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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por Leonice Firmino de Oliveira contra a imposição de multa no valor de um salário-mínimo aplicada em razão do seu não comparecimento injustificado como jurada na sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca de Arapongas, realizada no dia 24.04.2025.Sustentou que é portadora de retinopatia diabética proliferativa grave em ambos os olhos, do que resulta baixa acuidade visual; que, conforme atestado médico, essa condição impossibilita determinadas atividades cotidianas, inclusive leitura; que, por ocasião de sua intimação para comparecer como jurada na sessão de julgamento, informou ao Oficial de Justiça sobre sua condição de saúde; que a decisão recorrida afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde; e que o entendimento de que poderia participar do júri, “mesmo sem a capacidade de enxergar e ler, ignora o impacto real de sua doença e o direito à inclusão da pessoa com deficiência”. Pugnou, em vista disso, pelo reconhecimento de sua justificativa e a declaração de nulidade da multa que lhe foi imposta (mov. 205.1 dos autos de origem).A manifestação do Juízo de origem foi vazada nos seguintes termos:“Compulsando os presentes autos, vejo que devido a sua ausência no júri ocorrido no dia 24/04/2025, foi fixado em desfavor da jurada Leonice Firmiano de Oliveira multa no valor de 01 salário-mínimo, conforme ata juntada em fls. 195.1.Nessa ocasião, a jurada compareceu em juízo e apresentou justificativa.Pois bem.Embora a jurada tenha juntado documento comprovando ser ela portadora de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos, entendo que referido fato não a exime de servir no júri ocorrido.Veja, ao ser intimada por meio do Oficial de Justiça, a jurada não apontou qualquer impossibilidade de servir no Conselho de Sentença designado, conforme certidão de fls. 95.1/95.2.Outrossim, o fato de possuir limitação ocular, também não é indicativo de inadequação para servir como jurada. O serviço do júri exige por parte do jurado que leia os documentos que lhe são entregues (cópia da denúncia, pronúncia, etc.) e ouça atentamente os depoimentos e debates para, ao final, proferir sua decisão.E a limitação ocular apontada pela jurada, ao menos pelos documentos juntados, não demonstram que ela estava impossibilidade de servir no júri. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de servir no Conselho de Sentença, mantenho a multa aplicada. Intime-se” (mov. 202.1 dos autos nº 0003620-87.2025.8.16.0045).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso porque não se enquadra no rol previsto no art. 581 do Código de Processo Penal.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso porque não previsto no rol do art. 581 do Código de Processo Penal.Ainda que não caiba recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu o afastamento da multa aplicada a jurada faltosa, a hipótese revela, como adiante se verá, ilegalidade manifesta, razão pela qual é possível conhecer a insurgência como mandado de segurança, com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009.Pois bem.Nos termos da lei processual penal o serviço do júri é obrigatório (CPP, art. 436), sendo prevista multa para o caso de ausência injustificada (CPP, art. 442).Entre as situações que justificam a dispensa do serviço do júri, incluem-se a demonstração de justo impedimento (CPP, art. 437) e a fundada em motivo relevante, devidamente comprovado, a ser apresentada até o momento da chamada, ressalvadas as hipóteses de força maior (CPP, art. 443).Esses dispositivos foram incluídos pela Lei nº 11.689/2008, que readequou os arts. 436 a 446 do Código de Processo Penal com o objetivo de compatibilizar o múnus público com situações de saúde ou impedimentos relevantes.No caso, constou da decisão impugnada que a jurada, embora portadora de retinopatia diabética proliferativa, não teria demonstrado impossibilidade de servir no Conselho de Sentença, senão vejamos:“O fato de possuir limitação ocular, também não é indicativo de inadequação para servir como jurada. O serviço do júri exige por parte do jurado que leia os documentos que lhe são entregues (cópia da denúncia, pronúncia, etc.) e ouça atentamente os depoimentos e debates para, ao final, proferir sua decisão.E a limitação ocular apontada pela jurada, ao menos pelos documentos juntados, não demonstram que ela estava impossibilidade de servir no júri.Dessa forma, diante da ausência de comprovação de impossibilidade de servir no Conselho de Sentença, mantenho a multa aplicada” (mov. 202.1 dos autos de origem).Como se vê, salientou-se na decisão impugnada que simples “limitação ocular” não constituiria justo impedimento, porque a leitura das peças processuais e audição atenta seriam suficientes para o serviço do júri.Ocorre que, por ocasião da interposição do recurso, a jurada apresentou documento médico atualizado atestando sua “incapacidade para leitura devido deficiência visual grave” (mov. 205.6 da ação penal).Esse dado muda substancialmente o quadro: se na própria decisão foi reconhecido que a leitura de peças (denúncia, pronúncia, quesitos, etc.) é indispensável ao exercício da função de jurado, então a incapacidade de leitura, dentro desse raciocínio, constituiria sim motivo relevante (justo impedimento) para a dispensa da jurada e, por consequência, para o afastamento da multa.O Juízo de origem, no entanto, desconsiderou a segunda declaração médica apresentada pela jurada e manteve a multa aplicada.Ressalte-se que o motivo de saúde ficou devidamente demonstrado nos autos, não sendo possível ignorar as dificuldades que a jurada, impossibilitada até mesmo para determinados afazeres diários, em razão da baixa acuidade visual, enfrentaria para participar da sessão de julgamento.Desse modo, exigir o cumprimento desse múnus público desconsiderando a incapacidade clínica reconhecida implica violação à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), evidenciando manifestada ilegalidade.Nessas condições, impõe-se conhecer do recurso como mandado de segurança e conceder a ordem para o fim de afastar a multa imposta a Leonice Firmiano de Oliveira.