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 79 A 81 DO CPC. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, que indeferiu a exclusão do executado do polo passivo e o levantamento de bloqueio via SISBAJUD, ao fundamento de inexistência de homologação judicial do acordo firmado pelas partes e de descumprimento, pelo devedor, das condições pactuadas, notadamente relativas à regularização documental e registral do imóvel ofertado em dação em pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve:(i) saber se houve adimplemento integral da obrigação, especialmente diante da adjudicação compulsória promovida pelo credor;(ii) verificar se subsiste legitimidade para manutenção do executado no polo passivo e das medidas constritivas;(iii) definir se são cabíveis os pedidos formulados em contrarrazões (revogação da justiça gratuita, condenação em honorários, multa por litigância de má-fé).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nada obstante o juízo tenha diligenciado para viabilizar o cumprimento do pacto, o acordo firmado entre as partes não foi homologado pelo juízo de origem e restou evidenciado o descumprimento, pelo executado, das condições essenciais impostas pelo credor, sobretudo quanto à regularização dominial do imóvel ofertado em dação em pagamento.4. A reiterada manifestação do credor pela desistência do acordo, motivada pela inércia do devedor no cumprimento das obrigações assumidas, reforça a ausência de eficácia do ajuste e autoriza o prosseguimento da execução.5. A adjudicação compulsória promovida pelo credor, às suas expensas, constitui medida executiva autônoma, que não se confunde com adimplemento voluntário, não sendo apta a caracterizar “satisfação da obrigação” na forma do art. 924, II, do CPC.6. Diante do inadimplemento contratual e da ausência de homologação judicial, correta a manutenção do polo passivo e das medidas constritivas, inclusive bloqueio via SISBAJUD, como expressão legítima da tutela executiva.7. O pedido de revogação da justiça gratuita, formulado em contrarrazões, não comporta conhecimento, porquanto não submetido à prévia apreciação do juízo de origem, cuja competência é primária (CPC, arts. 98 a 101). Exame direto pelo Tribunal acarretaria indevida supressão de instância.8. Não há cabimento para condenação em honorários recursais, ante a inexistência de fixação prévia na origem (CPC, art. 85, §11).9. A aplicação de multa por litigância de má-fé é incabível, em razão da ausência de dolo processual ou conduta maliciosa prevista nos arts. 79 a 81 do CPC. A mera fragilidade argumentativa não justifica a sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento:A ausência de homologação judicial e o descumprimento de condições essenciais afastam a eficácia de acordo firmado entre as partes para fins de extinção da execução.“2. Não cabe ao Tribunal apreciar pedido de revogação da justiça gratuita formulado pela primeira vez em grau recursal, sob pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 81, 98 a 101, 487, III, 877 §1º e 924, II.Jurisprudência relevante citada:(TJ-PR 01085157420248160000 União da Vitória, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 17/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025); (TJ-PR 00811752420258160000 Ibaiti, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/10/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2025).Resumo em linguagem acessívelAs partes fizeram um acordo no processo, mas o juiz nunca homologou expressamente esse pacto. Além disso, o devedor não cumpriu as condições essenciais, principalmente a regularização do imóvel que ofereceu em pagamento. Por isso, o credor desistiu do acordo e pediu a adjudicação compulsória do bem, o que não significa pagamento voluntário da dívida. Como não houve adimplemento, a execução continua válida, incluindo o bloqueio via SISBAJUD. O Tribunal também não pode decidir, nesta fase, sobre a revogação da justiça gratuita. Não há multa por má-fé nem honorários recursais. Assim, o recurso foi negado e a decisão de origem foi mantida.