Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná denunciou MARCELO VIAN DE SOUSA e FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA pela prática das infrações penais previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Fato 01), e no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02), em concurso material, atribuindo-lhes as seguintes condutas (mov. 129.1):
“Fato 01 – Tráfico de drogasNo dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10h30min, na Avenida Café Filho, n. 510, Centro, e Rua Souza Naves, n. 576, Pérola/PR, os denunciados Marcelo Vian de Sousa e Fabiana Figueiredo de Oliveira, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, traziam consigo e tinha em depósito na residência em comum, não sendo para o consumo pessoal, 27 gramas da substância entorpecente “Cannabis Sativa L.”, vulgarmente conhecida como “maconha”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Essas substâncias são proscritas pela Portaria SVS/MS n. 344/98. Apurou-se que a equipe da polícia militar, durante patrulhamento, abordou os denunciados, que já eram conhecidos pela prática de tráfico de drogas e, inicialmente, com Marcelo, nada de ilícito foi encontrado, porém, durante a condução deles, Fabiana dispensou substância análoga à maconha dentro da viatura, totalizando 24,1 gramas. Autorizada a realização de busca na residência, foram encontrados mais 2,9 gramas de maconha, o valor de R$ 50,00, arma de fogo e munições, bem como relógios e óculos sem comprovação de origem, conforme auto de apreensão de mov. 1.24 e auto de constatação provisório de droga de mov. 1.26.
Fato 02 – posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitidoNo dia 15 de fevereiro de 2025, por volta de 10hr30min, na residência localizada na Rua Souza Naves, n. 576, Pérola/PR, os denunciados Marcelo Vian de Sousa e Fabiana Figueiredo de Oliveira, com consciência e vontade, e adesão subjetiva de vontades, possuíam, em sua residência, 01 (uma) arma de fogo calibre .38, marca Taurus, n° de série IJ77144, capacidade de tiros: 6; e 06 (seis) munições calibre .38, intactas, sem autorização legal, contrariando o artigo 12 da Lei 10.826/03 e as disposições do Decreto n. 11.615/23, conforme auto de apreensão de mov. 1.24.”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 10 de março de 2025 (mov. 145.1).
Adveio a R.
sentença (mov. 256.1), que julgou procedente a pretensão punitiva para CONDENAR os réus Marcelo Vian de Sousa e Fabiana Figueiredo de Oliveira nas sanções do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006 (Fato 01) e no artigo 12, da Lei n°. 10.826/03 (Fato 02), na forma do artigo 69, também do Código Penal (concurso material). A Marcelo Vian de Sousa foi imposta a pena de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 670 (seiscentos e setenta) dias-multa. A Fabiana Figueiredo de Oliveira foi imposta a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 275.1), pugnando, em síntese, pela reforma da dosimetria da pena, para que: a) seja utilizado o intervalo da pena em abstrato como base de cálculo para o aumento na primeira fase; b) seja valorada negativamente a vetorial das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas; c) seja valorada negativamente a conduta social do réu Marcelo, por ter praticado o crime durante o cumprimento de pena anterior; d) seja valorada negativamente a culpabilidade de Marcelo, por ter se utilizado da companheira para a prática delitiva; e) seja majorada a fração da agravante da reincidência, em razão da multirreincidência.
A defesa da ré Fabiana Figueiredo de Oliveira (mov. 295.1 e 299.1) apresentou contrarrazões ao recurso acusatório, requerendo o seu desprovimento.
Intimada pessoalmente, Fabiana Figueiredo de Oliveira manifestou desejo de recorrer da sentença (mov. 265.1). Em suas razões (mov. 307.1), pede: a) sua absolvição do crime de tráfico de drogas, por insuficiência de provas e por ser usuária; b) alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; c) sua absolvição do crime de posse de arma de fogo, alegando que a responsabilidade era exclusiva do corréu; d) a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
Intimado pessoalmente, o réu Marcelo Vian de Sousa manifestou desejo de recorrer da sentença (mov. 272.1). Em suas razões de apelação (mov. 308.1), argui: a) preliminarmente, a nulidade do feito em razão da ilicitude da abordagem policial, realizada sem fundada suspeita e baseada em denúncias anônimas não formalizadas; b) a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sustentando que o consentimento para a entrada na residência foi obtido sob coação; c) no mérito, sua absolvição por ausência de provas para a condenação por tráfico, ou a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).
O Ministério Público apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento dos recursos defensivos (mov. 311.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso da defesa de Marcelo para declarar a nulidade da abordagem policial e, por consequência, absolver ambos os réus, julgando prejudicados os demais apelos. Não prevalecendo essa compreensão, emitiu pronunciamento pelo conhecimento dos apelos, com desprovimento dos recursos defensivos e parcial provimento do recurso ministerial (mov. 19.1/TJ).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Preliminar de nulidade da busca pessoal
Preliminarmente, a defesa do apelante Marcelo Vian de Sousa sustenta a nulidade do processo, argumentando que a abordagem policial que deu início à persecução penal foi ilegal, por ausência de fundada suspeita.
A tese merece acolhimento, conforme, inclusive, bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Extrai-se do conjunto probatório que a equipe policial de posse de informações prévias sobre a prática de tráfico de entorpecentes, realizou a abordagem de dois indivíduos, um homem e uma mulher, identificados como Marcelo Vian de Souza e Fabiana Figueredo de Oliveira. Durante os procedimentos, constatou-se que o condutor do veículo, uma motocicleta, não possuía a devida habilitação para dirigir. Posteriormente, durante o transporte dos suspeitos para a delegacia, a mulher dispensou um invólucro contendo substância análoga à maconha. Em diligências contínuas na residência dos envolvidos, autorizadas pelo proprietário, foi encontrada uma quantidade adicional da mesma substância, além de uma arma de fogo calibre .38 com munições intactas, anotações que sugerem o controle da venda de drogas e diversos objetos de procedência não comprovada. Diante dos fatos e das evidências coletadas, incluindo a confissão do suspeito sobre a aquisição dos entorpecentes, foi dada voz de prisão a ambos, que foram encaminhados à autoridade policial competente para as devidas providências legais.
De início, veja-se a íntegra do Boletim de Ocorrência n. 2025/204201 que assim descreveu a abordagem policial que deu início à persecução penal (mov. 1.5):
“A EQUIPE POLICIAL MILITAR COMPOSTA PELO 3º SGT. MENEZ E SPARAPAN, DE POSSE DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA DO TRÁFICO QUE É REALIZADO NA CIDADE DE PÉROLA PELA PESSOA DE MARCELO VIAN DE SOUZA E FABIANA FIGUEREDO DE OLIVEIRA, SENDO QUE O TRAFICANTE MARCELO UTILIZA-SE DE FABIANA, PARA O TRÁFICO POR ELA SER USUÁRIA DE DROGAS, AMBOS JÁ CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. NESTA DATA EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA CAFÉ FILHO FOI AVISTADO A PESSOA DE MARCELO E FABIANA, SENDO RECONHECIDO E DE POSSE DAS INFORMAÇÕES CITADAS, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS E DOS FATOS CONCRETOS ACERCA DA PRÁTICA DO TRÁFICO POR PARTE DE MARCELO VIAN DE SOUZA, FOI REALIZADO BREVE ACOMPANHAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE SINAIS LUMINOSOS COM GIROFEX E SIRENE, FOI DADO ORDEM DE PARADA E PROCEDIDO A ABORDAGEM SEGUNDO TÉCNICAS DE ABORDAGEM DA PMPR, SENDO AMBOS ABORDADOS NA AVENIDA CAFÉ FILHO NÚMERO, 510, O MASCULINO MARCELO, CONDUTOR DA HONDA/TITAN, AQF-6B05, QUE ACATOU A ORDEM DE PARADA E NA SEQUENCIA FOI SUBMETIDO A REVISTA E NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO EM SUA POSSE, VERIFICADO SUA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL FOI CONSTATADO QUE O ABORDADO NÃO POSSUI CNH,PPD OU ACC PARA DIRIGIR, LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES PERTINENTES, JÁ FABIANA NÃO FOI SUBMETIDA A REVISTA PESSOAL. PORÉM AO ENCAMINHAR A DUPLA AO DESTACAMENTO PARA UMA MELHOR CHECAGEM A MOTOCICLETA DEVIDO SISTEMA VIA FONE APRESENTAR FALHAS, E AINDA SENDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO ATÉ O HOSPITAL LOCAL PARA QUE FABIANA, PARA QUE CONVERSASSE COM AS ENFERMEIRAS A FIM DE VERIFICAR SE ELE ESTAVA DE POSSE DE DROGAS, COMO DESCRITOS NAS INFORMAÇÕES, SENDO CONDUZIDOS NO BANCO DE TRAZ DA VIATURA SEM USO DE ALGEMAS EM PRIMEIRO MOMENTO. FOI ORIENTADO A QUE AMBOS FOCASSEM INERTES DENTRO DA VTR, FOI QUANDO AO CHEGAR NO DESTACAMENTO A EQUIPE NOTOU QUE FABIANA DISPENSOU ALGO NO INTERIOR DA VIATURA, QUESTIONADA, ELA DISSE QUE ERA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, QUE APÓS PESADO TOTALIZOU 24,1 (VINTE E QUATRO PONTO UM) DA SUBSTÂNCIA, JÁ NA RESIDÊNCIA FOI LOCALIZADO 2,9 DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA JUNTO DE CINQUENTA REAIS EM DINHEIRO QUE SE ENCONTRAVAM NA GAVETA DE UM MÓVEL NA SALA. DIANTE DOS FATOS, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A AMBOS, SENDO LHES INFORMADOS FOTOS OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, AUXILIO DA FAMÍLIA, (GENITORES E IRMÃO) AVISADOS, DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INCLUSIVE DA FACULDADE EM PERMANECER EM SILÊNCIO. QUESTIONADO MARCELO A CERCA DA TRAFICÂNCIA, ELE DE INICIO NEGOU, DISSE QUE TERIA IDO ATÉ O DISTRITO DE ALTÔNIA-PR , (SÃO JOÃO), POREM ENTROU EM CONTRADIÇÃO E ACABOU CONFESSANDO TER IDO BUSCAR NA CIDADE DE ALTÔNIA. QUESTIONADO MARCELO, A CERCA DE ELE AUTORIZARIA A ENTRADA DA EQUIPE EM SUA RESIDÊNCIA, ELE AUTORIZOU EM VIDEO E EM AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR, ASSINADA POR MARCELO. NA RESIDENCIA FOI LOCALIZADO UM PAPEL COM ANOTAÇÕES POSSIVELMENTE DE CONTROLE DE VENDA, COM UM NOME DE FANECO (CONHECIDO POR SER USUÁRIO DE DROGAS) E LAILA TAMBÉM CONHECIDA POR SER (USUÁRIA DE DROGAS), COM POSSÍVEIS VALORES. AINDA FOI LOCALIZADO NO QUARTO DE MARCELO VIAN DE SOUZA, UM REVOLVER CALIBRE 38(TRINTA E OITO) COM SEIS MUNIÇÕES INTACTAS, QUE QUESTIONADO ELE DISSE QUE SERIA PARA DEFESSA CONTRA ALGUM DESAFETO. QUESTIONADO ACERCA DA TRAFICÂNCIA, POIS O LOCAL FOI MONITORADO PELO 3 SGT MENEZ, EM DATA DE 14/02/2025, ONDE FOI CONSTATADO A INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS CONHECIDAS POR FAZEREM USO DE DROGAS, MARCELO VIAN DE SOUZA, NEGOU TRAFICAR E DISSE QUE OS USUÁRIOS DE DROGAS PEDIR ÁGUA, VENDER LATINHAS DEVIDO O AUTOR TRABALHAR COM RECICLADOS, E VENDER OBJETOS FURTADOS. NA RESIDENCIA, A EQUIPE NOTOU QUE HAVIA MUITOS OBJETOS QUE MARCELO, DISSE ACHAR NO LIXO, HAVIA DUAS MAQUINAS DE COSTURAS INDUSTRIAL, QUE FICOU NA RESIDENCIA, TORNEIRAS, SACO DE CARVÃO. FORAM RECOLHIDOS 05 CINCO RELÓGIOS, MARCAS DIVERSAS, 10 DEZ ARMAÇÕES DE ÓCULOS COM LENTE ESCURA, (ESTADO DE CONSERVAÇÃO NOVO) E 01 UM ÓCULOS EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO NOVO COM A ETIQUETA COM VALOR 235,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS, QUE NÃO SOUBE DIZER A PROCEDÊNCIA. ESTA EQUIPE REALIZOU AINDA A APREENSÃO DE DOIS APARELHOS CELULARES, SENDO UM REDIMI NA COR AZUL DE PROPRIEDADE DE MARCELO VIAN DE SOUZA, O QUAL FORNECEU SEGUNDO ELE A SENHA: 687941, PARA QUE SE AUTORIDADE JUDICIARIA ACHAR PERTINENTE A AVERIGUAÇÃO E UM SAMSUNG, COR BEGE DE PROPRIEDADE DE FABIANA, QUE ELA DISSE NÃO TER SENHA E NEM CHIP. OBSERVAÇÃO QUE ESTA EQUIPE DE POLICIA MILITAR NÃO FEZ NENHUM TIPO DE VERIFICAÇÃO EM QUALQUER APARELHO TELEFÔNICO OU NEM MESMO SOLICITOU MOSTRA DE POSSÍVEIS CONTEÚDOS, SENDO A REFERIDA SENHA FORNECIDA DE DE LIVRE VONTADE DO ENVOLVIDO. FOI REALIZADO LAUDO DE LESÃO DE AMBOS NO HOSPITAL LOCAL E A FEMININA FOI ATENDIDA PELA ENFERMEIRA LILIÃ DOS SANTOS MARTINS. DIANTE DO EXPOSTO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AS PARTES E ENCAMINHADAS A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTÔNIA PARA PROVIDENCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE.” (destacou-se)
Para melhor elucidação dos fatos, passa-se à análise da prova oral produzida em Juízo, cujos trechos relevantes foram transcritos no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
O Policial Militar Luis Thiago Ferreira Sparapan declarou em juízo:
“(...) no dia dos fatos, a equipe estava realizando patrulhamento na Avenida Café Filho e já tinham conhecimento da prática de traficância por parte de Marcelo na cidade. Relatou que Marcelo estava vindo de Altônia para o centro de Pérola, na Avenida Café Filho, conduzindo uma motocicleta com Fabiana na garupa. Realizaram a abordagem com base nessas informações e boletins de ocorrência formalizados sobre denúncias de tráfico. A abordagem foi de rotina e, depois, passaram a verificar a situação de trânsito da motocicleta. Constatou-se que Marcelo não era habilitado, e nenhum objeto ilícito foi localizado com ele naquele primeiro momento. Aduziu que, em continuidade à abordagem, a motocicleta foi recolhida e os abordados foram colocados na viatura com o Sargento Menez, enquanto ele conduziu a motocicleta até o destacamento. No destacamento, o Sargento Menez percebeu que Fabiana dispensou algo dentro da viatura, no banco traseiro, o que foi verificado ser “maconha”. Explicou que não realizaram revista na feminina por não haver policial feminina, e ela foi informada de que seria conduzida a um hospital para uma verificação mais minuciosa por uma agente feminina. Afirmou que, nessa ocasião, Marcelo foi questionado sobre a autorização para uma busca em sua residência e o abordado concordou. Durante a verificação, constataram outra quantidade de maconha, cerca de R$ 50,00 em dinheiro, e uma arma de fogo calibre .38 com munições intactas. Posteriormente, a revista minuciosa na feminina no hospital também não localizou nenhum ilícito. Ambos foram presos em flagrante, e foi confeccionado o boletim de ocorrência e apresentada a autoridade policial. A arma de fogo, segundo ele, foi localizada na residência de Marcelo, no quarto do casal, que acreditava ser o único quarto da casa. Informações sobre o casal indicavam que realizavam a traficância em dupla: Marcelo fazia a parte financeira, comprando a droga, e a utilizava para esconder o entorpecente, pois eles sabiam que as equipes militares de Pérola não possuíam componentes femininas para realizar revistas em mulheres. Essa informação provém de várias denúncias, inclusive de usuários que frequentavam a casa do réu, e informes reservados. Declarou que não tinha conhecimento se Fabiana era usuária antes dos fatos, apenas soube no dia da ocorrência, quando ela própria afirmou usar droga.” (destacou-se)
Por seu turno, em Juízo, o Policial Militar Alexandre Pereira Menez relatou:
“(...) a equipe se encontrava em patrulhamento na saída de Pérola, sentido Altônia, na região dos bois. Mencionou que informações anteriores já haviam sido levantadas acerca da prática de tráfico por parte do senhor Marcelo, que possuía uma motocicleta vermelha. A equipe visualizou os acusados entrando na cidade de Altônia, sentido Pérola, e realizou um acompanhamento, com sinais luminosos e ordem de parada, a qual foi acatada por Marcelo Vian. Esclareceu que, em revista pessoal no senhor Marcelo, nada de ilícito foi encontrado. A feminina não foi submetida à revista no primeiro momento da abordagem. Constatou-se que Marcelo não possuía documentação ou habilitação para dirigir, e a motocicleta estava com débitos. As partes foram encaminhadas ao destacamento. Chegando ao destacamento, a equipe observou que a senhora Fabiana, que estava no banco de trás da viatura, dispensou algo. Questionada, ela disse que eram porções de “maconha”, o que foi confirmado pela equipe. O policial afirmou ter sido ele quem pegou a “maconha”. Na sequência, toda a situação foi informada ao senhor Marcelo, que foi questionado sobre a traficância e informado de seus direitos constitucionais, incluindo o de permanecer em silêncio. (...) Reafirmou que nada foi encontrado com Marcelo no momento da abordagem, pois as informações indicavam que ele realizava a traficância e deixava a droga com a feminina para dificultar o trabalho da polícia. Mencionou ter monitorado a residência de Marcelo em um dia específico (cuja data e horário estavam no boletim de ocorrência), e que vários usuários chegavam ao local. No entanto, ele não podia permanecer dentro da residência. Concluiu que Marcelo é conhecido por vender drogas, além de trabalhar.” (destacou-se)
Pois bem.
Extrai-se dos autos que a abordagem policial foi realizada sem fundada suspeita de que os acusados estivessem a praticar crime naquele momento, razão pela qual há de ser reconhecida a nulidade da abordagem no caso presente.
Isso porquanto, certo é que a busca pessoal, consoante jurisprudência consolidada, “sem autorização judicial prévia, somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. A busca veicular, por sua vez, ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial. Precedentes.” (AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
Nada obstante, sobre o standard probatório de fundadas suspeitas, como bem ponderou o Ministro Gilmar Mendes, na apreciação do RHC n. 229.514/PE, julgado em 2/10/2023, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública".
Contudo, na hipótese presente, da análise dos depoimentos dos policiais, bem como do teor do Boletim de Ocorrência, extrai-se que a abordagem policial foi motivada exclusivamente por “informações” e “denúncias” pretéritas, não formalizadas nos autos, e pelo fato de os réus serem “conhecidos no meio policial”.
É dizer, no momento da abordagem, os policiais não visualizaram qualquer ato que indicasse a prática de crime, como uma negociação de drogas ou uma tentativa de fuga. Para além, a abordagem e busca pessoal sequer foram justificadas com base no local dos acontecimentos, comportamento, atitude, ou situação atual que amparasse a necessidade da diligência, mas sim em conhecimento prévio de suposto envolvimento com a traficância (conhecimento este não demonstrado a partir de qualquer registro).
E sobre isso, o art. 244 do Código de Processo Penal estabelece que a busca pessoal independerá de mandado “no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”.
Aliás, no julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Min. Rogerio Schietti, DJe 25/04/2022), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão no sentido de que “se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida.”
Nessa oportunidade, a Corte Cidadã estabeleceu critérios mínimos para a validade do procedimento. Determinou-se a necessidade de fundada suspeita (justa causa) para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrito com a maior precisão possível, aferido de forma objetiva e devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto — indicando que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou outros objetos ou documentos que constituam corpo de delito, evidenciando a urgência da medida.
Ademais, fixou-se, ainda, a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades previstas no art. 244 do CPP, especialmente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida ocorrer no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica sobre indivíduos, atitudes ou situações.
Por essa razão, buscas pessoais realizadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com caráter preventivo e motivação exploratória, não atendem a tais requisitos. O encontro posterior de objetos ilícitos (descoberta casual) não convalida a busca realizada fora dos parâmetros exigidos para a fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação desses parâmetros implica a ilicitude das provas obtidas, bem como das que delas derivarem (art. 157, caput e § 1º, CPP).
No caso em tela, a abordagem configurou uma verdadeira “pesca probatória” (fishing expedition), na qual os agentes, baseados em suspeitas genéricas, realizaram uma diligência exploratória na esperança de encontrar alguma evidência de crime. A ausência de documentação das supostas denúncias e a falta de qualquer elemento concreto que justificasse a suspeita no momento da abordagem tornam a ação policial ilegal.
Nesse sentido, foi o entendimento da Procuradoria-Geral de Justiça:
“No caso em tela, a abordagem dos acusados ocorreu sem que os policiais presenciassem qualquer atitude suspeita, ilícita ou que indicasse a prática de um crime em andamento, mas unicamente porque os policiais militares possuíam conhecimento oriundo de informações pretéritas de que os abordados, possivelmente, praticavam o delito de tráfico no município.
Entretanto, tendo em vista as balizas jurisprudenciais, a visualização de um indivíduo alvo de denúncias anônimas, em via pública, não é o bastante para justificar a restrição de sua liberdade. Inclusive, apesar de ser mencionado pelos agentes públicos a existência de boletins de ocorrência e denúncias anônimas formalizadas, nada foi juntado aos autos.” (destacou-se)
Sobre o tema, válido citar que o STJ já decidiu que “a ausência de descrição concreta de atitude suspeita do réu, capaz de justificar a abordagem policial, torna a busca pessoal ilegal, resultando na ilicitude das provas obtidas e das derivadas.”
Cita-se a ementa do julgado em comento:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. PROVAS ILÍCITAS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".2. No caso, os policiais receberam informações do setor de inteligência que indicavam o envolvimento de um indivíduo que traficava drogas na região, utilizando-se do veículo de placa OEQ7901. Durante patrulhamento, os agentes avistaram o referido automóvel e realizaram a abordagem, momento em que localizaram as drogas e balanças de precisão.3. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente a mera informação vaga de fonte de inteligência.4. A ausência de descrição concreta de atitude suspeita do réu, capaz de justificar a abordagem policial, torna a busca pessoal ilegal, resultando na ilicitude das provas obtidas e das derivadas.5. A descoberta de substâncias ilícitas após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois a fundada suspeita deve ser aferida com base no que se tinha antes da diligência.6. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal.7. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 930.712/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 19/9/2025.) (destacou-se)
Repisa-se que, como bem destacou a Procuradoria de Justiça, “no caso em tela, a abordagem dos acusados ocorreu sem que os policiais presenciassem qualquer atitude suspeita, ilícita ou que indicasse a prática de um crime em andamento, mas unicamente porque os policiais militares possuíam conhecimento oriundo de informações pretéritas de que os abordados, possivelmente, praticavam o delito de tráfico no município.”
Daí que a atitude policial não se encontra amparada pela legalidade, já que necessário se faz que as fundadas suspeitas sejam concretamente demonstradas e registras no momento da abordagem.
A propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal a quo que manteve a absolvição do acusado Luiz Augusto Inacio Braga, preso em flagrante com drogas, sob alegação de nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem justificativas suficientes. O recurso especial discute a legalidade da abordagem policial e a admissibilidade das provas obtidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pela polícia estava amparada em fundadas razões conforme o art. 244 do CPP; (ii) se a entrada no domicílio do acusado foi legal, considerando a ausência de mandado judicial e de consentimento válido para o ingresso.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, exige a existência de fundadas razões, baseadas em fatos objetivos e concretos, o que não foi comprovado nos autos. As atitudes suspeitas dos acusados foram descritas de forma vaga e genérica, sem elementos suficientes para justificar a abordagem.4. O ingresso no domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF/1988, só é válido quando autorizado pelo morador ou em caso de flagrante delito, o que não foi demonstrado no caso. A falta de provas sobre o consentimento para a entrada no domicílio inviabiliza a validade da busca.5. A teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, CPP) torna ilícitas todas as provas derivadas da busca ilegal, incluindo as drogas encontradas na casa do acusado, sendo a absolvição a medida correta diante da nulidade das provas.6. A confissão informal do acusado não foi corroborada por outras provas lícitas e, portanto, não afasta a nulidade das provas derivadas da busca ilegal.7. A jurisprudência do STJ estabelece que denúncias anônimas ou informações vagas não são suficientes para legitimar a abordagem policial, sendo necessário que as fundadas razões sejam concretamente demonstradas e registradas no momento da abordagem. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(AREsp n. 2.593.191/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (destacou-se)
Ostentando semelhante compreensão em outra oportunidade, também a Corte Superior:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017).3. No caso em tela, ficou delineado nos autos que os agentes policiais realizaram as diligências motivados tão somente por denúncias anônimas, tendo ido à casa de um dos corréus antes mesmo da abordagem pessoal, e posteriormente localizaram o réu em um bar em posse de 12g (doze gramas) de crack e 16g (dezesseis gramas) de maconha.4. No mesmo sentido o parecer do representante do Ministério Público Federal, para quem "não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a abordagem policial. Não havia as "fundadas razões" ou "fundadas suspeitas" nem a urgência que legitimassem a busca dos policiais, razão pela qual deve ser reconhecida a ilicitude da ação policial e, pois, dos elementos de prova de materialidade e autoria delitivas. [...] Além disso, não havia situação de flagrante delito, porquanto os policiais em momento algum visualizaram o paciente manuseando ou praticando atos que pudessem caracterizar que havia comércio de drogas no local. [...] Portanto, vê-se que não há noticias nos autos de atitude suspeita, externalizada em atos concretos, tampouco a movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas no local".5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 850.218/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (destacou-se)
Importa destacar que a ilicitude da abordagem inicial contamina, por derivação, todas as provas subsequentes, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal.
Assim, tem-se que tanto a droga supostamente dispensada por Fabiana na viatura quanto os itens encontrados na residência dos réus (droga, arma e munições) são provas ilícitas e não podem fundamentar a condenação.
Verifica-se que o contexto apresentado destoa dos parâmetros firmados pelos precedentes sobre o tema. Dessa forma, não há nos autos elementos que sustentem a exigida fundada suspeita prevista na legislação, conforme interpretação da Corte Superior nos julgados mencionados, para legitimar a busca pessoal. Ressalte-se que a descoberta posterior da prática de crime não tem o condão de validar a busca realizada de forma exploratória e sem justa causa.
A propósito, esta Câmara:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. (...).   III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 3.3. O pedido de reconhecimento da nulidade da busca veicular e domiciliar foi acolhido. Buscas realizadas sem fundadas razões, com base exclusivamente em informações (não documentadas) supostamente fornecidas pelo serviço reservado da Polícia Militar. 3.4. A busca pessoal e veicular realizadas sem fundada suspeita viola o art. 244 do Código de Processo Penal e caracterizam busca especulativa, vedada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.5. A ausência de justa causa para as diligências, as contradições nos depoimentos dos policiais e os dados extraídos da tornozeleira eletrônica do réu revelaram incongruências que comprometeram a legalidade da atuação policial. 3.6. A nulidade da abordagem contamina todas as provas subsequentes, observada a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157, § 1º, do CPP, do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.   3.7. Comprovada a ilicitude das provas, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime imputado, nos termos do art. 386, II, do CPP (não haver prova da existência do fato), ficando prejudicada a análise dos demais pleitos recursais.  IV. DISPOSITIVO E TESE  4.1. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, providos, com a absolvição dos apelantes da acusação do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP. 4.2. Tese de julgamento: “A busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita é ilegal, acarretando a nulidade das provas obtidas em decorrência da diligência, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição dos acusados por ausência de prova lícita que fundamente a condenação.".  (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008061-36.2023.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 23.10.2025) (destacou-se)
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes crime. Recurso conhecido e acolhido. I. Caso em exame1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, mantendo a sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a abordagem policial e as provas obtidas em decorrência dessa diligência são válidas, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal, com base no voto vencido.III. Razões de decidir3. Os elementos probatórios constantes dos autos não demonstram, de modo inequívoco, a fundada suspeita na conduta do réu que justificasse a abordagem policial. Tal fato caracteriza ilegalidade, em transgressão ao artigo 244 do Código de Processo Penal.4. As declarações dos agentes estatais apresentam importantes incongruências que tornam duvidoso se o acusado, de fato, estava na posse de arma ou de qualquer outro objeto que constitua corpo de delito.5. As provas decorrentes da diligência ilícita são, portanto, nulas, resultando na absolvição do réu por ausência de demonstração da materialidade delitiva.IV. Dispositivo 6. Embargos Infringentes conhecidos e acolhidos para fazer prevalecer o voto minoritário que absolveu o embargante da imputação constante da denúncia. _________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 244, 609, parágrafo único, 610, e 386, II; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC n. 855.158/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp n. 2.069.822/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.11.2023, TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000366-80.2021.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023, TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0004513-79.2019.8.16.0048, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 23.10.2023.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003055-89.2025.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 25.10.2025) (destacou-se)
A ausência de elementos objetivos que justifiquem a busca pessoal torna ilícitas as provas obtidas, contaminando todo o conjunto probatório e ensejando a absolvição dos réus, da imputação feita na ação penal 0000175-88.2025.8.16.0133, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados nos recursos.
Ainda, devem os réus ser colocados em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.
Demais pleitos recursais
Diante da absolvição dos réus pela nulidade das provas, resta prejudicada a análise dos demais pleitos formulados nos recursos de apelação interpostos pelas defesas e pelo Ministério Público.
Conclusão
Nessas condições, o voto é para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação de MARCELO VIAN DE SOUSA, para o fim de absolvê-lo, assim como a corré FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, das imputações contidas na denúncia, com esteio no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.
Por consequência, julga-se prejudicado o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por FABIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA.
Determina-se a expedição de alvará de soltura em favor dos réus, se por outro motivo não estiverem presos.
Honorários
Tendo em vista a nomeação de defensora dativa para patrocinar a defesa da ré, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento de honorários recursais em favor da advogada nomeada Dr.ª REGIANE APARECIDA BAÚ GOMES – OAB/PR nº 55.867, no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), nos termos do item 1.14 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando as razões e contrarrazões apresentadas.
A presente decisão serve como certidão de pagamento.
Deliberações
Em observância ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ (alterada pela Resolução 237/2016), deve a Secretaria da Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.