SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0094071-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO EM CURSO. EXCLUSÃO OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E DO CARÁTER UNILATERAL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM PROIBIÇÃO DE VENDA, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER ATO DE DISPOSIÇÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL DA LIDE. INVENTÁRIO EM FASE INICIAL, SEM RISCO IMEDIATO DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de suspensão da partilha de bens no inventário do falecido genitor, em que os agravantes alegam que um imóvel e um veículo foram indevidamente incluídos no acervo hereditário, sustentando que tais bens foram adquiridos e custeados exclusivamente por eles.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do inventário em razão da controvérsia sobre a titularidade de bens incluídos no acervo hereditário, até o julgamento final da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão recursal dos agravantes sobre a exclusão ou adjudicação dos bens demanda instrução probatória, dada a complexidade da controvérsia.4. A ordem de indisponibilidade já resguarda os direitos dos agravantes, não havendo risco imediato de prejuízo patrimonial.5. O inventário não está em fase avançada, permitindo que os agravantes aguardem a tramitação do agravo sem risco imediato.6. A jurisprudência admite que a pendência de ações sobre a titularidade dos bens não justifica a suspensão do inventário quando há outros bens a serem partilhados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão do processo de inventário não é cabível quando existem outros bens a serem partilhados e a medida de indisponibilidade já resguarda os direitos dos interessados até o julgamento final da ação principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 313, V, "a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 00139680820258160000, Relatora. Des. Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJSP. AI 22713517820248260000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024).Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para excluir ou adjudicar bens do inventário não foi aceito. A decisão foi baseada no fato de que a questão sobre a propriedade dos bens precisa de mais provas e análise detalhada, o que não pode ser feito neste momento. Além disso, a ordem de indisponibilidade já protege os direitos dos agravantes, impedindo a venda ou transferência dos bens até que a situação seja resolvida. Portanto, não há necessidade de suspender o inventário, pois a medida já adotada é suficiente para evitar prejuízos.