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Acórdão
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RelatórioTrata-se de agravo de instrumento face decisão em cumprimento de sentença, autos 0010992-81.2017.8.16.0170, que rejeitou alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 513). Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos se aplica também a valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, desde que destinados à subsistência; ii) a constrição recaiu sobre verba de natureza alimentar. Pugnou efeito suspensivo/ativo, para que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores. O pleito de liminar foi indeferido (mov. 10-TJ).Contrarrazões (mov. 14-TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. Na origem, inicialmente, foi ajuizada ação de busca e apreensão por Random Administradora de Consórcios Ltda em desfavor de Jair Campagnolo. A ação foi julgada procedente (mov. 274). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio de valores em conta bancária do devedor por meio do Sisbajud, o que resultou parcialmente positivo, conforme demonstrado ao mov. 501. O executado se manifestou ao mov. 505, aduzindo a impenhorabilidade dos valores, por serem utilizados para sua subsistência e de sua família. Após manifestação da parte exequente (mov. 511), adveio a decisão agravada (mov. 513):“O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, preceitua ser absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Desta feita, observa-se que, in casu, a parte executada visa o desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, argumentando que tais quantias possuem natureza alimentar, destinados exclusivamente à sua subsistência e de sua família, e estariam depositados em conta de natureza mista (corrente e poupança). No caso em análise, verifica-se que o executado juntou extratos bancários da conta bloqueada (mov. 505.2), que, conforme suas alegações, seria utilizada exclusivamente para recebimento de valores destinados à subsistência familiar, embora formalmente cadastrada como conta corrente. Contudo, da análise dos documentos acostados, não se extrai prova inequívoca da natureza alimentar dos créditos recebidos. O extrato apresentado revela movimentação financeira variada, sem comprovação efetiva de que os valores bloqueados correspondem, de forma direta e específica, a remuneração, salário, pensão, aposentadoria ou valores recebidos de terceiros para custeio das despesas básicas do executado, conforme exige o art. 833 do CPC. Embora o executado alegue tratar-se de verba de natureza alimentar, limitou-se a apresentar extratos bancários genéricos, desprovidos da necessária individualização e demonstração clara da origem e destinação dos valores. Não foram juntados, por exemplo, comprovantes de pagamento salarial, recibos de pensões ou documentos que vinculem os valores bloqueados diretamente ao sustento do executado e sua família. Além disso, como bem salientado pela parte exequente, a conta bancária utilizada pelo executado não possui classificação específica como conta poupança, tampouco foi demonstrado que nela se encontram valores poupados até o limite legal de 40 salários mínimos. Pelo exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade, mantendo-se, em consequência, a constrição judicial efetivada, via Sisbajud, nas contas bancárias de titularidade da parte executada.”3. O recurso não comporta provimento.O agravante pretende o desbloqueio dos valores constritos em sua conta, sob o argumento de que a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos também é aplicável aos valores depositados em conta corrente, aliado ao fato do bloqueio ter recaído sobre verba de natureza alimentar.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do Código de Processo Civil não pode ser aplicada de forma automática a toda e qualquer aplicação financeira de até quarenta salários-mínimos. Definiu, assim, que a proteção se limita às hipóteses em que o numerário efetivamente se destina a constituir reserva de subsistência, em moldes semelhantes à poupança, cabendo ao devedor comprovar que os valores têm essa natureza, ressalvada apenas a presunção absoluta de impenhorabilidade da caderneta de poupança.Nessa linha intelectiva, cabe ao interessado a suficiente comprovação de imprescindibilidade do montante constrito à garantia do mínimo existencial:A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) saláriosmínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ, REsp 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024)Na hipótese, o bloqueio judicial atingiu a quantia de R$61.767,38, mantida em conta corrente de titularidade do agravante junto ao Banco Santander (mov. 505.2).A despeito dos argumentos apresentados pelo executado, os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que os valores constritos são de natureza alimentar ou se destinam à manutenção familiar. O extrato bancário evidencia, tão somente, movimentação financeira genérica, sem qualquer indicação ou comprovação da origem dos valores (mov. 505.2). Diante disso, ausente comprovação de comprometimento do mínimo existencial ou de efetivo prejuízo à satisfação de despesas essenciais, não se verifica elemento apto a justificar a desconstituição da constrição ou a liberação integral da quantia bloqueada.À similitude, desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA OU DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA – HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...). III. Razões de decidir. 3. Não foi comprovada a intenção de formação de reserva financeira pela Agravante, o que inviabiliza a aplicação da impenhorabilidade. 4. Os extratos bancários demonstram movimentações frequentes e créditos remanescentes de meses anteriores, afastando a caracterização dos valores como de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e desprovido, reconhecendo a penhorabilidade dos valores constritos. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no art. 833, X, do CPC, requer a comprovação da intenção de formação de reserva financeira, sendo insuficiente a mera alegação de que os valores são de natureza alimentar ou inferiores a 40 salários-mínimos... (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0101997-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 18/05/2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (...). III. Razões de decidir 3. A parte agravante não comprovou a origem ou natureza dos valores bloqueados, impossibilitando a alegação de impenhorabilidade. 4. Os extratos bancários apresentados não demonstram que os valores bloqueados são provenientes de salário ou que constituem reserva financeira para o mínimo existencial. 5. A jurisprudência exige que a parte devedora prove que o montante bloqueado é destinado a assegurar o mínimo existencial para que a impenhorabilidade seja reconhecida. 6. Diante da ausência de prova do caráter salarial e da falta de comprovação de reserva financeira, o pedido de desbloqueio foi indeferido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias, prevista no art. 833 do CPC, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo insuficiente a mera alegação de que os montantes são inferiores a 40 salários mínimos ou provenientes de remuneração laboral... (TJPR, 19ª Câmara Cível, AI 0055717-05.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 15/12/2025)3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Andrei de Oliveira Rech e Belchior Soares da Silva.Curitiba, 09 de outubro de 2026.Joscelito Giovani CéRelator
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