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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Pato Branco, ofereceu denúncia em face de FABIANO CARVALHO por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, §4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável:
“No dia 27 de março de 2025, por volta das 08h00min, no estabelecimento denominado CJ Aberturas Metálicas, localizado na Rua da Inconfidência, n. 390, Bairro São Cristóvão, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, o denunciado FABIANO CARVALHO, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo e mediante rompimento de obstáculo, iniciou os atos executórios do crime de furto, não consumando seu intento criminoso por circunstância alheias à sua vontade.
Consta do inquérito policial que o denunciado, mediante rompimento de obstáculo, consistente em forçar e entortar a porta do estabelecimento, iniciou o ato de subtrair para si, coisas alheias móveis, quais sejam, 01 (um) acordeon, marca Todeschini, cor vermelha e 01 (um) notebook marca Asus, cor vermelha, de propriedade do estabelecimento comercial CJ Aberturas Metálicas, avaliados em R$12.000,00 (doze mil reais).
Ainda, a empreitada criminosa somente não se consumou, uma vez que o proprietário do estabelecimento comercial chegou ao local e rendeu o denunciado.”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 01 de abril de 2025 (mov. 36.1).
Citado (mov. 45.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 56.1), por meio da Defensoria Pública.
Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e, ao final, o réu foi interrogado.
O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. (mov. 79.1). Já a defesa apresentou alegações finais requerendo, em síntese, a absolvição do réu por insuficiência de provas, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a aplicação do princípio da insignificância, a redução da pena pela tentativa em sua fração máxima e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 83.1).
Adveio a r. sentença (mov. 85.1), em 03 de julho de 2025, , por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu FABIANO CARVALHO, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa.
Intimado do teor da sentença, o réu manifestou desinteresse em recorrer (mov. 94.1). Entretanto, o advogado por ele constituído interpôs recurso de apelação (mov. 100.1), em cujas razões (mov. 106.1) requer: a) a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no princípio do in dubio pro reo; b) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; c) a aplicação do princípio da insignificância; d) a redução do quantum de incremento pela incidência da agravante da reincidência; e) a redução da pena pela tentativa no patamar máximo; f) a fixação de regime inicial mais brando; g) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 109.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo defensivo (mov. 14.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, embora inexista discussão a respeito do assunto nos autos, destaca-se que, não obstante o réu tenha demonstrado desinteresse em recorrer da sentença, a defesa constituída interpôs recurso de apelação em seu favor.
Neste caso, filio-me à corrente doutrinária[i] [ii] [iii] e jurisprudencial das Cortes Superiores, no sentido de que deve prevalecer a vontade do defensor pela interposição do recurso, porquanto ele é o profissional que possui conhecimentos técnicos para tal.
A propósito, tem-se o enunciado da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta” (Sessão Plenária de 24.09.2003).
No mesmo sentido:
“Eventual divergência de vontades entre o réu e o seu defensor sobre a conveniência da apresentação das razões recursais deve-se resolver em favor da defesa técnica. Precedentes”. (HC 114089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013)
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO RÉU. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífico nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, havendo divergência entre o condenado e seu defensor quanto ao desejo de recorrer, deve prevalecer a vontade de quem detém os conhecimentos técnicos e visualiza a viabilidade recursal, prestigiando-se o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. Inteligência do enunciado n.º 705 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] (HC 235.498/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE AO SER INTIMADO DA DECISÃO RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Havendo divergência entre a vontade do sentenciado que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício. II - Inteligência do enunciado da Súmula n. 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”. III - [...]. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.05.2021)
Portanto, em caso de divergência entre o réu e seu defensor quanto à conveniência da interposição do recurso de apelação, deve prevalecer a vontade da defesa técnica, a qual, em tese, está mais bem preparada para avaliar a necessidade da impugnação, conforme a doutrina e precedentes dos Tribunais Superiores.
Dito isso, procedido o juízo de admissibilidade, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), verifica-se que o recurso merece ser conhecido.
Pleito absolutório
A defesa pugna pela absolvição do acusado, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação e invocando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Aduz que “O apelante é usuário de drogas, em situação de vulnerabilidade, e foi encontrado no interior de um imóvel localizado ao lado de um ponto conhecido por abrigar usuários de crack. A entrada no estabelecimento, segundo sua versão, se deu unicamente para buscar proteção contra o frio intenso. No momento da abordagem, encontrava-se sentado e quieto, sem portar qualquer objeto ou tentar deixar o local. A vítima declarou que foi “suposição” acreditar que o réu levaria os bens, baseando-se apenas no fato de que “só eu mexo lá”. Nenhuma testemunha presenciou o acusado rompendo a porta, mexendo nos objetos ou tentando carregá-los para fora. O policial militar confirmou apenas que os objetos estavam “próximos” ao réu, mas não o viu manuseando-os.”.
Entretanto, conforme adiante ficará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal.
A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de exame de local de crime (mov. 1.6), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.14), bem como pelas declarações colhidas em sede policial e em Juízo.
No que tange à autoria, a prova dos autos é inconteste no sentido de que o apelante praticou a conduta criminosa descrita na denúncia.
A vítima Luiz Cezar Damasceno Linhares, em sede policial (mov. 1.13) afirmou, em síntese, que: "chegou para trabalhar; que a hora que foi abrir a firma já viu a porta aberta e colocou a cabeça para ver e viu um homem de costas; que fechou a porta com o homem dentro do local; que ligou para a polícia; que o computador e seu acordeon estavam arrumados em um canto e não no lugar que ele deixou; que sabe que o acusado tem fama de furtar objetos".
Em juízo, a vítima (mov. 76.1) afirmou que: "Que mora em um sítio e tem uma empresa no bairro São Cristóvão; que chegou na empresa e viu que a porta estava arrombada; que abriu a porta e viu um homem de costas dentro do escritório; que fechou a porta com o homem lá dentro e ligou para a polícia; que seu notebook e o acordeon estavam em lugar diferente do qual deixa normalmente; que só ele mexe no escritório; que a polícia chegou e abordou o homem dentro do escritório; que o lugar era todo fechado; que não conhecia o acusado".

O policial militar Marcos Willian Kredens (mov. 76.2) ouvido sob o crivo do contraditório, confirmou a versão apresentada tanto por ele quanto pelo colega de farda Marcio Alexandre Wietholter em sede inquisitorial, narrando que: "a equipe foi solicitada no bairro São Cristóvão via Copom; que o solicitante relatava que chegou para trabalhar no seu estabelecimento e a porta estava arrombada e o assaltante estava dentro do local ainda; que perto do acusado estava um notebook e um acordeon; que a porta estava arrombada e o ferro usado para arrombar estava ao lado; que os objetos estavam fora do lugar segundo a vítima; que o acusado estava dentro do escritório".
O réu FABIANO CARVALHO, interrogado em sede policial, negou a prática delitiva, relatando que: "não roubou nada; que estava dormindo no local; que não arrombou nada; que o policial que arrombou a porta; que a porta estava aberta e entrou para dormir". (mov. 1.16)
Ao ser interrogado em Juízo (mov. 76.3), o réu disse que: "estava no local dormindo; que a porta estava aberta; que alguns usuários de droga dormem lá; que entrou lá umas oito horas da noite; que brigou com a sua esposa e estava dormindo lá; que a polícia chegou lá e não ia furtar nada; que estava fazendo uso de crack; que já foi internado na missão SOS vida; que recaiu nas drogas novamente; que tem um filho de onze meses".
Pois bem.
Depreende-se que o ofendido, nas duas oportunidades em que foi ouvido, apresentou narrativa segura e detalhada no sentido de que mora em um sítio e possui uma empresa localizada no bairro São Cristóvão e que, ao chegar para trabalhar, percebeu que a porta da empresa estava arrombada. Ao abrir, viu um homem de costas dentro do escritório, de modo que fechou a porta com ele ainda no interior do local e ligou imediatamente para a polícia.
Informou que o seu notebook e seu acordeon estavam fora do lugar habitual e que, como apenas ele mexia no escritório, os itens teriam sido separados e movidos de lugar pelo indivíduo. Disse que a polícia chegou e abordou o homem dentro do local, que estava todo fechado. Afirmou, por fim, que não conhecia o acusado.
Ressalte-se que a palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a vítima interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.
A respeito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E CONGRUENTES. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo.” (STJ, HC 269.584/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)2. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos, mesmo dia das declarações divergentes do réu.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a manutenção da absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023917-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.06.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO OFENSOR REALIZADO PELA VÍTIMA – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE, ALÉM DE ISOLADA, SE AFASTA DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA, POLICIAL, RESPONSÁVEL POR SUA PRISÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA, MEDIANTE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE INDICADAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA – MAJORANTES INDICADAS DE FORMA SUFICIENTE, HAVENDO JUSTIFICATIVA DO JUÍZO SOBRE A IMPOSIÇÃO DO FATOR DE EXASPERAÇÃO – AFASTADA TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA DE MULTA – ISENÇÃO IMPOSSÍVEL – PENA MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0009022-66.2016.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: João Domingos Küster Puppi -
J. 06.06.2019)
CRIME DE ROUBO E RESISTÊNCIA (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 329, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO – NÃO OCORRÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO COMPORTA ILEGALIDADE - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME RELEVANTE VALOR NOS CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO POLICIAL QUE CORROBORA COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORPARIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004741-98.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho -
J. 23.05.2019)
Ademais, a narrativa do ofendido foi corroborada pelo depoimento do policial militar Marcos Willian Kredens, sob o crivo do contraditório, não deixando dúvidas quanto à autoria do crime patrimonial.
O Policial afirmou, de forma categórica, que sua equipe foi acionada via Copom para atender uma ocorrência no bairro São Cristóvão, após um chamado feito por um cidadão que havia chegado para trabalhar em seu estabelecimento comercial. Segundo o relato recebido, ao chegar ao local, o solicitante encontrou a porta da empresa arrombada e percebeu que havia um indivíduo ainda dentro do imóvel.
Ao chegarem ao endereço indicado, constataram que o acusado estava dentro do escritório, e que, próximo a ele, havia um notebook e um acordeon, objetos que, segundo a vítima, estavam fora do lugar habitual. Além disso, foi observado que a ferramenta utilizada para arrombar a porta — um pedaço de ferro — estava ao lado da entrada, reforçando os indícios de invasão.
Diante da situação, a equipe realizou a abordagem do suspeito e tomou as medidas cabíveis, conforme os protocolos de segurança. O policial confirmou que o local estava fechado, e que o acusado foi encontrado sozinho dentro do escritório, em posse dos objetos mencionados.
Registre-se que inexiste qualquer impedimento à consideração de relatos dos agentes de segurança que testemunham durante as fases inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta congruência e coesão com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)
“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
Outro não é o entendimento dessa Corte:
RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 31.08.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE EM PALAVRA ISOLADA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 484 KG DE COCAÍNA, NO TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVEM SER APLICADAS COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO ILÍCITO EM TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO E DE DOIS APARELHOS CELULAR. BENS COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.08.2020).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade dos policiais, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Ainda, corroborando o depoimento do policial, eis o teor do Boletim de Ocorrência nº 2025/389512 (mov. 1.2):
“A EQUIPE RPA ATENDEU A SOLICITANTE VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES INFORMANDO QUE O SOLICITANTE SENHOR LUIZ CEZAR DAMASCENO LINHARES, CHEGOU EM SUA EMPRESA CJ ABERTURAS EM ALUMÍNIO, RAZÃO SOCIAL LUIZ CEZAR DAMASCENA LINHARES, CNPJ 51.280.913/0001-40, INSTALADA NO ENDEREÇO ACIMA CITADO E SE DEPAROU COM A PORTA DE ENTRADA ARROMBADA, LOCALIZANDO UM MASCULINO NO INTERIOR DO ESCRITÓRIO, ONDE LUIZ FECHOU A PORTA IMPEDINDO A SAÍDA DO INDIVÍDUO, SENDO A ÚNICA FORMA DE ACESSO E SAÍDA DA EMPRESA. NO LOCAL A EQUIPE REALIZOU A VARREDURA, LOCALIZANDO O MASCULINO FABIANO CARVALHO, ALCUNHA ZEBU, INDIVÍDUO CONHECIDO PELA PRATICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTOS E ARROMBAMENTOS, COM EXTENSA FICHA POLICIAL. DIANTE DOS FATOS FABIANO CARVALHO RECEBEU VOZ DE PRISÃO PELO CRIME DE FURTO TENTADO, SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE ALGEMAS PARA EVITAR FUGA E INTEGRIDADE DOS POLICIAIS. A EQUIPE LOCALIZOU UM PEDAÇO DE FERRO DE APROXIMADAMENTE 25 CM, QUE FABIANO UTILIZOU PARA O ARROMBAMENTO DA PORTA E FECHADURA. AO LADO DE FABIANO ESTAVA UM COMPUTADOR PORTÁTIL NOTEBOOK E UM ACORDEÃO, SENDO QUE MODELITO NÃO FOI CONSUMADO POR MOTIVOS ALHEIOS, COM A CHEGADA DO PROPRIETÁRIO. DIANTE DOS FATOS FOI APREENDIDO O OBJETO UTILIZADO PARA O ARROMBAMENTO, E JUNTAMENTE DE FABIANO E VÍTIMA, ENCAMINHADOS PARA 3° BPM PARA CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E POSTERIORMENTE A 5°SDP DE PATO BRANCO. EM ANEXO REGISTRO FOTOGRÁFICOS DOS DANOS NA PORTA E FECHADURA E OBJETO UTILIZADO.”.
Por outro lado, o réu afirmou que no dia dos fatos, estava dormindo dentro do imóvel, o qual, segundo ele, encontrou com a porta aberta. Disse que entrou no local por volta das oito horas da noite, após ter brigado com sua esposa, e que buscava apenas um lugar para descansar.
Alegou que o imóvel era conhecido por ser frequentado por usuários de drogas, e que ele mesmo estava fazendo uso de crack naquele momento. Relatou que já havia sido internado na missão SOS Vida para tratamento contra o vício, mas que havia recaído. Acrescentou que não tinha intenção de furtar nada, reforçando que estava apenas dormindo quando a polícia chegou ao local.
Nesse ponto, necessário mencionar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, artigo 5°, incisos LV, LXIII e LVII).
E, no particular, não obstante a negativa de autoria pelo apelante, trata-se de versão defensiva que não merece acolhimento, porquanto dissociada dos demais elementos do acervo probatório.
Observa-se que, em consonância com o boletim de ocorrência transcrito, a palavra da vítima foi integralmente confirmada e corroborada pela versão oferecida pelo policial militar que atendeu à ocorrência.
As declarações da vítima Luiz Cezar Damasceno Linhares e a narrativa do policial militar Marcos Willian Kredens apresentam convergência clara e consistente quanto à dinâmica dos fatos, especialmente no que diz respeito à entrada forçada no estabelecimento, à presença do acusado dentro do escritório, e à posição dos objetos que indicavam tentativa de furto. Ambos os relatos se complementam e reforçam a narrativa de que o acusado foi surpreendido no interior do local, com indícios materiais ao seu redor.
Ambos confirmam que a porta do estabelecimento estava arrombada no momento da chegada — a vítima já havia percebido isso ao chegar para trabalhar, e o policial confirmou a presença de um ferro utilizado para forçar a entrada, encontrado ao lado da porta. Os dois também relataram que o acusado estava dentro do escritório quando foi surpreendido e que, próximo a ele, posicionados de forma diversa do habitual, estavam o notebook e o acordeon do ofendido.
O ofendido destacou que apenas ele tem acesso ao escritório, reforçando a tese de que houve a entrada forçada, enquanto o policial confirmou que o local estava fechado e que a abordagem ocorreu com o acusado ainda no interior do imóvel. Esses pontos demonstram coesão entre os relatos, sustentando a versão de flagrante em contexto de tentativa de furto.
Ademais, não bastasse a prova oral congruente e uníssona, a prova fotográfica e documental produzida nos autos confirma, sem mácula de dúvida, que o crime de furto qualificado em sua modalidade tentada em questão foi cometido pelo ofendido.
Isso pois, conforme constou do mov. 1.7, nas imagens do flagrante, foram acostadas aos autos fotografias dos itens de propriedade da vítima, da porta arrombada pelo apelante e, inclusive, do instrumento utilizado para realizar o arrombamento (uma barra de ferro). Assim, evidente que a tese de que o réu estava apenas se abrigando do frio no local, que já costumava ser utilizado por usuários de drogas, e que não arrombou a porta do estabelecimento, que já estava aberta, além de isolada, mostra-se absolutamente contrária às provas produzidas nos autos.
Não obstante a negativa apresentada pelo apelante e as teses defensivas oferecidas, extrai-se dos autos que FABIANO foi flagrado no interior do estabelecimento comercial do ofendido, após, de fato, ter separado objetos que indubitavelmente seriam por ele subtraídos.
De acordo com o declarado pelo ofendido, ambos os bens foram deslocados dos devidos lugares e, o acordeon já estava próximo à porta.
Conforme bem pontuado pela d. Procuradora de Justiça: “A versão apresentada pelo apelante no sentido de apenas se abrigar no local supostamente utilizado por usuários de drogas não se sustenta, uma vez se tratar de estabelecimento comercial, conforme relato das testemunhas e imagem do local extraída do google maps (...) Da mesma forma, obviamente a porta do estabelecimento comercial, onde havia bens de considerável valor, não estava aberta.”.
Em suma, conclui-se das provas reunidas nos autos que o réu foi surpreendido pelo ofendido quando estava prestes a subtrair os objetos descritos no auto de apreensão: 01 (um) instrumento musical (acordeon), marca Todeschini, de cor predominantemente vermelha, no valor apontado pela vítima de dez mil reais, e 01 (um) notebook, marca ASUS, de cor vermelha, no valor apontado pela vítima de dois mil e quinhentos reais.
À vista disso, enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva de maneira firme e segura ao apelante, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.
Outrossim, inviável a desclassificação da conduta para tentativa de furto simples, porquanto o rompimento de obstáculo ficou devidamente comprovado a partir dos relatos da vítima e do policial militar, em consonância com o auto de exame de local de crime (mov. 1.6) e imagens anexadas no mov. 1.7.
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167, do Código de Processo Penal, sendo prescindível o exame pericial.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELA VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2. No caso, a Corte de origem expressamente consignou que houve o desaparecimento dos vestígios, pois a própria vitima esclareceu, ainda na fase do inquérito, que não preservou o local para a realização da perícia técnica. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser admissível a prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do delito de furto quando os vestígios da infração forem removidos/alterados pela vítima após os fatos com o objetivo de garantir a sua segurança. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1809401/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 530.693/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. 2. No caso em exame, a realização da perícia para atestar o rompimento de obstáculo não foi possível, tendo em vista que a manutenção do local a ser periciado nas condições em que se encontrava após a realização do crime, ou seja, com a porta da residência arrombada, colocaria em risco a segurança da propriedade. 3. Desse modo, verifica-se a existência de justificativa plausível para a ausência da perícia, devendo a qualificadora ser reconhecida com fundamento nas declarações da vítima e nos depoimentos das testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1271250/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado. II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto. III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta. V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 18.05.2020)
Diante do exposto, vê-se que o acervo probatório é robusto e coeso em atestar que o acusado praticou o crime de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, eis que amplamente confirmado pelos relatos da vítima, do policial militar e pelas imagens acostadas aos autos.
Assim, impossível o afastamento da qualificadora reconhecida e a consequente desclassificação para o delito de furto simples tentado.
Logo, suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A TIPIFICAÇÃO INICIAL DA CONDUTA (ART. 129, §9º, DO CP) E ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA (CONTRAVENÇÃO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO PROSPERA. CONTRAVENÇÃO PERPETRADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. VERSÃO DO APELANTE NO SENTIDO QUE TERIA AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA QUE FOI LANÇADA DE FORMA DIVORCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1628125-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 30.03.2017)
Portanto, os elementos indiciários devidamente corroborados em juízo são suficientes para a manutenção do decreto condenatório, com o desprovimento do pleito absolutório, eis que devidamente comprovada a prática do crime de furto qualificado em sua modalidade tentada pelo apelante.
Pleito de incidência do princípio da insignificância
A defesa aduz que a conduta do acusado não causou relevante lesão ao bem jurídico tutelado, e que os objetos que haveriam de ser furtados são de pequeno valor, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta.
Mais uma vez, o pleito não merece prosperar.
De início, registro que o princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, que deve ser analisado em conjunto com os princípios da intervenção penal mínima e da fragmentariedade, tem aplicabilidade reservada aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica e desprovidos de expressividade, ficando afastada da conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo estatal.
Quem primeiro tratou sobre o tema, no Direito Penal, foi Claus Roxin, em 1964, buscando raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor – magistrado à época – não cuida de coisas sem importância).
Ao sustentar que a função do Direito Penal seria a proteção aos bens jurídicos, Claus Roxin concluiu que, em face do dever de observância ao Estado Democrático de Direito, a intervenção Estatal deve ocorrer somente em casos de relevante lesão a bem jurídico.
Diante disso, as condutas que não projetem lesão ao bem jurídico atualmente considerado, ou seja, destituída de valores divinos e morais, que não coloquem o bem jurídico em risco, não devem ser punidas pelo Direito Penal.
Melhor elucidando essa questão de restrição da punibilidade proposta pelo autor, necessário se faz citar o seguinte excerto:
“Com toda segurança, pode-se divergir sobre uma ou outra de minhas posições, mas é indiscutível que a punibilidade, em todos os tipos penais anteriormente mencionados, é problemática há muito tempo, e todas as argumentações relevantes para a decisão estão influenciadas, explícita ou implicitamente, pelo princípio da proteção de bens jurídicos. Este princípio, como esbocei aqui, serve-me, antes de tudo, como linha diretriz político criminal para o legislador, como arsenal de indicações para a configuração de um Direito Penal liberal e de Estado de Direito”. (ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p.26.)
Sob esse enfoque, o Professor Roxin introduz a matéria demonstrando qual seria a função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, de modo que a política criminal deve se ocupar com crimes em que haja uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado.
Justamente por essa necessidade de lesão ao bem jurídico, Zaffaroni cria o conceito de tipicidade conglobante, por meio do qual é necessário, para que uma conduta seja considerada típica, que ela seja analisada sob à luz do aparelho normativo como um todo, não se restringindo ao que prevê especificamente a norma penal. A noção do sistema deve ser “global”. Para melhor explicar:
“A construção da tipicidade objetiva não deve perseguir só a função de estabelecer a conduta típica senão também a de excluir sua tipicidade quando não meça o conflito, como requisito a barreira da infração e a irracionalidade do poder punitivo, toda vez que não houver o conflito como característica da conduta típica não seria tolerável nenhum exercício do poder punitivo”. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 483. “Por ello, la construcción de la tipicidad objetiva no debe perseguir sólo la función de establecer el pragma típico sino también la de excluir su tipicidad cuando no media conflictividad, como requisito o barrera infranqueable a la irracionalidad del poder punitivo, toda vez que de no existir la conflectividad como carácter del pragma típico no sería tolerable ningún ejercicio del poder punitivo.”)
“Não seria admissível para a fundamental racionalidade de qualquer decisão judicial, que se considerasse proibida uma ação que não lesiona o outro, tão pouco é racional afirmar que está proibida uma ação que outra norma ordena ou considerar que uma norma proíbe o que a outra fomenta”. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 485. “No sería admisible para la Elemental racionalidad de cualquier decisión judicial, que se considerase prohibida uma acción que no lesiona a otro; tampoco es racional afirmar que está prohibida una acción que otra norma ordena o considerar que una norma prohibe lo que otra fomenta.”)
Assim, a tipicidade, além de formal, deve ser material, de modo que a primeira significa examinar se a conduta praticada pelo agente se amolda ao que está previsto como crime na lei penal, ao passo que, na última, consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Para Zaffaroni, portanto, a conduta perpetrada pelo agente só será típica, quando esta alcançar o conceito de tipicidade material, ou seja, na hipótese de importar “lesão ao outro, que se produzem na interação humana, de modo que não existe conflito quando há ações que não lesionem nada”. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 484.).
Pode-se concluir, destarte, que a finalidade do princípio da intervenção mínima é auxiliar a análise do intérprete no tipo penal, excluindo do campo de incidência da lei as infrações de reduzida ofensividade.
Partindo-se da visão doutrinária para o enfoque jurisprudencial, cabe sublinhar que o Ministro Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação desse princípio, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ.
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A propósito:
O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=491).
A par disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.
No particular, ao contrário do que argumenta a defesa, os itens foram avaliados, conforme consta o Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 1.9), em um valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), montante este que é bastante superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.518,00), o que, por si, obsta a aplicação do pretendido postulado.
Ademais, o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, ou seja, na modalidade qualificada, o que denota a maior reprovabilidade na conduta e, consequentemente, impede a aplicação do princípio da bagatela, não podendo ser considerado um irrelevante penal.
Dessa forma, apesar da importância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos na aplicação da norma penal ao caso concreto, não se mostra correto admitir que seu reconhecimento seja visto como incentivo à impunidade daqueles que vivem da prática contumaz de pequenos delitos, como garantia de lucro fácil e ilícito, sem a intervenção penal necessária.
Até porque, o conjunto de práticas delitivas “insignificantes” acaba tornando expressiva a atuação criminosa, o que, por conseguinte, acarreta na instabilidade contínua à ordem pública. Assim, tais condutas denotam maior reprovabilidade e merecem análise mais rígida do poder público.
Sobre o tema do referido princípio, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/10/2018). 2. Não é insignificante o furto de objeto avaliado em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), mais de 25% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 1.100,00). 3. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra, no caso, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 4. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância" (AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.378.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA REALIZADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas nos autos. 4. "A prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (...) (HC n. 459.407/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 23/10/2018)
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRAS DO OFENDIDO EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DA TESTEMUNHA OCULAR, QUE PRESENCIOU A SUBTRAÇÃO DOS BENS PELA APELANTE E O CORRÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. QUALIFICADORA COMPROVADA PELO RELATOS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. ADEMAIS, A PRÁTICA DO DELITO EM MESA NA FORMA QUALIFICADA DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. RECLAMO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONCRETA VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA DARÉ. DEVOLUÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS APÓS INTERVENÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) VIII – Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto. IX – O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório apenas o valor inferior a 10% do salário mínimo. X – No particular, além da res furtiva ter sido avaliada em aproximadamente R$752,70 (conforme autos de avaliação inseridos nos movs. 16.3 e 16.4) valor este demasiadamente superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00 – abril de 2023), o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, ou seja, na modalidade qualificada, o que denota a maior reprovabilidade na conduta e, consequentemente, impede a aplicação do princípio da insignificância, não podendo ser considerado um irrelevante penal. (...)” TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000833-27.2023.8.16.0087 - Guaraniaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 27.05.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE EM SUA CONDUTA – HABITUALIDADE DELITIVA - INTENTO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – VALIDADE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NO CASO – PRECEDENTES – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004199-66.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 27.01.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADAMÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPRATICABILIDADE – VALOR DA RES QUE NÃO É IRRISÓRIO – ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO – DELITO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA – RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBLIDADE – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE ESCALADA PARA INGRESSAR NO IMÓVEL – CONFISSÃO JUDICIAL SEM RESSALVAS – CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA.DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS – AUMENTO PROPORCIONAL – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005669-78.2019.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 13.11.2023).
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – BEM FURTADO CUJO VALOR ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, E NÃO POSSUI VALOR ÍNFIMO - ADEMAIS, DELITO COMETIDO MEDIANTE ESCALADA, O QUE CONFERE MAIOR DESVALOR À CONDUTA PRATICADA - APELANTE QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES POR ROUBO, FURTO E DANO QUALIFICADO, ALÉM DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- FIXAÇÃO HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001409-74.2022.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA -
J. 23.10.2023).
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II), NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – SIGNIFICATIVO VALOR DA RES FURTIVA, CRIME PRATICADO POR MEIO DE ESCALADA E RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005097-22.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 28.08.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE FRAUDE. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. SÚPLICA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II – No particular, mostra-se impossível a incidência do princípio da insignificância, uma vez que, além de o réu ser reincidente, o delito foi perpetrado com duas qualificadoras (concurso de agentes e mediante fraude), o que demonstra o acentuado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não podendo ser considerado um irrelevante penal. III - “Conforme a jurisprudência deste Sodalício, a existência de circunstância judicial desfavorável justifica a negativa da substituição da pena corporal por restritivas de direito, ainda que o total da reprimenda esteja inserido no limite legal”. (AgRg no HC n. 722.647/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029707-52.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.05.2023)
FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. a) ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). TESE NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE QUALIFICADA E HABITUALIDADE DELITIVA COMO FUNDAMENTO APTO AO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE. OFENSIVIDADE E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. b) ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. EMPREITADA DELITIVA QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. c) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2)- PENA. a) REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DESACOLHIDO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA, É POSSÍVEL UTILIZAR UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. b) CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADA. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA. NORMA COGENTE. c) FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM UMA FASE INTERMEDIÁRIA. d) PENAS SUBSTITUTIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. JUSTA REPRESSÃO DO DELITO. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. e) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO PREJUDICADO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001977-47.2019.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 23.01.2023)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA, QUE DEMONSTRA, DE FORMA INCONTESTÁVEL, TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. CENÁRIO FÁTICO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO, ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0010007-32.2019.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 15.11.2021)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. REQUISITOS CUMULATIVOS DE INCIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Ainda que o valor da res furtiva não seja considerado expressivo, a conduta no caso enfrenta elevado grau de reprovabilidade da conduta decorrente do modus operandi, da qualificadora do rompimento de obstáculo, da existência de antecedentes e da maior audácia empreendida no delito, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018156-66.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 20.03.2021)
De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta do apelante, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica.
Logo, não há que falar em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, ante a ausência dos pressupostos necessários.
Dosimetria da pena – 2ª e 3ª fase
A defesa pugna, ainda, pela redução da pena no que concerne à segunda e à terceira fase da dosimetria da pena.
A defesa alega que a fração de 1/6 adotada para exasperar a reprimenda em razão da reincidência é desproporcional e deve ser reavaliada, pois “Na segunda fase da dosimetria, a r. sentença aplicou a agravante da reincidência aumentando a pena em um sexto (de 2 anos e 9 meses para 3 anos, 2 meses e 15 dias), sem apresentar motivação concreta para a escolha dessa fração. Limitou-se a indicar genericamente a existência de condenação anterior, sem analisar a gravidade, a data do trânsito em julgado ou a pertinência dessa condenação ao caso atual.”.
Além disso, insurge-se quanto à fração aplicada na terceira etapa para a diminuição da pena, em razão do crime tentado, solicitando que seja fixada em seu grau máximo – 2/3 (dois terços).
Sem razão.
Previamente, consigne-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de observar as singularidades do caso concreto.
A respeito da atividade da aplicação da pena, Cleber Masson afirma: “Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[iv]
Tem-se ainda o escólio de Ricardo Augusto Schmitt:
“O sistema vigente para a dosimetria da pena exige a análise individualizada de três fases distintas, conforme regramento consagrado no artigo 68, caput, do Código Penal.A dosimetria da pena, portanto, deverá respeitar, de forma criteriosa e com a devida fundamentação, as diversas fases do sistema trifásico, como forma de delinear a pena concreta a ser aplicada ao condenado em decorrência do fato ilícito praticado.A pena concreta deverá se basear em ato devidamente motivado, que satisfaça a exigência do tratamento individualizado do condenado durante todo o processo de dosimetria da sanção penal, além de observar a hierarquia existente entre as fases que compõem o processo dosimétrico e a indissociável relação de proporcionalidade na punição do agente, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ou equivocadas do juiz sentenciante.No processo de dosimetria da pena não há margem, nem espaço, para o arbítrio do magistrado que profere a condenação penal. Trata-se de uma atividade discricionária vinculada que, por representar conduta vulneradora do ordenamento penal, exige a devida comprovação da vontade externada pelo julgador. É por esse motivo que a exigência da motivação se traduz numa garantia constitucional do próprio condenado durante todo o processo de individualização da pena.Nesse contexto, portanto, assume indiscutível relevo a exigência de motivação do ato sentencial, de ordem a impor, ao magistrado que o profere, o dever jurídico de justificar a operação que materializa o processo de dosimetria penal.Sob esse aspecto, o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabendo ao juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, de forma motivada, estabelecer a espécie e o quantitativo ideal para a punição do agente”.[v]
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas” (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).
Conforme precedente de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, “a dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear” (RHC 129951, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 07-10-2015
PUBLIC 08-10-2015).
E reforço: “2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada” (HC 459.108/SP - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA - julgado em 05/02/2019 - DJe 13/02/2019).
Destarte, com respaldo nos ditames normativos, se define uma reprimenda adequada – isto é, uma resposta penal justa à conduta do agente, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, de modo que quanto mais reprovável a ação delituosa praticada, maior será a carga penal.
É certo que eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, devem ser corrigidas. Isto é, quando não observados parâmetros legais, ou em caso de flagrante desproporcionalidade, a revisão da dosagem da pena far-se-á necessária.
À luz dessas ponderações iniciais, passo à revisão do processo dosimétrico com a transcrição, na íntegra, da dosagem penal constante da deliberação monocrática:
“4. Individualização da pena a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 0003951- 73.2023.8.16.0131 do Juizado Criminal desta Comarca – evento 1.17). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, sem o esforço do trabalho, que é próprio do crime. Inexistem circunstâncias ou consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, unicamente em razão dos antecedentes do réu. Ressalto que aumentei 09 (nove) meses a circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 0000228-85.2019.8.16.0131 desta Vara – evento 1.17), motivo pelo qual aumento a pena em um sexto – 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa – resultando em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 23 (vinte e três) diasmulta. d) causas de diminuição ou de aumento Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena consistente na tentativa. O réu já havia arrombado o imóvel da vítima e separado alguns objetos para subtrair quando foi flagrado. Ou seja, o delito chegou próximo da consumação. Por este motivo, reduzo a pena em um terço – 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa – resultando em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) diasmulta. Inexistem causas de aumento da pena. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior.”.
Tendo em vista a ausência de irresignação da defesa quanto à primeira fase da dosimetria, me limito à análise, tão somente, das demais fases do procedimento dosimétrico.
Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência.
Oportuno consignar que a regra da reincidência não implica no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo essencial da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa, específica ou não.
A finalidade da norma insculpida no artigo 61, inciso I, do Código Penal[1], reside na reprovação da reiteração criminosa do agente que, assim agindo, revela indiferença quanto ao poder coercitivo do Estado, necessitando, com isso, operar-se a exasperação da carga penal, a fim de se evitar a reiteração delitiva.
Feita essa ressalva, sabe-se que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), mas a jurisprudência estabeleceu como usual a fração de 1/6.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS OBTIDAS LEGALMENTE. TENTATIVA DE FUGA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo, com base em provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial.2. Fato relevante. O ingresso dos policiais na residência ocorreu após tentativa de fuga do réu e denúncias anônimas indicando a prática de tráfico de drogas, sendo a entrada autorizada por um dos moradores.3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação, considerando legítima a ação policial e a validade das provas obtidas, com base em fundadas razões e precedentes do STJ.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, mas com autorização de um dos moradores e baseadas em fundadas razões, são válidas para embasar a condenação.5. Outra questão em discussão é a legalidade do aumento da pena em razão da reincidência, considerando a fração de 1/6 aplicada.III. Razões de decidir6. A entrada dos policiais na residência foi considerada legítima, pois houve autorização de um dos moradores e fundadas razões para o ingresso, corroboradas por denúncias anônimas e tentativa de fuga do réu.7. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos dos agentes públicos não foi infirmada por provas em contrário, não havendo ilegalidade na obtenção das provas.8. A fração de 1/6 aplicada para o aumento da pena por reincidência está em conformidade com o entendimento jurisprudencial, sendo considerada razoável e proporcional.IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando autorizado por um dos moradores e baseado em fundadas razões. 2. A presunção de legitimidade dos atos dos agentes públicos prevalece na ausência de provas em contrário.3. A fração de 1/6 para aumento de pena por reincidência é razoável e proporcional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 157; CPP, art. 386, VII; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.474.190/RJ, relator Ministro André Mendonça, julgado em 16/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.068.681/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato, DJe 1º/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 808.460/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, DJe 27/9/2023.(AgRg no REsp n. 2.202.298/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR ÍNDICE DIVERSO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa. Precedentes. (...) (AgRg no HC 539.585/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020)
A par disso, o acréscimo da pena em 1/6 não se revela desproporcional, devendo ser mantido.
Na terceira fase, a pena foi diminuída na fração de 1/3 (um terço) em razão da tentativa.
O artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, estabelece que, no caso de crime tentado, o magistrado, na terceira fase da operação dosimétrica, deverá diminuir a pena de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), de acordo com o iter criminis percorrido pelo agente.
Logo, deve-se utilizar como critério a menor ou maior proximidade da consumação do delito, de modo que, quanto mais próximo da consumação, menor será a fração de redução aplicada.
No caso dos autos, o magistrado a quo idoneamente justificou a redução da reprimenda em patamar inferior ao máximo legal – 1/3 (um terço) –, pois o apelante iniciou os atos executórios, chegando a arrombar o imóvel da vítima e a separar alguns objetos para subtrair antes de ser flagrado.
Em caso análogo, assim já se posicionou esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, §1º E § 4º, INCISO I, II, E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O RÉU ESCALOU O MURO PARA ADENTRAR A RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR. CONFISSÃO DO CORRÉU DEMONSTRA QUE PULARAM O MURO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU O FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ORAL DEMONSTRA QUE O RÉU ARROMBOU A PORTA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DO CRIME VERIFICOU A DESTRUIÇÃO DA PORTA E GRADE DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERCURSO AVANÇADO DO ITER CRIMINIS. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO EM 1/2. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO COM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO. FENÔMENO DO OVERRULING CARACTERIZADO NA ESPÉCIE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REAJUSTE DO QUANTUM DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013996-20.2019.8.16.0021 - Cascavel -
J. 28.11.2022)
Portanto, constatada a idoneidade do procedimento dosimétrico, em plena consonância com o entendimento jurisprudencial, deixo de acolher o pedido formulado pela defesa.
Regime inicial
A defesa pretende a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda.
Sem razão, contudo.
O Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33 - [...]§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Destarte, analisando de forma conjunta os parágrafos do artigo 33 do Código Penal com o artigo 59 do mesmo codex, verifica-se que o regime inicial é facultativo em determinadas hipóteses, o que leva à possibilidade de se estabelecer, sinteticamente, as seguintes regras a seu respeito:
“1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regi-me semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59.2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59.Constata-se, finalmente, que o fator reincidência, quando se trata de pena de detenção, só influi no regime inicial quando for até 4 anos. Quando se tratar de reclusão, influi no regime inicial quando for até 4 anos, que poderá ser semiaberto ou fechado, e quando for superior a 4 anos até 8, que deverá ser necessariamente fechado”.(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 25. ed. v. 1. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 636.)
No particular, o quantum de pena definitivamente imposta ao apelante – 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão – permitiria, em tese, a fixação do regime mais brando, sendo possível a adoção do regime semiaberto ou fechado, a depender das circunstâncias judiciais.
Pois bem, no presente caso, observa-se que o acusado é reincidente e teve seus antecedentes sopesados negativamente, sendo que o magistrado sentenciante destacou que o réu possui “péssimos antecedentes”, visto que ostenta reiteradas condenações, as quais denotam sua dedicação às atividades criminosas; tal fato é apto a justificar a fixação do regime inicial fechado.
Assim, afasto o pedido de fixação de regime inicial mais brando.
Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
O apelante pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

A pretensão, no entanto, não comporta acolhimento.
Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preconiza o art. 44, do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
A par disso, verifico que o réu não faz jus ao benefício, eis que não preenchidos os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal. O acusado apresenta não só a reincidência, como também maus antecedentes, conforme destacado na sentença.
Deste modo, mostra-se inviável acolher o pleito formulado pela defesa.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por FABIANO CARVALHO.