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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por JOÃO VITOR DA SILVA GONÇALVES, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL/PR (mov. 21.1 – 1º Grau Projudi), que julgou improcedente o pedido de restituição da motocicleta Honda CG 125 Today, de placa AAT1E25, por se tratar de bem ainda de interesse às investigações. Alega o Apelante (mov. 28.1 – 1º Grau Projudi), em síntese, que: a) não há dúvidas de que a motocicleta Honda CG 125 Today, placa AAT 1E25 é bem lícito de sua propriedade e com legalidade de circulação viária; b) a perícia já foi realizada, no curso das investigações; c) a apreensão por excesso de prazo de bens lícitos sem solicitação ou pendência de diligência acarreta injustificada violação ao direito de propriedade. Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 33.1 – 1º Grau Projudi). A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, por meio da Promotora de Justiça Designada em Segundo Grau ADELIA SOUZA SIMÕES, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi). É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Todavia, o pleito não merece provimento. Conforme se extrai dos autos, a apreensão da referida motocicleta se deu nos autos nº 0010423-61.2025.8.16.0021 de inquérito policial instaurado para apurar eventual prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em decorrência da prisão em flagrante do ora apelante que estava conduzindo a motocicleta. O Código de Processo Penal dispõe acerca da restituição de coisas apreendidas, nos seguintes termos: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Note-se que o dispositivo é claro ao estabelecer que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Dessa forma, ainda que se vislumbre indícios de boa-fé do apelante, tal fato, por si só, não pode ser suficiente para lhe deferir a restituição do bem, desde que o objeto seja útil para a persecução penal já iniciada. A propósito, a lição de Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró em sua obra digital Código de Processo Penal Comentado, ed. 2025: O art. 118 do CPP, redigido em sentido negativo, dá a entender que a regra é não haver a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado. Inquérito. Todavia, tal negativa está condicionada a que a coisa “interesse ao processo”. Logo, se a coisa apreendida não mais interessar ao processo, é cabível sua restituição, que poderá ocorrer desde o inquérito policial (CPP, art. 118) - obviamente, após a coisa ter sido apreendida -, até 90 dias após o trânsito em julgado (CPP, art. 122 e 123).(https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v6/page/RL-1.22?sponsor=PTJ-2) Em que pese a alegada licitude da propriedade aduzida por JOÃO VITOR DA SILVA GONÇALVES, é possível perceber, em consulta ao Laudo Pericial nº 28.743/2025, que o expert identificou indícios de irregularidade no motor da motocicleta (mov. 31.1 – Inquérito Policial): “Cumpre referir que em consulta ao Cadastro Nacional de Veículos Automotores (base BIN), verificou-se que a numeração encontrada de chassi 9C2JC1801LR543080 encontra-se cadastrada para o veículo do tipo motocicleta de marca-modelo HONDA/CG 125 TODAY, anomodelo 1990/1990 de cor preta, registrado na cidade de CASCAVEL/PR, com placa AAT1E25/PR, sendo o proprietário/possuidor JOAO VITOR DA SILVA GONÇALVES com CPF: 122.204.629-60. A numeração de motor JC41E2B705019 encontra-se cadastrada para o veículo do tipo motocicleta de marca-modelo HONDA/CG 125 FAN ES, ano-modelo 2011/2011 de cor roxa, registrado na cidade de FOZ DO IGUAÇU/PR, com placa ATW-2945/PR, sendo o proprietário/possuidor GILBERTO CANDIDO DE SOUSA com CPF: 038.163.789-19 com restrição administrativa de Alienação Fiduciária. Essa motocicleta possui suas numerações de identificação íntegras e o motor possui cadastro em outra motocicleta”. Grifo nosso Dessa forma, tendo em vista que o Inquérito Policial foi instaurado para apurar eventual prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bem como a identificação de irregularidade em relação ao motor, que supostamente pertenceria a outro veículo, mostra-se evidente o interesse da manutenção da apreensão da motocicleta aos autos. Como bem ponderado pela d. Procuradoria: Portanto, embora o documento de registro esteja em nome do apelante, não há como afastar, neste momento, a dúvida sobre o direito de propriedade legítima. Nesse viés, o veículo ainda interessa à investigação, seja para o aprofundamento da origem do motor, seja para eventual responsabilização criminal pelo delito de receptação previsto no artigo 180 do CP. Antecipar a restituição poderia comprometer a eficácia da persecução penal, retirando de campo prova material necessária ao deslinde da apuração Desta forma, considerando que sequer há sentença proferida nos autos nº 0010423-61.2025.8.16.0021, a restituição da motocicleta nesta oportunidade se mostra inviável e prematura. Em sentido convergente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento.2. Entende esta Corte que, enquanto o bem apreendido ainda interessar ao processo, ele não pode ser restituído ao proprietário.Precedentes.3. No caso, o Tribunal de origem aponta que os diálogos no celular da acusada indicam sua participação em esquema criminoso de importação de medicamentos clandestinos, falsificados ou sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e, a despeito de já haver sido realizado o exame pericial, persiste o interesse na constrição do aparelho eletrônico para fins de instrução.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.514.309/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) (grifei) E desta Colenda 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SITUAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO QUE NÃO AUTORIZA A DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Buggy, apreendido em razão de adulteração do sinal identificador, sendo que o Apelante alega ser o proprietário do automóvel e requer a devolução do bem, com a retirada do motor adulterado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição de veículo automotor apreendido em razão de adulteração de sinal identificador, considerando a irregularidade constatada no laudo pericial e a ausência de comprovação da propriedade do bem pelo Apelante.III. Razões de decidir3. A propriedade do veículo está em disputa em uma ação de usucapião ainda em fase inicial, sem decisão definitiva. 4. O laudo pericial constatou a adulteração do número de identificação do motor do veículo, com indícios de crime.5. Não há elementos suficientes que comprovem a propriedade do veículo pelo Apelante, além da constatação de irregularidades que inviabilizam a restituição.6. A jurisprudência estabelece que veículos com adulteração não podem ser restituídos, mesmo que não haja condenação pelo crime de adulteração.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição de veículo automotor com sinal identificador adulterado é inviável, mesmo que a propriedade do bem esteja em discussão, devido à constatação de irregularidades que comprometem sua legalidade._________Dispositivos relevantes citados:CP, art. 311; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Apelação 0001057-26.2019.8.16.0112, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação 0000041-09.2014.8.16.0081, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.06.2021; TJPR, Apelação 0000098-54.2004.8.16.0056, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de restituição do veículo Buggy, que foi apreendido por adulteração, não pode ser atendido. O laudo pericial confirmou que o motor do veículo estava adulterado, o que torna a situação irregular e impede a devolução do carro ao proprietário. Mesmo que o apelante tenha alegado que o veículo foi adquirido de boa-fé, ainda não há uma decisão definitiva sobre a propriedade do Buggy, pois está em andamento uma ação de usucapião. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o recurso foi negado.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000910-78.2025.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 20.10.2025) Apelação Crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório diante da insuficiência de provas a ensejar o decreto condenatório. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Acusado surpreendido na posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado, consistente na colocação de fita isolante na placa original, com a intenção de adulterá-la. Alegação de contrafação grosseira. Descabimento. Entendimento do STJ no sentido de que a adulteração da placa do veículo automotor, ainda que grosseira, e detectável a “olho nu”, configura o crime tipificado no art. 311 do CP.Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pleito de restituição do automóvel. Impossibilidade. Óbice do art. 91, inc. II, alínea “a”, do CP. Recurso desprovido.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025922-28.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 21.08.2025) Por tais razões, certo de que a decisão apelada não merece nenhum reparo, devendo ser mantida em sua integralidade, voto por conhecer e desprover o recurso de Apelação interposto por JOÃO VITOR DA SILVA GONÇALVES, nos termos da fundamentação supra.
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