SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0093597-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PREVISTOS NO TEMA 905 DO STJ. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE VERSAM SOBRE: (I) A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO; (II) A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PARTE AGRAVANTE. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE MESMO DEDUZIDA, NÃO FOI DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA APTA A JULGAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. 4. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE QUE ESTÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO ITEM 3.1.1 DA TESE FIXADA, RELATIVA À SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS DE AGOSTO DE 2001 A JUNHO DE 2009 E DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E DESDE 01/2001. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.