SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094024-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há omissão que autorize o arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, o juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.4. De acordo com a Lei Estadual nº 18.664/2015, o advogado nomeado judicialmente para atuar como curador especial, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma da tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.5. Verba honorária devida.IV. DISPOSITIVO6. Embargos declaratórios acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, 489 e 1.022; Lei nº 8.906/1994, art. 22; Lei Estadual nº 18.664/2015, art. 5º.