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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONSIDERANDO QUE O DEVEDOR DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE OS TERMOS DO AJUSTE, ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO, BEM COMO O BLOQUEIO JUDICIAL EFETIVADO VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE VER RECONHECIDA A EFICÁCIA DO ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO, PELO EXECUTADO, DAS CONDIÇÕES A QUE VOLUNTARIAMENTE SE OBRIGARA, NOTADAMENTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E REGISTRAL DO IMÓVEL OFERECIDO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS. MANIFESTAÇÕES REITERADAS DO EXEQUENTE PELA DESISTÊNCIA DO ACORDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROMOVIDA PELO CREDOR EM RAZÃO DA INÉRCIA DO EXECUTADO. ATO EXECUTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INVIABILIDADE DE RECONHECER A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO E DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, INCLUSIVE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE, NADA OBSTANTE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PACTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PLEITOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 79 A 81 DO CPC. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos materiais e morais, que indeferiu a exclusão do executado do polo passivo e o levantamento de bloqueio via SISBAJUD, ao fundamento de inexistência de homologação judicial do acordo firmado pelas partes e de descumprimento, pelo devedor, das condições pactuadas, notadamente relativas à regularização documental e registral do imóvel ofertado em dação em pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve:(i) saber se houve adimplemento integral da obrigação, especialmente diante da adjudicação compulsória promovida pelo credor;(ii) verificar se subsiste legitimidade para manutenção do executado no polo passivo e das medidas constritivas;(iii) definir se são cabíveis os pedidos formulados em contrarrazões (revogação da justiça gratuita, condenação em honorários, multa por litigância de má-fé).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nada obstante o juízo tenha diligenciado para viabilizar o cumprimento do pacto, o acordo firmado entre as partes não foi homologado pelo juízo de origem e restou evidenciado o descumprimento, pelo executado, das condições essenciais impostas pelo credor, sobretudo quanto à regularização dominial do imóvel ofertado em dação em pagamento.4. A reiterada manifestação do credor pela desistência do acordo, motivada pela inércia do devedor no cumprimento das obrigações assumidas, reforça a ausência de eficácia do ajuste e autoriza o prosseguimento da execução.5. A adjudicação compulsória promovida pelo credor, às suas expensas, constitui medida executiva autônoma, que não se confunde com adimplemento voluntário, não sendo apta a caracterizar “satisfação da obrigação” na forma do art. 924, II, do CPC.6. Diante do inadimplemento contratual e da ausência de homologação judicial, correta a manutenção do polo passivo e das medidas constritivas, inclusive bloqueio via SISBAJUD, como expressão legítima da tutela executiva.7. O pedido de revogação da justiça gratuita, formulado em contrarrazões, não comporta conhecimento, porquanto não submetido à prévia apreciação do juízo de origem, cuja competência é primária (CPC, arts. 98 a 101). Exame direto pelo Tribunal acarretaria indevida supressão de instância.8. Não há cabimento para condenação em honorários recursais, ante a inexistência de fixação prévia na origem (CPC, art. 85, §11).9. A aplicação de multa por litigância de má-fé é incabível, em razão da ausência de dolo processual ou conduta maliciosa prevista nos arts. 79 a 81 do CPC. A mera fragilidade argumentativa não justifica a sanção.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento:A ausência de homologação judicial e o descumprimento de condições essenciais afastam a eficácia de acordo firmado entre as partes para fins de extinção da execução.“2. Não cabe ao Tribunal apreciar pedido de revogação da justiça gratuita formulado pela primeira vez em grau recursal, sob pena de supressão de instância.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 81, 98 a 101, 487, III, 877 §1º e 924, II.Jurisprudência relevante citada:(TJ-PR 01085157420248160000 União da Vitória, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 17/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025); (TJ-PR 00811752420258160000 Ibaiti, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/10/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2025).Resumo em linguagem acessívelAs partes fizeram um acordo no processo, mas o juiz nunca homologou expressamente esse pacto. Além disso, o devedor não cumpriu as condições essenciais, principalmente a regularização do imóvel que ofereceu em pagamento. Por isso, o credor desistiu do acordo e pediu a adjudicação compulsória do bem, o que não significa pagamento voluntário da dívida. Como não houve adimplemento, a execução continua válida, incluindo o bloqueio via SISBAJUD. O Tribunal também não pode decidir, nesta fase, sobre a revogação da justiça gratuita. Não há multa por má-fé nem honorários recursais. Assim, o recurso foi negado e a decisão de origem foi mantida.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0093546-20.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0093546-20.2025.8.16.0000, da Vara Cível do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é agravante LUIZ FERNANDO SCHEIDT e agravado RICARDO MARQUES DE AQUINO. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FERNANDO SCHEIDT em face da r. decisão de seq. 639.1 – 1º Grau, proferida pelo e. Juiz de Direito, Dr. Christian Reny Gonçalves, que, nos autos de ação de rescisão contratual e devolução dos valores c/c danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, n. 0001642-66.2014.8.16.0108, ao reconhecer a inexistência de homologação judicial do acordo celebrado entre as partes e considerando que o devedor deixou de cumprir integralmente os termos do ajuste, entendeu pela impossibilidade de declaração de extinção da execução em relação ao executado, ora recorrente, mantendo, por conseguinte, sua permanência no polo passivo da presente execução, bem como o bloqueio judicial efetivado via SISBAJUD, nos seguintes termos: “1. Trata-se de manifestação apresentada por Luiz Fernando Scheidt, nos autos de cumprimento de sentença promovido por Ricardo Marques de Aquino, na qual requer a imediata suspensão do bloqueio SISBAJUD incidente em sua conta bancária, bem como sua exclusão do polo passivo da presente execução, sob o argumento de que teria celebrado transação com o exequente, extinguindo-se, assim, sua obrigação.Todavia, verifica-se dos autos que, embora as partes tenham firmado ajuste nos termos dos petitórios de movs. 385.1 e 389.1, referido acordo não foi homologado por este Juízo, razão pela qual não produziu efeitos capazes de extinguir a presente execução. Ademais, constata-se que o executado Luiz Fernando descumpriu as obrigações assumidas, em especial no que se refere à regularização do imóvel, conforme narrado pelo exequente no mov. 636.1. Diante disso, o acordo foi considerado rompido, tendo o exequente promovido, às suas expensas, a adjudicação compulsória do bem, não sendo a obrigação efetivamente satisfeita, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Portanto, inexistindo homologação judicial e tendo o devedor deixado de cumprir integralmente os termos do ajuste, não há que se falar em extinção da execução em face do executado Luiz, exclusão do polo passivo ou levantamento do bloqueio realizado via SISBAJUD, sendo legítimos os atos constritivos voltados à satisfação do crédito exequendo.Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados por Luiz Fernando Scheidt, mantendo sua permanência no polo passivo da presente execução e, por ora, o bloqueio judicial efetivado via SISBAJUD”. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) a ausência de comando judicial expresso não invalida o acordo, pois o juízo praticou atos inequívocos de execução da transação por mais de quatro anos, gerando legítima expectativa de eficácia; b) a homologação judicial possui natureza meramente declaratória, não sendo condição de validade da transação; c) a adjudicação do imóvel representa a satisfação da obrigação pactuada, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC; d) a pretensão de prosseguir com a execução configura enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor; e) a manutenção da execução após o cumprimento integral da obrigação viola os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e da função social do processo; f) a desistência do agravado decorreu de demora atribuível ao juízo, não ao agravante, que cumpriu integralmente sua parte; g) a probabilidade do direito está demonstrado pela argumentação contida nas razões do recurso, fundamentada inclusive na jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a eficácia da transação independentemente de homologação e a extinção da execução pela satisfação do débito, o que inegavelmente ocorreu com a adjudicação do imóvel; h) o perigo de dano é evidente, uma vez que se trata de pessoa idosa e está sofrendo constrição indevida de seus ativos financeiros, o que compromete sua subsistência i) a continuidade do bloqueio e da execução já cumprida representa prejuízo relevante, justificando a concessão da tutela de urgência para garantir a efetividade do agravo.Ao final, requer o deferimento da liminar, em ordem a conceder o efeito suspensivo da r. decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento deste recurso, para o fim de reconhecer a eficácia da transação celebrada entre as partes (seqs. 385.1 e 389.1), declarando-a tacitamente homologada pelos atos processuais subsequentes, com a extinção da execução em face de Luiz Fernando Scheidt, em razão da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, com sua consequente exclusão do polo passivo da demanda. Ainda, pugnou pela condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da indevida continuidade da execução.Por meio da decisão de seq. 12.1-AI, o pedido liminar (efeito suspensivo) foi por este relator deferido.A parte agravada apresentou contrarrazões (seq. 18.1 – AI), requerendo o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada. Sustentou, para tanto, em síntese, que: a) o agravante ofertou o imóvel objeto da lide como forma de pagamento, mas não cumpriu as condições para o aperfeiçoamento do acordo; b) a matrícula apresentada não comprovou sua propriedade, tratando-se de matrícula‑mãe em nome de terceiro (loteadora), impossibilitando a adjudicação judicial; c) mesmo após intimações sucessivas, o agravante não regularizou o imóvel, descumprindo obrigação essencial do acordo; d) diante desse descumprimento, o agravado desistiu validamente do acordo e manteve interesse na adjudicação compulsória, podendo realizá-la às suas expensas; e) o agravado realizou atos materiais de execução do acordo (pagamento de ITBI, custas de registro, documentos para a escritura), demonstrando empenho unilateral; f) é inverídica a alegação do agravante de que a desistência teria decorrido de demora do juízo; g) o agravante alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão contra fato incontroverso, configurando litigância de má-fé; h) a decisão que não homologou o acordo foi correta, pois o pacto não subsistia após a desistência do agravado e faltava elemento essencial: anuência bilateral; i) o recurso é infundado, ilógico e busca reverter consequência natural da própria desídia do agravante; j) deve ser mantida integralmente a decisão agravada, inclusive quanto ao indeferimento da liminar; k) quanto à justiça gratuita, o agravante não comprovou hipossuficiência, tendo contratado advogado particular e apresentado documentação insuficiente; l) há indícios de capacidade econômica, inclusive venda recente de imóvel por R$ 1.400.000,00, contrariando alegada pobreza; m) deve ser revogada a justiça gratuita ou, subsidiariamente, determinado que o agravante apresente documentação comprobatória completa (extratos, cartões e IRPF 2023–2025); n) ao final, requer o improvimento do agravo, a revogação da gratuidade, condenação do agravante em custas e honorários e aplicação de multa por litigância de má-fé.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.Prefacialmente, passo à análise do pedido de revogação da justiça gratuita formulado nesta instância recursal pela parte ora agravada por ocasião das contrarrazões.A pretensão não comporta conhecimento.Com efeito, a revogação da justiça gratuita constitui matéria sujeita à cognição primária do juízo de origem, que detém competência natural para apreciar, em primeiro lugar, a existência ou superveniência dos pressupostos fático-probatórios que autorizam ou afastam o benefício (CPC, arts. 98 a 101). Trata-se, pois, de questão que demanda verificação concreta da capacidade econômica da parte, dependente de instrução mínima, contraditório e exame direto dos documentos apresentados, atividades típicas da instância de origem.A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO PENHORA SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO EXECUTADO À TÍTULO DE PRECATÓRIO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA PENHORA. 2 . RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA. 2 .2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO FIM DE NÃO CONHECER PARTE DO RECURSO, ANTE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – OCORRÊNCIA – REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER ENFRENTADA PELO JUÍZ NATURAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2.3 . PRECATÓRIO OBJETO DA PENHORA QUE DECORRE DE HORAS EXTRAS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, IV do CPC – NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEM PREJUÍZO AO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA AO MENOS PARA O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO A SER RECEBIDO – PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA NO PERCENTUAL DE 25%, EIS QUE NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – RELATIVIZAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1644646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 13 .10.2020. (TJ-PR 01085157420248160000 União da Vitória, Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 17/02/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL . PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PRESERVADA . 2. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL DESPROVIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que dispensou o recolhimento do preparo recursal sem apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita e indeferiu pedido de antecipação da tutela recursal.II . QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se é possível ao tribunal apreciar diretamente pedido de justiça gratuita formulado em agravo de instrumento quando a matéria não foi enfrentada pelo juízo de origem, bem como se subsiste interesse processual no pedido de efeito suspensivo quando o recurso principal foi julgado desprovido. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de justiça gratuita formulado no agravo de instrumento constitui novo requerimento baseado em documentação atualizada (março de 2025), diversa da anteriormente apresentada ao juízo de origem (setembro de 2023), que havia sido indeferida sem posterior recurso pela parte interessada .2. A apreciação direta pelo tribunal de pedido de justiça gratuita não enfrentado pelo juízo de origem configura supressão de instância, violando o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. A sistemática processual exige que o magistrado de primeiro grau seja o primeiro a examinar os novos elementos probatórios apresentados.3 . A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que "a apreciação direta de pedido de justiça gratuita pelo Tribunal, sem prévio enfrentamento pelo juiz de primeiro grau, configura supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição", devendo ser preservada a competência funcional e a ordem processual estabelecida em lei. 4. A natureza de ordem pública da matéria relativa à justiça gratuita, embora permita seu conhecimento a qualquer tempo, não afasta a observância da competência funcional e da estrutura jurisdicional, sob pena de subversão do sistema recursal e violação ao devido processo legal. 5 . A dispensa do preparo recursal, fundamentada na análise sumária da documentação apresentada, não se confunde com a concessão da justiça gratuita, que demanda cognição mais aprofundada sobre a real situação econômico-financeira da requerente e seus reflexos no custeio integral do processo. 6. Quanto ao pedido de reforma da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, fica prejudicado por perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o agravo de instrumento principal foi desprovido por esta Câmara Cível, não havendo utilidade em suspender os efeitos de decisão que o próprio tribunal reconhece como correta.IV . DISPOSITIVO E TESEAgravo interno conhecido parcialmente e desprovido, mantendo-se a decisão quanto ao não conhecimento do pedido de justiça gratuita e considerando-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.Tese de julgamento: A apreciação direta de pedido de justiça gratuita pelo tribunal, sem prévio enfrentamento pelo juízo de origem, configura supressão de instância, devendo ser preservada a competência funcional. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado quando o recurso principal é julgado desprovido, por perda superveniente do interesse recusal. [...]. (TJ-PR 00811752420258160000 Ibaiti, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/10/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2025) No caso dos autos, verifica-se que não houve submissão da revogação pretendida ao d. juízo de primeiro grau, inexistindo decisão prévia apta a permitir o conhecimento da matéria por esta instância. Assim, admitir o exame direto pelo Tribunal implicaria usurpação de competência e violação ao duplo grau de jurisdição, hipótese absolutamente vedada pelo sistema processual.Importante ressaltar que não se trata de mera formalidade. A análise da hipossuficiência, notadamente para fins de revogação, depende de circunstâncias particulares — renda, movimentação bancária, patrimônio, despesas essenciais, dívidas — cuja aferição deve ser realizada pelo magistrado natural da causa, possibilitando-se, inclusive, eventual complementação instrutória e, após, se for o caso de revogação, a interposição de recurso apropriado pela parte atingida.Logo, o pleito de revogação não comporta conhecimento.Ausente outras questões processuais, passa-se a análise do mérito.No caso em apreço, alega o ora agravante, Luiz Fernando Scheidt, ter celebrado acordo com a parte agravada no curso da execução na origem, consistente em dação em pagamento de imóvel, com anuência expressa do credor e cumprimento integral das obrigações pactuadas. Nada obstante, segundo afirma, o d. Juízo de origem não homologou expressamente o referido acordo, prosseguindo com atos executórios que culminaram na adjudicação do bem e, posteriormente, na manutenção da execução, com bloqueio de valores via Sisbajud. Em síntese, sustenta que houve homologação tácita da transação, a qual teria sido integralmente cumprida, de modo que a continuidade da execução configuraria enriquecimento ilícito, afrontando, por conseguinte, o devido processo legal.Pois bem.Compulsando os autos de origem, verifica-se que o ora agravante manifestou-se ao seq. 385.1, informando que não dispunha do montante necessário para o pagamento do valor indicado na seq. 376. Todavia, com o intuito de viabilizar a liquidação da demanda, ofereceu, como forma de pagamento, a parte que lhe cabia do imóvel objeto da lide, qual seja, 50% (cinquenta por cento) da propriedade.Por meio da manifestação de seq. 389.1, a parte ora agravada demonstrou interesse no acordo proposto ao seq. 376, porém condicionando o aperfeiçoamento ao cumprimento das seguintes exigências: “Já em relação a proposta de acordo por parte do Réu Luiz Fernando, informa o Autor seu manifesto interesse no bem imóvel comprado, porém impõe as seguintes condições ao aperfeiçoamento do acordo: 1-) Determine Vossa Excelência a intimação da Réu para que no prazo de 15 dias apresente a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel para a comprovação da regularidade de sua propriedade sobre o bem. 2-) Promova esse MM. Juízo a extinção de condomínio do bem imóvel, por se tratar de coisa comum entre o correu e sua ex-cônjuge.3-) Determine a Adjudicação de 50% (cinquenta por cento) do terreno em favor do Autor da presente demanda, dando à decisão judicial força de Escritura Pública para o competente Registro na Matrícula do bem”. No despacho de seq. 391.1 – 1º grau, o d. Juízo de origem, dentre outras deliberações, determinou a intimação do executado Luiz para que apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do imóvel oferecido, ressaltando, na oportunidade, a impossibilidade de extinção do condomínio, tendo em vista que a adjudicação, se realizada, compreenderia apenas metade do imóvel, sendo a outra parte (50%) de propriedade de terceiros. Na mesma ocasião, determinou-se a intimação da parte exequente para que informasse se persistia o interesse na adjudicação da parte ideal do imóvel.O executado Luiz juntou a matrícula atualizada do imóvel (seqs. 406 e 447.2).Na petição de seq. 498.1, o exequente, aqui agravado, ao mesmo tempo em que noticiou o descumprimento da avença, reiterou seu interesse na adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, informando, naquela ocasião, que já havia providenciado o pagamento do ITBI, o registro no CRI e demais custas para a expedição da Certidão Atualizada da Matrícula (doc. anexo), pleiteando, desde logo, a prolação de sentença adjudicatória do referido bem imóvel.Ao seq. 549.1, o juízo singular determinou a lavratura do termo, com a consequente expedição de carta de adjudicação ou mandado de entrega, nos termos do artigo 877, §1º, do Código de Processo Civil, bem como a intimação do devedor acerca da pleiteada adjudicação.A expedição do auto de adjudicação ocorreu ao seq. 559.Por meio do petitório de seq. 631.1, o executado Luiz, ora agravante, requereu a imediata suspensão do bloqueio SISBAJUD em seu nome, alegando inexistência de obrigação pendente e a realização de transação, com a consequente extinção da execução em face do peticionante.Ao seq. 636.1, o exequente novamente informou sua desistência quanto ao acordo anteriormente firmado, ressaltando que a referida adjudicação operada nos autos ocorreu à revelia do executado, que não empreendeu qualquer esforço para o cumprimento das obrigações pactuadas, restando, portanto, responsável pelo saldo do débito. Pugnou, na ocasião, pela manutenção do executado Luiz Fernando no polo passivo da demanda, inclusive quanto ao bloqueio judicial, posto que o acordo foi cancelado em razão de sua própria desídia em relação aos termos ajustados.Por meio da decisão ora agravada (seq. 639), o pedido formulado ao seq. 631.1 foi indeferido, sobrevindo, em seguida, a interposição do presente recurso de agravo.Pois bem.Conquanto se verifique que as partes - ora agravante e agravada - tenham efetivamente formalizado acordo nos autos, conforme se extrai das petições de seqs. 385 e 389, é de se observar, por relevante que tal avença não foi objeto de homologação pelo juízo singular.Malgrado não se desconsidere o fato de que não houve homologação judicial do acordo entabulado pelas partes, foram realizadas diversas diligências pelo juízo de origem com vistas à efetivação da avença, especialmente no tocante às condições estabelecidas pela parte exequente, as quais não foram integralmente cumpridas pelo executado.Tal circunstância foi devidamente pontuada pelo d. Magistrado de origem, ao consignar que “constata-se que o executado Luiz Fernando descumpriu as obrigações assumidas, em especial no que se refere à regularização do imóvel, conforme narrado pelo exequente no mov. 636.1”. Tal quadro fático é corroborado pelo comportamento processual do exequente, que, por duas oportunidades, manifestou sua desistência do pacto, justamente em razão da desídia do executado no atendimento das exigências necessárias ao aperfeiçoamento da dação em pagamento.Ainda que se reconheça, portanto, que houve tratativas e diligências subsequentes à formalização do acordo, é forçoso concluir que, diante do inadimplemento das condições essenciais — especialmente aquelas relacionadas à regularização dominial do imóvel ofertado — o ajuste restou desprovido de eficácia, sendo corretamente considerado rompido. Nessa perspectiva, revela‑se inviável atribuir ao credor a continuidade do cumprimento de obrigações derivadas de um acordo cujo implemento restou impossibilitado pela conduta do próprio devedor.Tal cenário é reforçado pelo fato de que o exequente, diante da inércia do executado, promoveu às suas expensas a adjudicação compulsória da fração ideal do imóvel, medida executiva própria que evidencia que a obrigação avençada não foi satisfeita voluntariamente, mas que o credor teve de adotar mecanismo autônomo para obter a efetivação parcial do seu crédito. A adjudicação, nesses termos, não se confunde com adimplemento voluntário, tampouco autoriza concluir pela satisfação integral da obrigação executada, razão pela qual não se opera a hipótese extintiva prevista no art. 924, II, do CPC.Diante de tal cenário, à míngua de homologação judicial e diante do claro inadimplemento contratual do agravante, não há falar em extinção da execução, nem tampouco em sua exclusão do polo passivo, ou ainda no levantamento das medidas constritivas regularmente determinadas nos autos. O prosseguimento da execução constitui, assim, exercício legítimo da tutela jurisdicional executiva, desprovido de qualquer vício ou excesso.No que concerne aos pleitos subsidiários deduzidos pelo agravado em suas contrarrazões — notadamente aqueles voltados à condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios e à aplicação da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil — cumpre desde logo registrar que tais requerimentos não comportam acolhimento.Com efeito, o entendimento tanto do e. Superior Tribunal de Justiça, quanto deste e. Tribunal Estadual é firme no sentido de que os honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC, somente são devidos quando houver efetiva fixação prévia de honorários na instância originária, o que não ocorre na espécie, haja vista tratar‑se de recurso interposto em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve arbitramento anterior, circunstância que impede a incidência da majoração recursal. Assim, ausente o requisito lógico‑jurídico da prévia estipulação, não há espaço para condenação específica em honorários em sede de agravo de instrumento.No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má‑fé, igualmente inexiste fundamento para acolhimento. É certo que o agravado sustenta que o executado teria alterado a verdade dos fatos, trazendo teses “absolutamente inverídicas”. Todavia, é bom que se diga, a análise do presente recurso evidencia que, embora as razões recursais não mereçam guarida, o agravante limitou‑se a deduzir tese jurídica já sustentada na origem, sem prática de conduta atentatória à dignidade da justiça, sem fraude processual e sem uso abusivo do direito de recorrer. Vale recordar, por importante, que, a configuração da litigância de má‑fé exige demonstração inequívoca de que a parte atuou com dolo processual, intenção manifesta de ludibriar o juízo ou de obstaculizar o regular andamento do feito — hipóteses taxativamente previstas nos arts. 79 e 80 do CPC —, não sendo admissível sua decretação com base em mera fragilidade argumentativa, divergência interpretativa ou insistência recursal.Assim, não se verifica, no caso concreto, o elemento volitivo indispensável à aplicação da penalidade, razão pela qual a pretensão sancionatória deve ser afastada. Com igual razão, não se cogita de imposição de indenização por perdas e danos ou qualquer outro consectário previsto no art. 81 do CPC.Dessarte, afastam‑se integralmente os pedidos de condenação do agravante ao pagamento de honorários, bem como aqueles destinados à aplicação das penalidades por litigância de má‑fé, mantendo‑se apenas a análise do mérito recursal, já enfrentado neste voto.Em sentido conclusivo, à vista do conjunto fático‑processual delineado, impõe‑se a manutenção da decisão singular, porquanto alinhada à legislação aplicável, aos elementos dos autos e à própria lógica interna do processo executivo. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a consequente manutenção da r. decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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