SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093830-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO PELA RÉ DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ANEL INTRA-ESTROMAL CORNEANO COM A UTILIZAÇÃO DE LASER FEMTOSEGUNDO – AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO ATO CIRÚRGICO E A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PRETENDIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, A TEOR DO ART. 300, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.