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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por VIVIANE MONTEIRO TONELI, nestes autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação por Danos Morais proposta em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA.
Em
sua
petição inicial,
a
autora
alegou sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa em favor do réu, sem qualquer autorização ou contratação prévia.
Pleiteou
pela declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita.

Entretanto, antes da citação da parte ré,
a
autora
manifestou desistência da ação (mov.
19.1
dos autos de origem), pugnando pela extinção do feito
sem ônus para a autora
sem condenação em custas processuais.

Na sequência, foi proferida sentença (mov. 21), por meio da qual o Juízo de origem homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Contudo, condenou o autor ao pagamento das custas processuais.
Inconformada,
a
autora
interpôs
recurso de apelação
(mov. 38.1), na qual sustenta, em síntese, que a desistência ocorreu antes da citação da parte ré, inexistindo
triangularização
da relação processual, razão pela qual não seria cabível a condenação ao pagamento de custas. Aduz, ainda, sua hipossuficiência econômica, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença para afastar a condenação imposta.

É o relatório.


II. VOTO
No que tange ao pedido formulado em sede recursal, pleiteando a concessão
benefício da justiça gratuita formulado pela parte autora,
assevera-se que comprovada a hipossuficiência econômica da parte.
No caso, verifica-se
que a requerente
afirma ser “do lar”,
percebe renda proveniente de benefício previdenciário no valor bruto aproximado de R$ 1.768,60
(mov. 1.8 dos autos de origem), bem como apresentou declaração de isenção de imposto de renda (mov. 1.6 e 1.7) e declaração de hipossuficiência (mov. 1.5), circunstâncias
que
evidenciam
sua hipossuficiência econômica.

Em casos semelhantes, já restou decidido:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(...)
Os documentos anexados (CTPS, histórico de crédito do INSS, histórico de empréstimos consignados, IR e declaração de hipossuficiência) demonstram situação financeira compatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.7. A jurisprudência deste Tribunal tem adotado, como parâmetro objetivo, a renda líquida inferior a três salários-mínimos como elemento indicativo de hipossuficiência, ausente prova em sentido contrário, reconhecendo a necessidade de concessão do benefício quando demonstrado comprometimento significativo da renda por descontos obrigatórios ou consignações.
(...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0149823-56.2025.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.03.2026)
(grifo nosso)
Assim,
defere-se
o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Importa destacar que, no caso, a petição de mov. 31.1 se reveste de natureza de embargos de declaração, motivo pelo qual se reputa tempestivo o presente recurso.Ademais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e preparo),
o recurso merece ser
conhecido.
Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal
na
condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais em razão da desistência da ação antes da citação da parte ré.
No caso dos autos,
constata-se
que
a autora ajuizou o presente feito visando a restituição dos valores descontados de seu benefício e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
No entanto, após requisição de emenda apresentada pelo juízo de origem, optou por, antes da citação, comunicar a desistência da demanda (mov. 19.1).
O magistrado singular, na sequência, extinguiu processo sem resolução do mérito, condenando
a autora ao pagamento de custas processuais
(mov. 21.1).
Entretanto, verifica-se que a desistência foi apresentada antes do recolhimento das iniciais e da formação da triangularização processual, a qual somente se aperfeiçoaria com a citação válida da parte ré.
Inexistindo citação válida, não há a constituição regular da relação processual, tampouco a instauração do contraditório, de modo que não se pode imputar à parte autora o dever de suportar encargos decorrentes de um processo que sequer se aperfeiçoou.
Nesse contexto, devem ser aplicados os mesmos efeitos do cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil:
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
A propósito, observe-se o entendimento
reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça
sobre o tema:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 290 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça e a condenação do autor que desistiu do cumprimento de sentença ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da ação antes da
angularização
do feito dispensa o recolhimento de custas processuais e afasta condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A alegação de ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apresentada nas razões do recurso especial, quando não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a desistência da ação antes da citação não acarreta a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser cancelada a distribuição do feito, conforme art. 290 do CPC. IV. Dispositivo 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp
n. 2.321.673/BA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2 /10/2025)
(grifo nosso)Outrossim, em casos semelhantes vem se posicionando a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça
no mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012097-15.2025.8.16.0170 - Toledo
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
05.05.2026)
(grifo nosso)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso interposto em face da sentença que homologou pedido de desistência condenando a autora ao pagamento das custas processuais e extinguindo o feito sem resolução do mérito. A desistência ocorreu antes da citação da parte
contrária.II. Questão em discussão 2. A questão consiste em averiguar se a desistência da ação antes da citação da parte ré implica imunidade quanto ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3.
A desistência da ação ocorreu antes da citação da parte contrária, o que se equipara ao cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais. 4. A condenação ao pagamento das custas processuais é indevida, pois a parte não teve a oportunidade de arcar com os custos devido à ausência de citação. 5. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que a desistência antes da citação não gera a obrigação de pagamento de custas processuais.
(...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002846-48.2025.8.16.0048 - Assis Chateaubriand
-
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI
-
J.
25.05.2026)
(grifo nosso)
Assim, pelas razões expostas, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento
do recurso
interposto.
III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de
VIVIANE MONTEIRO TONELI.