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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009717-78.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Sep 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA “FERRAMENTAS KENNEDY”. INDEVIDO EM MECANISMOS DE BUSCA. GOOGLE ADS E TRÁFEGO ORGÂNICO. TÉCNICAS DE SEO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de abstenção de uso de marca e de indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de utilização indevida do sinal distintivo e de prática de concorrência desleal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade e, se os elementos probatórios demonstram o uso indevido da marca das autoras em anúncios patrocinados ou mediante técnicas de Search Engine Optimization (SEO), apto a caracterizar concorrência desleal e gerar dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões de apelação enfrentam os fundamentos da sentença ao sustentarem que a controvérsia não se limita aos anúncios patrocinados, abrangendo também o emprego da marca no tráfego orgânico mediante técnicas de SEO, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de ausência de dialeticidade.4. As capturas de tela apresentadas não demonstram a contratação da expressão alegada como palavra-chave na plataforma “Google Ads”, pois os resultados não estão identificados como patrocinados e decorrem de pesquisas realizadas mediante a associação da marca ao nome ou endereço eletrônico da empresa concorrente.5. Em que pese o parecer técnico extrajudicial aponte a presença da expressão marcária em elementos estruturais do sítio eletrônico, como “slug, heading tag H1, tag title e meta description”, quando confrontado com os demais elementos dos autos, não comprova suficientemente que sua inserção tenha sido deliberadamente realizada com a finalidade de apropriação da reputação da marca ou desvio de clientela.6. A utilização deliberada de marca registrada ou nome empresarial de concorrente como palavra-chave ou metadado pode, em tese, caracterizar concorrência desleal, conforme orientação do STJ, porém sua configuração depende da comprovação da conduta ilícita no caso concreto, não podendo ser presumida exclusivamente a partir de resultados orgânicos de mecanismo de busca e de laudo extrajudicial.7. Ausente demonstração suficiente do uso ilícito do sinal distintivo, da confusão dos consumidores, do desvio de clientela ou de conduta das requeridas caracterizadora de concorrência desleal, por não terem as autoras se desincumbido do ônus que detém, nos termos do art. 373, I, do CPC, não comprovando o ato ilícito, afastam-se as pretensões de reparação por danos morais e perdas e danos.8. Fixados no limite máximo, não tem cabimento a majoração de honorários de sucumbência (§ 2ª e 11, art. 85/CPC).IV. DISPOSITIVO 10. Apelação Cível que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.012, § 1º, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.032.932/SP.