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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RENATO DE LIMA SOARES contra a decisão de mov. 639.1, a qual indeferiu a alegação de impenhorabilidade feita pelo requerido, ora agravante, determinando que se expeça alvará para levantamento dos valores de R$ 702,96 e R$ 245,18 bloqueados através do sistema Sisbajud (movs. 548.1 e 548.2).A decisão combatida restou assim fundamentada (mov. 803.1):“1. Realizado o bloqueio dos valores de R$ 702,96 e R$ 245,18 através do sistema Sisbajud (seq. 548.1 e 548.2), a parte executada compareceu aos autos alegando a impenhorabilidade da verba, por se tratarem de valores essenciais a sua subsistência e de sua família ou configurarem montante irrisório em conta poupança (seq. 643.1).Pois bem.2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determina que são impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.Embora ter sido alegado que o valor é essencial para subsistência, bem como configurar montante irrisório em conta poupança, não há qualquer comprovação nesse sentido, eis que sequer foi apresentado extrato bancário.Dessa forma, trata-se de ônus da executada demonstrar a impenhorabilidade do valor, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que não ocorreu.Pelo exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade, nos termos da fundamentação. 3. Ultrapassado prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se alvará para levantamento.4. Após, ao exequente para prosseguimento.”Em suas razões, o Agravante sustenta que foram bloqueados valores nas contas bancárias do Agravante, via sistema Sisbajud, nos valores de R$ 702,96 e R$ 245,18, totalizando R$ 948,14 (novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), o que à luz do moderno entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, que estejam depositados em conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, ou ainda guardados em papel-moeda, devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, quando comprovados que os valores são de reserva patrimonial para o mínimo existencial do devedor/executado. Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão combatida para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o imediato desbloqueio e a restituição das referidas quantias ao agravante. Não obstante, requer a concessão de efeito suspensivo.A parte agravada manifestou-se espontaneamente no mov. 9.1 apresentando contrarrazões. Recebidos os autos por este relator, foi identificado que a parte agravante deixou de efetuar o recolhimento das custas recursais, tendo requerido a concessão da gratuidade de justiça em suas razões. Assim, foi proferido o despacho de mov. 11.1/TJ, determinando a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica do agravante.O agravante se manifestou no mov. 14.1/TJ.Em mov. 16.1/TJ, foi deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento deste recurso e deferida a atribuição de efeito suspensivo com vistas a determinar que os valores constritos permaneçam depositados na conta judicial até o julgamento final deste recurso, sem a expedição de alvará à parte exequente.Em manifestação de mov. 22.1 a parte agravada apresentou reiteração das contrarrazões antes já apresentadas (movs. 9.1) e apresentou novos argumentos defendendo que a manifestação do agravante para apresentação de documentos referentes ao despacho de mov. 11.1 foi intempestiva, tendo descumprido o prazo de 2 dias, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça concedido ao agravante. Impugnou os documentos apresentados arguindo que se mostram insuficientes e inidôneos para demonstrar a impenhorabilidade dos valores. Requereu ao final o desprovimento do agravo de instrumento.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isso posto, conheço do recurso. II.II – MéritoDa Gratuidade de JustiçaO Agravante apresentou, em sede recursal, o pedido de gratuidade da justiça.Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o novo Código de Processo Civil em seu art. 99, determina:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Ao analisar os autos, entendo que a parte agravante logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. O agravante informou que é pessoa aposentada e que o valor de sua aposentadoria perfaz a quantia mensal de R$ 2.359,26 (dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), valor que é destinado à cobertura de suas despesas essenciais. Afirmou também que não possui bens móveis ou imóveis que possam ser utilizados para custear as despesas processuais, sendo que a própria exequente já procedeu pesquisa de bens para penhora, e não foi localizado nenhum bem em nome do executado Agravante, apresentando extratos bancários dos últimos 3 meses com a demonstração do recebimento da aposentadoria e dos gastos realizados (movs. 14.1 a 14.8). Analisando os documentos apresentados, verifica-se que o agravante comprovou que possui remuneração inferior a três salários-mínimos, que, em 2025, foi definido em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), patamar costumeiramente utilizado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção.3.2. A autora apresentou documentos que demonstram sua renda mensal inferior a três salários-mínimos, evidenciando sua hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser garantida àqueles que comprovam insuficiência de recursos financeiros, sendo a renda mensal inferior a três salários-mínimos um indicativo relevante para a verificação da hipossuficiência financeira. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0038261-76.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 24.08.2024(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0098228-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.03.2025) – Destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO PARA DETERMINAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONHECIDO POR NÃO TER CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS REQUERIDOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM SALÁRIO MENSAL INFERIOR À 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE.
PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DE PEQUENA MONTA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0048376-59.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 19.10.2024) – Destaquei.
Ao mov. 22.1 a parte agravada defende que a manifestação do agravante para apresentação de documentos para concessão da gratuidade da justiça, referentes ao despacho de mov. 11.1 foi intempestiva, tendo descumprido o prazo de 2 dias disposto no despacho, requerendo seja indeferido o benefício da gratuidade da justiça concedido ao agravante.Entretanto, razão não lhe confere, eis que, conforme depreende-se das movimentações do sistema Projudi, o agravante procedeu a leitura da intimação na data de 01/09/2025 (mov. 13 AI/TJ), tendo como prazo final a data de 04/09/2025:Verifica-se que o agravante apresentou os documentos dentro do prazo que era até 04/09/2025, conforme mov. 14 AI/TJ, conforme se vê:Ademais, não verifico, neste momento, a presença de nenhum elemento apto a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela agravante.Considerando o exposto, mantenho o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento deste recurso.
Da Impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SisbajudCinge-se a controvérsia acerca de decisão de mov. 639.1, a qual indeferiu a alegação de impenhorabilidade feita pelo requerido, ora agravante, determinando que se expeça alvará para levantamento dos valores de R$ 702,96 e R$ 245,18 bloqueados através do sistema Sisbajud (movs. 548.1 e 548.2).Destarte, em análise à decisão agravada, bem como às razões e contrarrazões recursais apresentadas, entendo que o agravo de instrumento interposto não comporta provimento. O executado, ora agravante, sustenta que foram bloqueados valores nas contas bancárias do Agravante, via sistema Sisbajud, nos valores de R$ 702,96 e R$ 245,18, totalizando R$ 948,14 (novecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), o que à luz do moderno entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, que estejam depositados em conta poupança, conta corrente, fundo de investimento, ou ainda guardados em papel-moeda, devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, quando comprovados que os valores são de reserva patrimonial para o mínimo existencial do devedor/executado. Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão combatida para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando-se o imediato desbloqueio e a restituição das referidas quantias ao agravante. Sem razão.É bem verdade que a jurisprudência desta corte, em atenção ao entendimento do STJ, tem mitigado a previsão do art. 833, X, do CPC, de forma estender a proteção a “reserva continua e duradoura de numerário de até quarenta salários-mínimos” depositada em outras espécies de investimento ou conta bancária.Todavia, tal extensão não é incondicionada. Para tanto, é necessário que o devedor comprove que tais valores efetivamente constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Neste sentido, é a ressalva feita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“[...]. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.(STJ - REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)No caso em exame, embora o agravante alegue que a verba penhorada é destinada a reserva financeira, não produziu qualquer prova a este respeito, inviabilizando a aplicação por analogia da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X, do CPC.
Nesta linha, não prospera o argumento da parte de que o Juízo de Origem deveria tê-lo primeiro intimado para comprovar suas alegações, porque se trata de ônus probatório expressamente atribuído ao devedor que alega impenhorabilidade, tendo a parte o prazo de 05 (cinco) dias para dele se desincumbir.CPC - Art. 854, §3º.: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [...].”.Assim, ao não produzir prova sobre a alegada impenhorabilidade dos valores no prazo de 05 dias, preclusa está a possibilidade de o devedor fazê-lo. Desta forma, diante da ausência de provas quanto a natureza de reserva financeira dos valores penhorados, de rigor a manutenção da decisão combatida. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de mov. 639.1 dos autos de origem.