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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Il. Juiz de Direito Marcelo Pimentel Bertasso nos embargos à execução fiscal nº 0010948-09.2024.8.16.0173, que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ausência de fato gerador dos tributos exigidos e, assim, extinguiu a demanda executiva. Condenou-se, ainda, o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 3.841,77 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Por fim, arbitraram-se honorários advocatícios em favor do curador especial da embargante pela atuação dativa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) (mov. 38.1).Alega o apelante, inicialmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova porque não se aplicam as regras consumeristas ao caso.Afirma, em seguida, que “a despeito da determinação para o embargado demonstrar que realizou da fiscalização e constatou o funcionamento da empresa, convém destacar que há muito a jurisprudência pacificou o entendimento segundo o qual é dispensada a comprovação de atividade fiscalizadora em face da notoriedade de sua atuação”.Cita, então, entendimento jurisprudencial sobre a questão.Após, aduz que “é desnecessário a prova da efetiva fiscalização para constatar ou não o funcionamento da empresa, pois a exigência da taxa cobrada tem como fato gerador o exercício de polícia, sendo suficiente sua potencial existência”.Sustenta, na sequência, a necessidade de inversão do ônus sucumbencial, conforme o princípio da causalidade. Explica, no ponto, que “cabe ao contribuinte o dever de informar ao Fisco quanto ao encerramento de suas atividades, no âmbito do domicílio fiscal, solicitando a baixa ou cancelamento do respectivo alvará. Portanto, é de se reconhecer que a omissão deu azo ao ajuizamento da demanda em face do contribuinte. Isto é, ao deixar de comunicar à Fazenda Pública o encerramento de suas atividades, a empresa ensejou a manutenção do lançamento tributário, o qual ocorre periodicamente, a partir do cadastro mantido pelo contribuinte”.Acrescenta que “a inscrição do CNPJ menciona que a empresa encontra-se INAPTA desde novembro de 2018. Claramente o Executado, ora apelado não procedeu com as baixas obrigatórias, tanto no cadastro municipal, quanto nos demais cadastros de órgãos públicos”.Pede, ao final, o conhecimento e provimento do recurso “a fim de determinar o prosseguimento da cobrança judicial, bem como, inverter a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais fixados na sentença”.A apelada, em contrarrazões, assevera, em resumo, que não houve fato gerador das taxas cobradas porquanto encerrada a empresa em 2018 e não realizado o exercício do poder de polícia pela municipalidade. Afirma, outrossim, que deve o Fisco arcar com o ônus sucumbencial porque lançou indevidamente os tributos. Requer, desse modo, o desprovimento do recurso, com a majoração da verba honorária e a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 49.1).Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Ato contínuo, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo diante da preclusão quanto à alegada inversão do ônus probatório e da ausência de fato gerador das taxas cobradas (mov. 13.1 – recurso).Por fim, intimado para manifestar-se sobre eventual não conhecimento do recurso no tocante ao ônus da prova, o recorrente limitou-se a reiterar as teses recursais (mov. 20.1 – recurso).É o relatório.

II – Inicialmente, não deve ser conhecida a insurgência recursal relativa à impossibilidade de inversão do ônus probatório.Isso porque a questão foi apreciada na decisão saneadora, contra a qual o embargado, ora apelante, deixou de interpor agravo de instrumento para esse fim, cujo cabimento está previsto no art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil.Veja-se, aliás, o que constou da mencionada decisão:“(...) 8. O § 1º do art. 373 do CPC diz que "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". 9. Entendo que o caso dos autos se amolda ao dispositivo em questão porque: a) há indícios documentais de que houve o encerramento das atividades da empresa antes da ocorrência dos fatos geradores; b) a demanda foi proposta por curador especial, que não tem contato com os sócios da empresa, o que o impede de conseguir mais elementos para produção da prova; c) ao ente público caberia ter realizado o efetivo exercício de poder de polícia, de modo que tem condições mais amplas de obter elementos para comprovar a subsistência da atividade empresarial. 10. Pelo exposto, com fundamento no § 1º do art. 373 do CPC, e considerando a existência de elementos documentais indiciários do encerramento das atividades da empresa, ATRIBUO ao embargado o ônus de comprovar a subsistência das atividades empresariais no período dos fatos geradores (...)” (mov. 24.1).Assim, é certo que se operou a preclusão temporal sobre a questão da inversão do ônus da prova no caso, conforme o art. 507[1] do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não deve ser conhecido o recurso nesse aspecto.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO REFUTADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO, COM A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARCELA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM A SENTENÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E ENTE PÚBLICO POR SUPOSTAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA AUTORA DURANTE SEU INTERNAMENTO. ART. 37, §6º, DA CF. RELATO, NOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, DE QUE AS LESÕES FORAM CAUSADAS PELA PACIENTE. FREQUENTES QUEDAS DA PRÓPRIA ALTURA. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ZELOSO REALIZADO PELA EQUIPE DE SAÚDE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AGRESSÃO AOS PACIENTES POR PARTE DO CORPO CLÍNICO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001589-17.2022.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -
J. 16.12.2024 – grifei).No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise do feito na parcela cognoscível.Infere-se que, em 24.8.2023, o Município de Umuarama ajuizou a execução fiscal nº 0010454-81.2023.8.16.0173 contra J F DA SILVA & CIA LTDA a fim de exigir o pagamento de taxas de fiscalização de funcionamento e de vigilância sanitária dos exercícios de 2019 a 2022, no valor de R$ 1.374,84 (mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 1281/2023 (mov. 1.2 – execução fiscal).Citada a executada por edital (mov. 24.1), nomeou-se curador especial para a defesa da devedora (mov. 36.2).Assim, a executada opôs, em 22.8.2024, os embargos à execução fiscal originários sob a alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados (mov. 1.1).Após o regular trâmite processual, com a inversão do ônus probatório na decisão saneadora, como dito, sobreveio, em 20.5.2025, a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Confira-se:“(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e seus pontos fáticos se resolvem apenas com a prova documental já produzida, não sendo necessária a realização de outras diligências.A tese defensiva diz respeito à não ocorrência do fato gerador em razão da falta de provas da efetiva fiscalização, ante o encerramento das atividades empresariais. Da análise dos autos em apenso, nota-se que o crédito que remanesce em execução teve origem em taxas de fiscalização, funcionamento e vigilância sanitária dos anos de 2019 a 2022. Sabe-se que tais tributos são sujeitos a lançamento direto ou de ofício, eis que seu fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, podendo tais taxas serem cobradas independentemente de comprovação da realização de diligência por agente da administração pública, segundo o que vinha proclamando a jurisprudência. Entretanto, conforme elucidei na decisão saneadora (seq. 24.1), impunha-se atribuir ao ente público o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador, máxime ante a impossibilidade de comprovação e fato negativo, mormente pelo curador especial. Do cenário formado nos autos executivos se denota que a necessária fiscalização para instituição das taxas parece não ter ocorrido, tendo em vista que no endereço do cadastro existe um imóvel residencial e sem qualquer indício visível ou relatado pelos vizinhos ao Sr. Oficial de Justiça de que ali tenha ocorrido/ocorra a atividade empresarial que justifique a cobrança das taxas de fiscalização, funcionamento e vigilância sanitária (seq. 30.1). Além disso, extrai-se da certidão simplificada anexada pelo próprio exequente no (seq. 1.4) que a empresa J. F. DA SILVA & CIA está inapta desde 23 /11/2018, ou seja, quase quatro anos antes do manejo desta execução fiscal. A informação é relevante porque leva a crer que o ente municipal já tinha conhecimento do possível encerramento da empresa àquela época. De resto, não foi produzido um elemento de prova sequer a demonstrar a ocorrência do fato gerado, o que conduz ao acolhimento da pretensão deduzida na inicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar ausente o fato gerador, com consequente extinção da execução fiscal. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte adversa, que arbitro em R$ 3.841,77 (três mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu. Nos termos do art. 5º (caput e § 2º) da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários do curador especial da parte executada, que arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais), na forma da Tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA. P. R. I. Traslade-se cópia desta sentença à execução principal, arquivando-se oportunamente (...)” (mov. 38.1).Contra a r. sentença insurge-se, agora, o Município de Umuarama.Sem razão.Com efeito, de acordo com o disposto no art. 145, II da Constituição Federal:“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.No mesmo sentido, prevê o art. 77 do Código Tributário Nacional que:“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”.Em consonância com o disposto na Carta Magna, o Código Tributário do Município de Umuarama, Lei Complementar Municipal nº 380/2014, ao dispor sobre as taxas constantes da Certidão de Dívida Ativa nº 1281/2023, estabelece que:“Art. 133. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular de poder de polícia no controle, fiscalização e licenciamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outras atividades, localizados no território deste Município.Art. 134. A licença será válida por tempo indeterminado, ficando obrigatório o pagamento da taxa de fiscalização de funcionamento dos exercícios posteriores”.“Art. 166. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de vigilância sanitária e de saneamento básico, efetivado pelo Município, e incide sobre os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços e sobre as instituições financeiras, em atividade no Município de Umuarama ou quando houver instauração de processo administrativo, nos casos de penalidades.Art. 167. A fiscalização sanitária será exercida nos termos da legislação pertinente”.Destaca-se, sobre o tema, trecho do voto do Relator, Min. Gilmar Mendes, quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 588.322/RO (Tema nº 217[2]), ao vedar a cobrança da taxa por “não ser justificável sua cobrança por mera natureza potencial, ao contrário dos serviços específicos e divisíveis. De fato, o exercício do poder de polícia deverá ser efetivo e concreto, em razão de sua natureza de serviço público profilático, exercido em prol da coletividade” (Trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, STF. RE 588322, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2010).Ocorre que, a par do debate travado na jurisprudência e na doutrina acerca da impossibilidade da cobrança dessas taxas sem o respectivo exercício do poder de polícia, tem-se, no caso, que, à época da constituição definitiva dos tributos, a empresa executada já não exercia mais atividades empresariais.Ora, como exposto, houve a inversão do ônus probatório na decisão saneadora, ocasião na qual se impôs ao Município de Umuarama “o ônus de comprovar a subsistência das atividades empresariais no período dos fatos geradores” (mov. 24.1).Todavia, o embargado não se desincumbiu de seu ônus, o que afasta o atributo da certeza da dívida tributária regularmente inscrita.Acrescente-se que, nos termos do art. 3º da Lei de Execução Fiscal[3], a presunção de certeza da ocorrência dos fatos geradores indicados na Certidão de Dívida Ativa é meramente relativa e admite prova em sentido contrário.E, embora, em regra, tal presunção deva ser desconstituída pelo contribuinte, no caso incumbia ao próprio exequente comprovar a validade da exação por meio da demonstração de que a empresa não havia encerrado as atividades à época dos fatos geradores, o que não ocorreu.Outrossim, o Código Tributário do Município de Umuarama não prevê qualquer exigência tributária em razão do descumprimento do dever de atualização cadastral. Daí porque, tal circunstância não legitima a cobrança exigida.Por conseguinte, constatada a inexistência de fato imponível das taxas, por consequência necessária, deve ser desconstituída a presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução.Nesse sentido já decidiu esta Corte:“Apelação cível. Execução Fiscal. Cobrança de taxas. Exceção de pré-executividade. Embargos de Declaração. Juntada de documentos comprobatórios da alteração de endereço. Possibilidade. Inexistência de julgamento extra/ultra petita. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a juntada de documentos em sede de exceção de pré-executividade, bem como aferir se houve julgamento extra/ultra petita. III. Razões de decidir 3. Inexiste óbice na juntada posterior de prova em exceção de pré-executividade, não restando configurada a dilação probatória, mas apresentação de prova pré-constituída. 4. Inocorrência de julgamento extra/ultra petita. Matéria que foi alegada pela parte executada e que poderia ser apreciada até de ofício, por se tratar de questão de ordem pública. 5. Documentos que comprovam a alteração do endereço da empresa para Município diverso, no período anterior ao crédito descrito na CDA 20/07/2004 a 20/10/2008, relativas a cobrança da Taxa de Licença e Alvará Sanitário. 6. Incidência do art. art. 77 do Código Tributário Nacional, no sentido de que “ As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. 7. Diante da impossibilidade de realização da atividade fiscalizatória pelo Fisco no período postulado, tem-se como perfeitamente possível o reconhecimento da inexistência de fato imponível das taxas. 8. Honorários recursais. Cabimento diante da existência de fixação em primeiro grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Diante da comprovação da alteração do endereço da empresa para Município diverso, no período anterior ao crédito descrito na CDA 20/07/2004 a 20/10/2008, não cabe a cobrança da cobrança da Taxa de Licença e Alvará Sanitário, em razão da impossibilidade de realização da atividade fiscalizatória pelo Fisco no período postulado, sendo perfeitamente possível o reconhecimento da inexistência de fato imponível das taxas. _______ Dispositivos relevantes citados: art. 77 E 78 do CTN; Complementar Municipal nº 01/2001” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022672-06.2009.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 02.12.2024).“DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MANTENDO A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL APENAS EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DA CDA 181/2020, COM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cascavel contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo em parte a execução fiscal referente a débitos tributários relacionados à Taxa de Vigilância Sanitária e Verificação de Regular Funcionamento, sob a alegação de que a empresa executada havia encerrado suas atividades em 2007, não sendo, portanto, devida a cobrança dos tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal proposta pelo Município de Cascavel para cobrança de taxas de licença sanitária e de verificação de regular funcionamento é válida, considerando a alegação de que a empresa executada já se encontrava inativa à época dos fatos geradores dos débitos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa executada estava inativa à época dos fatos geradores dos débitos tributários, inviabilizando a realização de qualquer atividade fiscalizatória pelo Município.4. A inexistência de fato gerador das taxas de licença sanitária e de verificação de regular funcionamento foi comprovada, resultando na nulidade dos lançamentos tributários.5. A decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e condenou o ente municipal ao pagamento das custas e despesas processuais em razão do princípio da causalidade foi correta, considerando que a conduta da Municipalidade gerou a extinção parcial da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de fato gerador para a cobrança de taxas municipais ocorre quando a empresa já se encontra inativa à época dos fatos geradores dos débitos tributários, inviabilizando a realização de qualquer atividade fiscalizatória pelo Município._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 145, II, e 77; CTN, arts. 113, § 1º, e 207; Lei Complementar nº 1/2001, arts. 280 e 313.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028579-78.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 07.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0024914-87.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 18.07.2022; Súmula nº 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Cascavel não pode cobrar algumas taxas de uma empresa, porque ficou provado que a empresa não estava funcionando desde 2007. A decisão anterior já tinha cancelado a cobrança de uma das taxas, mas o Município queria continuar cobrando outra taxa relacionada a uma infração. O Tribunal entendeu que, como a empresa estava inativa, não havia como cobrar essas taxas, pois elas dependem do funcionamento da empresa. Assim, a cobrança foi parcialmente cancelada e o Município terá que pagar as custas do processo, já que ele foi o responsável por criar a dívida” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0114992-16.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 10.06.2025).Por fim, reconhecida a ausência do fato gerador, escorreita a sentença também quanto ao fato de que deve a Fazenda Pública, em atenção ao princípio da causalidade, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Isso porque a extinção da execução fiscal ocorreu por culpa exclusiva da própria Fazenda Pública, que constituiu crédito tributário e ajuizou execução fiscal contra pessoa jurídica que, à época, já não exercia atividades.Logo, deve ser observado, no caso, o princípio da causalidade, o qual prevê que “a obrigação de arcar com o custo econômico do processo, pagando as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve recair sobre aquele que deu causa ao processo” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 68).Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E COMBATE A INCÊNDIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. TESE INSUBSISTENTE.
AUSÊNCIA DO EFETIVO PODER DE POLÍCIA. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE CREDORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001584-28.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 08.03.2021).Pelo exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.E, diante do desprovimento da apelação cível, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Assim, a fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da apelada em segundo grau, fixo os honorários recursais em R$ 100,00 (cem reais), que somados aos honorários sucumbenciais arbitrados pela sentença, resultam em R$ 3.941,77 (três mil novecentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos).Ademais, impõe-se o arbitramento de honorários ao curador especial, em razão da atuação em segundo grau de jurisdição. Dessa forma, com base no item 2.12 da Resolução Conjunta nº 6/2024 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, pela apresentação de contrarrazões, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em favor do advogado José Roberto Campanholi Junior, OAB/PR nº 117.665, com pagamento a cargo do Estado do Paraná.Registre-se que esta decisão serve como certidão para fins do disposto no art. 663, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial desta Corte[4], conforme o Decreto Judiciário nº 519/2023 também deste Tribunal[5]. Por fim, consigne-se que não há falar em condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, como requerido em contrarrazões, porquanto o embargado apenas exerceu regularmente seu direito de recorrer.III – Voto, então, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.