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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos no recurso de apelação nº 0017880-10.2021.8.16.0014, restando assim ementado:O embargante sustentou, em síntese, que o v. Acordão foi omisso, pois o pedido contraposto efetuado em contestação não foi analisado; ainda, necessidade de prequestionamento.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Os embargos de declaração possuem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, consoante previsão legal do art. 1.022[2] do Código de Processo Civil.No caso, não há vício a ser sanado.Verifica-se que o v. Acórdão não conheceu do pedido contraposto por violação ao princípio da dialeticidade recursal:Nessa toada, não há omissão, pois a decisão embargada analisou o pedido e não o conheceu. A sentença já havia analisado o pedido e não o conheceu, por ausência de reconvenção.Ademais, o art. 1025 do Código de Processo Civil[3] consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito para acesso às instâncias superiores, de modo que é desnecessária a análise expressa dos dispositivos legais mencionados pela embargante.Diante da não ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é o caso de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Adverte-se sobre a necessidade de se evitar embargos de declaração protelatórios, sob pena de multa, conforme estabelece o artigo 1.026 § 2º do Código de Processo Civil[4].