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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031402-83.2021.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0031402-83.2021.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): ELIANDRO RIBEIRO JUNIOR
Recorrido(s): SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Relator: Nestario da Silva Queiroz

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. “SEM
PARAR”. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO
CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU
ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DEVIDA A
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS
INDEVIDAMENTE (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).
AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SITUAÇÃO
QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS).OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS
POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso conhecido e provido.

I. Relatório
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.

II. Voto
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e
extrínsecos, este deve ser conhecido.
Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que
julgou improcedentes os pedidos iniciais, na ação proposta por ELIANDRO RIBEIRO
JUNIOR em desfavor de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, na
qual o autor afirma que adquiriu o plano “não usa, não paga” da ré, contudo, foi cobrado
por valores indevidos de mensalidade. Pugna pela restituição em dobro dos valores
cobrados indevidamente e indenização por danos morais.
Em sede recursal o autor pugna pela reforma da sentença e procedência
dos pedidos iniciais.
Inicialmente, cumpre lembrar que o caso em exame se amolda ao
previsto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é
aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus
probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do
consumidor, hipótese vertente.
In casu, o autor afirma que em março/2021 contratou junto à ré o plano
“NÃO USA, NÃO PAGA”, por meio do qual pagaria a mensalidade tão somente no mês
em que houvesse a utilização das tags cadastradas (veículos de placas BEH2B84 e
FWS0388), contudo, a partir de maio/2021, mesmo sem a utilização dos serviços, foi
cobrado indevidamente pelas mensalidades do plano “NA CIDADE 2020”.
Assegura que na data de 02/10/2021 solicitou o cancelamento das tags
por meio do sistema da ré (mov. 1.7), contudo, não logrou êxito em ter o pedido atendido,
tendo em vista que ainda assim foi cobrada a mensalidade referente ao período de 23/09
/2021 a 23/10/2021 (mov. 1.8).
Sendo assim, cabia à ré demonstrar a regular contratação dos serviços
pelo autor na modalidade “NA CIDADE 2020” ou, ainda, a utilização dos serviços no
período posterior a maio/2021, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, porém, não é o
que se observa dos autos.
Veja-se que a recorrida se limitou a apresentar prints de telas
sistêmicas (mov. 24.1, fls. 0 e 05), os quais, por si sós, não são suficientes para corroborar
com a tese defensiva, por se tratar de prova unilateral e, portanto, de fácil alteração.
Ademais, observa-se das faturas anexadas nos movs. 1.6 (fls.04/18) e
1.8 que não houve a utilização de qualquer serviço pelo autor de maio/2021 a outubro
/2021, razão pela qual mostra-se indevida a cobrança da mensalidade neste período, cujos
valores devem ser restituídos ao autor.
Com relação à forma de restituição,cabe esclarecer que recentemente a
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a restituição em
dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do
elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando
a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva” (STJ. Corte
Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim
sendo, desnecessária a análise de eventual má-fé da ré no momento da cobrança.
Logo, considerando que houve cobrança indevida e não tendo a
recorrida demonstrado hipótese de engano justificável, conforme previsto no art. 42,
parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores deve ocorrer de forma dobrada.
O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela
média do INPC/IGP-DI, a partir de cada cobrança indevida debitada da conta do autor e
acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Com relação ao dano moral, resta evidente a falha na prestação dos
serviços da ré, considerando a cobrança indevida e a ausência de solução administrativa,
situação que afasta a condição de mero dissabor e enseja o dever de indenizar, nos termos
do art. 14 do CDC.
Neste sentido, já decidiu esta Turma Recursal em situação semelhante:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA RESIDUAL.
COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE PASSAGENS AUTOMÁTICAS POR
PEDÁGIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO EM
DOBRO E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROVIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL
CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMBINADA COM A AUSÊNCIA
DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0002645-88.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 21.02.2022)
[Destaquei]

Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na
doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte
econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter
pedagógico.
Por estas razões, conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em
R$ 2.000,00 (dois mil reais), em respeito aos critérios acima mencionados e aos
parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Com relação aos juros e correção monetária, aplica-se o Enunciado nº. 1 “a”,
da Turma Recursal Plena/PR: “nas indenizações por danos morais, a correção monetária
incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação”.

Por todo o exposto, s.m.j., voto pelo conhecimento e provimento do recurso
interposto, para o fim de condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores cobrados
indevidamente do autor no período de maio/2021 a outubro/2021 referentes as
mensalidades do plano “NA CIDADE 2020”, bem no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra.
Diante do êxito recursal, não há que se cogitar a fixação de honorários
advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413
/2014.Devendo ser observada a assistência judiciária gratuita concedida (mov. 50.1), que
ora se mantém, conforme disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil em vigor.
É este o voto que proponho.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ELIANDRO RIBEIRO JUNIOR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda
Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva
Queiroz (relator) e Melissa De Azevedo Olivas.

15 de junho de 2023
Nestario da Silva Queiroz
Juiz (a) relator (a)