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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 35.2), que assim consignou em sua parte dispositiva:“DISPOSITIVOAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.Condeno as embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (...)”Em razões de recurso (mov. 39.1), os apelantes alegaram, em síntese, que:a) fazem jus à gratuidade da justiça, em razão de não possuírem condições de pagar as despesas do processo sem o comprometimento do próprio sustento;b) o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo, estando preenchidos os requisitos do artigo 1.012, §4º do Código de Processo Civil;c) houve cerceamento de defesa, pela ausência de apresentação, pelo recorrido, dos contratos de crédito originários e documentos correlatos, e também pela ausência de realização de perícia, essencial para o julgamento da lide;d) afirmar que há saldo devedor, sem qualquer cálculo por perito contábil, é prematuro;e) há necessidade de realizar a perícia, ao menos, sobre o contrato de confissão de dívida, já que se trata de prova imprescindível em sede de embargos à execução;f) a capitalização de juros, além de ser ilegal, não foi pactuada no contrato;g) faz-se necessária a realização de perícia para que se verifique se a taxa de juros do período contratado está em consonância com os limites propostos pelo Banco Central;h) a boa-fé objetiva não foi observada pelo recorrido, tanto na fase pré-contratual como na fase de execução do contrato;i) o artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/01 é inconstitucional, sob o ponto de vista formal, pela inobservância dos requisitos do artigo 62 da Constituição Federal, e do ponto de vista material, pois a referida norma fere os princípios da igualdade e da dignidade humana.Ao final, requer a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugna seja dado provimento ao recurso “para o fim de anular a r. Sentença Primeira, determinando-se a remessa dos autos à Primeira Instância visando seguir a instrução do feito para ulterior julgamento, tudo nos termos da fundamentação”.Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 42.1, argumentando, em resumo, que:a) o recurso não comporta conhecimento, seja pela ausência de comprovação de preparo recursal, seja pela violação ao princípio da dialeticidade;b) quanto ao mérito, “não houve cerceamento de defesa, já que além da prova ser estritamente documental, o Juízo a quo perquiriu as taxas de juros praticadas à época da contratação e verificou que não houve abusividade no contrato”;c) não há que se falar em inconstitucionalidade formal sobre o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, já que o próprio “o STJ já se debruçou sobre a questão e insculpiu o Tema Repetitivo 246”.Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares de não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo não provimento das razões de apelação.Recebido o recurso nesta Corte, foi determinado aos recorrentes que comprovassem, documentalmente, a sua hipossuficiência financeira, visando a análise do pedido de gratuidade da justiça (mov. 8.1 da apelação).Em resposta (mov. 13.1), os recorrentes informaram ter tentado expedir a guia para pagamento do preparo, mas se depararam com a indisponibilidade do site deste Tribunal de Justiça.Diante da ausência de preparo, foi considerada a desistência tácita do pedido e determinado o recolhimento das custas recursais (mov. 15.1), o que foi providenciado ao mov. 18.3.Através do despacho de mov. 20.1, foi determinado aos recorrentes que se manifestassem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da preliminar de não conhecimento recursal arguida pelo apelado, em sede de contrarrazões de mov. 42.1.Os apelantes responderam sustentando a necessidade de conhecimento do recurso, argumentando que não merece prosperar a alegação de deserção recursal ou de ofensa ao princípio da dialeticidade.Pela decisão de mov. 25.1, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Dos pressupostos de admissibilidade recursalEm preliminar de contrarrazões, argumenta o apelado que o recurso interposto afronta o princípio da dialeticidade, em razão de não ter impugnado diretamente os elementos da sentença, tão somente apresentando conteúdo genérico.Tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que o recurso manejado impugna especificamente questões de mérito abordadas na sentença e decididas em sentido contrário aos interesses da parte apelante, expondo os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, estando em conformidade com o disposto no art. 1.010 do CPC.Logo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) o recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) o recurso é tempestivo; f) houve preparo (mov. 18.3 deste recurso); g) a representação processual é regular (movs. 1.2 e 1.3 dos autos de origem).Portanto, o recurso deve ser conhecido. Passa-se à análise do mérito.- Da alegação de cerceamento de defesaNeste tópico, relevante apurar se houve preenchimento dos requisitos para o julgamento antecipado do mérito dos embargos à execução revisionais, ou se a produção de prova pericial contábil requerida pela apelante seria imprescindível para solução da lide.Primeiramente, cumpre esclarecer que o juiz é o destinatário final da prova, e, portanto, compete a ele determinar a produção daquelas que considerar necessárias ao deslinde do feito e, de igual modo, indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.Assim dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil:Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Estabelecida a premissa, constitui ônus da parte interessada provar a imprescindibilidade das provas requeridas (pericial) ou demonstrar a inadequação do julgamento do feito com as provas já produzidas.No caso dos autos, a apelante não logrou êxito em fazê-lo.As questões de mérito suscitadas pelas partes são eminentemente de direito e a documentação carreada aos autos é suficiente para análise de eventual abusividade sobre os encargos cobrados pela parte apelada/embargada.Deste modo, não há como reconhecer a alegação de cerceamento de defesa dos apelantes pelo julgamento antecipado da lide, tampouco decorrente do indeferimento de produção de prova pericial contábil.Assim já decidiu este colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS – DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. IRRELEVÂNCIA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESES CUJA APRECIAÇÃO É POSSÍVEL POR MEIO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS CARACTERIZADA. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES EM SEU TERMO, ASSIM COMO PELO PROTESTO DOS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA CUSTEIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. EXECUTADO PESSOA FÍSICA CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DECORRE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO QUE NÃO TRAVOU RELAÇÃO DE CONSUMO COM A EXEQUENTE. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESES GENÉRICAS. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO OU DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DÉBITO SOBRE O QUAL INCIDEM APENAS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SEQUER ESTÃO SENDO COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O indeferimento de provas irrelevantes ao deslinde da causa não implica em violação ao direito constitucional de defesa. 2. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando caracterizadas, a liquidez, a certeza e a exigibilidade das obrigações objeto da execução, e verificada a constituição em mora do devedor. 3. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão se referir a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte. 4. Não é possível que eventual abusividade de cobranças seja verificada a partir de alegações genéricas, ou que não dizem respeito à relação jurídica em litígio. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006985-66.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.12.2022)Isso porque no Instrumento Particular de Confissão de Dívida exequendo (mov. 1.6 dos autos de origem) estão previstas as taxas e fatores de correção que devem compor o demonstrativo do débito.A mera alegação de que o preenchimento do requisito elencado pelo art. 917, §3°, do CPC, pressuporia a exibição pela embargada/apelada de cópia do(s) contrato(s) que está(ão) na origem à dívida renegociada por ocasião do instrumento, não se sustenta.Isto porque a apresentação de alegação genérica em relação a eventuais abusividades em contratos anteriores – sem que haja indicação de qualquer esteio fático/jurídico capaz de conduzir ao acolhimento de sua pretensão – torna absolutamente inconclusiva a hipótese, quiçá inverossímil.Mesmo que o instrumento de confissão de dívida pactuado tenha, na prática, servido para liquidação de contrato(s) anterior(es), o que sequer é provado pela parte embargante, não há qualquer menção específica na inicial sobre de que forma, em que momento ou como teriam ocorrido as ilegalidades nos contratos supostamente renegociados, já que os apelantes apenas discorrem abstratamente sobre a possibilidade de revisão e a existência de ilegalidades.A revisão de contrato movida com amparo em meras conjecturas, resta desautorizada, eis que é vedado ao juiz decidir sobre questões em tese.Aliás, colaciona-se julgado desta 15ª Câmara Cível em situação análoga:“É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0000799- 27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)O mesmo princípio se aplica ao pedido de exibição de contratos anteriores, já que sequer há a individualização dos instrumentos contratuais cuja apresentação se requer.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que indefere exibição de contrato que deu origem ao título executado. Pretensão de exibição e revisão de contrato anterior. Impossibilidade. Ausência de especificação concreta das abusividades do contrato anterior com a indicação clara de sua repercussão na dívida executada. Alegações genéricas que não amparam a exibição pretendida. Inobservância do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0013044-70.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 20.07.2020)Sendo assim, o apelo interposto não comporta provimento quanto à preliminar de cerceamento de defesa aventada.- Da capitalização de jurosA parte embargante pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança de juros capitalizados sobre o Instrumento de Confissão de Dívida objeto da execução.Primeiramente, a questão relativa à constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, resta há muito tempo superada pela jurisprudência.Isso porque, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 33):“Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.” [Tese definida no RE 592.377, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Teori Zavascki, P, j. 4-2-2015, DJE 55 de 20-3-2015, Tema 33.]Por ocasião do julgamento do tema supramencionado, definiu o STF que “por ora, não está em debate a questão de mérito da medida provisória [possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano - artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001]. Até porque, quanto à sua higidez material, o Supremo Tribunal Federal considerou que não havia inconstitucionalidade nas disposições normativas que estabeleciam para o sistema financeiro critérios de remuneração diferentes dos da Lei de Usura. Há súmula do Tribunal no tema (Súmula 648/STF), e a controvérsia suscitou, inclusive, uma discussão fértil a respeito da cobrança da comissão de permanência.”Ou seja, a própria Suprema Corte reconheceu expressamente a constitucionalidade da norma combatida pela parte apelante. Tendo o precedente caráter vinculativo, fica obstada a reabertura da discussão nos moldes com que propõem os recorrentes.Estabelecida a premissa maior, como se sabe, é admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2000 – que como dito, foi declarada constitucional no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, em 04 de fevereiro de 2015 – apenas quando existir expressa pactuação.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539, que dispõe ser “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3 /2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (grifo nosso).Ademais, a Súmula 541 da Corte Superior estabelece que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso dos autos, pela simples leitura das cláusulas que compõem o instrumento contratual anexado pela própria parte autora/embargante junto à inicial (mov. 1.6), observa-se que há previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da correspondente taxa mensal. Veja-se:Ou seja, a prova documental em questão joga por terra o argumento do embargante de que inexiste cláusula informando sobre a capitalização de juros, justamente porque, de acordo com o precedente qualificado supramencionado, a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é condição suficiente para indicar a possibilidade da cobrança de juros capitalizados. Tal compreensão também tem sido sustentada por este Colegiado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO (1) – RÉU: JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ARTIGO 876 DO CÓDIGO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO TRANSCURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrada a abusividade das taxas de juros exigidas pela instituição financeira, pactuadas em percentual consideravelmente superior ao triplo da média de mercado apurada no período da contratação, é de rigor a manutenção da limitação determinada pela sentença recorrida. 2. A previsão contratual de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como se verifica no contrato revisado, é suficiente para autorizar a incidência de juros capitalizados, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. 3. Constatada a cobrança indevida, é possível a repetição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. 4. Constatada a cobrança de encargos indevidos no período de normalidade, correto o reconhecimento de descaracterização da mora. (...) APELAÇÃO (1) DO RÉU CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037482- 84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.07.2023) Portanto, é lícita a capitalização dos juros realizada no caso em apreço. Logo, nenhuma alteração a ser feita na sentença também nesse ponto.Por desinência, uma vez constatada a regularidade da contratação, incabível a repetição do indébito pretendida na inicial.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença recorrida.Considerando que a sentença dos embargos à execução e o despacho do mov. 14.1 da execução de título extrajudicial nº 0000484-57.2024.8.16.0097 fixaram honorários advocatícios que, somados, alcançam o limite máximo estabelecido pelo § 2° do artigo 85 do CPC, incabível a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC.
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