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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por COMÉRCIO DE MADEIRAS SURIÁ, contra a decisão proferida por este Relator no mov. 17.1 do Agravo de Instrumento n.º 0051415-30.2025.8.16.0000, que não conheceu do recurso.Após resumir os atos processuais, alegou em suas razões que: a. a matéria pertinente à impenhorabilidade do bem de família não se encontra acobertada pela preclusão. b. à época em que foi proferida a decisão de mov. 289.1/origem não havia nos autos informação de que o executado possui mais de um bem imóvel. c. em tal oportunidade, deixou, por boa-fé, de recorrer, acreditando nas informações até então prestadas pelo devedor. d. o executado busca alterar a verdade dos fatos. e. há precedente deste Tribunal no sentido de que, sendo o devedor proprietário de mais de um imóvel, somente é possível decretar a impenhorabilidade de um dos bens quando for nele constituída residência. f. foram alegados fatos novos, não se tratando de rediscussão de matéria já decidida. g. o executado possui mais de um imóvel e não reside em nenhum deles. h. a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica quando o devedor possui um único imóvel. i. tal entendimento é reforçado pelo teor do artigo 5.º da Lei n.º 8.009/90. j. o comportamento processual do agravado enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se a decisão unipessoal combatida.O agravado ofertou contrarrazões, defendendo o acerto da decisão ora atacada. (mov. 10.1/Ag)É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o mesmo deve ser conhecido.Não obstante os bem lançados argumentos da parte agravante, deverá ser preservada a decisão monocrática proferida por este Relator ao mov. 17.1 do Agravo de Instrumento n.º 0051415-30.2025.8.16.0000, que deixou de conhecer do recurso. Explica-se.A parte agravante busca afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de Matrícula sob n.º 11.803 do 2º. Registro de Imóveis de Londrina, ponderando que o bem não se encontra sob a proteção legal conferida aos bens de família (Lei n.º 8.009/90).Ocorre que, como explicado no decisum aqui atacado, o Código de Processo Civil veda expressamente ao Magistrado, dentro de um mesmo processo, reanalisar matéria já decidida. É o que consta dos artigos 505, caput e 507 do referido Diploma:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei.Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Este é o caso dos autos.Note-se que por ocasião da decisão de mov. 289.1 (proferida ainda no ano de 2023), o tema em alusão já havia sido apreciado pelo Juízo a quo, não havendo, no momento oportuno, a interposição de recurso pelo credor.Não passa desapercebida a alegação do agravante de que trouxe aos autos tese nova, consistente na alegação de que o devedor é proprietário de mais de um único bem.Contudo, ainda que defenda que somente tomou conhecimento desta situação após a prolação da decisão já preclusa, fato é que já havia sido ela considerada pelo Magistrado de origem na mesma oportunidade – inclusive sob a ótica da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça.Para que não restem dúvidas, oportuno citar os fundamentos do decisum de mov. 289.1/autos de origem:"[...]
O cerne da discussão limita-se em analisar se há provas de que o imóvel constrito é bem de família, e encontra-se alugado a terceiros com utilização da renda auferida para subsistência do executado. Acerca do bem de família, os arts. 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/90 estabelecem:[...]
Vale ressaltar que a proteção dada ao bem de família também alcança o único bem imóvel residencial quando esse é alugado para terceiros, caso a renda proveniente do aluguel seja revertida à subsistência e ou à moradia da entidade familiar.Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já pacificou orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, através da súmula 486:[...]
Assim sendo, à parte que alega impenhorabilidade do bem de família incumbe o ônus de provar que o imóvel residencial está locado a terceiros e que a renda obtida com a locação se destina à subsistência ou moradia da família.No caso em tela, o contrato de locação juntado em seq. 284.4 demonstra, com meridiana clareza, a existência de pacto locatício relativo ao imóvel penhorado.Da mesma forma, a afirmação de que os aluguéis auferidos complementam a renda familiar goza de presunção relativa de veracidade, e devem prosperar diante da existência da comprovação da utilização dos valores em despesas básicas, pela parte executada, notadamente com supermercado, farmácia, posto de gasolina, pagamento da tarifa de energia, entre outros (seq. 284.3)Ora, portanto, o bem é utilizado em proveito da executada e de sua família, enquadrando-se na proteção de bem de família, conforme disposição legal.Ainda, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, não há necessidade que o imóvel alegado seja o único de propriedade do executado:[...]
Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis urbanos de matrículas nº 11.803 registrado ao 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.Preclusa a presente decisão, determino o levantamento das penhoras.[...]". (grifado)Em acréscimo, peço venia para colacionar os fundamentos da decisão ora objurgada, em que a matéria foi tratada de forma pormenorizada, inclusive individualizando os atos processuais relevantes para o caso (mov. 17.1/Ag):"[...]
Note-se que, ainda no ano de 2023, a exequente (ora agravante), pugnou pela penhora de imóvel pertencente ao executado, com Matrícula sob n.º 11.803 do 2º. Registro de Imóveis de Londrina (mov. 258.1/autos de origem).No entanto, após o devido contraditório (movs. 278.1/autos de origem e 287.1/autos origem), foi proferida decisão, em 07/07/23, que reconheceu a impenhorabilidade, sob a proteção do bem de família conferida pela Lei n.º 8.009/90 (mov. 289.1/autos de origem).Nessa oportunidade, destacou o douto Magistrado da causa que, não obstante o imóvel tenha sido locado a terceiro, o executado logrou êxito em comprovar que os alugueres são utilizados para o sustento próprio e de seu núcleo familiar.Neste contexto, ponderou-se, ainda, que tal situação se amolda à Súmula 486 do STJ, sendo o bem impenhorável, independentemente de o devedor ser, ou não, proprietário de outros imóveis.A propósito, peço vênia para citar os fundamentos do referido decisum (mov. 289.1/origem):[...]
Contra esta decisão não foi interposto recurso, restando, portanto, estabilizada pela preclusão.Contudo, em 10/12/24, o exequente voltou a defender em Juízo a possibilidade de penhora do bem em alusão, ressaltando que o devedor é proprietário de outro imóvel, localizado no Município de Londrina, conforme informação obtida em outra demanda (mov. 443.1/origem). Tais alegações foram reiteradas ao mov. 461.3.Foi, então, proferida a decisão pela qual o comando anterior foi mantido (mov. 461.1/origem):[...]
É contra este último decisum – confirmado em sede de aclaratórios (mov. 488.1/origem) – que se volta o presente agravo de instrumento.Ocorre que a matéria, reitere-se, encontra-se acobertada pela preclusão, eis que já decidida ao mov. 289.1/origem.Nem se diga que há fato novo a mitigar o efeito processual em comento. Isso porque, em suas últimas manifestações (movs. 443.1 e 461.3/autos de origem), assim como neste agravo de instrumento, a exequente-agravante concentra sua insurgência na alegação de que o devedor possui outro bem imóvel, não sendo – segundo sua tese – caso de impenhorabilidade, conforme exegese da Súmula 486/STJ.Este tema, no entanto, já foi alvo do comando anterior, o qual – frise-se mais uma vez – expressamente analisou a questão tanto sob a ótica do aludido enunciado sumular, quanto da propriedade de outros imóveis.Nesse sentido, transcrevo a seguinte parte dos fundamentos da decisão preclusa (mov. 289.1/autos de origem): “(...) conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná, não há necessidade que o imóvel alegado seja o único de propriedade do executado”.O próprio Juiz de origem, no trecho acima sublinhado da decisão aqui agravada (mov. 462.1/autos origem), expressamente anota que não houve qualquer alteração fática a permitir a reanálise da impenhorabilidade outrora reconhecida.Não é demais lembrar que o artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e o artigo 507 da mesma lei processual é claro ao vedar à parte a discussão, no curso do processo, das questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.[...]
À luz de tais considerações, tem-se que o presente recurso é inadmissível, razão pela qual não deverá ser conhecido.[...]". (grifado).Outrossim, oportuno reprisar o Julgado invocado no comando atacado, que corrobora o exposto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO (ART. 507/CPC). INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o imóvel indicado se trata de bem de família, a atrair a sua impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Já tendo sido apreciada a questão anteriormente, por meio de decisão irrecorrida, mesmo que em se tratando de matéria de ordem pública, não se revela passível a reanálise da questão, ou mesmo a impugnação recursal em face do novo pronunciamento judicial quanto a matéria discutida, dada à preclusão da questão (art. 507/CPC), nos termos em que reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao assentar que “Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública”. IV. DISPOSITIVO.5. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). [...]. (Agravo de Instrumento nº 0030792-42.2025.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.05.2025) (grifado).À luz de tais considerações, mostra-se correto o não conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento.Ainda, imperioso destacar que, não conhecido o agravo de instrumento, não é possível ingressar no mérito da questão (i.e., impenhorabilidade de bem de família), tampouco na alegada má-fé do agravado, ao supostamente ocultar que é proprietário de mais de um imóvel – especialmente considerando, repita-se, que a decisão judicial preclusa já havia esclarecido que tal fato não afasta a proteção legal mencionada.Por fim, anote-se que, não evidenciado o intuito protelatório ou má-fé por parte do agravante, incabível a multa prevista no artigo 1.021, §4º. do Código de Processo Civil.DA CONCLUSÃODestarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.