Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado, com fundamento na ausência de elementos concretos que demonstrassem disparidade entre o valor judicial e o valor de mercado do bem. A embargante alega omissões no acórdão, sustentando que o laudo foi realizado por profissional não qualificado e que desconsiderou características relevantes do imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que justifique a reconsideração da avaliação do imóvel penhorado e a necessidade de nova avaliação por profissional qualificado.
III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC.
O laudo de avaliação foi considerado válido, pois atendeu aos requisitos legais e não foi desconstituído por provas concretas da embargante.
A alegação de falta de qualificação técnica do avaliador foi afastada, pois a Sra. Oficiala de Justiça possui presunção de conhecimento técnico.
A ausência de menção expressa às normas da ABNT não compromete a validade do laudo de avaliação, que cumpriu sua finalidade processual.
Os Embargos não servem para rediscutir matéria já analisada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
IV. DISPÓSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir matérias já analisadas e decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CPC/1973, art. 872.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, ED 2412-49.2014.8.16.0079, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, Câmara Cível, j. 28.02.2019; N/A.
Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os Embargos de Declaração apresentados pela parte que não concordou com o resultado anterior, que negou o pedido de revisão do valor de um imóvel penhorado. O Tribunal entendeu que não houve omissões no Acórdão. Assim, os Embargos foram rejeitados, mantendo-se a integralmente o Acórdão.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0093803-45.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 15.12.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALDA ALVES DOS SANTOS MOCO em face do respeitável v. Acórdão proferido pela Colenda 17ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 0019458-11.2025.8.16.0000, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento, mantendo inalterada a decisão agravada. O decisum atacado convalidou o entendimento do Juízo a quo, que havia homologado o laudo de avaliação do imóvel penhorado, refutando a tese da ora Embargante de irregularidade na avaliação realizada pela Senhora Oficiala de Justiça. O fundamento central para a manutenção da decisão foi a ausência de elementos concretos, apresentados pela Agravante, que fossem capazes de demonstrar, de forma objetiva, a alegada disparidade entre o valor judicial de R$ 680.000,00 e o real valor de mercado do bem. A Embargante, inconformada com o resultado, volta a esta Corte com o fito de obter o recebimento e provimento dos aclaratórios, sustentando a presença de omissão no Acórdão. Em síntese, alega que o r. julgado se quedou silente sobre diversos pontos que, em seu entender, são imprescindíveis e inequivocamente comprovam que o imóvel de matrícula nº 45.398 foi avaliado por preço notavelmente vil. Dentre as omissões destacadas, aponta-se: i) a falta de manifestação sobre o fato de o Laudo de Avaliação não ter sido realizado por profissional de engenharia devidamente qualificado; ii) a não apreciação da generalidade do laudo, que desconsiderou as reais características do imóvel, como a área do terreno de 331,40 metros quadrados, as benfeitorias, a localização privilegiada e a comparação com imóveis de áreas significativamente menores (até 250 metros quadrados), bem como, a ausência de pronunciamento sobre o não atendimento do laudo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Postula, ao final, o recebimento e provimento dos aclaratórios para que sejam sanadas as omissões expostas, conferindo-se o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O embargado não apresentou contrarrazões, conforme indicado no mov. 10.0. É o relatório.
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Inicialmente, convém sempre relembrar que nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
Dentro desse contexto entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo. I) Da inexistência de omissão quanto à tese de avaliação por preço vil e suposta generalidade do laudo Ao contrário do que aduz a Embargante, o V. Acórdão não se quedou omisso em relação à tese de valor vil e à suposta generalidade do laudo. “Isso porque o laudo de avaliação realizados nos autos considerou a localização e o tamanho do imóvel, em comparação a outros na mesma região (mov. 157.1) (...)
Para a demonstração da necessidade de nova avaliação, não se revelam suficientes meras alegações genéricas de erro na atribuição do valor, a objeção ao laudo deve ser realizada de forma objetiva, elencando os motivos que descaracterizem o valor encontrado no âmbito judicial, com pertinência à realidade concreta do mercado. Não bastam simples alusões a divergências entre a avaliação e o preço de mercado, como se limitou a fazer a agravante. Exige-se prova de uma verdadeira disparidade entre os valores que justifique a medida excepcional de nova avaliação. O mero inconformismo da agravada não é motivo apto para que seja determinada nova avaliação.” Em outras palavras, o V. Acórdão analisou a suficiência e validade do laudo à luz das alegações da Embargante, chegando à conclusão jurídica de que a prova produzida pelo juízo era válida e não foi desconstituída, tese que fundamenta o dispositivo final de desprovimento do Agravo.
A mera divergência quanto à conclusão alcançada não se traduz em omissão, inclusive, desconstituída de qualquer prova da alegação da incorreção da valoração do imóvel pela Sra. Oficiala de Justiça. II) Da impertinência da alegação de falta de qualificação técnica e inobservância da ABNT (associação brasileira de normas técnicas) No que concerne à exigência de profissional de engenharia e à inobservância das normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), tem-se que tais argumentos foram implicitamente afastados pela tese central do julgado. O v. Acórdão se manifestou sobre a qualificação do avaliador ao reconhecer a presunção de conhecimento técnico e experiência da Sra. Oficiala de Justiça, o que, pelo princípio da instrumentalidade das formas e da presunção de legalidade dos atos judiciais, torna desnecessária a atuação de um perito engenheiro, salvo se o caso concreto exigisse conhecimento técnico altamente especializado e a parte o tivesse demonstrado objetivamente. Isso porque, o Código de Processo Civil estabelece que a avaliação pode ser realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, salvo em casos excepcionais que demandem conhecimento técnico especializado não detido pelo cargo, sem que haja comprovação da imprescindibilidade de conhecimentos avançados de engenharia para a avaliação de um simples imóvel. No caso concreto, o laudo foi validado porque preencheu os requisitos do Art. 872 do CPC, ao descrever o imóvel, a localização e as características que agregam valor ao bem, como bem, ponderado pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Colegiado desta Corte.
A menção à Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) representa um detalhe de natureza estritamente técnica, cuja ausência de menção expressa não tem o condão de comprometer a clareza e a lógica do Acórdão. A omissão invocada torna-se irrelevante, sobretudo, porque a própria Embargante deixou de apresentar um laudo pericial contraposto capaz de comprovar objetivamente a disparidade dos valores. Tampouco demonstrou que eventual inobservância das normas técnicas impediria o ato de avaliação de atingir a sua finalidade processual precípua, que é a justa apuração do valor do bem.
O cerne da questão residia na comprovação objetiva do valor vil, e não na estrita observância de normas técnicas que, por si sós, não invalidam a avaliação judicial realizada por auxiliar da justiça dotada de fé pública. Portanto, a manutenção do laudo decorreu não de omissão, mas da impertinência dos argumentos da parte frente à presunção de validade do ato judicial e à ausência de cumprimento do seu ônus probatório, consolidando a conclusão de que não houve irregularidade capaz de invalidar a avaliação realizada nos autos. III) Do prequestionamento (ART. 1.025 DO CPC) Os Embargos de Declaração não se prestam a prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recursos às Instâncias Superiores, quando não ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o entendimento solidificado por esta c. Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSTIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na dicção do CPC art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, pois, prestam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Desservem, para além disso, à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida; 2. É desnecessário, ao prequestionamento, mencionar, expressamente, os dispositivos legais invocados pelo embargante; 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (ED 2412-49.2014.8.16.0079, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, unânime, julg. em 28.02.19).
Ademais, o novo Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Não fosse suficiente a argumentação legal, conforme leciona Daniel A. A. Neves1: “Há divergência nos tribunais superiores à configuração do prequestionamento para a admissão do recurso especial e extraordinário. (...) O entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelo Novo Código de Processo, que preferiu a solução mais pragmática adotada pelo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria.”[1] Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa a algum dos dispositivos legais relacionados pela embargante, em princípio não implicará rejeição de eventual recurso junto ao Tribunal Superior.
Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se conhecerem e rejeitarem os presentes Aclaratórios.
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