SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0027631-58.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO MOTOR DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, ENQUANTO O OBJETO INTERESSAR AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.