Ementa
EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA “FERRAMENTAS KENNEDY”. INDEVIDO EM MECANISMOS DE BUSCA. GOOGLE ADS E TRÁFEGO ORGÂNICO. TÉCNICAS DE SEO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção de uso de marca e de indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de utilização indevida do sinal distintivo e de prática de concorrência desleal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade e, se os elementos probatórios demonstram o uso indevido da marca das autoras em anúncios patrocinados ou mediante técnicas de Search Engine Optimization (SEO), apto a caracterizar concorrência desleal e gerar dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões de apelação enfrentam os fundamentos da sentença ao sustentarem que a controvérsia não se limita aos anúncios patrocinados, abrangendo também o emprego da marca no tráfego orgânico mediante técnicas de SEO, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de dialeticidade.4. As capturas de tela apresentadas não demonstram a contratação da expressão alegada como palavra-chave na plataforma “Google Ads”, pois os resultados não estão identificados como patrocinados e decorrem de pesquisas realizadas mediante a associação da marca ao nome ou endereço eletrônico da empresa concorrente.5. Em que pese o parecer técnico extrajudicial aponte a presença da expressão marcária em elementos estruturais do sítio eletrônico, como “slug, heading tag H1, tag title e meta description”, quando confrontado com os demais elementos dos autos, não comprova suficientemente que sua inserção tenha sido deliberadamente realizada com a finalidade de apropriação da reputação da marca ou desvio de clientela.6. A utilização deliberada de marca registrada ou nome empresarial de concorrente como palavra-chave ou metadado pode, em tese, caracterizar concorrência desleal, conforme orientação do STJ, porém sua configuração depende da comprovação da conduta ilícita no caso concreto, não podendo ser presumida exclusivamente a partir de resultados orgânicos de mecanismo de busca e de laudo extrajudicial.7. Ausente demonstração suficiente do uso ilícito do sinal distintivo, da confusão dos consumidores, do desvio de clientela ou de conduta das requeridas caracterizadora de concorrência desleal, por não terem as autoras se desincumbido do ônus que detém, nos termos do art. 373, I, do CPC, não comprovando o ato ilícito, afastam-se as pretensões de reparação por danos morais e perdas e danos.8. Fixados no limite máximo, não tem cabimento a majoração de honorários de sucumbência (§ 2ª e 11, art. 85/CPC).IV. DISPOSITIVO 10. Apelação Cível que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.012, § 1º, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.032.932/SP.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009717-78.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.09.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se as autoras em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, sob nº 0009717-78.2024.8.16.0194, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Estadual Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não restou comprovada a utilização indevida da marca “Ferramentas Kennedy” como palavra-chave em anúncios patrocinados, tampouco a prática de concorrência desleal, desvio de clientela ou confusão dos consumidores, condenando as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (mov. 91.1/orig.), rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 114.1/orig.).Sustentam, em síntese, restar equivocada a sentença, pois teria se limitado à análise da utilização da marca “Ferramentas Kennedy” em anúncios patrocinados, sem considerar seu emprego no tráfego orgânico, mediante técnicas de SEO. Aduzem que o laudo técnico e os documentos juntados demonstram a inserção da expressão marcária na estrutura do site da Americanas, inclusive em slug, heading tags, título e descrição das páginas, com o propósito de melhorar seu posicionamento nos mecanismos de busca, caracterizando uso indevido da marca, desvio de clientela, aproveitamento parasitário e concorrência desleal. Requerem, assim, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a abstenção do uso da marca, condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, em valor não inferior a R$ 100.000,00, e de perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença, além da inversão dos ônus sucumbenciais (mov. 119.1/orig.).Em contrarrazões, a Americanas S.A. suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que as autoras apenas reiteram as teses da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 131.1/orig.).Por sua vez, o Google Brasil Internet Ltda. requer a manutenção da sentença, aduzindo que não foi comprovada a contratação de anúncios patrocinados pela Americanas e que os resultados apresentados decorreram de pesquisas direcionadas pelas próprias apelantes. Sustenta, ainda, que os resultados orgânicos do Google Search decorrem de mecanismos automatizados de rastreamento, indexação e classificação, não se confundindo com o Google Ads, inexistindo interferência da plataforma no alegado tráfego orgânico. Defende também que a marca possui natureza mista e que, na condição de provedor de aplicação, não lhe incumbe fiscalizar previamente palavras-chave ou conteúdos inseridos por terceiros, afastando-se sua responsabilidade, bem como os pressupostos para reparação por danos materiais e morais (mov. 128.1/orig.), vindo os autos à esta Corte.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pelo magistrado Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral — pela qual julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação do uso indevido da marca “Ferramentas Kennedy” e de concorrência desleal, condenando as autoras às custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa (mov. 91.1/orig.), rejeitados os embargos de declaração (mov. 114.1/orig.).II.I. Admissibilidade – dialeticidadeEm preliminar de suas contrarrazões, a requerida/apelada Americanas S.A. sustenta violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que as apelantes teriam se limitado a reiterar as alegações da petição inicial, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, entretanto a preliminar não merece acolhimento.Em síntese, a sentença julgou improcedentes os pedidos por entender não comprovada a utilização indevida da marca “Ferramentas Kennedy”, especialmente como palavra-chave em anúncios patrocinados, destacando que as pesquisas apresentadas foram realizadas mediante combinação de termos e não evidenciavam anúncio patrocinado, desvio de clientela ou confusão dos consumidores.As razões recursais, por sua vez, contrapõem-se diretamente a tais fundamentos, sustentando, em especial, que a controvérsia não se restringe ao tráfego pago por meio do Google Ads, mas abrange também a utilização da marca no tráfego orgânico, mediante técnicas de SEO, com sua inserção em elementos da estrutura do site da Americanas, circunstância que, segundo defendem, estaria demonstrada pelo laudo técnico e configuraria concorrência desleal e aproveitamento parasitário.Constata-se, portanto, que as razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença e apresentam argumentos destinados à sua reforma, não importando em ausência de dialeticidade a eventual reiteração de teses anteriormente deduzidas, afastando-se, pois, a preliminar aventada.Deste modo, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo — e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso, com efeito suspensivo, por não se enquadrar nas exceções previstas no art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil.II.II. Do mérito recursalNo mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se os elementos produzidos nos autos são suficientes para demonstrar a utilização indevida da marca “Ferramentas Kennedy” pelas requeridas, seja mediante anúncios patrocinados, seja por mecanismos de tráfego orgânico, de modo a caracterizar violação marcária e concorrência desleal.Pois bem.É incontroversa a existência de registro da marca mista titularizada pela segunda autora, não residindo a controvérsia propriamente na proteção conferida ao sinal distintivo, mas na comprovação da conduta ilícita atribuída às requeridas. Nesse aspecto, incumbia às autoras demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Como bem observado pelo Juízo de origem, as capturas de tela apresentadas não permitem concluir que a Americanas tenha contratado a expressão “Ferramentas Kennedy” como palavra-chave na plataforma Google Ads. Com efeito, os resultados indicados pelas autoras não estão identificados como anúncios patrocinados e, além disso, as pesquisas documentadas foram realizadas mediante a associação da expressão “Ferramentas Kennedy” ao nome “Americanas” ou mesmo ao endereço eletrônico da requerida, inexistindo nos relatórios apresentados pesquisa isolada capaz de evidenciar que a simples inserção da marca das autoras acionaria anúncio da concorrente.A circunstância assume especial relevância porque a própria prova documental distingue os resultados patrocinados daqueles provenientes da busca orgânica. Segundo consignado nos autos, a utilização do Google Ads gera resultado expressamente identificado como patrocinado, característica que não se verifica nas capturas apresentadas pelas autoras. De outro lado, as apelantes sustentam que, ainda que não demonstrada a contratação da expressão como palavra-chave em anúncio patrocinado, a ilicitude estaria caracterizada pelo emprego da marca no tráfego orgânico, mediante técnicas de Search Engine Optimization (SEO), com sua inserção em elementos da estrutura do sítio eletrônico da Americanas.É certo que o laudo técnico extrajudicial apresentado pelas autoras aponta a presença da expressão em elementos como slug, heading tag H1, tag title e meta description, afirmando que tais recursos poderiam favorecer a indexação da página nos mecanismos de pesquisa (mov. 1.21/orig.). Todavia, embora o documento constitua elemento de prova a ser considerado, suas conclusões, quando confrontadas com os demais elementos constantes dos autos, não fornecem elementos técnicos suficientemente seguros para estabelecer que a inserção da expressão tenha sido deliberadamente realizada pela Americanas com a finalidade de se apropriar da reputação da marca adversária ou desviar sua clientela. Trata-se de laudo produzido extrajudicialmente por empresa contratada pelas próprias autoras, cuja conclusão acerca da utilização de técnicas de SEO não é acompanhada de outros elementos probatórios capazes de demonstrar, de maneira segura, a autoria, a intencionalidade da conduta e sua efetiva repercussão concorrencial.Com efeito, a simples exibição de página da Americanas entre os resultados orgânicos de pesquisa que contém simultaneamente os termos “Ferramentas Kennedy” e “Americanas” não permite estabelecer, sem outros elementos probatórios, relação causal entre eventual técnica de otimização empregada pela requerida e o posicionamento apresentado pelo mecanismo de busca. A ferramenta Google Search, diversamente do Google Ads, organiza os conteúdos existentes na internet por procedimentos automatizados de rastreamento, indexação e classificação, levando em consideração diversos fatores relacionados à consulta realizada pelo usuário. Nesse contexto, embora as autoras sustentem que a combinação dos termos reproduziria comportamento ordinário do consumidor, tal circunstância não supre a necessidade de demonstração objetiva de que a requerida tenha efetivamente empregado a marca alheia como expediente destinado à captação parasitária de clientela. A ocorrência de resultado orgânico associado à pesquisa realizada não se confunde, por si só, com prova de utilização ilícita do sinal distintivo.Não se desconhece, nesse ponto, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.032.932/SP, invocado pelas apelantes, no sentido de que a utilização deliberada de marca registrada ou nome empresarial de concorrente como palavra-chave ou metadado, com a finalidade de direcionar usuários para sítio eletrônico diverso, pode caracterizar concorrência desleal.A orientação, contudo, não conduz à procedência da pretensão no caso concreto. Isso porque a controvérsia não reside na possibilidade jurídica de o emprego indevido de marca alheia em mecanismos de busca ou metadados configurar concorrência desleal, mas na ausência de prova suficiente de que as requeridas tenham efetivamente praticado a conduta ilícita nos moldes descritos pelas autoras. Em outras palavras, o precedente pressupõe a demonstração do emprego deliberado do sinal distintivo alheio como mecanismo de captação de clientela, circunstância que não pode ser presumida exclusivamente a partir dos resultados orgânicos e do laudo extrajudicial produzido pelas recorrentes.Tampouco se extrai do conjunto probatório demonstração concreta de que consumidores tenham sido induzidos a erro quanto à origem dos produtos ou à existência de vínculo empresarial entre as partes, nem de que tenha ocorrido efetivo desvio de clientela. A configuração da concorrência desleal, no caso concreto, não pode decorrer apenas da presença do sítio eletrônico de empresa concorrente entre os resultados de mecanismo de busca, exigindo elementos que permitam vincular tal resultado a comportamento imputável às requeridas e apto a produzir a associação indevida alegada. No que se refere especificamente ao Google, igualmente não se evidencia conduta ilícita. Quanto aos resultados orgânicos, sua atuação consiste na indexação e classificação automatizada de conteúdos disponíveis na internet; quanto aos anúncios, não foi demonstrada, no caso concreto, a contratação da marca das apelantes pela Americanas. Ademais, eventual palavra-chave utilizada na plataforma Google Ads é selecionada pelo próprio anunciante, não se extraindo dos autos comportamento comissivo ou omissivo da provedora que pudesse justificar sua responsabilização. Assim, ainda que se reconheça a proteção jurídica conferida à marca das apelantes e que, em tese, sua utilização deliberada como palavra-chave ou metadado possa caracterizar concorrência desleal, não houve demonstração suficiente, no caso concreto, do uso ilícito do sinal distintivo, do desvio de clientela, da confusão do consumidor ou de atuação das apeladas caracterizadora de concorrência desleal, razão pela qual as autoras não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, inciso I, do CPC.Ausente a comprovação do ato ilícito, ficam igualmente prejudicadas as pretensões indenizatórias, pois tanto a reparação por danos morais quanto a condenação por perdas e danos pressupõem, na hipótese, a demonstração da violação marcária ou da prática de concorrência desleal que lhes serviria de fundamento.Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de improcedência e o desprovimento do recurso de apelação. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a verba honorária já foi fixada na sentença em 20% sobre o valor atualizado da causa, atingindo o limite máximo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso, na forma dos fundamentos supra.É o voto.
|