SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093650-12.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA CONSTRITA ADVÉM DE SALÁRIO, CONTA POUPANÇA OU QUE CONSTITUA RESERVA PATRIMONIAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.