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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO OU INDENIZAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO EM CURSO. EXCLUSÃO OU ADJUDICAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E DO CARÁTER UNILATERAL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM PROIBIÇÃO DE VENDA, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER ATO DE DISPOSIÇÃO ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL DA LIDE. INVENTÁRIO EM FASE INICIAL, SEM RISCO IMEDIATO DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de suspensão da partilha de bens no inventário do falecido genitor, em que os agravantes alegam que um imóvel e um veículo foram indevidamente incluídos no acervo hereditário, sustentando que tais bens foram adquiridos e custeados exclusivamente por eles.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do inventário em razão da controvérsia sobre a titularidade de bens incluídos no acervo hereditário, até o julgamento final da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão recursal dos agravantes sobre a exclusão ou adjudicação dos bens demanda instrução probatória, dada a complexidade da controvérsia.4. A ordem de indisponibilidade já resguarda os direitos dos agravantes, não havendo risco imediato de prejuízo patrimonial.5. O inventário não está em fase avançada, permitindo que os agravantes aguardem a tramitação do agravo sem risco imediato.6. A jurisprudência admite que a pendência de ações sobre a titularidade dos bens não justifica a suspensão do inventário quando há outros bens a serem partilhados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A suspensão do processo de inventário não é cabível quando existem outros bens a serem partilhados e a medida de indisponibilidade já resguarda os direitos dos interessados até o julgamento final da ação principal._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 300 e 313, V, "a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI
00139680820258160000, Relatora. Des. Joeci Machado Camargo, 11ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJSP. AI 22713517820248260000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024).Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido dos agravantes para excluir ou adjudicar bens do inventário não foi aceito. A decisão foi baseada no fato de que a questão sobre a propriedade dos bens precisa de mais provas e análise detalhada, o que não pode ser feito neste momento. Além disso, a ordem de indisponibilidade já protege os direitos dos agravantes, impedindo a venda ou transferência dos bens até que a situação seja resolvida. Portanto, não há necessidade de suspender o inventário, pois a medida já adotada é suficiente para evitar prejuízos.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0094071-02.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Karin Vanessa Granella Soranso e Chrystiano Soranso, contra a decisão interlocutória e decisão integrativa proferidas nos mov. 28.1 e 28.1 dos autos n.º 0004974-33.2025.8.16.0083, da ação declaratória de propriedade cumulada com pedido de indenização por acessões e crédito sucessório, em que figura como requerido o espólio de Severino Soranso, que tramitam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão.Na origem, os agravantes alegam que determinados bens — um imóvel urbano edificado sobre o terreno de matrícula nº 33.848 e um veículo Toyota Yaris, placa RHA9D77 — foram indevidamente incluídos no acervo hereditário do falecido Severino Soranso, no âmbito do inventário nº 0002435-31.2024.8.16.0083, em trâmite na Vara de Sucessões da mesma Comarca. Sustentam que tais bens foram adquiridos e custeados exclusivamente pelos agravantes, conforme comprovantes anexados aos autos.O pedido liminar de suspensão da partilha ou exclusão provisória dos bens foi parcialmente deferido pelo juízo de origem, para “a indisponibilidade do imóvel e a restrição à transferência do veículo mencionados na petição inicial” (mov. 28.1, da origem) e determinou a comunicação do trâmite da ação ao Juízo do Inventário.Os autores opuseram embargos, com o fim de esclarecer se tal medida alcançaria a vedação de atos de partilha ou adjudicação no inventário, mas os embargos foram rejeitados pela decisão do mov. 38.1, da origem.No presente recurso, os agravantes reiteram o risco concreto de prejuízo irreparável, diante da iminência de partilha dos bens no inventário, e requerem a concessão de tutela recursal para suspender os atos de disposição patrimonial até o julgamento final da ação principal. Invocam jurisprudência deste Egrégio Tribunal que admite a suspensão do inventário em casos de controvérsia sobre a titularidade dos bens, com fundamento nos artigos 300 e 313, V, “a”, do CPC.Preparo de custas comprovado nos mov. 1.10/1.11-TJPR.Por meio da decisão do mov. 8.1-TJPR, essa Relatora indeferiu a tutela recursal e determinou a redistribuição do recurso para a 17ª ou 18ª Câmara Cível (RI TJPR, art. 110, VII, “a”).A ilustre Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, da 18ª Câmara Cível, suscitou exame de competência (mov. 23.1).A douta 1ª Vice-Presidência, ao dirimir a dúvida instaurada (mov. 29.1-TJPR), reconheceu a competência das Câmaras especializadas em matéria sucessória e a prevenção dessa Relatoria, em relação ao Agravo de Instrumento nº 0037744-37.2025.8.16.0000.Não há interesse de menores e/ou incapazes.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O recurso não merece provimento.Como bem observado nas decisões anteriores, a pretensão recursal dos agravantes, no tocante à exclusão ou adjudicação dos bens, insere-se no mérito da demanda e, como bem assentado pelo juízo de origem, demanda instrução probatória, diante do caráter unilateral da documentação apresentada e da aparente complexidade da controvérsia instaurada.Ou seja, a análise aprofundada dos fatos e documentos é imprescindível para a correta solução da lide, não sendo possível, neste momento, ser acolhida a pretensão de exclusão ou adjudicação dos bens do acervo hereditário.Quanto à ordem de indisponibilidade, não se vislumbra margem para interpretação diversa daquela consignada pelo Juízo a quo, qual seja, a proibição de venda, transferência ou qualquer ato de disposição sobre o veículo e o imóvel pelo espólio até pronunciamento final da lide, inclusive com expedição de comunicação já realizada ao juízo em que tramita os autos de inventário (nº 0002435-31.2024.8.16.0083).Tal medida é suficiente para resguardar os direitos alegados pelos agravantes, inexistindo risco imediato de prejuízo patrimonial.Ademais, os autos do inventário não indicam estar em fase avançada, sobretudo diante da intensa litigiosidade entre os herdeiros acerca da inclusão ou não de determinados bens no acervo hereditário do genitor falecido.Nesse cenário, não se constata risco imediato aos recorrentes em aguardar a tramitação deste agravo, notadamente porque já foi deferida medida de indisponibilidade suficiente para resguardar o direito por eles alegado, de modo que não foram constatados os requisitos do art. 300 do CPP, para autorizar a suspensão do inventário, mormente quando há outros bens que compõem o acervo partilhável.Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência, inclusive dessa Corte. Confira-se:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIVERSOS BENS NO INVENTÁRIO . DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Curitiba que indeferiu o pedido de suspensão da ação de inventário e da avaliação dos bens do acervo hereditário, em razão da propositura de ação de usucapião pelo agravante, que alega possuir parte de um dos imóveis do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de inventário até o julgamento da ação de usucapião ou a suspensão da avaliação do imóvel que se pretende usucapir . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de usucapião não obsta o andamento do inventário, pois existem diversos outros bens a serem partilhados. 4 . A suspensão do inventário não é adequada, pois pode causar prejuízo aos demais herdeiros pelo prolongamento do processo. 5. A avaliação do imóvel é necessária para a partilha, mesmo que parte dele esteja sob discussão na ação de usucapião. 6 . A mera avaliação do imóvel não implica em perda de propriedade imediata, apenas servirá para a futura e eventual partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido .Tese de julgamento: A pendência de ação de usucapião não justifica a suspensão do processo de inventário, desde que existam outros bens a serem partilhados e a avaliação do imóvel não comprometa a integralidade do acervo patrimonial do de cujus._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, V, alínea a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0006616-04 .2022.8.16.0000, Rel . Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 08.08.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0051168-54 .2022.8.16.0000, Rel . Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 13.03.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0049255-76 .2018.8.16.0000, Rel . Desembargador Ruy Muggiati, j. 21.03.2019; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0072849-80 .2022.8.16.0000, Rel . Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 03.07.2023 . (TJ-PR 00139680820258160000 Curitiba, Relator.: Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 26/05/2025, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA, ORA AGRAVANTE, PARA QUE SEJA SUSPENSA A AÇÃO DE INVENTÁRIO, ATÉ QUE PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL INVENTARIADO, BEM COMO QUE SEJAM APRECIADAS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E APURAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS POR OUTROS HERDEIROS QUE RESIDIRAM NO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE SE FAZ DE RIGOR, POIS O BEM A SER INVENTARIADO SE TRATA DA METADE IDEAL DO IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS PELA HERDEIRA, ORA AGRAVANTE, QUE SÃO DE ALTA INDAGAÇÃO E NÃO PODEM SER DECIDIDAS EM SEDE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, POR DEMANDAREM A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, COM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 612 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22713517820248260000 São Caetano do Sul, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 22/10/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024)Portanto, o recurso não merece provimento, devendo ser integralmente mantida a decisão agravada, sem a necessidade de suspensão do inventário, pois a ordem de indisponibilidade já afasta eventual risco ao direito dos agravantes.
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