SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004517-90.2024.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.1. APELADO QUE ALEGA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONDIZENTE COM AS MATÉRIAS EXAMINADAS NA DECISÃO APELADA.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. TESE DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS COBRADOS EM PACTUAÇÕES ANTERIORES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER APONTA ILEGALIDADES EM CONTRATOS ANTERIORES, TAMPOUCO INDICA OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SOBRE OS QUAIS PRETENDE A REVISÃO.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM PRECEDENTE QUALIFICADO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASO CONCRETO. COBRANÇA REGULAR. PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS QUE AUTORIZA A PRÁTICA DE JUROS CAPITALIZADOS. EXEGESE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.