Ementa
Direito processual civil. Agravo interno. Perda de objeto em agravo interno devido ao julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. O recorrente alegou que a manutenção da decisão recorrida representa risco iminente de prejuízo irreparável decorrente da natureza vinculativa do Edital, sendo assim, requer a reforma da decisão para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder o efeito suspensivo na via do Agravo de Instrumento.III. Razões de decidir3. O Agravo Interno é a reiteração das razões do Agravo de Instrumento, que já foi julgado.4. A relação de prejudicialidade faz com que a pretensão do recorrente tenha sido esvaziada, não havendo motivos para adentrar ao mérito da questão.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: “O agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória recursal perde seu objeto quando o agravo de instrumento já foi julgado, não havendo motivos para análise do mérito da questão”._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.021, § 4º, e 1.022; CPC/2015, art. 1.015, II.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO INTERNO 0036982-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 18.10.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093948-04.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.10.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo Interno interposto por Laércio Pinheiro Simões, contra decisão proferida nos autos nº 0089151-82.2025.8.16.0000, em trâmite neste Juízo, que, em decisão monocrática, deixou de conceder efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em síntese, que: a. há necessidade de reforma da decisão agravada, pois existe perigo de dano decorrente da previsão de pagamento de comissão ao leiloeiro em caso de não arrematação, prevista no edital, o que pode acarretar nulidade da hasta pública e prejuízos processuais futuros; b. a comissão do leiloeiro somente é devida quando houver arrematação, sendo indevida sua cobrança em hipóteses de acordo, remissão, pagamento espontâneo ou cancelamento do leilão, conforme entendimento consolidado do STJ e TJPR, bem como inteligência do art. 884 do CPC; c. a lei processual exige a unicidade do edital, não sendo possível sua retificação parcial após publicação, sob pena de nulidade dos atos de alienação.Sem juízo de retratação. O agravado apresentou contrarrazões alegando preliminarmente a perda do objeto recursal, e, ao final, pugnou o não provimento do recurso (mov. 10.1/Ag Int).Ante a preliminar arguida, determinou-se a intimação do recorrente para manifestar-se (mov. 12.1/Ag Int), tendo alegado que não houve a perda do objeto uma vez que o leilão foi redesignado (mov. 15.1/Ag Int).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, o que se verifica é que o Agravo Interno é a reiteração das razões da inicial de agravo de instrumento, ainda que as ponderando com o cabimento da tutela provisória recursal, indeferida na decisão de mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento. Portanto, tendo em vista que o agravo de instrumento já se encontra julgado, tem-se que, diante da relação de prejudicialidade, o recurso de agravo interno perde seu objeto.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ADIANTAMENTO DA TUTELA RECURSAL PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036982-55.2024.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 18.10.2024).Portanto, verificando-se que a pretensão almejada pelo recorrente foi esvaziada, inexistem motivos para adentrar ao mérito da questão tratada neste recurso.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de julgar prejudicado o recurso de agravo interno.
|