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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Matheus Simon Ferreira, da decisão (mov. 43.1) que, nos autos da ação de indenização ajuizada em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, indeferiu seu pedido de tutela de urgência. Em suas razões recursais, o Agravante relatou, em suma, que é portador de Ceratocone (CID: H18.6), uma doença degenerativa e progressiva da córnea. Devido à progressão da doença, foi indicada a realização de uma cirurgia de implante de anel intra-estromal corneano no olho esquerdo, utilizando a técnica “Laser com Femtosegundo”. Diz que, embora a Ré Sul América tenha autorizado o procedimento de implante do anel, a empresa recusou-se a cobrir a técnica a laser, alegando que não há previsão para tal modalidade em seu contrato ou no rol da ANS. No mérito, defende que a decisão merece reparo, sob o argumento de que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na medida em que a probabilidade do direito se baseia em uma Nota Técnica, anexa aos autos de origem, que concluiu que “O tratamento solicitado, implante de anel intra-estromal corneano, está bem indicado para o paciente” e que a sua “Conclusão [é] Favorável”. Sustenta que a escolha da técnica cirúrgica “é atribuição exclusiva do médico assistente” e que, ao restringir a técnica, o plano de saúde “equivale a negar o próprio tratamento em sua plenitude”. Adiciona que a relação contratual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a recusa da operadora de saúde viola o direito fundamental à saúde, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. Aduz que o perigo de dano irreparável é justificado pela progressão da doença, que pode “levar à continuidade da deterioração da córnea e à perda irreversível da acuidade visual”. A demora na realização da cirurgia com a técnica a laser expõe o Agravante “a um risco considerável de agravo em sua condição” e pode tornar o tratamento futuro mais complexo ou inviável. Assim, o Agravante pede a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinado de imediato que a Agravada Sul América Companhia de Seguro Saúde autorize e custeie a cirurgia, incluindo a técnica “Laser com Femtosegundo”, sob pena de multa diária, com o final provimento do recurso Deferido o processamento do recurso sem a requerida antecipação de tutela (mov. 9.1 - TJ), a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1 - TJ), voltando os autos conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido, conforme análise a seguir. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada, em 15/05/2025, por Matheus Simon Ferreira, sob a narrativa de que: “Aos 22 anos de idade ... foi diagnosticado com Ceratocone (CID H18.6), condição que impacta significativamente sua qualidade de vida”, “Após avaliação detalhada, ... o oftalmologista Dr. Marcelo Vilar (CRM-PR 20323) prescreveu como tratamento essencial o ... Implante de anel instra-estromal corneano no olho esquerdo”. “Diante da cobertura contratual garantida pelo plano vigente, formalizamos o pedido de autorização para a realização desta cirurgia”, “No entanto, até o momento, não houve retorno por parte da Operadora, ... o que gera preocupação diante da urgência clínica relatada, mormente pelo fato de que a doença está avançando, e agravando o estado de saúde do Requerente”. Assim, pugnou pela concessão do pedido liminar para “determinar à Requerida que autorize num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o procedimento cirúrgico de Implante de anel instra-estromal corneano no olho esquerdo”. A petição inicial foi instruída com guia de solicitação de internação (mov. 1.7), declaração médica (mov. 1.8), exames (mov. 1.9), e-mails trocados com a Ré (movs. 1.10 e 1.11) e carteira do plano (mov. 1.12).
Em contestação, a Ré (mov. 26.1), alegou, preliminarmente, ausência do interesse de agir, pois “em momento algum a companhia ora contestante negou o procedimento requerido pela autora em exordial” e inclusive, “em 14/12/2024, autorizou o procedimento, ou seja, apenas 14 dias úteis após recepcionar o pedido da requerente”; daí a argumentação de superveniente perda do objeto da ação e a inexistência de danos morais.
Apresentada réplica (mov. 30.1) e expedido ofício ao Natjus (mov. 34.1), foi juntada a nota técnica (mov. 35.1).
Em seguida, o juízo determinou ao Autor que apresentasse “documento em que conste que a ré apenas liberou o material e não o procedimento” (mov. 37.1), tendo ele juntado laudo médico detalhado (mov. 41.2).
Em relação às provas, a Ré requereu o julgamento antecipado (mov. 39.1), enquanto o Autor requereu as provas oral e pericial (mov. 41.1). Após, sobreveio a decisão agravada que negou o pedido liminar, sob o seguinte fundamento:
(…) Nesse passo, verifico que a autora comprovou a existência da enfermidade que lhe acomete pelas declarações médicas e demais documentos que instruem a inicial. Além disso, demonstrou que é conveniado à ré, cuja contratação assegura serviços de assistência médica e auxiliares, bem como que solicitou a liberação do procedimento, a qual foi parcialmente autorizada. O autor persiste que a requerida liberou o procedimento de forma parcial, visto que foi autorizado sem a indicação da técnica solicitada, "Laser com Femtosegundo". No entanto, diante do desenrolar do feito e como apontado pela nota técnica emitida pelo Natjus em mov. 35.1 não há indicação de urgência para liberação do procedimento. Além disso, neste juízo de cognição não exauriente, não se mostra possível aferir com segurança o dever da operadora do plano de saúde de arcar com as despesas do procedimento da parte autora especificadamente mediante a técnica almejada.
Pois bem. Sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil dispõe:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Assim, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que esteja evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Consoante escólio de Daniel Mitidiero, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. (MITIDIERO, Daniel em DANTAS, Bruno; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Teresa Arruda Alwim, coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 782)
Ainda, conforme ensinamento de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, "A finalidade maior da tutela provisória é conferir efetividade à função jurisdicional. Somente quando a medida for apta a alcançar esse fim, ela deve ser concedida" (DIDIER, Fredie Jr. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 582). A par desses pressupostos, deve o juiz dentro do campo de seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. No caso sub judice, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.
Isso porque não se constata sobretudo o risco de dano ou perigo suficiente a ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Com efeito, nas declarações do médico oftalmologista, Marcelo Alves Vilar (CRM 20323), datadas de novembro/2024, e que embasaram o pedido de tutela de urgência incidental, constou o seguinte (movs. 1.7 e 1.8):
Veja-se que não há menção a respeito da urgência na realização da cirurgia, mesmo porque os documentos foram emitidos em novembro de 2024 e a ação ajuizada apenas em maio de 2025, ou seja, aproximadamente 6 meses depois. Ainda, em julho de 2025, o médico responsável emitiu novo laudo (mov. 41.2), novamente sem manifestar a urgência do procedimento.
Não fosse o bastante, da nota técnica do Natjus (mov. 35.1) extrai-se a inexistência de urgência:
Para ilustrar:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE COBERTURA DE “CIRURGIA REFRATÁRIA” PARA TRATAMENTO DE MIOPIA E ASTIGMATISMO. NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO N. 13 DA ANS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. AUSÊNCIA DE PROVA, NESTE MOMENTO, QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DAS NORMATIVAS DA ANS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0082417-52.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 14.12.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. INDICAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DA MAXILA E DA MANDÍBULA. RECUSA DE COBERTURA PELA REQUERIDA AO ARGUMENTO, EM RESUMO, DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTA ADEQUADA FINALIZAÇÃO DE PREPARO ORTODÔNTICO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOGNÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. QUADRO CLÍNICO QUE NÃO É RECENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002347-14.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025)
Além disso, não há evidências nos autos acerca dos possíveis prejuízos decorrentes da utilização da técnica convencional, nem sobre a necessidade de imediata realização do procedimento, haja vista a sua natureza eletiva, conforme guia liberada pelo plano (mov. 26.6). Nestes termos, em sede cognição sumária, tem-se que ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo Autor/agravante, razão pela qual conclui-se pela manutenção da decisão agravada que indeferiu a pretendida cobertura imediata pela Ré/agravada da cirurgia com a utilização da técnica “Laser com Femtosegundo”.
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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