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Processo:

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rafael
M. em face da decisão de
mov. 9.1 que, nos autos da ação de inventário sob nº 0001012-15.2025.8.16.0208, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça
formulado pelo autor, determinando o pagamento das custas ao final,
sob o
fundamento de que
tal ônus
deverá
ser suportado
pelo espólio e não pelo herdeiro.
Em suas razões recursais, sustenta
o
recorrente, em suma, que: a) é pessoa física hipossuficiente, assistida pela
Defensoria
Pública, com renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, comprovada por documentos juntados aos autos;
b)
existe apenas um
único bem
a ser
inventariado, avaliado em R$ 47.162,21,
que
não possui liquidez imediata para possibilitar o pagamento das custas
processuais
ao final;
c) a decisão agravada não analisou corretamente a
hipossuficiência
dos herdeiros,
sendo que a
mera existência de patrimônio no espólio não garante recursos para arcar com as despesas do processo;
d) requer a concessão da gratuidade de justiça, a reforma da decisão agravada e a antecipação dos efeitos da tutela
recursal, para assegurar o acesso à justiça sem que os herdeiros tenham que se desfazer do único bem inventariado apenas para quitar custas processuais.
É o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso,
seu conhecimento se impõe.
O
agravante se insurge contra o indeferimento do
pedido
de concessão da justiça gratuita, cujos
fundamentos se transcrevem a seguir:
1. Quanto ao pedido de justiça gratuita, indefiro-o, ante as peculiaridades do processo de Inventário, determinando, em seu lugar, o pagamento das custas ao final, conforme a novel legislação processual pertinente, por verificar que a parte autora de fato não possui abastada situação financeira para arcar neste momento com as custas do feito, bem assim porque deverão ser suportadas pelo espólio, e não pelo herdeiro.
Inicialmente importa ressaltar que, em se tratando de inventário, o ônus processual
relativo às custas recai, de fato, sobre o
conjunto de bens do “de cujus”.
Por
tal
razão é que
se faz necessário
verificar
a incapacidade financeira
do espólio
para o custeio da lide, devendo-se
levar em consideração a extensão do acervo partilhável, e não somente a situação financeira de cada herdeiro.
A propósito, já decidiu esta c. 11ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E POSTERGOU O PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE AFIRMANDO SER PESSOA POBRE E DO LAR, NÃO DISPONDO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS QUE DO ESPÓLIO E NÃO DA INVENTARIANTE. NECESSIDADE DO ESPÓLIO PROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - 0028901-93.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 29.08.2019.)
No caso dos autos, observa-se que o agravante ajuizou ação de inventário de um único bem imóvel deixado por Bernadete C. de S.
Destaca-se, ainda, que a falecida deixou apenas
dois herdeiros (filhos), sendo o requerente e seu irmão.
Conforme indicado na peça exordial,
o
valor venal
do imóvel
corresponde a R$ 47.162,21.
Por se tratar de inventário que
se encontra em fase inicial,
inviável
neste momento
verificar, por exemplo,
se
o bem gera rendimentos ou mesmo se existem outros deixados pela falecida
e
que ainda não foram arrolados
nos autos.
Com efeito, ao menos neste momento processual,
observa-se haver elementos suficientes que evidenciam
a incapacidade financeira do espólio, notando-se que,
por se tratar de um único bem imóvel e aparentemente de baixo valor,
não
seria considerado medida
de justiça exigir sua venda
ao final do processo para pagamento das custas processuais.
Nesse sentido:
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO DE BAIXO VALOR E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE AOS AUTORES EM DECISÃO INICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de inventário, condenou o espólio ao pagamento das custas processuais, apesar do patrimônio partilhável ser composto por um imóvel e um automóvel de valor modesto e sem liquidez imediata. 2. O recurso busca a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio, com suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais por parte do espólio, considerando o valor reduzido e a ausência de liquidez dos bens inventariados e o deferimento da gratuidade de justiça aos autores pelo juízo de origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao espólio, desde que demonstrada a hipossuficiência do acervo hereditário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e doutrina especializada.4. Benefício que foi requerido na peça de abertura do inventário. Juízo de origem que deferiu a gratuidade de justiça aos autores. Presunção de que a concessão do benefício se estende ao espólio, abarcando todos os atos do processo.5. Ausência de qualquer indício a infirmar a hipossuficiência do espólio. No caso concreto, o patrimônio do espólio é de valor modesto e não possui liquidez imediata, o que justifica a concessão da gratuidade, evitando que a herança seja consumida pelo pagamento de custas
e despesas processuais.6. Espólio que é beneficiário da justiça gratuita, contudo, a benesse não o isenta do pagamento das custas processuais, apenas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.
IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É possível conceder ao espólio o benefício da gratuidade de justiça, desde que comprovada a hipossuficiência do acervo hereditário, hipótese em que a exigibilidade das custas processuais fica suspensa enquanto perdurar tal condição, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, especialmente quando o benefício já foi deferido aos autores pelo juízo de origem, circunstância que reforça a presunção de extensão ao espólio.
"DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; Art. 5º, LXXIV, Constituição Federal; Art. 9º da Lei nº 1.060/50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, Agravo de Instrumento: 0078830-22.2024.8.16.0000, Rel. Fabio
Luis
Franco, 12ª Câmara Cível, J. 07.10.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025264-03.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.11.2020.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0057533-14.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 15.12.2025.)
Por fim, destaca-se que, na hipótese de tais circunstâncias apresentarem modificações no curso do feito,
não há óbice para que a condição de suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais seja revisada, caso verificado que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir (art. 98, §3º, CPC).

Feitas essas considerações, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para conceder a gratuidade de justiça
ao
espólio de Bernadete
C. de S.
É como voto.