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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto JOÃO FABRI NETO e JOÃO FABRI NETO RESTAURANTE ME contra a decisão de mov. 122.1, proferida nos autos de “Ação de execução fiscal” sob o nº 0000218-35.2023.8.16.0120, que afastou a impenhorabilidade do valor de R$ 561,78, ao fundamento de que a conta bancária é utilizada, na prática, como conta corrente. Em suas razões recursais, o agravante alega que o montante penhorado se trata de quantia ínfima, e integralmente impenhorável. Assevera que, independentemente de haver ou não movimentação financeira, o pequeno numerário penhorado estava depositado em conta poupança e que não houve nos autos qualquer demonstração ou indicação de que o agravante tenha agido com abuso de direito, fraude ou má-fé, mesmo diante de suas poucas movimentações financeiras.Requer que seja deferido o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados em favor do agravante, caso não seja este o entendimento, que seja determinado a manutenção dos valores bloqueados, em conta judicial vinculada a estes autos. No mérito, postula a reforma da decisão agravada.Não foi concedida a medida liminar (mov. 9.1 - TJ). Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 16 – TJ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido.2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal referente à possibilidade de manutenção da penhora do montante de R$ 561,78 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos) bloqueado via sistema SISBAJUD.Inicialmente cumpre destacar que, embora o valor constrito estivesse depositado em conta formalmente classificada como poupança, os elementos constantes nos autos evidenciam que a referida conta era, na prática, utilizada como verdadeira conta corrente. Com efeito, os extratos bancários revelam intensa movimentação, consistente sobretudo em transferências via PIX e dispêndios relacionados a despesas ordinárias, o que descaracteriza sua natureza de reserva financeira. No caso concreto, verifica-se que os valores bloqueados não decorrem de depósitos eventuais voltados à poupança ou à formação de reserva emergencial, mas sim de ingressos frequentes e subsequente utilização para pagamento de despesas correntes, assim inexiste prova de que a quantia constrita esteja vinculada à garantia da subsistência do agravante e de seu núcleo familiar. Ressalte-se que a finalidade do art. 833, X, do CPC é a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Todavia, quando a conta é utilizada como meio de fluxo contínuo de recursos, sem característica de reserva, não se verifica a situação fática que justifica a incidência da norma protetiva.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. PRESUNÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em contas poupança são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento de parte do recurso, por violação à dialeticidade.3.1. O atual entendimento firmado pelo STJ é de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC é aplicável automaticamente aos valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a outras aplicações financeiras quando comprovada a natureza de reserva mínima de subsistência. 3.2. No caso concreto, os bloqueios recaíram sobre contas poupança de titularidade dos executados, com saldo inferior ao limite legal, inexistindo indícios de aplicações de risco, movimentações atípicas ou condutas fraudulentas.3.3. Inexistente comprovação de abuso de direito, fraude ou má-fé pela parte executada, permanece hígida a presunção legal de impenhorabilidadeIV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 1.016, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, AI nº 0130753-87.2024.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.08.2025; TJPR, AI nº 0016761-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 10.06.2024. - grifos nossos. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0147926-90.2025.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.06.2026). Ademais, o argumento de que se trata de quantia ínfima, não é, por si só, suficiente para atrair a impenhorabilidade, sobretudo quando ausente demonstração de sua essencialidade para a manutenção digna do devedor. De forma que, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC, visa resguardar o mínimo existencial, e não blindar indiscriminadamente valores mantidos em conta bancária, independentemente de sua destinação. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC).2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PENHORA DO VALOR POR SE TRATAR DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA EXCLUSIVA PARA PAGAMENTOS E SEM MOVIMENTAÇÃO POR LONGO PERÍODO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DESACOMPANHADA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA DEPOSITADA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA EMERGENCIAL, A RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES – POSSIBILIDADE DE PENHORA – TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA – DECISÃO MANTIDA. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020981-24.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.06.2026) - grifos nossos.
Dessa forma, uma vez evidenciado que a conta bancária em questão não possui natureza de poupança típica, mas sim de conta utilizada para movimentações ordinárias, afasta-se a incidência da regra da impenhorabilidade, sendo legitima a constrição realizada. Com isso, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo de origem, que deve ser mantida.
3. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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