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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA em face da sentença que, nos autos de Execução Fiscal n. 0004765-82.2025.8.16.0174, indeferiu a inicial e extinguiu a execução fiscal por ausência de comprovação dos requisitos previstos na Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 11.1).Em suas razões recursais (mov. 14.1), sustenta o apelante que o art. 300, da Lei Complementar Municipal n. 22/2016, define o valor para o fim de ajuizamento de execução fiscal e, considerando que o valor da execução fiscal ultrapassa o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a sentença recorrida deve ser reformada. Assevera que no Ofício Circular n. 58/2024, o Enunciado n. 3 dispõe que a exigência de protesto e a tentativa de conciliação, como condição do ajuizamento da execução fiscal, deve ser aplicado apenas para as ações em que o valor é inferior ao estabelecido pelo ente público.Alega que a extinção de ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração, sendo vedada atuação de ofício pelo juízo.Por fim, pleiteia o provimento do recurso com o prosseguimento do feito.A sentença foi mantida pelo magistrado singular quando do exercício do juízo de retratação (mov. 16.1).Sem contrarrazões.Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 11.1, Ap).É o relatório.
VOTO Trata-se de execução fiscal ajuizada em 15/05/2025 pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, na qual se busca o crédito tributário relativo a IPTU referente aos anos de 2022 a 2024, no valor de R$ 16.026,37, na data do ajuizamento, por meio da Certidão de Dívida Ativa n. 2841/2025 (mov. 1.1).No despacho inicial, a magistrada de primeiro grau determinou a intimação do Município para que comprovasse “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito” (mov. 6.1).O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, por sua vez, defendeu que “a exigência de protesto e tentativa de conciliação como condição do ajuizamento da execução fiscal deve ser aplicável apenas para valor inferior estabelecido pelo ente federado” (mov. 9.1).Sobreveio, porém, sentença de extinção do feito (mov. 11.1).Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.355.208/SC, fixou três teses em Repercussão Geral, no Tema 1184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências:a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; eb) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”(STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 e publicado em 2/4/2024 – trânsito em julgado em 14/10/2025) Sobreveio, depois do julgamento, a Resolução n. 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, com vigência imediata, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF.O CNJ, no exercício de seu poder normativo (Tema Repetitivo 1428 do STF), amparado em resultados de estudos realizados no Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do STF, passou a entender que execução de baixo valor é aquela que tenha por objeto valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) (art. 1º, §1º).Não seria eficiente, então, deflagrar os mecanismos judiciários para satisfazer um crédito fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo, porém, de cada ente federativo estabelecer parâmetros mais condizentes com sua realidade.Entretanto, no caso dos autos, além do município possuir legislação específica (Lei Complementar Municipal n. 22/2016), estabelecendo valor de R$ 2.000,00 como mínimo para ajuizamento de execução fiscal, certo é que os créditos perseguidos totalizam R$ 16.026,37, SUPERIOR até mesmo ao patamar definido pelo CNJOu seja, a questão sequer se insere em se definir se prevalece o patamar fixado pelo município ou pela resolução do CNJ, vez que, de uma forma ou de outra, o crédito EXTRAPOLA qualquer um dos limites.Recentemente, em 23/10/2025, os magistrados integrantes das 1ª, 2ª e 3º Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, detentoras da competência para julgar os feitos nos quais esteja em discussão matéria atinente a execuções de créditos tributários, decidiram, em razão das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE n. 1.355.208 (Tema 1184) e RE n. 1.553.607 (Tema 1428), bem como do contido na Resolução n. 547/2024 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, uniformizar o entendimento jurisprudencial.Assim, por unanimidade de votos, foi retificado o teor do enunciado 3, a fim de adequá-lo ao novo entendimento do STF, bem como foram editados mais três enunciados – 10, 11 e 12. Os demais, editados já em 01/08/2024, foram convalidados.Para o que interesse, observe-se o teor do Enunciado 7: “7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação.” (enunciado aprovado por unanimidade de votos). Destarte, presente o interesse processual, é de se dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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