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Processo:

Relatório Trata-se de Agravo Interno face decisão do Relator que não conheceu do recurso de Apelação Cível 0004270-14.2024.8.16.0064 (mov. 9-TJ).Aduz o agravante, em suma, que: i) não houve afronta ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto as razões recursais refutaram os fundamentos centrais da sentença, ainda que de forma objetiva ou reaproveitando argumentos anteriormente expostos; ii) a falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença só enseja o não conhecimento da apelação quando absoluta, o que não ocorre quando se verifica a presença de argumentos relacionados ao conteúdo da decisão; iii) a apelação refutou diretamente os fundamentos utilizados em sentença, ao alegar que o vício era sanável, tema esse expressamente abordado no decisum; iv) não se pode exigir que a parte recorra com linguagem distinta ou nova a cada etapa processual, especialmente quando os mesmos argumentos deduzidos em contestação são ratificados na sentença e reapresentados no recurso.Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento ao recurso, com pedido de condenação do agravante ao pagamento de multa por interposição de recurso manifestamente infundado, nos termos do art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil, bem como majoração dos honorários recursais. É o relatório, em síntese.

Voto1. O apelo não foi conhecido, por violação à dialeticidade recursal, em decisão monocrática do Relator, cuja essência se transcreve:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA ORIGEM QUE IMPLICA EM DEFERIMENTO TÁCITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE DEIXOU DE APRECIAR AS TESES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, QUE CARECEM DE ARGUMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(...) 3. O recurso não comporta conhecimento, ante violação à dialeticidade recursal. Ab initio, verifica-se que, em sentença, o Juízo decretou a revelia do requerido e não apreciou as teses invocadas em contestação em razão de ausência de regularização de sua representação processual, mesmo após intimação para tanto. As razões recursais apresentadas, no entanto, não dialogam com os fundamentos da sentença, não havendo enfrentamento específico e direto nesse sentido. Ao contrário, o recorrente limita-se a rearticular, de maneira genérica, as teses sobre supostas abusividades contratuais, que não chegaram a ser apreciadas na origem justamente por força da revelia; não bastasse, não correlaciona, devidamente, suas irresignações ao caso concreto. Em momento algum o requerido alega incorreção da sentença ao decretar sua revelia, nem aponta qualquer equívoco na determinação judicial que considerou sua representação processual irregular.O apelante, pois, não atacou as razões de decidir, e deixou de contrapor especificamente os fundamentos exarados na sentença apelada, contrariando a necessidade de reportar-se às razões do pedido de reforma da decisão, conforme estabelece o art. 1.010, inc. III do Código de Processo Civil.(...)Destarte, face ausência de impugnação específica aos fundamentos centrais da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade o recurso não comporta conhecimento. 4. Do exposto, não conheço o recurso, por violação à dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil. 2. O Agravo Interno é de ser conhecido, porém, desprovido.Os argumentos deduzidos pelo recorrente não são hábeis a infirmar a conclusão posta na decisão agravada, no sentido de que a apelação não contrapôs especificamente os fundamentos exarados em sentença, contrariando a necessidade de reportar-se às razões do pedido de reforma da decisão, conforme estabelece o art. 1.010, inc. III do Código de Processo Civil.Consoante consignado na decisão impugnada, a sentença decretou a revelia do requerido em razão da ausência de regularização de sua representação processual, mesmo após intimado para tanto. Como corolário, não foram enfrentadas as teses invocadas em contestação, mormente aquelas atinentes à alegada abusividade contratual. Não obstante, nas razões da apelação, o recorrente limitou-se a reiterar, de forma genérica, os mesmos argumentos anteriormente suscitados em contestação – os quais, como salientado, não foram apreciados em sentença, justamente em razão da revelia decretada. Em nenhum momento, contudo, o apelante alegou incorreção da sentença no ponto em que reconheceu a sua revelia, tampouco indicou eventual equívoco na determinação judicial que considerou sua representação processual irregular.Neste contexto, ao contrário do sustentado pelo agravante, não se trata de exigir que a parte adote, a cada etapa processual, “linguagem distinta” daquela anteriormente utilizada, mas de expor as razões que justificariam a reforma do julgado, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal. A mera repetição dos argumentos deduzidos na contestação, sem o estabelecimento de contraponto direto e específico com os fundamentos da sentença, impede o conhecimento do apelo.Destarte, os argumentos do recorrente são incapazes de alterar o entendimento exarado na decisão monocrática em crivo.3. Quanto ao deduzido pela parte adversa, em que pese o desprovimento ao recurso, não se vislumbra excrescência, alteração da verdade dos fatos, tampouco intuito manifestamente protelatório. Assim, não há se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.Por fim, igualmente não comporta acolhimento o pedido de majoração de honorários, na medida em que tal providência já foi implementada quando do não conhecimento do recurso de apelação, inexistindo previsão legal para dupla majoração no mesmo grau de jurisdição. 4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno.Decisão ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, com voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 06 de março de 2026.Joscelito Giovani CéRelator