SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093803-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado, com fundamento na ausência de elementos concretos que demonstrassem disparidade entre o valor judicial e o valor de mercado do bem. A embargante alega omissões no acórdão, sustentando que o laudo foi realizado por profissional não qualificado e que desconsiderou características relevantes do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que justifique a reconsideração da avaliação do imóvel penhorado e a necessidade de nova avaliação por profissional qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC. O laudo de avaliação foi considerado válido, pois atendeu aos requisitos legais e não foi desconstituído por provas concretas da embargante. A alegação de falta de qualificação técnica do avaliador foi afastada, pois a Sra. Oficiala de Justiça possui presunção de conhecimento técnico. A ausência de menção expressa às normas da ABNT não compromete a validade do laudo de avaliação, que cumpriu sua finalidade processual. Os Embargos não servem para rediscutir matéria já analisada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPÓSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matérias já analisadas e decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CPC/1973, art. 872. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 2412-49.2014.8.16.0079, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, Câmara Cível, j. 28.02.2019; N/A. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com o resultado anterior, que negou o pedido de revisão do valor de um imóvel penhorado. O Tribunal entendeu que não houve omissões no Acórdão. Assim, os Embargos foram rejeitados, mantendo-se a integralmente o Acórdão.