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Acórdão
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I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 111.1, que determinou ao exequente a correção do cálculo levando em conta o Tema 905 do STJ. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados por decisão de mov. 120.1. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta a agravante, em síntese, que: a) o excesso de execução é matéria já discutida pelo agravado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e em exceção de pré-executividade; b) a matéria está preclusa nos termos do art. 505 e 507 do CPC; c) o magistrado modificou o entendimento do juízo proferido anteriormente; d) o cálculo apresentado ao mov. 76 apenas tratava de atualização do valor com a correção monetária; e) utilizou-se para o cálculo juros de poupança a partir de 07/2009, IPCA-E a partir de 07/2009 até 12/2021 e SELIC de 12/2021 em diante, observando-se que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária é 09/2010. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada nos termos acima expostos. Intimado, o Município de Irati, deixou o prazo para contrarrazões decorrer sem manifestação (mov. 15). Pugna pelo desprovimento do recurso. Após os autos vieram conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. II. 1 Da preclusão Insurge-se a agravante contra decisão de mov. 111.1 que determinou a correção do cálculo realizado pela parte em respeito ao Tema 905 do STJ: “Para o caso dos autos é cabível a aplicação dos seguintes índices, nos termos do Tema nº 905 do STJ: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCAE; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Constata-se ao examinar o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente no mov. 97.2, que os índices acima mencionados não foram devidamente observados. A exequente manteve a aplicação de juros de mora de 12% ao ano até julho de 2009, somados aos juros da caderneta de poupança a partir de então, sem respeitar a limitação de 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009, tampouco aplicou corretamente o índice de correção monetária IPCA-E para o referido período.” Defende que a decisão modificou entendimento anteriormente já proferido, tratando de matéria já afetada pela preclusão. Para melhor elucidação da discussão proposta, se mostra oportuno a realização de breve histórico processual. Trata-se de cumprimento individual de sentença proposto por Silvia Valeski Tkatchuk em face do Município de Irati referente a ação ordinária de cobrança de diferenças salariais onde o ente municipal foi condenado ao pagamento do reajuste das remunerações dos servidores. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati, na figura de substituto processual, requereu a execução do título judicial em 2003, contudo, sobreveio sentença de ofício declarando a prescrição da pretensão, extinguindo o processo. Interposto recurso de apelação, este foi provido por este Tribunal de Justiça para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o prosseguimento da execução individual de sentença (autos nº 0004585-37.2010.8.16.0095). Dado a isso, o Município de Irati em mov. 18.1 pugnou a conclusão dos autos para o cumprimento do acórdão. Preenchidos os requisitos processuais do art. 534 do CPC, o Juízo, então, intimou a Fazenda Pública a apresentar impugnação. Ao mov. 23.1, o ente municipal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em resumo: I) a inobservância dos requisitos do art. 534 do CPC; II) a ocorrência de excesso de execução, em face a inobservância pela exequente sobre nova legislação que modificou a forma de cálculo do reajuste; e III) a necessidade de adequação dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ante tal insurgência, a exequente apresentou resposta ao mov. 29.1. Dado o contexto, por decisão de mov. 32.1, o Juízo a quo conheceu em parte e rejeitou a impugnação, apenas deixando de conhecer a alegação de excesso de execução por ausência de apresentação de demonstrativo do cálculo do débito devido, não abordando a questão da correção monetária: “Outrossim, consignado o descumprimento do contido no art. 535, §2º, do CPC, e havendo autorização legal e jurisprudencial para a rejeição liminar da tese arguida, de rigor a ausência de conhecimento da tese defensiva do excesso de execução.” Após, o Município opôs exceção de pré-executividade ao mov. 40.1, aduzindo, em suma, a nulidade da execução e, no mais, os mesmos argumentos traçados em impugnação anterior, quais sejam, excesso de execução e adequação dos juros de mora e correção monetária. A exequente apresentou resposta ao mov. 43.1, alegando a preclusão consumativa da matéria. Fundamentação esta que foi acolhida pela Magistrada de origem, ao passo que deixou de conhecer a pretensão do executado (mov. 45.1). Interposto agravo de instrumento nº 0035871-70.2023.8.16.0000, este foi julgado procedente (mov. 32.1). Contudo, opostos embargos de declaração nº 0001791-46.2024.8.16.0000, esses foram acolhidos com efeitos infringentes para declarar a ocorrência de preclusão da discussão sobre o excesso de execução (mov. 18.1): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM FAVOR DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE, DE FATO, PODE SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO, MAS, NO CASO CONCRETO, JÁ FOI ENFRENTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FOI PROVIDO PELO MÉRITO, MAS DEVERIA TER SIDO DESPROVIDO EM RAZÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Prosseguindo a marcha processual, o Município aduziu que há ilegalidade no cálculo apresentado pela exequente por aplicações incorretas nos índices de correção monetária e juros (mov. 73.1). Já a exequente requereu a homologação do cálculo apresentado e a fixação de honorários (mov. 76.1). O ente fazendário, asseverou que o cálculo realizado teria aplicado índices de correção monetária e juros de mora equivocados, devendo ser respeitado Tema 905 do STJ (mov. 81.1). Levando em conta a manifestação o Juízo de piso, verificando que não houve demonstrativo de quanto considerava o valor devido, intimou o Município para apresentar seu cálculo (mov. 83.1). A exequente, por sua vez, requereu o reconhecimento da ocorrência de preclusão da matéria discutida, pedido que foi indeferido (mov. 90.1). O município peticionou ao mov. 105.1 alegando que o cálculo do valor que considera devidos estaria colocado ao mov. 40.2. Em resposta, a exequente se manifestou no sentido de que a discussão somente versaria sobre à correção monetária do cálculo proposto na inicial (mov. 109.1). Sobreveio, então, a decisão agravada. Pois bem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo julgador, não se submetem a preclusão, exceto quanto já tenha sido apreciadas e decididas em momento anterior, a teor do disposto nos artigos 505 e 507 do CPC. A propósito, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES TAXATIVAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 401/STJ. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 966, IV, DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO QUANTO À DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. ACÓRDÃO POSTERIOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 5º, XXXVI, DA CRFB, 502 E 503 DO CPC/2015 E 6º, § 3º, DA LINDB. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 502 E 503 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. PEDIDO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNICA. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC/2015 contra acórdão da Quarta Turma do STJ. Trânsito em julgado em 27/9/2017; ação rescisória ajuizada em 17/10/2018 e conclusa ao gabinete em 25/10/2018. 2. O propósito do presente julgamento é dizer se a decisão que não conhece em parte do recurso especial quanto à alegação de decadência, por ausência de prequestionamento, mas, por outras razões, dá provimento para determinar novo julgamento pela instância de origem, faz coisa julgada ou resulta em preclusão consumativa sobre o ponto não conhecido. 3. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas na legislação vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, correspondente à última decisão proferida no processo, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ. Precedentes. 4. A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos da decisão judicial. Precedentes. 5. Não há que se falar em coisa julgada se a decisão, em sede de recurso especial, não discutiu o mérito da questão; não mencionou o tema na parte dispositiva; e, ainda, não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para proferir novo julgamento. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas, a teor do disposto nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. 7. Há preclusão consumativa para o Juiz a respeito de determinada questão, na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015, quando, no curso do processo, ela já foi expressamente acolhida ou afastada por decisão judicial, não se enquadrando nessa hipótese a decisão que não conhece, em parte, do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o tema, mas determina o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento. 8. Hipótese em que (I) a decisão unipessoal proferida no REsp 1.220.166/RS não conheceu do recurso quanto à alegação de decadência por ausência de prequestionamento e não pôs fim ao processo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de segundo grau para que proferisse novo julgamento, permitindo a reapreciação da matéria posteriormente no processo; (II) essa decisão, assim, não fez coisa julgada sobre a decadência, tampouco decidiu sobre a questão de modo suficiente a configurar a preclusão consumativa da matéria na forma dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; e, (III) portanto, o acórdão rescindendo proferido no AREsp 473.571/RS, que manteve o reconhecimento da decadência e afastou a alegação de que a questão já havia sido decidida não ofendeu a coisa julgada, nem violou manifestamente as normas jurídicas contidas nos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e nos arts. 5º, XXXVI, da CRFB; 502 e 503 do CPC/2015; e 6º, § 3º, da LINDB. 9. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR n. 6.347/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. 1. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Cumpre ressaltar que, "afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a matéria em sede de apelação, em face da preclusão" (AgRg no REsp 1.045.481/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 07/08/2008, DJe 28/08/2008). 2. Na hipótese em apreço, o Colegiado local, alinhado ao entendimento deste Tribunal, não conheceu da alegação de prescrição da pretensão da parte recorrida, sob o fundamento de que tal matéria foi objeto de despacho saneador, sem posterior impugnação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1328543/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, REPDJe 27/04/2020, DJe 30/03/2020) Na espécie, considerando que a adequação da correção monetária e dos juros de mora com base no Tema 905 do STJ, conforme relatado, não foi objeto de ponderação anterior à insurgência, se mostra viável a apresentação de objeção visando sua discussão. Ressalta-se que, nada obstante a parte agravante tente levar a crer que toda matéria seria abarcada pela preclusão, como ela mesmo assume ao mov. 109.1, há, ainda, a possibilidade de discussão acerca da atualização monetária incidente sobre o débito, em vista que não foi anteriormente feita. Ademais, a título argumentativo, como já esposado, o Juízo de origem já havia indeferido o pedido de reconhecimento da preclusão consumativa de tal discussão ao mov. 90.1, decisão esta que a parte agravante sequer apresentou insurgência: “1. INDEFIRO o requerimento de reconhecimento de preclusão da impugnação ao cálculo pelo Município (ev. 88.1), uma vez que, consoante entendimento da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em razão das peculiaridades fáticas e jurídicas da execução proposta contra a Fazenda Pública, deve ser admitida a intimação desta para oferecimento da memória de cálculo (ev. 83.1).” Dessa forma, pelo exposto, afasta-se tal requerimento. II. 2 Da aplicação do Tema 905 do STJ No mérito, aduz a agravante, em apertada síntese, que em seu cálculo apresentado (mov. 76.1) apenas corrigiu monetariamente o valor apresentado na inicial para os dias de hoje, se utilizando de juros de poupança a partir de 07/2009, IPCA-E a partir de 07/2009 até 12/2021 e SELIC de 12/2021 em diante, observando-se que o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária é 09/2010:
Contudo, quanto à questão em apreço, confere-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos recursos repetitivos 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (tema 905/STJ) fixou o entendimento que, para fins de correção monetária o 1º-F da Lei 9.494/9 não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Contudo, em relação aos juros de mora, estabeleceu que, excetuadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária, o mencionado dispositivo se mostra plenamente admissível. Na oportunidade, ao mais, foram discriminados os consectários legais devidos pelo Ente Público, de acordo com a natureza da condenação fazendária. Pela relevância, transcreve-se a tese firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (REsp n. 1.492.221/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 20/3/2018.) Dessa forma, os índices aplicados ao caso devem respeitar ao item 3.1.1 do referido tema: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Assim, levando em consideração o cálculo apresentado (mov. 76.1) e os parâmetros acima estabelecidos se mostra perceptível que quanto aos juros de mora, deixou a parte agravante de destacar a incidência de 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009 e, quanto a correção monetária, de aplicar o índice IPCA-E desde 2001. Como bem ponderou a decisão agravada: “Constata-se ao examinar o cálculo atualizado apresentado pela parte exequente no mov. 97.2, que os índices acima mencionados não foram devidamente observados. A exequente manteve a aplicação de juros de mora de 12% ao ano até julho de 2009, somados aos juros da caderneta de poupança a partir de então, sem respeitar a limitação de 0,5% ao mês de agosto de 2001 a junho de 2009, tampouco aplicou corretamente o índice de correção monetária IPCA-E para o referido período. [...] Desta forma, verifica-se que o cálculo apresentado pela exequente abrange a aplicação de juros de mora em desacordo com os parâmetros legais. Assim, assiste razão ao Município ao apontar a incorreção do cálculo apresentado, o qual, de fato, diverge das diretrizes firmadas no Tema nº 905 do STJ, devendo ser retificado com a observância dos índices de correção monetária e juros de mora legalmente estabelecidos para cada período.” Dado o exposto, verifica-se a higidez da decisão agravada, motivo pelo qual a mantém-se por seus próprios fundamentos. II. 3 Conclusão Ante a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, determinando a realização da adequação da correção monetária e dos juros de mora na forma do Tema 905 do STJ.
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